Um dos anexos da consulta pública do novo regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), publicada pela Anatel no final de dezembro, é uma lista de perguntas sobre a imposição ou não de compromissos de ampliação da rede terrestre de telecomunicações aos grandes grupos econômicos que exploram o mercado de TV por assinatura, especialmente com a tecnologia de TV a cabo. O questionário foi aprovado pelo Conselho Diretor por sugestão do conselheiro Rodrigo Zerbone.

Durante a sua exposição na última reunião do Conselho do ano, a que aprovou o texto do regulamento para a consulta pública, Zerbone, depois de um longo discurso, finalizou mostrando que não estava plenamente convencido da pertinência de se adotar ou não obrigações como essa. Por isso, a sugestão de incluir na consulta uma lista de perguntas sobre o assunto à sociedade e não regras prontas. De qualquer maneira, na minuta de regulamento não há previsão de contrapartidas.

As perguntas partem do princípio de que esses compromissos são necessários. A primeira questão fala em como eles deveriam ser. "Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torná-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações?". Não está claro ainda como esses compromissos seriam aplicados aos prestadores que optarem por outras tecnologias de distribuição.

A Anatel ainda quer saber qual seria a maneira mais adequada de adotar esses compromissos: atendimento a grupos que incluam municípios de maior e menor atratividade econômica; cobertura mínima na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade de serviço; ou atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública.

Por fim, a agência pergunta qual seria o critério para a determinação dos grandes grupos econômicos que seriam afetados pelos compromissos e o nível adequado de cada um deles. Apenas na penúltima pergunta aparece uma mençãoà não utilização desses compromissos, quando a Anatel pergunta quais seriam as suas vantagens e desvantagens. A última questão é sobre quais seriam os mecanismos mais eficazes de acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos.

A proposta de regulamento do SeAC, que estará em consulta pública até o dia 2 de fevereiro, está disponível na homepage do site TELETIME. As perguntas estão publicadas no site da Anatel.

A definição de parâmetros objetivos de qualidade na oferta de banda larga foi, como esperado, fortemente bombardeada pelas operadoras em consulta pública encerrada pela Anatel no último dia 16 de setembro. As teles cerraram fileiras contra qualquer definição nesse sentido, além de ameaçarem com o aumento dos preços do serviço e a redução de investimentos.

A própria Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda faz restrições à proposta de novo regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, sugerindo a adoção de critérios mais leves. Pelo texto da agência, os provedores devem garantir 60% da velocidade contratada, em média, sendo que a velocidade mínima não deve ser inferior a 20%. Para a SEAE, os percentuais devem mudar para 50% e 10% – este último para manter a atual prática de mercado.

No caso das teles, as principais restrições são de que “de um lado, haveria um aumento significativo dos preços praticados no mercado de conexão à internet banda larga, diretamente decorrentes dos aumentos de custos incorridos, e de outro, não é possível garantir que a velocidade de conexão à internet experimentada pelo usuário sofreria qualquer incremento significativo”.

Paralelamente, porém, as operadoras querem autorização da Anatel para praticarem preços distintos conforme os diferentes usos da web – ou seja, assinaturas mais caras para aqueles clientes que fazem uso intensivo de vídeos, por exemplo. Ou, como defende a Oi na consulta pública – de forma semelhante a sugestões também feitas por outras empresas:

“A diferenciação dos produtos, através do correto dimensionamento e gerenciamento da rede, permitiria o acesso de usuários com perfil menos intensivo de utilização de banda a preços mais baixos, enquanto uma parcela maior dos custos incorridos para a manutenção e ampliação da rede poderia ser repassada apenas aos usuários de maior renda, cujo perfil de utilização da rede é mais intenso.”

Na mesma linha de diferenciação dos serviços, há proposta de criação de parâmetros distintos de qualidade conforme a região do país – assim, haveria critérios diferentes conforme cada área local do STFC. Vale lembrar que o teste do CGI, Inmetro e Anatel sobre a qualidade da banda larga que motivou a proposta de regulamento foi feito somente em grandes centros (São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte) e em bairros escolhidos pelas próprias teles.

Em contrapartida, contribuições apresentadas por consumidores defendem que a oferta de banda larga respeite totalmente aquilo que foi contratado. Assim, entendem que a agência deveria exigir dos provedores o respeito a 100% da velocidade prevista no momento da aquisição do serviço.

A Anatel vai colocar em consulta pública uma proposta de regulamento sobre qualidade dos serviços de TV paga. Um conjunto de indicadores servirá como parâmetro para a avaliação dos serviços, como as reclamações sobre cobranças, atendimento ou falhas.

O novo regulamento prevê, no entanto, que serão computadas queixas relacionadas à programação. Apenas estarão excluídas dessas reclamações os conteúdos relativos aos canais obrigatórios, como as TVs Senado, Câmara e Justiça.

O texto que entrará em consulta antecipa o Plano Geral de Metas de Competição, ainda em elaboração pela Anatel, e já considera que haverá tratamento diferenciado para aquelas empresas de TV paga consideradas com Poder de Mercado Significativo.

Isso porque aquelas empresas sem PMS terão prazo maior – de até três anos – para atenderem os parâmetros de qualidade. Ou seja, haverá uma tolerância maior, pela agência, em relação ao cumprimento dos indicadores propostos.

A sugestão de regulamento ressalva, no entanto, que até a definição de quais empresas de TV paga possuem Poder de Mercado Significativo, todas receberão o tratamento de empresas sem PMS.

O texto com a proposta da Anatel para o novo regulamento de qualidade ficará em consulta pública por 30 dias. A agência também pretende realizar pelo menos uma audiência pública sobre o tema, em Brasília.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (31) a realização de consulta pública sobre a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), antigo PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade). O texto da proposta permanecerá disponível para apreciação e manifestação da sociedade por dez dias, a contar da publicação do aviso da consulta no Diário Oficial da União. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública em Brasília, em data ainda a ser marcada.

O regulamento é parte integrante da revisão dos contratos de concessão, junto com o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que terá que ser assinado em 2 de maio, mas não precisa ser anexado. O conselheiro João Rezende disse que o importante é que as concessionárias vão assinar a revisão dos contratos jjá sabendo as metas de qualidade que terão de atingir.

O Conselho Diretor aprovou também a criação de Grupo de Trabalho, para apresentar, no prazo de 180 dias, proposta com o objetivo de regulamentar mecanismos de reparação aos usuários pela frustração de suas expectativas de qualidade e continuidade quanto à prestação dos serviços de telecomunicações.

Entre as inovações sugeridas pela Anatel no regulamento, estão a adoção da avaliação da qualidade percebida pelo usuário, do Indicador de Desempenho no Atendimento (IDA) e de Índice Comparativo, que comporá base de dados histórica a ser utilizada pela Anatel, para fins de acompanhamento de prestadora de telefonia fixa e comparação com as demais prestadoras desse serviço.

O descumprimento dos indicadores de qualidade operacional (indicadores técnicos) sujeita as prestadoras a sanções. Com base nos indicadores de qualidade percebida e nos índices comparativos, a agência poderá convocar as prestadoras para apresentarem relatório de ações com o objetivo de atender as obrigações previstas no novo regulamento e corrigir deficiências, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários.

A proposta de alteração do PGMQ já foi objeto de consulta pública em 2009 e discutido em cinco audiências públicas, mas como sofreu alterações para se adequar ao regulamento de qualidade de outros serviços, bem como  a inclusão mecanismos de acompanhamento e aferição dos níveis de qualidade no STFC, voltará à apreciação pública.

A educomunicação, a regulação da publicidade infantil e a garantia da classificação indicativa. Todas estas pautas podem ser incorporadas dentro do Plano Decenal para uma Política Nacional para Crianças e o Adolescentes. Até o dia 30 de novembro, o Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (Conanda) estará realizando consulta pública para receber contribuições da sociedade para formulação do plano.

A ideia de se estabelecer um marco legal para a implementação dos Direitos da Criança e do Adolescente vem sendo materializada desde dezembro de 2009, sendo fruto da 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. A principal finalidade do plano decenal é orientar e cobrar do poder público a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, estabelecendo metas e prazos para o cumprimento dessas afirmativas.

Para Fábio Feitosa, presidente do Conanda, o plano deve ir além dos 4 anos de apenas um governo, construído a política pública de infância a longo prazo no que se refere à cultura, esporte, educação e demais direitos. “A consulta pública vem no sentido de recolher contribuições dos municípios e unidades da federação que ajudaram a construir esse documento durante o processo de conferência no ano passado”, afirma Feitosa.

Entidades que trabalha com comunicação e infância também preparam contribuições para o palno. Segundo Fábio Senne, da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), o plano decenal representa um importante momento de reflexão e estabelecimento de metas para a garantia dos direitos da infância em varias áreas, e a comunicação, enquanto pauta estratégica, não poderia ficar de fora. “No momento em que a sociedade brasileira espera a efetivação das plataformas aprovadas na primeira Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom), o plano decenal é uma ótima oportunidade de inserir estes temas na linha de frente da politica nacional de infância e adolescência", afirma Senne.

No dia 19 de outubro foi organizado pela Andi e Rede Andi Brasil o seminário Mídia e Infância, que buscou construir propostas concretas para inserção no plano. Para Gésio Passos, do Coletivo Intervozes, a construção de pautas de consenso entre as diversas da sociedade é fundamental para fortalecer a agenda da comunicação no plano decenal.

A consulta vai até o dia 30 de novembro. A proposta do Plano Decenal pode ser acessado através do www.direitosdacrianca.org.br. As contribuições devem ser enviadas para o endereço de e-mail conanda@sedh.gov.br .