Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.

A proposta determina que impressos, vídeos, jogos, e os respectivos materiais de propaganda considerados inadequados para crianças sejam colocados longe do alcance ou cobertos de forma que apenas a marca esteja em evidência.

Trailers ou propagandas com cenas impróprias para menores só poderão ser veiculadas em sessões de cinema com classificação indicativa para maiores de 18 anos. Cartazes e outros materiais de divulgação de filmes inadequados para crianças estão limitados às salas exclusivas para filmes para maiores, sendo expressamente proibida a fixação junto às bilheterias ou em qualquer espaço acessado pelo público infantil.

Os sites que exibirem conteúdo adulto serão obrigados a restringir o acesso, por meio de senhas, a usuários maiores de 18 anos, previamente cadastrados. Quem violar a norma poderá ser multado em até R$ 5 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência.

José Airton argumenta que a exposição de conteúdo impróprio para crianças tem sido responsável pelo aumento de crimes relacionados principalmente à sexualidade e à violência. “Ao mesmo tempo em que criamos condições mais apropriadas para nossas crianças, estaremos também contribuindo decisivamente para uma redução nos ilícitos penais ligados à violência e à sexualidade, em especial nos casos de pedofilia”, justifica.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Concessionárias terão que construir mais 61 Pontos de Troca de Tráfego de Internet

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel esta semana para consulta pública deverá ser bem duro com a Oi e Telefônica, identificadas como detentores de Poder de Mercado Significativo em quase todas as cidades onde atuam e em quase todos os nove mercados relevantes que passam a ser regulados pela Agência.

Mas há também classificação de PMS para a Embratel e mesmo para as operadoras de celular, embora este seja o mercado mais competitivo. Entre as novidades, as três concessionárias (Telefônica, Oi e Embratel) terão que instalar Pontos de Troca de Tráfego (PTT) de Internet em 61 cidades. Esta obrigatoriedade será uma vitória dos internautas, que hoje só contam com 6 PTTs construídos pelo Comitê Gestor da Internet. Com esses pontos, o preço da banda larga no atacado tende a cair.

A proposta, se aprovada conforme propõe o conselheiro relator, João Batista de Rezende, trará também a desagregação da rede mais ampla do que havia sido proposto inicialmente pela área técnica. As empresas com PMS tanto no ADSL (mercado de oferta de acesso em banda larga em redes fixas) como as que detêm poder de mercado na infraestrutura de transporte local e nacional terão que fazer ofertas de referência para o full unbundling; o bitstream; a EILD; o bakchaul e a interconexão classe V. Essas ofertas de atacado terão que ser homologadas pela superintendência da Anatel. Antes de chegar à Anatel, porém, a oferta terá que ser avalizada pela entidade supervisora, que irá certificar os valores com base em metodologia aprovada pela entidade.

Além de propor medidas para os grupos mais poderosos, o PGMC trará também remédios para todos os operadores, indistintamente, implementando medidas de transparência (com criação de base de dados com controle sequencial de filas) e com resolução sumária de conflitos. Serão criadas três instâncias novas no processo: a entidade comparadora (que compara as ofertas de varejo, tornando a vida do consumidor mais fácil); entidade representante, que congrega os grupos com PMS; e a entidade supervisora de ofertas de atacado (promove a resolução privada de conflitos e avalia previamente as ofertas de referência dos grupos com PMS).

Arrecadação aos fundos setoriais de telecomunicações chega a R$ 48,5 bilhões

Redação – Tele Síntese

Os fundos setoriais de telecomunicações arrecadaram desde 2001 a soma de R$ 48,5 bilhões, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). A maior parte desse montante foi recolhida pelas prestadoras ao Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel), que já arrecadou R$ 35,1 bilhões nos últimos nove anos.

O Fistel é formado principalmente pelas taxas de fiscalização (TFF) e de instalação (TFI) sobre equipamentos de telecomunicações e de radiofrequência. No caso do celular, por exemplo, é cobrada uma taxa de R$ 26,83 na habilitação e R$ 13,42 anualmente sobre cada aparelho em Funcionamento. Segundo a entidade, esse imposto dificulta a redução dos preços ao consumidor, sobretudo do celular pré-pago, que representa mais de 80% do total de 215 milhões de telefones móveis do País.

A Telebrasil informa que, em 2010 foram repassados aos cofres públicos R$ 4,75 bilhões a título de Fistel e até o fim do primeiro trimestre deste ano, quando a maior parte dos valores anuais recolhidos ao fundo é repassada à Anatel, a arrecadação somou R$ 2,96 bilhões.

Outros dois fundos compõem a arrecadação: o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), para o qual foram recolhidos R$ 10,5 bilhões, e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), que arrecadou R$ 2,9 bilhões. “Assim como a maior parte do Fistel, os recursos do Fust também vêm sendo usados pelo governo para fazer superávit primário. Do total arrecadado pelos três fundos nos últimos nove anos, apenas 5,4% foram aplicados pelo governo, o que corresponde a R$ 2,6 bilhões”, diz o levantamento.

Briga por espectro: Brasil corre risco real de apagão de dados

Para a Intel, os radiodifusores – que pedem mudanças no modelo de uso da faixa de 3,5GHz alegando interferência no sinal distribuído para as antenas parabólicas – utilizam a faixa de 3625 a 3700Ghz de forma indevida nos últimos anos. E diz que nova polêmica acontece para evitar, mais uma vez, que a Anatel faça o leilão do espectro.

"Os radiodifusores deveriam usar a faixa que reclamam de interferência do WiMAX apenas para retransmitir sinal da matriz para as suas afiliadas. Mas há anos não é isso que acontece. E esse assunto já tinha sido contornado pela Anatel nas consultas públicas do leilão de 3,5GHz. Há um cronograma de transição de cinco anos", observa Emílio Loures, diretor de Assuntos Corporativos da Intel, fomentadora da tecnologia WiMAX.

Para o executivo, a polêmica em torno do cancelamento de distribuição de sinal de TV para as antenas parabólicas é mais um ingrediente na disputa por frequência que acontece entre os radiodifusores e as operadoras de telecomunicações. "Os radiodifusores não investiram na construção de rede terrestre. A faixa reclamada não era para ter transmisão de sinais direto para os consumidores. E quem cobrará os aportes em rede que eles não fizeram?", indaga.

Loures diz que a posição da Anatel – que, agora, admite que pode mudar as regras por sinalizar que há,sim, possível interferência para as TVs – será decisiva em um tema ainda mais controverso: A real ameaça de vir a acontecer um apagão de dados no Brasil em 2016. Segundo o diretor da Anatel, o país precisará de 800 MHz para suprir a demanda de banda larga até 2016 e os 200 MHz da faixa de 3,5GHz são cruciais.

"Se o leilão da faixa for postergardo mais uma vez pela Anatel, há o risco, sim, de faltar espectro para a oferta de serviços de Internet. E é essa a nossa preocupação maior. Nâo acho que seria prudente deixar o leilão da faixa próximo do de 2,5GHz prometido para abril de 2012 pelo próprio governo", diz Loures.

Para o diretor da Intel, o modelo desenhado pelo órgão regulador para o leilão de 3,5GHz favorece as concessionárias da telefonia e as teles móveis nos grandes blocos regionais, mas que a faixa de 10 MHz poderá, sim, ser disputada pelos provedores de médio e pequeno porte, conforme a região de atuação.

"Posso garantir que as teles vão disputar o 3,5GHz. Espectro é vital na estratégia delas. E depois dessa faixa, teremos apenas o 2,5Ghz, já que o uso da faixa de 700 MHz segue sem qualquer sinalização pelo governo no curto prazo, até em função da briga, mais uma, entre radiodifusores e teles pelo uso do dividendo da migração para a TV digital", pondera.

Ao marcar posição sobre o uso da faixa, a Intel diz que não está saindo em defesa do WiMAX, mas, sim, da demanda maior por transmissão de dados na Internet. "Podemos dizer que ao contrário do que se fala não tiramos o pé do WiMAX. Mas colocamos o pé em outras tecnologias, entre elas, o LTE, que está sendo adotado pelas operadoras móveis", complementa Emílio Loures.

Compartilhamento de infraestrutura será obrigatório para mercados de dados e de TV por assinatura

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) deverá ser aprovado esta semana pelo conselho diretor da Anatel, para consulta pública de 60 dias.

Nele estarão indicados os mercados que a agência pretende regular de maneira assimétrica, ou seja, estabelecendo obrigações de competição para as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS).Entre os remédios que deverão ser aprovados nesta proposta está a obrigatoriedade de as empresas enquadradas como PMS fazerem o compartilhamento de sua infraestrutura e o unbundling de sua rede.

Entre as operadoras que deverão ser enquadradas como PMS estão a Oi, Telefônica, Embratel nos mercados de interconexão de infraestrutura em comunicação de dados e de rede de transportes; e a NET no mercado de TV por Assinatura. As concessionárias CTBC e Sercomtel deverão ficar fora do enquadramento.

Todos os mercados selecionados (deverão ser enquadrados os mercados de TV por assinatura; Infraestrutura de Acesso em Rede Móvel; Interconexão em Rede Móvel; Originação de Chamadas em Rede Telefônica Fixa; Interconexão em Redes Telefônicas Fixas; de Infraestrutura e Redes de Transporte Local e de Longa Distância; de Acesso e Infraestrutura em Comunicação de Dados em Redes Fixas), a Anatel irá analisar a participação de mercado das empresas; a presença de economias de escala e poder de negociação; presença de economia de escopa; controle sobre a infraestrutura; atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo; e acesso privilegiado a fontes de financiamento.

A partir dessas análises, a agência irá estabelecer se aquela empresa deve ser enquadrada como PMS, e obriga-la a adotar medidas de estímulo à competição.Entre essas medidas, estarão presentes o compartilhamento de toda a infraestrutura (dutos, cabos, rede, torres), e o unbundling (compartilhamento da última milha da rede de cobre).