Programas de TV são alvo da justiça

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Na última segunda, 24, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) encaminhou ofício ao ministro das comunicações, Paulo Bernardo, solicitando a tomada de providências no que se refere à utilização de concessões públicas de televisão para incitar a violência contra a população LGBT. Segundo a ABGLT, também são frequentes as ofensas a homossexuais em emissoras de TV, principalmente por parte de programas religiosos que arrendam horário em emissoras comerciais. A solicitação feita ao Ministério das Comunicações nesta semana foi especificamente por conta de declarações do pastor evangélico Silas Malafaia, que apresenta o programa “Vitória em Cristo” em duas emissoras de televisão: Bandeirantes e RedeTV. “O Malafaia vinha nos ofendendo em várias situações nos seus programas. Só que agora ele incentiva à violência, diz para abaixar o porrete na gente. Por isso nós pedimos providências ao Ministério das Comunicações e ao Ministério Público também”, declara Toni Reis, presidente da ABGLT.

A ABGLT reivindica alguma punição às emissoras que veiculem declarações ofensivas, para que se iniba a prática nos meios de comunicação. “Nós participamos da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e agora sabemos que os meios de comunicação são concessões públicas, por isso não se pode se utilizar deste espaço público para ofender as pessoas”, argumenta Reis.

Diálogo

Sobre outros programas, ele afirma que a associação geralmente busca dialogar para que não haja reincidência. “Temos uma coleção de situações que se resolveram com o diálogo. Teve ocasiões, por exemplo, em que o Datena, apresentador da Bandeirantes, foi infeliz em suas declarações a respeito de homossexuais, o Faustão também, e só com o diálogo que fizemos essas pessoas perceberam que estavam incorrendo numa situação de discriminação e passaram a respeitar mais a gente”, diz o presidente da ABGLT.

Segundo Toni Reis, nunca houve abertura por parte do pastor Silas Malafaia para o diálogo, por isso estão buscando a própria TV, e solicitaram providências do Ministério das Comunicações. “Nós entramos também com uma ação no Ministério Público Federal e vamos utilizar todos os meios legais a que tivermos acesso aqui no Brasil. A nossa ideia é de não judicializar tudo, é de primar sempre pelo diálogo, mas a partir do momento em que isso se fizer necessário, vamos fazer sem sombra de dúvida”, conclui Toni.

Procurado para falar sobre o tema, o Ministério das Comunicações não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.

Violações na TV

Assim como a população LGBT, outros grupos tem seus direitos violados diariamente na televisão. Na Paraíba, o Ministério Público Federal (MPF-PB) propôs, no dia 6 de outubro, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a TV Correio, afiliada da TV Record no estado. Motivo da ação: a exibição de cenas reais do estupro de uma adolescente no programa Correio Verdade, apresentado por Samuca Duarte e veiculado de segunda a sexta entre 12h e 13h. A ação também foi ajuizada contra a União, por ser a titular da concessão de radiodifusão.

Segundo o procurador do MPF-PB que subscreve a ação, Duciran Farena, a emissora já é reincidente em casos de violação aos direitos humanos em seu “vale tudo” pela audiência. “O conteúdo do programa Correio Verdade somente tem piorado, chegando ao cúmulo do intolerável com a exibição das cenas do estupro”, afirma o procurador. “Neste caso, atinge exatamente o segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes.”

Farena acredita que as emissoras abusam desse tipo de programação porque não há regulação para a mídia no país. “Provavelmente trata-se do único setor concedido sobre o qual o poder público não tem nenhum poder disciplinar sobre os prestadores do serviço”, declara. “A regulamentação, aliada a um controle social, pluralista, com representantes da sociedade e das empresas, com regras claras, poderia impedir a continuidade desses abusos”, disse Farena, referindo-se à necessidade de um órgão regulador para a radiodifusão no Brasil e de um Conselho de Comunicação com participação plural.

“Lamentavelmente, a imprensa, especialmente a televisão brasileira, não quer nem ouvir falar nisso – qualquer proposta neste sentido, por mais razoável ejusta que seja, é imediatamente qualificada pela mídia de censura, chavismo, nazismo. Acredito que ainda temos um longo caminho a trilhar para este objetivo”, pontua o procurador.

A Ação

Além da suspensão de programa, a ACP também pede a cassação da concessão da TV Correio, o pagamento de indenização de R$ 500 mil à adolescente, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais. Também é exigido o pagamento de indenização por danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões, que devem ser revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux, cidade paraibana onde ocorreu o crime.

A ACP solicita ainda à União a cassação da concessão da TV Correio e a suspensão, por 15 dias, do programa Correio da Verdade. A ação também foi proposta contra a União, por ser efetivamente a titular da concessão de radiodifusão. Neste caso, a União responder subsidiariamente pelas indenizações, no caso de falência ou desaparecimento dos réus.

A Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações apenas informou que abriu processo de apuração de infração para saber qual sanção pode ser aplicada à emissora conforme a legislação vigente e que também prepara os esclarecimentos a serem encaminhados ao Ministério Público.

Mobilização social

Sônia Lima, do movimento de mulheres e de rádios comunitárias da Paraíba e integrante da Rede Mulher e Mídia, afirma que a iniciativa da ACP é resultado de um diálogo que a sociedade vem tendo com o MPF-PB. O objetivo da articulação é pautar questões ligadas ao direito à comunicação e, sobretudo, questões ligadas às violações aos direitos humanos na mídia paraibana. “Desde o início do ano estamos nessa interlocução, enviando provocações, sugestões ao Ministério Público. Se hoje existe um monitoramento, é graças ao movimento”, afirma a radialista.

De acordo com Sônia, o diálogo com o MPF-PB se dá por meio do Fórum de Ética e Mídia da Paraíba (Femi-PB), articulação que surgiu no ano de 2010 a partir das mobilizações Pró-Conferência de Comunicação no estado, em 2009. “O Fórum conta hoje com a participação de várias organizações da sociedade civil da Paraíba, entre elas o Sindicato dos Jornalistas, movimento de rádios comunitárias, movimento de mulheres, representantes da Universidade Federal da Paraíba e a Comissão de Direitos Humanos da OAB”, conta.

Sônia também observa que já podem ser vistos alguns bons resultados da ACP e da mobilização do Fórum de Ética e Mídia. “Já estão acontecendo umas coisas interessantes, como por exemplo, o fato de a produtora chamar a atenção dele – Samuca Duarte, apresentador do programa – toda hora no ar depois dessa ação. Vamos ver no que mais vai dar”, finaliza Sônia.

Folha falta a debate sobre censura na Câmara

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O contador no início do blog Desculpe a Nossa Falha marca 390 dias. Esse é o número exato de dias que o blog Falha de S. Paulo, uma sátira ao jornal Folha de S. Paulo, está fora do ar. Os dois blogs foram idealizados pelos irmãos Lino e Mário Bocchini. O Desculpe a Nossa Falha entrou no ar no dia em que o Falha de S. Paulo foi retirado por força de uma liminar da ação de “uso indevido da marca” movida pelo Grupo Folha. Caso o blog permanecesse no ar os autores levariam uma multa diária de mil reais (o pedido da empresa era de 10 mil por dia).

 

Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados organizou uma audiência pública para tratar da liberdade de expressão tendo como tema a cobertura feita pela grande imprensa no caso da censura imposta pela Folha ao blog dos irmãos Bocchini. A audiência foi sugerida pelo deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e referendada por unanimidade pelos membros da Comissão. “A proposta era trazer para o debate os diferentes atores envolvidos no caso, além da Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil”, explica Paulo Pimenta.

 

Folha ausente

 

Apesar de reivindicar os valores de democracia e liberdade de expressão, a diretoria do jornal Folha de S. Paulo se negou a participar da audiência, se limitando a enviar uma carta à presidência da Comissão assinada por Octávio Frias, diretor de redação, Sérgio Dávilla, editor-executivo, e Vinicius Mota, secretário de redação. Na carta, o jornal justifica a ausência por discordar dos “seus pressupostos, da temática sugerida e do enfoque adotado”, dando a entender uma possível desinformação do deputado Paulo Pimenta, proponente da audiência.

 

Os representantes da empresa afirmaram que a decisão da justiça ocorrida no mês passado, em primeira instância, que congelou o domínio do blog – mas que também inocentou os autores de todas as demais acusações -, era “matéria superada” e que as decisões do judiciário eram soberanas. Ainda na carta, os representantes da Folha acusam o blog de não ter uma “verdadeira intenção satírica” e insinuam que os autores estavam a serviço de “tendências menos escrupulosas” do Partido dos Trabalhadores (PT). As conclusões da Folha de que o Blog “não é sátira e nem independente” são justificadas a partir da acusação de que um dos autores foi assessor da administração da prefeita Marta Suplicy, do PT de São Paulo.

 

Em sua defesa, Lino Bocchini diz que em quase duas décadas de profissão foi assessor de uma gestão do PT por três anos e meio, tendo passado mais tempo que isso trabalhando em veículos da grande mídia, inclusive do próprio grupo Folha. O jornalista ressalta ainda que mesmo que fosse o presidente do PT o seu direito à crítica deveria estar garantido.

 

Apesar do jornal ter evitado o debate no parlamento, os irmãos Bocchini e a Fenaj estiveram presentes na Câmara, bem como os deputados da comissão e uma platéia diversa, na qual se podia identificar majoritariamente estudantes de jornalismo e blogueiros. Frente a novas acusações do jornal veiculadas pela carta da Folha distribuída na audiência, Lino Bocchini desafiou o grupo Frias a provar que ele estaria a serviço do Partido dos Trabalhadores e provocou: “cadê a Folha para debater? Se eles têm tanta certeza de seus argumentos, deveriam estar presentes”. Mariana Martins, do Coletivo Intervozes, também criticou a ausência da empresa. "Está claro que quando há o mesmo espaço dado pros dois lados, eles preferem se silenciar", apontou.

 

Em nota, a ANJ antecipou que não poderia comparecer ao debate e a OAB, apesar de ter confirmado presença, não enviou representante por ter coincidido com a votação sobre a obrigatoriedade da prova da Ordem pelo Supremo Tribunal Federal. Por telefone, se disponibilizaram a participar de outros eventos que viessem a tratar do tema.

 

Liberdade de expressão

 

Um consenso entre os participantes era de que o debate ali proposto transcendia a discussão do caso específico da censura ao blog Falha de São Paulo. Tratava-se de um debate sobre o direito constitucional à liberdade de expressão. O deputado Paulo Pimenta, os irmãos Bocchini e o representante da Fejan, Antônio Paulo, concordam que uma decisão em última instância da justiça neste caso se tornará jurisprudência para a questão da liberdade de expressão no Brasil, já que com a queda da Lei de Imprensa o setor não tem mais regulamentação específica.

 

Para Lino Bocchini, uma vitória da Folha de São Paulo no caso abre um grave precedente para limitação da liberdade de expressão no Brasil. “Se a Folha perde, ganham todos que fazem uso da crítica e da sátira, pois é a vitória da liberdade de expressão”, defende o jornalista. Bocchini se diz ainda “defensor da ampla e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa, como é defendido sempre nos editoriais da Folha”.

 

Ao tratar da cobertura dada pela grande imprensa ao caso, Lino Bocchini qualificou como pífia e lembrou que a mesma só aconteceu por conta de uma declaração dada pelo homem mais importantes do WikiLeaks, Julian Assange, ao jornal Estadão. Na entrevista, o também jornalista e ativista australiano, denuncia a censura da Folha à Falha como sendo um caso que necessitaria de cuidados no Brasil. Segundo Bocchini, a matéria fez com que o Estadão tivesse que ouvir a Folha, que pela primeira vez se pronunciou publicamente sobre o caso. Contudo, a repercussão parece ter ficado em notas dadas pelo próprio jornal, como a que saiu no dia da audiência justificando a ausência dos seus representantes e sem ouvir os outros participantes.

 

Para entender o caso

 

Em setembro de 2010, o blog Falha de São Paulo entrou no ar com a proposta de mostrar por meio do humor, as contradições do discurso de imparcialidade e apartidarismo do jornal Folha de São Paulo a partir da cobertura das eleições presidenciais. No mesmo mês, os irmãos Bocchini receberam uma liminar da justiça exigindo a retirada do sítio do ar, prevendo uma multa de mil reais diárias (o pedido do jornal era por 10 mil diário) caso a página não fosse retirada da rede . A partir de então, os Bocchini enfrentam na justiça o grupo Folha e já houve um julgamento em primeira instância da ação no qual foi negando os argumentos da Folha, mas mantido o blog fora do ar por uma suposta vinculação do blog a revista Carta Capital. Suposição negada pelos autores e pela própria revista que lançou uma nota esclarecendo seu desconhecimento do caso.

Data para instalação do Conselho de Comunicação Social segue indefinida

Curtas

Da redação

 

Presentes ao evento de balanço dos quatro anos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), realizado em 27 de outubro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, Jośe Sarney, apresentaram opiniões diferentes sobre as perspectivas de instalação do Conselho de Comunicação Social do Senado. Sarney afirmou que em poucos dias o tema deve entrar na pauta de votação. “A composição do Conselho está pronta e já foram realizadas indicações pelo presidente da Câmara e pelas diversas organizações de classe", revelou. Maia acredita que há grandes condições de ser votada a composição do Conselho, mas que ainda é preciso um acordo político para que a votação ainda ocorra este ano. Segundo o deputado "já há alguns nomes indicados que talvez passem por reformulações".

 

 

Comissão discute denúncia de superfaturamento em licitação da Telebrás

Curtas

Redação – Agência Câmara

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza hoje audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de superfaturamento de R$ 43 milhões em licitação feita pela Telebrás para aquisição de equipamentos e sistemas de fibras ópticas de contratos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Será ouvido o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Ele também deve falar sobre as denúncias de irregularidades em obras rodoviárias e ferroviárias na época em que era ministro do Planejamento.

O debate foi proposto pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Ele cita reportagem publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo segundo a qual o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a denúncia. "Surpreendentemente, o TCU não puniu a Telebrás. Determinou apenas que a empresa renegocie os valores contratados, de modo a adequá-los aos preços de mercado”, diz o jornal.

A reportagem diz também que o sobrepreço real apurado pelos auditores foi de R$ 121 milhões, mas que o acórdão do TCU cita apenas R$ 43 milhões.

“Os fatos apontados pelo jornal e confirmados pelo TCU demonstram risco iminente de prejuízo aos cofres públicos e ao próprio PNBL, programa que prevê a expansão e barateamento ao acesso à internet em banda larga em todo o País. Somente para 2010, estava prevista a inauguração de pontos de acesso à rede nacional de banda larga em 100 municípios no País, mas até agora nenhum foi entregue”, afirma o deputado.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 9.

 

Nova lei de direito autoral unificará registro de obras

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O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, disse nesta terça-feira que o projeto da nova Lei do Direito Autoral vai informatizar e unificar, no ministério, a base de registro de obras individuais, hoje descentralizada em vários órgãos. O anúncio foi feito durante o seminário “Comunicação digital: conteúdo e direitos do autor”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, em conjunto com comissões da Câmara e do Senado. O debate aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado.

De acordo com Mamberti, a nova base de registro também vai esclarecer quais são as restrições de uso das obras, informando as que estiverem sob domínio público. As obras fonográficas terão seu conteúdo armazenado. Hoje, apenas as partituras e letras são arquivadas.

O projeto da nova lei ainda está em estudo no governo, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou a necessidade de antecipar o debate sobre o tema. Segundo ela, a principal questão é a facilidade de acesso às obras permitida pelas novas tecnologias: "Precisamos saber como legalizar e permitir que esse acesso democrático continue acontecendo e, por outro lado, como garantir que o autor viva da sua obra".

Prazo

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Paranaguá defende que a nova lei reduza, por exemplo, o prazo de validade do direito autoral — que hoje é de 70 anos após a morte do autor. Segundo ele, a Organização Mundial do Comércio (OMC) recomenda 50 anos.

A lei atual também não permite cópias para fins de arquivo nem de livros esgotados, por exemplo. A consequência, segundo Paranaguá, é clara e já foi demonstrada na área musical: "Ao invés de proteger o autor, a lei incentiva a pirataria, a cópia ilícita, porque as pessoas querem passar a música de um computador para um iPod, querem escutar em vários aparelhos e não conseguem porque há uma trava. E o camelô não tem trava nenhuma", lembrou o professor.

Paranaguá disse que a redução das restrições legais reduziria a conta anual de 2,4 bilhões de dólares que o Brasil envia aos Estados Unidos para pagamento de direitos autorais. O Brasil, por sua vez, recebe apenas 27,2 milhões de dólares daquele país, segundo ele.

Ensino

Já a pesquisadora Carolina Rossini destacou que a abertura digital de conteúdos educacionais abre espaço para novos autores e conteúdos e dá, ao estudante, a oportunidade de aprender de maneiras diferentes. Ela destacou o exemplo da cidade de São Paulo, que abriu todo o seu material pedagógico na internet.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1513/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que regulamenta a abertura de conteúdos educacionais adquiridos pelo governo.

O professor de Direito Civil Allan de Souza disse que a lei precisa equilibrar o direito autoral com outros direitos, como o de acesso à cultura e à educação.