SOPA é a sigla de Stop Online Piracy Act (Lei de Combate à Pirataria Online), lei antipirataria que tramita no Congresso dos Estados Unidos e que visa combater a pirataria online, ou seja, a cópia de dados, arquivos, músicas, imagens, etc., que tenham associados direitos de propriedade. O projeto amplia consideravelmente os meios legais das organizações que lutam pelos direitos de propriedade intelectual.

Se aprovado como está, o SOPA permitiria o bloqueio a sites que dão acesso ou incentivem o “roubo” de propriedade intelectual. O bloqueio funcionaria de maneira similar ao que ocorre em países como a China, o Irã e a Síria. Para que um site fosse bloqueado, bastaria que ele possuir enlace (link) para conteúdo ilegal, ainda que o link em questão tenha sido postado por um visitante no espaço para comentários.

Desta forma, a lei responsabiliza o site ou blog por todo e qualquer conteúdo veiculado, seja ele de autoria própria ou não. Em sites onde não há moderação, como é o caso das redes sociais, dos microblogs (twitter) e dos portais de vídeos, a situação poderá se tornar insustentável. Pelo texto da lei, por exemplo, se uma pessoa do Facebook postar em seu perfil um link que seja considerado ilegal, quem vai arcar com as consequências é a rede social. Ou seja, as empresas com sede nos EUA que disponibilizarem acessos a sites e domínios acusados de utilizarem ou distribuirem material ilegal serão considerados cúmplices de pirataria.

A lei exige que, em cinco dias, todas as referências a estes sites sejam apagadas. Exemplificando novamente, isto significa que, se um site for acusado de violar o copyright, o Google — empresa com sede nos EUA — será obrigado a deletar todas as referências a ele. Também a Wikipedia passaria a ignorar a existência dos sites acusados, mesmo que os enlaces (links) refiram-se a outros temas.

Um dos pontos mais polêmicos da lei é a possibilidade de colocar offline sites estrangeiros suspeitos de violarem os direitos de autor sem para que isso seja necessária uma ordem judicial.

Os blogs também seriam afetados, pois se, por exemplo, a WordPress for acusada de violar determinadas patentes de software, os blogs que usam a plataforma em todo o planeta (60 milhões de blogs) terão seus IPs bloqueados em território norte-americano e os mecanismos de busca deverão suprimir qualquer link que os indique.

As pessoas a favor do SOPA dizem que o projeto protege a propriedade intelectual, gerando receita e empregos, enquanto os oponentes dizem que é uma ameaça à liberdade de expressão e uma forma de censura.

O que é o SOPA

O Stop Online Piracy Act (Lei de Combate à Pirataria Online), ou SOPA, é um projeto de lei que foi apresentado em 26 de outubro de 2011 pelo presidente do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados, o texano Lamar Smith, do Partido Republicano, e por um grupo inicial de 12 apoiadores bipartidários. O projeto, baseado na proposta PROTECT IP Act (PIPA), criada em maio do mesmo ano, permitiria uma notável expansão na capacidade da lei estadunidense no combate ao tráfico online de propriedade intelectual protegida por copyright, tão notável que poderia atingir pessoas não culpadas por atos de pirataria.

De acordo com a proposta original, o projeto permitiria a realização de ações legais pelo Departamento de Justiça estadunidense e por detentores de direitos autorais contra websites suspeitos de facilitar ou realizar violações de copyright . Tais ações poderiam proibir redes de propaganda online e facilitadores de pagamentos como o PayPal de fazer negócios com sites suspeitos, além de impedir sistemas de busca de fornecer links para tais sites ou exigir que provedores de acesso à Internet os bloqueiem. Os streamings de mídia (filmes ou músicas que são enviadas pelos sites aos computadores e que não ficam armazenadas no mesmo) sob proteção de copyright iriam ser considerados crimes, com pena máxima de cinco anos de prisão (por dez violações em seis meses). O projeto também dá imunidade a serviços da Internet que realizam voluntariamente ações contra websites dedicados à violação de direitos autorais, embora também penalize detentores de copyright que representem erroneamente um site como sendo dedicado a esta.

Aqueles que apoiam o projeto alegam que ele protege o mercado de propriedade intelectual e a indústria, os empregos e o lucro correspondentes, sendo também necessário para reforçar a aplicação das leis de copyright, especialmente a websites estrangeiros. Um exemplo comumente citado é a indenização de 500 milhões de dólares paga pelo Google por sua participação em um esquema de propaganda que estimularia consumidores estadunidenses a comprar medicamentos ilegais de farmácias canadenses.

A reação

Os opositores do projeto, por sua vez, alegam que ele violaria a Primeira Emenda Constitucional dos EUA, constituindo-se em censura, ameaçando diversas formas de livre expressão. Protestos têm sido promovidos sob diversas formas, incluindo petições, boicote de companhias que apoiam o projeto e avaliam blecautes de seus serviços que coincidiriam com as audiências do Congresso a respeito do SOPA.

Gigantes como Google, Facebook e Amazon ameaçam fazer um blecaute coordenado e “desligariam” seus sites em protesto em data não divulgada pelo NetCoalition – uma associação de empresas que inclui as três companhias e outras como Ebay, Foursquare, LinkedIn, Twitter, Mozilla, PayPal, Yahoo, Zynga e Wikimedia Foundation. “Se não fizermos nada, provavelmente irão aprovar a Protect IP Act (PIPA) no Senado ou a Stop Online Piracy Act (SOPA) na Câmara”, disseram em comunicado.

A WordPress, que fornece um sistema de gerenciamento e publicação de conteúdo para blogs, também deve aderir ao protesto. No dia 10 de janeiro, publicou um texto contra a aprovação de leis que defendam a derrubada de sites suspeitos de inflingir direitos autorais e leis regulatórias.

Os interessados na lei

Os principais apoiadores do SOPA são a Microsoft e a Apple, além de lobistas de associações como a MPAA (indústria cinematográfica), RIAA (indústria fonográfica), BSA (Business Software Aliance) que articulam deputados e senadores para apoiar a medidas. Por trás dessas propostas está a certeza de que não adianta atuar contra o usuário da Internet, pois esse não acredita que compartilhar música, textos e vídeos seja uma atividade criminosa. Por isso, querem atuar na própria infraestrutura de conexão e de provimento de acesso da rede.

A Casa Branca manifesta oposição ao projeto de regulação da internet

A Presidência dos Estados Unidos anunciou oficialmente na noite deste sábado (14) que não irá apoiar o SOPA.

No documento expedido pela Presidência, assinado por Victoria Espinel, Aneesh Chopra e Howard Schmidt, três especialistas em tecnologia, cibersegurança e propriedade intelectual do governo, a Casa Branca deixou bem claro que não vai apoiar leis que rompam com os padrões abertos da internet e que impeçam a liberdade de expressão.

“Embora acreditemos que a pirataria online pelos sites estrangeiros seja um problema sério, que requer uma resposta séria legislativa, não vamos apoiar qualquer legislação que reduza a liberdade de expressão, aumente o risco da segurança cibernética, ou enfraqueça a dinâmica e inovadora da internet global”, diz o comunicado.

O comunicado da Casa Branca também disse que a administração Obama acredita que “pirataria online seja um problema real que prejudica a economia americana” e que, em 2012, deverá ser aprovada uma legislação moderada, que “almeje unicamente restringir a fonte de infração dos direitos autorais”.

Com informações do Washington Post, Wikipedia, Revista Época, blog Trezentos, WordPress, Opera Mundi e da Casa Branca

O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, disse nesta terça-feira que o projeto da nova Lei do Direito Autoral vai informatizar e unificar, no ministério, a base de registro de obras individuais, hoje descentralizada em vários órgãos. O anúncio foi feito durante o seminário “Comunicação digital: conteúdo e direitos do autor”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, em conjunto com comissões da Câmara e do Senado. O debate aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado.

De acordo com Mamberti, a nova base de registro também vai esclarecer quais são as restrições de uso das obras, informando as que estiverem sob domínio público. As obras fonográficas terão seu conteúdo armazenado. Hoje, apenas as partituras e letras são arquivadas.

O projeto da nova lei ainda está em estudo no governo, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou a necessidade de antecipar o debate sobre o tema. Segundo ela, a principal questão é a facilidade de acesso às obras permitida pelas novas tecnologias: "Precisamos saber como legalizar e permitir que esse acesso democrático continue acontecendo e, por outro lado, como garantir que o autor viva da sua obra".

Prazo

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Paranaguá defende que a nova lei reduza, por exemplo, o prazo de validade do direito autoral — que hoje é de 70 anos após a morte do autor. Segundo ele, a Organização Mundial do Comércio (OMC) recomenda 50 anos.

A lei atual também não permite cópias para fins de arquivo nem de livros esgotados, por exemplo. A consequência, segundo Paranaguá, é clara e já foi demonstrada na área musical: "Ao invés de proteger o autor, a lei incentiva a pirataria, a cópia ilícita, porque as pessoas querem passar a música de um computador para um iPod, querem escutar em vários aparelhos e não conseguem porque há uma trava. E o camelô não tem trava nenhuma", lembrou o professor.

Paranaguá disse que a redução das restrições legais reduziria a conta anual de 2,4 bilhões de dólares que o Brasil envia aos Estados Unidos para pagamento de direitos autorais. O Brasil, por sua vez, recebe apenas 27,2 milhões de dólares daquele país, segundo ele.

Ensino

Já a pesquisadora Carolina Rossini destacou que a abertura digital de conteúdos educacionais abre espaço para novos autores e conteúdos e dá, ao estudante, a oportunidade de aprender de maneiras diferentes. Ela destacou o exemplo da cidade de São Paulo, que abriu todo o seu material pedagógico na internet.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1513/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que regulamenta a abertura de conteúdos educacionais adquiridos pelo governo.

O professor de Direito Civil Allan de Souza disse que a lei precisa equilibrar o direito autoral com outros direitos, como o de acesso à cultura e à educação.

Enquanto o Ministério da Cultura elabora a proposta de uma nova lei sobre os direitos autorais, um seminário sobre o tema promovido pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 25/10, deixou um recado importante para os estrategistas: as regras sobre os direitos de autor precisam levar em conta as novas tecnologias, em especial a Internet, e as práticas adotadas pela sociedade. Do contrário, pode não ter efeito prático.

“É importante adequar a legislação, porque a lei em vigor é obsoleta. Mas ela tem que se adaptar às novas tecnologias e ao que é aceito pela sociedade”, sintetizou o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Paranaguá.

Não foi o único. O Secretário de Políticas de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Antenor Correa, também ressaltou a necessidade cautela. “Ao tratar de questões de direito do autor em tempos de Internet, o Brasil precisa atentar que a Internet é mundial na hora de fazer regras locais”.

Algumas premissas básicas, no entanto, foram destacadas durante o debate. Espera-se que a lei garanta, pelo menos, três pontos: a garantia de uma remuneração ao autor, que essa remuneração chegue efetivamente a ele, e a criação de alguma organização coletiva, mas que não repita erros como os do ECAD.

Nesse campo, uma das dúvidas é até que ponto faz sentido manter o direito autoral após a morte do criador. “Se o direito autoral é uma ferramenta para defender a criatividade, porque continuar após a morte?”, provocou Pedro Paranaguá.

No mais, não resta dúvida que a lei precisa ser atualizada – ainda que com a preocupação natural de um texto que sobreviva minimamente às inovações. Na regra ainda em vigor, o Brasil proíbe a cópia de arquivos, inclusive livros já esgotados nas editoras, e mesmo a transformação de arquivos analógicos em digitais.

A briga do direito autoral chega incandescente ao Supremo. Na quinta-feira, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o escritório no Senado Federal. O mandado foi expedido pelo ministro Celso de Mello.

O Ecad foi ao STF alegando restrição de atuação de seu advogado, Fernando Fragoso, na CPI na qual o órgão é investigado por suspeita de fraude e formação de cartel na arrecadação e distribuição de direitos de compositores e intérpretes de música brasileira. O presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues, reagiu com uma nota na qual diz que a comissão "não será intimidada ou admitirá qualquer tentativa de perturbação da ordem dos seus trabalhos, por parte do Ecad ou seus escritórios".

Segundo o senador Rodrigues, os advogados terão o direito à intervenção oral assegurado e todas as petições serão recebidas pela CPI. O Ecad reclama que seu advogado teve a palavra cassada durante a exposição e logo a seguir teve o microfone cortado enquanto falava, rebatendo depoimento do músico Frank Aguiar.

"Sucede que, infelizmente, a defesa do Ecad tem sido sistematicamente cerceada e as prerrogativas dos advogados, frontalmente desrespeitadas", alega a instituição. A presidência da CPI diz que isso nunca aconteceu, mas que vai respeitar a decisão do STF e deixar os advogados se manifestarem.

"O que nós não vamos permitir, admitir e aceitar é que o advogado substitua o depoente porque o advogado não tem nenhum informação para prestar para mim ou para a relatoria da CPI. Quem tem informação para prestar é o depoente", disse à Agência Senado o senador Rodrigues.

Já a decisão do STF determina que o advogado do Ecad tenha o direito de falar, "sentado ou em pé", quando se revelar necessário intervir, verbalmente, para esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que guardem pertinência com o objeto da investigação.

A CPI foi instalada em 28 de junho com o objetivo de investigar, no prazo de 180 dias, acusações de irregularidades praticadas pelo Ecad na sua atividade de arrecadação. Também é questionado o modelo de gestão centralizada de direitos autorais e são ouvidas testemunhas de casos em que foi registrada irregularidade no pagamento a terceiros.

No mandado de segurança, o ministro Celso de Mello salienta que "a investigação parlamentar, judicial ou administrativa de qualquer fato determinado, por mais grave que ele possa ser, não prescinde do respeito incondicional e necessário" das normas do ordenamento jurídico.

Já o senador Rodrigues disse à Agência Senado que "tudo continua como estava" na CPI. "O conteúdo da decisão diz o que já temos feito concretamente", afirmou. Segundo ele, o Ecad foi ao STF para tirar o foco das investigações, que estão em momento crucial. "Mais do que uma ação para garantir um direito, é um fato que o Ecad tentou construir para, no final, tentar anular o que vai ser inevitável, que é o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quem tiver de ser indiciado pela CPI será indiciado".

O senador acusou ainda os advogados do Ecad de, em alguns momentos, tentarem tumultuar o andamento dos trabalhos.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) convocou para a próxima terça-feira (28) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve investigar, no prazo de 180 dias, denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A entidade cuida dos direitos autorais referentes a obras musicais.

A CPI foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para apurar falhas na arrecadação e distribuição do dinheiro pago pelos direitos autorais, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral.

Lido em Plenário no dia 17 de maio, o requerimento para a CPI do Ecad teve 28 assinaturas de apoio. Randolfe Rodrigues também sugeriu, no requerimento, a análise do "modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil". A CPI discutirá, ainda, o aprimoramento da Lei 9.610/98, que rege os direitos autorais no país.

A reunião de instalação da CPI havia sido convocada para a manhã do último dia 14, mas acabou adiada. Dessa vez, foi agendada para depois da Ordem do Dia do Plenário, na sala 15 da ala Alexandre Costa. Na pauta, está a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado, que será formado por 11 senadores titulares e seis suplentes.

O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal 5.988/73 e regida pela Lei 9.610/98. Tem sede no Rio de Janeiro e 25 unidades arrecadadoras.