Para Cade, Anatel terá que fazer análise antitruste

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Com a mudança nas regras sobre defesa da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) espera que a Anatel incorpore análises antitruste nos processos sobre anuências prévias de fusões em telecomunicações.

“Já nos colocamos à disposição da Anatel para contribuir nas análises prévias, até porque, independentemente da forma que for feita, ela terá que tratar de análise antitruste”, afirmou o presidente do Cade, Fernando Furlan, ao avaliar alguns dos impactos da mudança legal do sistema brasileiro de defesa concorrência.

As principais mudanças prevêem a adoção de um sistema prévio de análises e a fusão do Cade com a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), além da incorporação de parte das atribuições da Secretaria de Assuntos Econômicos (Seae/MF). Mas uma das alterações afetou diretamente a Anatel.

A partir de 29 de maio do próximo ano, quando entra em vigor a nova legislação, o papel da Anatel será restrito à anuência prévia dos casos de fusões e aquisições em telecom. Até por isso, o Cade sustenta que a agência terá que aproveitar essa manifestação para também tratar das questões antitruste.

Apesar dos esforços da agência para manter seu papel, o Cade foi vitorioso no Congresso Nacional. “Telecomunicações era o único setor da economia cujos pareceres não eram feitos pelo sistema de defesa da concorrência”, lembrou Furlan.

Ao longo das discussões legislativas, diversas vezes o Cade evidenciou a demora da Anatel na análise dos processos relativos às empresas de telecom – superior aos demais setores econômicos. “Agora terá que ser mais rápido, até porque foi algo que a gente cobrou”, diz o presidente do Cade.

Volume de comerciais de TV será controlado nos EUA. No Brasil, lei de 2001 nunca foi regulamentada

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A partir de dezembro de 2012 os comerciais norte-americanos não poderão ser mais altos do que os programas de TV

A FCC (Federal Communications Comission) aprovou semana passada novas regras para a veiculação de propagandas e intervalos comerciais nos canais de TV aberta e TV paga. A partir de dezembro de 2012, os intervalos comerciais terão que ter os mesmo volume que os programas.

Esta regulamentação foi implementada com base na nova lei norte-americana, sancionada pelo presidente Obama em 2010 e conhecida como CALM Act (Commercial Advertisement Loudness Mitigation). A agência norte-americana levou pouco mais de um ano para regular o tema, e concedeu outros 12 meses para que as emissoras de TV se adquem às normas.

Brasil

O barulho excessivo dos anúncios é uma reclamação dos telespectadores de todo o mundo. No Brasil, por incrível que pareça, existe a lei de 2001 ( 10.222 de 9/05/2001), que determina a padronização dos sinais de TV para evitar “elevação injustificável de volume nos intervalos comericias”.

A lei estabelecia o prazo de 120 para ser regulamentada. O que nunca ocorreu. Aqui, continua a não haver qualquer controle sobre o volume dos intervalos comerciais tanto nas emissoras de TV abertas ou pagas.

Telebras prevê banda larga por R$ 17 em até dois anos

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A Telebras prevê dobrar seu anel de fibra óptica que circunda várias cidades brasileiras e fomentar a competição entre provedores e teles para criar planos de banda larga de até R$ 17 ao longo dos próximos dois anos.

Os esforços fazem parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que teve início em agosto de 2011, quando a cidade de Santo Antônio do Descoberto, um pequeno município de Goiás, estreou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Os santo-antonienses donos de computadores, portanto, podiam a partir daquele momento ao pequeno provedor Sadnet e contratar uma conexão web de 1 Mbps por apenas R$ 35 por mês.

Antes, por uma conexão de internet com velocidade inferior, as pessoas desembolsavam mais de R$ 100 mensais. Mas por que o preço caíra tanto de uma hora para a outra? A resposta estava na nova infraestrutura de telecomunicações que chegava à cidade graças ao PNBL. Com ela, a Sadnet podia usar um link de 100 Mbps do governo, reduzir os preços dos serviços para os clientes e concorrer com as caras conexões das teles que atendem à região.

Fora Santo Antônio do Descoberto, outros quase 500 municípios (de 23 Estados brasileiros) já estão conectados à rede do PNBL, um anel de fibra ótica que tem, neste momento, cerca de 19 mil quilômetros pelo país. Nestes locais, além de pequenos provedores, operadoras como Oi, Telefonica, Algar Telecom e Sercomtel, oferecem serviços de banda larga popular, sempre abaixo dos R$ 35 acordados com o governo.

Os provedores e teles que desejam usar a infraestrutura da Telebras devem comprometer-se, em troca, a cobrar no máximo R$ 35 pela conexão. Em alguns casos, quando os Governos Estaduais aceitam abrir mão do ICMS para fomentar a banda larga em seus Estados, o valor máximo permitido cai para R$ 29,90.

Idealizado no governo Lula, o PNBL tem o objetivo de chegar a 4,5 mil cidades. Mas ele não servirá apenas para isso. A ideia do governo, com o programa, é montar uma infraestrutura de internet rápida para atender a demanda de conexões que o país terá em 2014, ano de Copa do Mundo.

Até lá, a Telebrás (a estatal foi escolhida para comandar o projeto) pretende deixar a atual infraestrutura de fibra ótica (com 19 mil quilômetros) com mais de 30 mil quilômetros. Essa rede deverá suportar órgãos públicos e mais de 30 milhões de acessos de banda larga fixos. (Hoje, o país tem 17 milhões de computadores com acesso à internet rápida).

Poucos funcionários

Para atingir tal objetivo, a Telebras terá dois anos. O presidente da empresa, Caio Bonilha, disse que a companhia cumprirá o cronograma estabelecido. “Em meados do ano que vem, estaremos com os 31 mil quilômetros de fibra instalados”, disse a INFO.

No ano que vem, 4 milhões de domicílios em 142 municípios da Região Sul também serão atendidos pelo PNBL. “Trabalhamos com força máxima no trecho São Paulo – Campinas – Porto Alegre. E estamos percorrendo todo o interior de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, disse Bonilha. “Mesmo sem data de lançamento do programa, dos 639 provedores de internet licenciados na Região Sul, mais da metade se disse interessado no programa”, disse.

A região norte também será atendida, diz Bonilha. A Telebras vai atender cerca de 2 milhões de casas de 51 cidades da região norte. Na semana passada, o Ministério das Comunicações que repassará cerca de R$ 62,5 milhões para a Telebras acelerar os projetos do PNBL nos estados do norte brasileiro.

Segundo Bonilha, a Telebras “patinou” um pouco com os projetos neste ano por causa do baixo número de funcionários disponíveis (cerca de 200). A equipe, explica Bonilha, cuida de 75 projetos pelo país inteiro, desde negociações com operadoras e provedores até a fiscalização dos projetos.

“Como o volume de trabalho é grande, a gente tenta ser o mais produtivo possível. Mas não posso negar que a carência de mais especialistas impactam nos processos de expansão do PNBL”, explicou.

Banda larga mais barata

Em 2010, quando o PNBL estava sendo estruturado, as operadoras reclamaram com o governo. Basicamente, elas consideravam que a rede – e a reativação da Telebras – pudessem prejudicar o mercado.

Essa impressão, diz Bonilha, é passado. O executivo explica que as operadoras agora colaboram com o projeto porque entenderam que a rede de fibra ótica também pode ser usada por elas. “As teles entenderam que somos neutros e que não vamos cobrar mais delas só porque são maiores e têm mais usuários”, diz.

Em um comunicado, a Oi, uma das operadoras que aderiram ao programa do governo e que já oferece pacotes do PNBL em centenas de municípios, disse que vai expandir a oferta para toda sua rede.

Bonilha crê que se o mercado comprar o projeto – e governos federais e estaduais criarem mecanismos de isenções tanto para o serviço quanto para o desenvolvimento e instalação de novas redes – o preço da banda larga no Brasil vai cair quase pela metade.

Se isso acontecer, em dois anos, a população de Santo Antônio do Descoberto pagará por uma conexão banda larga com um 1 Mbps cerca de R$ 17.

Deputado acusa que operadoras devem R$ 130 bi em multas

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Com base em levantamento realizado junto a documentos oficiais, o deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) protocolou nesta quarta-feira, 14, representação na 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal contra as operadoras de telefonia fixa e móvel por várias irregularidades. “Trata-se de uma questão social, além das implicações econômicas que atingem quase toda a população do país”, afirma o parlamentar. O deputado assegura que multas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra a operadora no valor superior a R$ 130 bilhões não foram pagas.

Em documento de 54 páginas entregue ao MPF, Marchezan aponta os problemas de omissão da agência reguladora com as operadoras e as faltas praticadas pelas empresas de telecomunicação. Aponta ainda para o descumprimento de cláusulas contratuais e violação dos direitos dos usuários e não cumprimento de prazos, como o atraso no recolhimento das contribuições setoriais, a exemplo da dívida de R$ 800 milhões das operadoras com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Outros indícios de irregularidades também foram encontrados na avaliação dos bens reversíveis, como a não obtenção de anuência prévia da Anatel para as operações de alienação, substituição e oneração desses bens. “As empresas não se sentem obrigadas a depositar os recursos provenientes da alienação de bens reversíveis em conta bancária vinculada”, destaca a representação, que mostra também a ineficácia das penalidades e do recolhimento das multas. Não obstante o alto índice de Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (6.921 em 2010), totalizando multas no valor de cerca de R$ 136 bilhões, somente cerca de R$ 10 bilhões, ou apenas 7,3% foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, o que mostra a ineficiência da punição.

Conforme Marchezan, as informações contidas na representação são embasadas em documentos oficiais da própria Anatel e do Ministério das Comunicações. Os dados apontam que o mercado de telecomunicações cresceu 37% este ano, as reclamações contra os serviços subiram 35% e as horas de fiscalização da agência foram reduzidas em 40% no período. “De todas as reclamações recebidas pelos Procons, mais de um terço se referem aos serviços de telecomunicações”, ressaltou.

Rádios Comunitárias cobram agilidade do Ministério das Comunicações em audiência pública

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Em audiência pública com Ministério das Comunicações lideranças das Rádios Comunitárias do estado de São Paulo entregam documento com reivindicações e reivindicam o fim das perseguições e multas da Anatel

Na terça-feira, 13 de dezembro, na Câmara Municipal de Campinas, aconteceu uma Audiência Pública como o Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações, Otávio Pieranti. Participaram 184 pessoas representando 112 rádios comunitárias das 15 regiões administrativas do estado de São Paulo.

O espaço da Câmara Municipal de Campinas foi cedido pelo vereador Sérgio Benassi que na oportunidade esteve representado pela chefe de gabinete Márcia Quintanilha.

No período da manhã as rádios comunitárias, filiadas à Abraço/SP, realizaram uma assembléia extraordinária na qual foi aprovado por unanimidade um documento com as reivindicações do movimento, que foi entregue ao representante do Ministério das Comunicações. Dentre as reivindicações destacam-se, a implementação das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009; e anistia das multas aplicadas pela Anatel às rádios comunitárias da mesma forma como foram anistiadas as rádios comerciais; mudanças na legislação de radiodifusão comunitária, a lei 9612/98: ampliação de canais e freqüências; aumento de potência para 250 watts; maior agilidade nos processos de outorga.No ato da entrega do documento a Abraço solicitou que o Ministério das Comunicações, através da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária, dê o mais breve possível uma resposta de como vai atender as reivindicações.

Durante a audiência teve destaque as reclamações contra a fiscalização e multas aplicadas pela Anatel, pois, o órgão deveria orientar e dar prazos para que a emissora outorgada regularize a situação antes de aplicar a multa. O coordenador estadual da Abraço fez a denuncia de que o Governo Federal anistiou as multas das rádios comerciais, avaliadas em mais de 180 milhões de reais e não teve o mesmo procedimento para com as rádios comunitárias.

Durante a assembléia e também na audiência pública foi destacada a luta de diversas entidades, dentre elas a própria Abraço, pela democratização da comunicação no país, que tem em sua pauta o Marco Regulatório, a Banda Larga, os Conselhos de Comunicação, bem como outras questões pertinentes ao tema.

Para Jerry de Oliveira, coordenador da Abraço/SP, a audiência representou um importante avanço para as rádios, mas ainda é muito pouco ou quase nada frente ao que as rádios comunitárias reivindicam. “Só a unidade do movimento, a firmeza permanente é que vai garantir e ampliar as conquistas. Portanto, a Abraço sai desta assembléia e da audiência pública mais fortalecida e convicta de que cada vez mais é preciso “ousar, transmitir e resistir”.