TVs públicas pedem multiprogramação, mobilidade e interatividade no SeAC

Em uma contribuição conjunta feita por escrito à consulta pública da proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) da Anatel, EBC (empresa responsável pela TV Brasil), TV Câmara e TV Senado voltam a defender aquilo que já havia sido manifestado pela TV Brasil em audiência: a necessidade de o órgão regulador garantir o carregamento dos canais públicos pelas operadoras de TV paga também em caso de multiprogramação.

Mas a contribuição das três emissoras públicas vai mais longe: elas querem a garantia de que o sinal seja carregado na forma como é transmitido na modalidade aberta. Ou seja, em alta definição, quando for o caso, ou na forma de múltiplos canais de definição padrão quando a transmissão for multiprogramada, quando um mesmo canal de 6 MHz leva vários canais digitais. A regulamentação proposta repete a lei, em que a operadora de TV paga só é obrigada a levar o sinal analógico ou o digital em definição padrão, a critério da emissora de TV.

TV Brasil, TV Câmara e TV Senado querem ainda que as definições da regulamentação enquadrem as emissoras públicas como geradoras de TV tal como as comerciais, para todos os fins. Com isso, em locais em que as emissoras públicas tiverem geradoras abertas, elas seriam distribuídas independentemente do carregamento já previsto na qualidade de canais públicos. Com isso, entendem que fica assegurada a retransmissão na TV paga de eventuais conteúdos locais.

Além disso, as emissoras públicas levantam a questão da interatividade e da acessibilidade, solicitando à Anatel que assegure no regulamento que eventuais conteúdos interativos e que os recursos de acessibilidade disponíveis nos canais abertos sejam integralmente respeitados pelas operadoras do SeAC que distribuírem os sinais. E pedem ainda que o regulamento preveja, para o caso de operadoras do Serviço de Acesso Condicionado que utilizem radiofrequências, a distribuição do conteúdo móvel também possível na forma aberta, ainda que a operadora de TV paga possa cobrar do assinante pela facilidade.

TV paga sob nova direção

O mercado de tv por assinatura aguarda com ansiedade a entrada em vigor do novo marco regulatório que promete mudar a cara do setor. Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2011, a Lei nº 12.485 unificou as regras para todas as tecnologias da TV paga, cabo óptico, satélite ou radiofrequência. Entre as principais novidades estão a abertura do mercado para as operadoras de telefonia, o fim das restrições à participação do capital estrangeiro e a criação de uma cota de três horas e meia de programação nacional por semana, inclusive para os canais estrangeiros, com 50% para produtoras brasileiras independentes.

Segundo os especialistas, além de estimular a produção audiovisual, a legislação deverá atrair mais investimentos, com maior concorrência em um segmento marcado pela concentração. Com mais opções, supõe-se que os preços caiam e cresça o número de assinantes, com a ampliação da rede de TVs por assinatura no País.

Do ponto de vista do negócio, o momento é positivo. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (-Anatel), a base de assinantes subiu 30% em 2011, indo a 12,7 milhões de pontos de acesso, ou 42 milhões de espectadores estimados, dos quais 18% são classificados como da classe C. O ritmo de crescimento da base é o principal responsável por outro dado positivo. Estima-se que o faturamento publicitário da TV paga (que representa até 15% da receita total) cresceu 20% no ano passado, atingindo 1,2 bilhão de reais. Um aumento significativo, comparado à expansão de 7% do bolo publicitário do País no mesmo período.

Outro ponto fundamental da lei, também elogiado pelos especialistas, foi separar as atividades da cadeia do setor. Ficaram definidas as atividades relacionadas a conteúdo (produção, programação, empacotamento) e as relacionadas à distribuição. E decidiu-se que as produtoras de conteúdo não poderão ter negócios na distribuição. As empresas distribuidoras, por sua vez, não investirão em conteúdo.

A legislação impede ainda que empresas de telecomunicação invistam em conteúdo. E não permite que companhias de radiodifusão atuem como operadoras de TV por assinatura. Dessa forma, Globo ou Bandeirantes, por exemplo, atuando como programadoras e produtoras de conteúdo, teriam de sair da distribuição. Assim, no caso das Organizações Globo, o grupo teria de diminuir substancialmente a sua participação na distribuidora NET, abrindo mão de todos os poderes de controladora. Somente assim a outra empresa do grupo, a Globosat, poderia ser classificada como produtora independente. Outro ponto positivo da legislação é o incentivo à produção nacional audiovisual.

Ficou estabelecido que a Anatel e a Agência Nacional de Cinema (Ancine), como agências reguladoras do mercado de TV por assinatura, regulamentarão o setor. As duas agências já apresentaram suas propostas para consulta pública, e a Anatel promete pôr fim à tarefa no começo de março. A Ancine, por sua vez, ainda realizará duas audiências públicas em fevereiro, e prevê uma definição até o início de abril. É aí que mora o perigo. Segundo os especialistas, há boa chance de que as propostas de regulamentação desconstruam os avanços da legislação aprovada. Um ponto importante seria o que estabelece os critérios de fiscalização dos controles e coligações entre as empresas a serem submetidas às novas regras.

Para João Brant, da ONG Intervozes, dedicada à comunicação social, a proposta apresentada pela Ancine abre brechas para se evitar um dos objetivos da lei: acabar com os casos de verticalização de empresas do setor, que atuam na produção de conteúdo e na sua distribuição. “O objetivo de desverticalizar é gerar maior diversidade na oferta, baixar os preços e estimular a competição. E ainda evitar que alguém seja o porteiro da TV por assinatura, definindo o que a distribuidora vai oferecer ao consumidor.”

Segundo Brant, a proposta da Ancine tornaria mais flexível a fiscalização das empresas a serem credenciadas junto à agência. Grupos com negócios na distribuição e na produção de conteúdos seriam os beneficiados. Segundo Brant o melhor exemplo é a Globo, que recentemente pediu autorização à Anatel para realizar uma troca de comando da Net Serviços. Pelo pedido, a Globo reduziria sua participação nas ações ordinárias da NET para 33%, e de 12,6%, no caso do volume total de ações. A Globo teria, porém, de diminuir ainda mais a sua participação, para menos de 10% do capital total, conforme a proposta original. A lei estabelece o limite de 12 de setembro de 2012 para que os grupos desfaçam de seus negócios ao longo da cadeia.

Para Murilo Ramos, professor e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, a lei foi aprovada em 2011 devido a um esforço do governo Lula, no ano anterior. Ramos lembra que os interesses de grupos econômicos quase inviabilizaram o projeto de lei. “Houve um momento em que analistas, observadores e o próprio mercado avaliavam que não seria aprovada nunca. Só aconteceu quando o governo entrou com seu poder de convencimento da base e resolveu aprová-la.”

Segundo Ramos, o apoio crescente do governo à Ancine foi fundamental para o formato final da Lei, conforme aprovado no Congresso. “Apesar de, no limite, ter beneficiado as teles, só quando a agência teve o apoio da Casa Civil é que a coisa andou.”

Apesar dos temores, representantes da Ancine e da Anatel disseram a CartaCapital que as duas agências pretendem seguir o espírito da lei na hora de regulamentar. “Não estamos abrindo brechas. Estamos em sintonia com a Lei 12.485. A Ancine atuou para a modernização do marco regulatório do setor e foi um dos atores mais importantes”, diz Manoel Rangel, diretor-presidente da Ancine.“O que estamos é fazendo um parâmetro da Lei das S.A., em sintonia com a lei aprovada. O único erro será o de extrapolar aquilo que a lei definiu. Se eu fizer isso, estarei enfraquecendo a aplicação da lei.”

Como tudo em Brasília, convém acompanhar com atenção o final dessa história.

Anatel descarta efeito suspensivo em pedido da Oi

O pedido de anulação de itens dos regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, ainda em análise na Anatel, não implica em efeito suspensivo sobre as obrigações instituídas pelas resoluções 574/2011 e 575/2011. A afirmação é do superintendente de Serviços Privados da agência, Bruno Ramos, a questionamento da Proteste.

Segundo Ramos, os regulamentos continuam em pleno vigor. “Após o término da instrução dos autos pela área técnica, o processo será submetido ao conselho diretor, que deliberará sobre o mérito da questão”, explica o superintendente na carta.

A preocupação da Proteste é de que o pedido da concessionária acabasse servindo de artifício para adiar o prazo estabelecido para que as normas entrem em vigor, em novembro deste ano. “Os regulamentos também são resultados da mobilização dos consumidores, que lutam por um serviço de banda larga de melhor qualidade”, argumentou a entidade no ofício enviado à Anatel em 23 de janeiro.

A consulta pública sobre o pedido da Oi foi encerrada no dia 1º deste mês, com 156 contribuições. A concessionária pede, entre outras coisas, que sejam suspensos os artigos dos regulamentos que estabelecem velocidade mínimas e médias de entrega do serviço.

Pedro e a Globo: cineasta que esteve em Pinheirinho completa seis dias algemado

O cineasta Pedro Rios Leão, que esteve em Pinheirinho (São José dos Campos – SP) documentando tudo, completa nesta sexta-feira o seu 6º dia algemado e em greve de fome em frente à Rede Globo. O seu protesto é contra a omissão da mídia que acobertou a barbárie. Nesta quarta-feira, a editora do Quem tem medo da democracia?, Ana Helena Tavares, foi ate lá conversar com ele e reproduz a entrevista, aqui no Correio do Brasil.

Pedro tem tido sempre a companhia de diversos outros jovens. Tem sido muito bem tratado pelos pedestres, comerciantes e já até recebeu visitas cordiais de alguns funcionários da Globo. Contou também que um Tenente esteve lá, dizendo-se a mando do governador do RJ, e deu pra ele um número de celular para que ele o ligasse caso alguém o tentasse tirar de lá.

Formação marxista e “apartidarismo”

Com formação marxista, segundo ele“rígida”, porém “muito mais acadêmica do que ativista”, Pedro nunca militou em nenhum partido político. Vestido com a camisa 10 de Zico, comemorativa pelo título mundial do Flamengo, em 81, ele disse ter feito esta escolha “na tentativa de mostrar apartidarismo”.

Apenas participou do movimento “Ocupa Rio”, de vertente apartidária, que ele define como tendo sido “um protesto contra o capitalismo e a enganação que é a democracia representativa, um sistema baseado em abuso de poder econômico, tráfico de influência e força bruta”.

Considera que “estamos passando por um período de graves rupturas econômicas, entre elas a concentração de renda que se tornou absurda, com a exploração inegável e massiva do mercado privado, onde o assédio moral é implícito. No mundo inteiro a política de mercado livre falhou e criou monstros capazes de engolir governos. Em 1916, o Thomas Jefferson falou que ‘os bancos são mais perigosos que todos os exércitos ativos do mundo’”.

A sociedade não pode se fazer de “tadinha”

Segundo ele, há uma “quadrilha que controla o país há muito tempo, formada por banqueiros, empresários, congressistas…” E não adianta só reclamar, porque garante: “O Congresso liberal é feito para ser um balcão de negócios. Se são essas as pessoas que legislam, evidentemente as leis vão proteger os negócios corporativos.”

E vai mais fundo: “Há uma postura muito ruim da sociedade civil de acusar a polícia, o congresso e o governo de corrupção, como se a sociedade fosse cândida e passiva. Tadinha! Eu acho que está na hora de as pessoas relacionarem o sistema corrupto que elas sustentam com a preguiça e omissão delas de exercerem os seus direitos políticos. Não existem forças legalistas ou malvadas dentro do governo ou de um partido. Dentro de qualquer estrutura, seja partidária ou sindical, existem pessoas que aplicam a lei e outras que empregam práticas capitalistas”

A luta não é jurídica, é política

Pedro exemplifica: “O Daniel Dantas já teve pedido de prisão decretado algumas vezes, mas alguns juízes insistem em mantê-lo livre, baseados no absurdo descontrole que existe sobre o poder judiciário no Brasil. Então, as pessoas tem que se conscientizar de que não existe um sistema em funcionamento, existe uma guerra encarniçada, política, dentro do aparelho de Estado, que só vai se resolver para o nosso lado a partir do momento em que a sociedade civil intervir”.

A revolução da tecnologia de informação

“Hoje, a gente pode se comunicar, se expressar, mostrar as coisas. A pulverização da mídia beneficia e agrada o consumidor. As pessoas estão largando a televisão, um quadrado que fala sozinho, para se envolverem em debates”. E ele vê isso tudo positivamente: “Gera benefícios gigantescos na sociedade”.

O Caso Pinheirinho

Para Pedro Rios Leão, que presenciou o drama vivido em Pinheirinho, nem o governo nem a justiça nem a polícia vão aplicar a lei. Assegura que a única “força política” capaz de fazer isso é a sociedade civil. E explica porque resolveu ir até lá: “Quando eu estava aqui no Rio de Janeiro e já acompanhava a disputa política entre o Naji Nahas e seus braços no poder judiciário de São Paulo e o governo paulista contra o governo federal, eu já estava muito preocupado. Eu fui para lá na segunda-feira (23/01, dia seguinte à desocupação), mas antes eu vi o pacto federativo sendo rompido, soube que a Polícia Federal tinha sido expulsa a tiros e o Paulo Maldos (secretário nacional de articulação social da presidência da República) havia sido baleado.”

Se Marechal Lott fosse vivo…

“Se a gente tivesse um único general legalista neste país, se Marechal Henrique Teixeira Lott fosse vivo, isso não teria acontecido. Porque o que aconteceu é muito mais grave que uma questão da esquerda. Eu acho que um militante do Jair Bolsonaro consegue entender que a Polícia Militar não pode atirar na Polícia Federal. Por mais de direita ou conservador que você seja, você fica irritado quando mostram que estão te fazendo de otário, que mentem descaradamente na sua cara”.

Pedro acredita que as provas de sequestro e ocultação de cadáver são “inencontráveis”, mas sustenta que há mortos. E vai mais longe: ”Qualquer um que pise em São José dos Campos, sabe disso”.

Sangue e pânico em frente à igreja

“Eu cheguei a São José na segunda-feira. Às dez da manhã, tinham matado um cara na frente de centenas de testemunhas e sumido com o corpo. Quatro tiros. Assim que eu cheguei, tinha sangue no chão. A população estava em pânico. E com certeza os crimes continuaram, porque a população estava encarcerada, em campos de concentração, (presa) pela mesma PM que estava chacinando eles.”, relata Pedro.

“É muito fácil sumir com provas assim, mas elas são vastas, abundantes, claras, evidentes. Pode demorar, porque são 6 mil pessoas, por isso eu vim fazer greve de fome. É um protesto pela dignidade humana, pela República. Porque, para que este crime seja punido de fato, existe uma urgência que se perceba a questão política. Se você tivesse pisado em São José, você perceberia que a Polícia Militar não escondia o fato de agir como uma gangue a mando do governador Alckmin, funcionando como empregado do Naji Nahas.”

E… “o governo federal não falou nada”

Pedro critica o que entende como omissão do governo federal, que tinha plena consciência dos fatos e não se pronunciou. “Isso assusta, porque há bandidos reincidentes, já que o Naji Nahas é sócio do Daniel Dantas, que a gente conhece muito bem a história… Esses criminosos têm tanto poder político que podem fechar o legislativo. Eles podem fazer o que quiserem”, preocupa-se. E vai além: “Eu sinto medo dentro do governo federal. Por isso eu fui para lá. Porque se essa quadrilha continuar agindo dessa maneira a gente vai entrar numa guerra civil. Foi o que aconteceu lá. E ninguém quer isso. Então, o que eu quero é tentar mobilizar o governo federal. Daí o (polêmico) título do meu vídeo, porque eu estava numa cidade em que a Polícia Militar atirava na Polícia Federal e eu estava tentando fazer uma denúncia. Eu chorei na rua de medo. Se você estivesse em São José, naquela situação de pânico e abandono – consegue imaginar?! – naquela hora, você também queria ‘matar’ a presidenta.” Já “a distância ameniza os sentimentos e a percepção”.

Enquanto isso, a barbárie continua

“Uma amiga minha esteve há dias em São José e a situação em Pinheirinho ainda era de pânico, de massacre, de desesperança. A única coisa que pode manter os responsáveis impunes é inércia do maior poder político do Brasil, que é a sociedade civil. E para manter esta inércia a força com a qual eles contam é a mídia corporativa”, conclui Pedro apontando para o prédio da Rede Globo.

Assista ao vídeo com a entrevista

Lei da mídia: menção vaga em mensagem de Dilma ao Congresso

Assunto por enquanto secundário para Dilma Rousseff, a proposta de um novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV e empresas de telecomunicações aparece de forma vaga e genérica na mensagem que a presidenta mandou ao Congresso nesta quinta-feira (2), com as prioridades do governo para 2012.

O tema tem só uma menção no documento de 472 páginas (72 compõem um anexo exclusivo do Conselho Nacional do Ministério Público), das quais seis dedicadas à área de comunicações. “Pretende-se revisar o regulamento de radiodifusão comunitária e prosseguir com as ações voltadas à atualização do marco legal das comunicações eletrônicas”, afirma o texto à pagina 299.

A mensagem não fala em prazo para a conclusão das “ações voltadas à atualização”, nem diz que o governo enviará ao Congresso uma proposta.

Em novembro de 2010, ainda na administração Lula, o governo promoveu um Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, última etapa de processo que resultou em proposta de novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV (o atual é de 1962) deixada para a gestão Dilma.

Em 2011, o ministério das Comunicações ampliou o escopo da atualização, para alcançar também a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. Hoje, o projeto está parado. O ministro Paulo Bernardo, que pretende colocar o assunto em consulta pública, já recebeu da equipe uma proposta. Mas a autorização para a consulta ser feita depende de Dilma.

Um ministro disse à reportagem que o assunto não faz parte da agenda atual da presidenta, que não cobra Bernardo. O que não significa, segundo este mesmo ministro, que Dilma não possa encampar o tema a qualquer momento.

Banda larga

Na mensagem enviada ao Congresso, o governo diz ainda que “encontra-se em fase de conclusão” a criação de um regime tributário especial para empresas de telecomunicações a fim de “acelerar a implantação da infra-estrutura necessária” do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Haverá, segundo o documento, um corte de R$ 10 bilhões em impostos, para que as empresas invistam na expansão da rede da banda larga no país. Essa rede vai permitir que, até o fim do governo Dilma, 4.283 municípios tenham acesso ao serviço.

Para atender os outros 1,282, que são mais distantes e isolados, o governo decidiu usar um satélite. A construção deve deve começar este ano e ficar pronta em 2014, a tempo de iniciar as operações ainda no governo Dilma.