Ministério defende monopólio do Ecad

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Ao defender o monopólio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) no processo em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga a formação de cartel pelo Ecad e pelas associações filiadas, o Ministério da Cultura forneceu argumentos para uma possível condenação da entidade.

Para o ministério, o Ecad é um monopólio natural protegido pela Lei de Direitos Autorais (nº 9.610), que deu a ele a exclusividade na arrecadação e fixação de percentuais desses direitos. Para os órgãos de defesa da concorrência, monopólios devem ser punidos pela Lei Antitruste (nº 8.884), pois reduzem a competição no mercado.

A conclusão do Minc está em parecer da Diretoria de Direitos Autorais, assinado pela ministra Ana de Hollanda. "Não há dúvida que o Ecad é um monopólio", diz o texto a que o Valor teve acesso. Esse monopólio decorre da Lei de Direitos Autorais.

O ministério informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a legitimidade da cobrança unificada de direitos autorais, em 2003, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que o Ecad fixasse os preços. "Segundo copiosa jurisprudência do STJ, é legítimo o arbitramento pelo Ecad da precificação dos direitos autorais na modalidade apontada", informou o ministério ao Valor.

O problema é que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça pediu ao Cade justamente o fim do monopólio no setor. A SDE quer que os percentuais sejam de livre fixação pelas associações dos artistas e autores. O objetivo seria ter um mercado em que os artistas buscam as associações com melhores propostas e os percentuais de cobrança de direitos autorais seriam livres.

O processo contra o Ecad foi aberto após a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contestar na SDE a cobrança de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura. O valor equivale a mais de R$ 250 milhões e era cobrado de maneira unificada pelo Ecad. Todas as TVs eram chamadas a pagar. O Cade está para julgar o assunto e é tradicionalmente contrário a monopólios e à fixação de preços unificados. Não obstante, o Minc defendeu um monopólio ao Cade.

Há outras contradições no processo. O Minc fez dois pareceres completamente distintos. No primeiro, de 2010, concluiu que os preços cobrados pelo repertório de cada artista deveriam ser diferentes, proporcionais ao conteúdo da música. No segundo, defendeu que o Ecad está no topo da pirâmide de arrecadação de direitos autorais, num "sistema de gestão coletiva unificado da música". O objetivo do sistema seria o de "reunir o máximo de representações de direitos incidentes sobre as obras musicais e fonogramas". "Esse licenciamento unificado evita cobranças aleatórias", disse o Minc.

A diferença entre os pareceres está em seus autores. A Diretoria de Direitos Autorais foi totalmente trocada durante a gestão da ministra Ana. A anterior era crítica ao Ecad e a nova passou a defendê-lo.

Os procuradores que analisaram o caso também tiveram manifestações opostas. A Procuradoria do Cade recomendou o fim da fixação conjunta de preços pelo Ecad, em 2011. Na segunda-feira, o Ministério Público Federal concluiu parecer dizendo que não há espaço para a defesa da concorrência nessa área.

Procurada, a ABTA informou por meio de sua advogada, Leonor Cordovil, que acha "no mínimo estranho o fato de dois pareceres do Minc serem tão contraditórios em tão pouco tempo". O Ecad preferiu aguardar a decisão final do Cade. " Só vamos nos pronunciar após a manifestação dos conselheiros", afirmou Hélio Saboya, advogado do escritório de arrecadação.

Paulo Bernardo quer que definição sobre bens reversíveis comece logo

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O governo resolveu mudar radicalmente seudiscurso sobre bens reversíveis. Há menos de um ano, o discurso da Anatel e do Minicom fazia questão de lembrar que isso só seria enfrentado em 2025, ao final das concessões. Agora, depois que a Anatel se pronunciou sobre um caso concreto (o pedido da Telefônica referente ao seu edifício sede), o assunto ganhou até ares de urgência.

O ministro Paulo Bernardo deu sua opinião sobre o assunto em audiência pública nesta terça, 20, no Senado. "A boa prática de planejamento sugere que comecemos a discutir isso logo. Não dá para esperar até o último ano", disse Bernardo. O problema decorre de um aspecto colocado pelo conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, em seu voto sobre o caso da Telefônica. Ele alertou para a necessidade de definição da metodologia de cálculo da indenização que o poder público pagará às teles pela parcela não amortizada de investimentos feitos no bens reversíveis.

O ministro reconheceu que a telefonia fixa vem perdendo a importância diante de outras formas de comunicação, especialmente a móvel, o que torna o ativo que será devolvido ao Estado cada vez mais sem valor. Para ele, o telefone popular (Aice) "pode ser uma saída" para a telefonia fixa ficar mais atraente.

Bernardo também mencionou que, a exemplo do que está sendo discutido no setor elétrico, o ministério poderia prorrogar as concessões. Segundo ele, as concessionárias perderam 4,5 milhões de clientes em 4 anos, mesmo período em que as autorizadas como Net e GVT ganharam 8,5 milhões, o que mostra que o telefone fixo ainda é desejado pelas pessoas. A diferença nos dois casos, para o ministro, é a tarifa básica cobrada pelas concessionárias, que acaba desestimulando os clientes a continuarem com a linha fixa.
 

Regulamento da qualidade da Internet fica, empresas é que precisam mudar, diz Bernardo

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Embora o tema tenha caído em silêncio, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta terça-feira, 20/3, que os regulamentos sobre a qualidade da Internet no Brasil sejam mantidos sem alterações pela Anatel. A agência ainda analisa o pedido de revisão nas normas, feito pela Oi.

“O regulamento não vai mudar. A única coisa que tem que mudar é a postura das empresas”, disse Paulo Bernardo, após audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 20/03. Segundo o ministro, preços “escorchantes” e qualidade sofrível nos serviços de acesso à Internet são decorrência direta da falta de investimentos das operadoras em infraestrutura.

“O principal problema a ser resolvido é aumentar os investimentos. Há uma certa acomodação das empresas”, disse Bernardo, ao criticar o impulso que as teles vêm dando às vendas, sem contrapartida na ampliação da capacidade das redes.

O ministro voltou a prometer medidas de desoneração das redes, mas frisou que os fundos públicos, como o Fust, só deverão ser utilizados para garantir que o serviço chegue aos brasileiros que não podem pagar.

“Tivemos que adiar [a desoneração] no ano passado, mas o Ministério da Fazenda está de acordo, houve reuniões com o TCU e estamos no ponto de fazer, o que deve sair por Medida Provisória”, explicou.

Pressionado sobre a posição da área econômica ao projeto de lei que altera os mecanismos de uso do Fust, o ministro evitou se comprometer – “o ministério atua em consonância com o governo”. Mas limitou o eventual alcance da medida.

“O Fust é para incluir quem não tem. No resto, a solução é de um setor privatizado. Não vamos dar subsídio para a telefonia ou a Internet”, afirmou Paulo Bernardo.

Caso BBB: Justiça arquiva inquérito policial

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A polêmica do suposto caso de estupro que movimentou o início da 12ª edição do Big Brother Brasil acabou arquivada na pilha de papeis da Justiça brasileira. Em um comunicado divulgado à imprensa na tarde desta terça-feira, 20, a Central Globo de Comunicação informou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou, nesta mesma data, o inquérito que investigava o comportamento do ex-participante Daniel Echaniz.

Protagonista do primeiro caso de eliminação na história do reality show no País, o participante foi limado logo na segunda semana da competição, após uma forte onda de protestos de espectadores e internautas que, ao acompanhar o programa no pay-per-view, teriam ficado com a impressão de que Daniel teria tido uma relação sexual com outra participante, Monique, enquanto a moça estava desacordada.

O caso ganhou a atenção de toda a imprensa e se tornou, literalmente, caso de Polícia. Na ocasião, policiais da 32ª Delegacia de Polícia regional do Rio de Janeiro foram ao Projac para tomar o depoimento dos participantes e investigar o caso. Até o Ministério das Comunicações chegou a dizer que investigaria as imagens com atenção. Mesmo após Monique ter declarado que tudo o que houve dentro da casa havia sido consensual, a Globo optou por expulsar o participante. Em uma rápida e pouco esclarecedora justificativa, o apresentador Pedro Bial disse ao público, no dia 16 de janeiro, que Daniel havia sido expulso do reality por ter tido um comportamento muito inadequado.

O tempo passou, o programa continuou no ar e a Globo nunca mais tocou no assunto do caso oficialmente. Agora, no comunicado, a Central diz que “o Tribunal entendeu que, de acordo com o depoimento de Monique, não houve crime e arquivou o inquérito. Com isso, foi suspensa também a proibição de o modelo sair do País.”

A uma semana de seu termino, a 12ª edição do BBB, embora tenha recuperado sua audiência média nas últimas semanas, teve na expulsão de Daniel o seu único forte momento de repercussão. Apesar disso, como acontece em todos os anos, o programa já entrou no ar com o faturamento comercial garantido e suas cinco cotas máster de patrocínio vendidas – as marcas Fiat, Unilever (Omo), Niely, Schincariol (Devassa) e Ambev (Guaraná Antarctica) – são os cotistas dessa edição.

Mesmo assim, em seu primeiro mês no ar, a 12ª edição do BBB pode ter sentido os abalos negativos gerados pela polêmica. Segundo levantamento do Controle da Concorrência feito na época, os primeiros 30 dias da atração exibiram uma quantidade de ações de merchandising 25,38% inferior ao do BBB 11. Apesar disso, o volume dos intervalos comerciais do programa aumentou. No primeiro mês, 83 anunciantes diferentes exibiram suas marcas nos breaks do programa.

Teles e EBC ainda não chegaram a um acordo sobre contribuição

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Recursos depositados em juízo atingiram R$ 1,25 bilhão e, segundo o presidente Nelso Breve, fazem falta para a Tv pública.

A questão das teles contra a Empresa Brasil de Comunicações (EBC) não teve avanço e as empresas continuam a depositar em juízo o valor remanejado do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para financiamento da radiodifusão pública. O presidente da EBC, Nelson Breve, disse nesta quarta-feira (21), que ops valores retidos atingiram R$ 1,25 bilhão e que fazem muita falta para a empresa, enquanto são insignificante para as operadoras.

Durante a abertura do seminário internacional Regulação da Comunicação Pública”, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão da Câmara, Breve ressaltou que a preocupação maior da comunicação do campo público deve ser de encontrar um modelo de financiamento. “A lei que criou a EBC prevê essa contribuição, mas com o questionamento das teles, não conseguimos receber e ficamos mais dependentes dos recursos do Tesouro nacional”, ressaltou.

Breve chegou a manter contato com as teles, em busca de uma solução, mas a conversa não prosperou e os recursos continuam bloqueados. Na ação, as operadoras sustentam que a contribuição destinada a custear a EBC não se reveste das características necessárias à instituição válida de qualquer tributo previsto na Constituição Federal e, portanto, deve ser declarada inconstitucional. Mesmo que tenha natureza jurídica de alguma contribuição prevista constitucionalmente, ainda assim seria inconstitucional, pois sua base de cálculo não possui qualquer conexão com a materialidade do tributo.

Mas o pano de fundo dessa briga é que as celulares tentam reduzir o montante destinado ao fundo que, em nove anos, consumiu R$ 35,1 bilhões. As teles alegam que a maior parte desses recursos fica contingenciada, enquanto a Anatel recebe verba extremamente limitada para a fiscalização.