Após três dias de debates no Seminário de Regulação da Comunicação Pública, representantes das emissoras do campo público, movimentos sociais e parlamentares apresentaram o documento final do evento, o Manifesto por uma Regulação Democrática para a Comunicação Pública, na plenária da última sexta (23).

Entre as principais reivindicações estão a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros, além da instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Foi cobrada também a regulamentação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. O documento aponta a necessidade de garantia de independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão.

Um tratamento igualitário entre as emissoras comunitárias e públicas também foi cobrado para o próximo marco regulatório. Para tanto, foi defendido o fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia, o fim da criminalização dos radialistas comunitários e a inclusão das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal Cidadania.

Com relação ao financiamento, foi solicitada a implantação de um fundo composto por recursos da contribuição para o fomento da radiodifusão pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. Também foi defendido que as televisões e rádios comunitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais e que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional do Cinema, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas.

No documento, também foi cobrado um aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência as cotas definidas pela Lei 12.485/11, que estabeleceu um novo regulamento para a TV por assinatura. O apoio a um operador de rede dos canais digitais do campo público também foi reforçado no documento.

Além do manifesto, o seminário também aprovou algumas moções de apoio: em defesa da Classificação Indicativa; pela anistia dos radiodifusores comunitários condenados; em apoio ao Conselho Curador da EBC pela definição da política de transmissão de conteúdos religiosos; e pela manutenção do caráter público da TV Cultura de São Paulo.

Um ano de Frentecom

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) aproveitou para celebrar o aniversário de um ano da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), criada em abril de 2011 e desde então coordenada pela parlamentar. “O que define o caráter dessa Frente, é que além de ser um espaço democrático e plural, é espaço de reflexão e ação. Ação para transformar uma realidade que nos desafia em termos de sociais.”

De acordo com Erundina, a Frentecom deve ser protagonista na elaboração de um novo marco regulatório que respeite a comunicação como direito humano. “Mas tem que ser um protagonismo plural, coletivo, solidário e comprometido com projetos e ideias decididos democraticamente. Isso tem nos ajudado a nos reeducar e melhorar nossas posturas e atitudes frente a uma cultura lamentavelmente marcada pelo autoritarismo, abuso de poder e exclusão de grande parte das cidadãs e cidadãos desse país”, ressaltou.

A partir desse seminário, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para a organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação. Além disso, as entidades do campo público se propuseram a participar da construção da Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações, puxada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Confira a carta final do documento:

Manifesto – Por uma regulação democrática para a comunicação pública

Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:

1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;

2. O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;

3. O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;

4. O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;

5. A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.

6.  Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.

Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:

1.Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade
•Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática;
•Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão;
•Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas;
•Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários;
•Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania;
•Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;

2.Gestão, participação e controle social
•Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento;
•Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados;
•Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;
•Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;

3.Gestão, financiamento e autonomia
•Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV;
•O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC;
•Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público;
•Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais;
•Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras;
•Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;

4.Conteúdo e diversidade
•Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas;
•Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11;
•Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público;
•Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;

5.Distribuição de sinal / Operador de Rede
•Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal;
•Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes;
•Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC;
•Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;

6.Acessibilidade, interatividade e convergência
•Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural;
•Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;

ENCAMINHAMENTOS
•Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação;
•Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC;
•Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal;
•Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;

MOÇÕES

•Classificação Indicativa
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Lei 12.485/11
As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC – Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Programação religiosa na EBC
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•TV Cultura
As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Anistia aos radiodifusores comunitários
Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.

•Radialistas
Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.

Durante o Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se encerrou na última sexta (23), o  pesquisador do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) e integrante do Conselho Curador da EBC, Takashi Tome, defendeu a contratação da Telebrás como gestou do operador de rede dos canais digitais públicos “Já apresentamos ao governo uma objeção à terceirização do operador a uma empresa estrangeira”, informou.

Como explicou o pesquisador, o operador de rede representa a separação entre a produção de conteúdo e a transmissão da programação, algo que já é feito em uma série de países europeus. O processo vai facilitar a transição da TV analógica para a digital e poderá ser utilizado pelos canais da EBC, além das emissoras do poder legislativo, judiciário e executivo.

De acordo com dados apresentados pelo conselheiro da EBC, 60% das retransmissoras do sinal televisivo nos municípios são controladas por prefeituras, o que fortaleceria o projeto de uma infraestrutura pública. “Na época, as emissoras privadas ainda não tinham interesse em retransmitir no interior. Como as prefeituras não eram vinculadas a nenhuma emissora específica, elas montaram uma estrutura para retransmitir vários canais e podem ser boas parceiras para a instalação do operador de rede.”

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Salvadori Martinhão, aproveitou o debate para reforçar a necessidade de mais agilidade no processo de transição para a TV digital. “Minha grande preocupação é acelerar o processo de implantação do operador de rede, lembrando que nosso cerne é a multiprogramação para canais públicos. Isso tem um efeito de arrasto, porque dessa forma todos os setores – inclusive privados – vão querer acompanhar as mudanças.”

Inclusão social

A TV digital também pode ser um importante meio de inclusão social, defendeu Luiz Fernando Gomes Soares, professor da PUC-RJ. De acordo com ele, 98% da população brasileira têm televisão em casa, enquanto apenas 27% possuem computador com acesso à internet. O dado que mais chamou a atenção, no entanto, foi o fato de que 52% da população brasileira nunca terem utilizado a internet. Nas classes D e E, a realidade se agrava: só 3% têm acesso à internet em casa e 81% nunca acessaram a rede.

De acordo com o professor, com a chegada da TV digital é necessário pensar políticas que garantam não apenas o acesso à informação, mas também o conhecimento para produção de conteúdo e o direito de transmissão. Ele deu o exemplo do Projeto Ginga.br, que realizou treinamento com centenas de produtores de TVs comunitárias sobre a nova tecnologia. “Trabalhamos com a produção de aplicações interativas para TV Digital voltados para a Copa de Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, com programas sobre nossa cultura, turismo, esporte”, explicou.

“As TVs do campo público são o espaço natural para que todos esses mecanismos sejam testados e desenvolvidos”, reforçou o diretor-geral da TV USP e do Canal Universitário de São Paulo, Pedro Ortiz.

A diretora da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sueli Navarro Garcia, apresentou também algumas iniciativas realizadas na Casa para aumentar a acessibilidade e a interatividade com o público. Hoje, a programação dos veículos locais já contam com uma média de 16 horas de legenda oculta (closed caption) e 15h de sistema de LIBRAS nas sessões ao vivo do plenário e comissões.

“Estamos desenvolvendo aplicativo de interatividade para o plenário da Câmara, a ideia é que o espectador possa obter mais informações a partir de um clique. É um exemplo bem simples enquanto não temos um canal de retorno”, explicou Sueli. Na proposta, o espectador poderia navegar pela tela da TV e descobrir mais sobre a pauta do dia e informações sobre deputadas e deputados.

Produtores independentes, feministas e negros apresentaram propostas para aumentar a diversidade na programação das emissoras públicas, no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se encerrou nesta sexta (23).

“Um novo marco regulatório deve promover o fortalecimento da identidade nacional, da cultura e do interesse público da comunicação no país. Nós vivemos em uma sociedade em que os meios de comunicação privados dominam quase tudo e impõem a ideologia do machismo, da homofobia, do sexismo, do embranquecimento. E nada mais fundamental do que o apoio à comunicação pública, que está fazendo e deve fazer cada vez mais o papel de colocar em pauta os direitos humanos”, defendeu Ana Veloso, da Rede Mulher e Mídia.

De acordo com Ana, “as políticas de comunicação devem incluir o debate de gênero de forma estruturadora, e não transversalizada, como sempre foi”. Para isso, ela defendeu uma maior articulação entre a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e outras instâncias do governo, como o Ministério da Comunicação. “É preciso que essas instâncias sistematizem o conteúdo que foi produzido nas conferências, pra revertê-lo em políticas públicas”, defendeu.

Ana também chamou a atenção para os excessos cometidos na programação comercial. “Estamos muito preocupadas com a invasão dos fundamentalistas na comunicação do Brasil, onde uma emissora subloca 89% da sua grade pra programações religiosas e nada é feito. Nós vivemos em um Estado laico e não podemos permitir que esses abusos continuem acontecendo e nos atacando. Regulação vem sendo sistematicamente discutida como censura, mas na realidade o que temos no Brasil é uma liberdade de expressão comercial.”

Rodrigo Santos, assessor da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV) ressaltou a importância de mais investimentos na comunicação pública, para garantia da diversidade. “Pelo fato de a TV pública não ter o compromisso comercial, ela deve ser incentivada pelo estado. As verbas para produção independente devem ser fortalecidas. Só assim a gente vai conseguir levar para as casas brasileiras toda a diversidade nacional. É como o caso da BBC, que por muito tempo foi subsidiada pelo Estado e hoje é referencia mundial de qualidade", afirmou.

Combate ao racismo

Na semana do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Juliana Cézar Nunes, integrante da Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conajira), aproveitou para trazer dados sobre a situação de negras e negros nas redações e nos conteúdos transmitidos pela mídia. A repórter da EBC lembrou que as denúncias de racismo em São Paulo quase triplicaram em 2012, o que revela um racismo intenso na sociedade Brasileira.  

“A segregação das famílias negras pode não ser institucional, mas é institucionalizada. Nosso desafio é discutir de que forma a comunicação pública não reproduza em sua programação discriminação por cor, raça, gênero ou orientação sexual. Como conseguir que ela seja uma aliada no combate a qualquer discriminação”, defendeu.

Como sugestão, Juliana apontou alguns caminhos para serem seguidos pelas emissoras públicas e na elaboração de um próximo marco regulatório. Entre eles está a realização de um censo étnico-racial nas emissoras públicas, para atualizar dos dados colhidos em 2007, quando apenas 6% dos apresentadores dos canais de TV públicos eram negros e 0,5%, indígenas.

A jornalista também defendeu a criação do Conselho de Comunicação Social, com ampla participação popular; a implementação de um programa pró-equidade, com cotas raciais nos processos seletivos; o aprimoramento de manuais de redação e códigos de ética; a ampliação da parceria com produtores independentes negros e da cobertura regional; além do fortalecimento das mídias comunitárias.

A importância de mecanismos para regulação e controle social da comunicação no Brasil tambem foi tema de debate no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se iniciou ontem (21), na Câmara dos Deputados.

“A democracia atravessa de maneira central a comunicação: um país não pode ser democrático se não democratizar seus meios de comunicação”, afirmou Letícia Salas Torres, Diretora-Geral do Canal del Congreso, no México. De acordo com Letícia, os meios privados transmitem apenas uma versão simplista dos fatos e só cobrem o Congresso Nacional quando há um escândalo. “Mas não podemos esquecer que eles são os meios com maior acesso à sociedade”, alertou.

Recentemente, em pesquisa realizada pelo Canal do Congresso Mexicano, 69% da população defendeu a existência do canal e reivindicou que sua transmissão fosse aberta e não apenas na TV por assinatura, problema também enfrentado no Brasil.  

Regulação é garantia de liberdade de expressão

“Somente seremos um país livre e plural se todos tiverem liberdade de expressar suas opiniões. Precisamos garantir que todos os pontos de vista sejam contemplados. A democratização da informação passa pelo aperfeiçoamento da comunicação pública”, defendeu o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

A coordenadora do Fórum Nacional pelo Direito à Comunicação (FNDC), Rosana Bertotti, ressaltou a importância de uma participação ativa do Estado na elaboração de um novo marco regulatório, que entenda a comunicação como um direito humano. “O Brasil nunca olhou estrategicamente para a comunicação pública. Diferente de outros países como Portugal e México, o  Brasil não tirou a comunicação pública como questão estratégica. Apenas tirou a complementariedade entre privado e público, mas que na verdade não existe, porque nessa complementariedade é o sistema privado quem tem dado a linha.”

De acordo com o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, há um falso debate entre regulação e censura: “o que se quer, ao criar regras, é que se dê o direito ao cidadão. Direito de saber de forma imparcial, sem preconceitos, com pluralidade. Em democracias consolidadas, a regulamentação é a regra”.

“A maturidade democrática passa cada vez mais pela democratização da comunicação”, afirmou Cezar Alvarez, secretário executivo do Ministério das Comunicações, “a comunicação comunitária e os veículos legislativos devem ser instrumentos de permanente acompanhamento e audição instantânea dos trabalhos realizados no Congresso pela população, para garantir o processo de  accountability”.

Cezar também ressaltou a importância de mais transparência e agilidade no processo de regularização das rádios comunitárias e de se revisar a legislação específica, que, entre outros problemas, limita a transmissão a  apenas um quilômetro de raio.

A ouvidora-geral da EBC, Regina Lima, apresentou uma série de experiências inéditas realizadas pela emissora. Hoje, a ouvidoria tem espaço garantido na programação televisiva, radiofônica e online, com os programas “O público na TV”, “Rádio em Debate” e a coluna da ouvidoria, na Agência Brasil. “Todos esses programas são pautados a partir das manifestações da audiência. Nosso objetivo é que o retorno do público provoque mudanças na empresa, para aprimorar nosso trabalho”, afirmou. Uma das novidades promovidas a partir da participação externa foi a criação de uma editoria de cultura na Agência Brasil, após a reclamação de um leitor sobre a falta de destaque para a temática.

Regina ainda apontou uma série de iniciativas que estão sendo implementadas na EBC, como a realização de audiências públicas, o desenvolvimento de um programa permanente de educação para a mídia, a criação de comitês de usuários e de um serviço 0800.