Rádio comunitária, a luta pela isonomia no Brasil

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No Brasil, as rádios comunitárias surgiram entre as décadas de 1980 e 1990 com a popularização dos transmissores de rádio e desde então a luta por uma isonomia no setor de radiodifusão é uma realidade.

Foi a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso pressionado pelos movimentos sociais que houve uma primeira regulamentação do setor em 1998 com a criação da Lei 9612, que ao contrário do tratamento democrático reivindicado capaz de dar acesso aos meios de comunicação e voz a seguimentos marginalizados pelos veículos tradicionais fez uma lei que só aprofundou as restrições e processos de criminalização vividos pelas rádios comunitárias desde o início.

Observando a Lei 9612/98, podemos constatar regras que no dia a dia limitam e até mesmo impedem o funcionamento destas rádios. A exigência, por exemplo, da Anatel, que só permite a utilização de equipamentos homologados. O que cria uma séria burocratização na liberação de funcionamento destes veículos. A regra de que todos devem operar na mesma freqüência em um mesmo município.Segundo a lei, o transmissor deve ter até 25 W (potência), antena de até 30 metros e alcance de um quilômetro, com outros três quilômetros em volta sem nenhuma interferência de outra rádio.

No entanto, estes equipamentos, com estas especificações, emitem os sinais radioelétricos numa distância de, no mínimo, 10 quilômetros de raio. Ainda que trabalhando com material oficial, uma rádio homologada pela ANATEL, pode ser multada e interferir em outra comunitária a cinco quilômetros de distância constantemente.

No final do ano passado, embora a reivindicação clara do setor seja a mudança da Lei em vigência, foi lançada a portaria 462, responsável por atualizar a norma das rádios comunitárias. Apesar de colocada em consulta pública, o governo aprovou as propostas inicias sem acatar as contribuições da sociedade civil. A nova norma foi extremamente criticada e acusada de intensificar os pontos mais negativos da lei em vigência.

Agora, ao que tudo indica parece surgir novas perspectivas na luta pela igualdade de direitos das rádios comunitárias. No último mês durante uma reunião da AMARC com o coordenador de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, o governo apresentou algumas modificações à norma aprovada como a possibilidade de liberação da publicidade comercial nas rádios comunitárias . Medida importante, já que a maior parte destes veículos não tem fonte de sustento. A proposta autoriza a publicidade comercial do comércio local, (ou seja o que está ao alcance do transmissor da rádio), desde que não sejam divulgadas as condições e preços de pagamento. O limite da área de atuação das rádios também foi revisto. A rádio comunitária agora passará a atender a comunidade e não mais o limite de um quilômetro.

Na nova proposta apresentada por Pieranti, a renovação da autorização da rádio comunitária passa a ser gratuita. Hoje para se ter a concessão, é necessário pagar uma publicação no diário oficial que custa cerca de R$500,00. Um valor muito alto para a realidade de uma rádio da comunidade. Além disso, foi acordado que se a rádio cometer uma infração pela primeira vez isso não tem mais como consequência uma multa, mas sim uma advertência. Sofre um processo burocrático administrativo, mas não precisa pagar a primeira infração.

De acordo com o representante no Brasil da AMARC, Arthur Willian, um dos pontos importantes do encontro com o governo foi a discussão sobre a reutilização de equipamentos apreendidos das rádios pela Anatel e a policia federal. A entidade criticou o fato de a maior parte dos equipamentos de rádio apreendidos serem deixados apodrecendo nos armazéns e ficou de apresentar uma proposta de logística para que estes equipamentos sejam doados às rádios comunitárias já em operação.

Já com relação a própria apreensão realizada pela Anatel, Willian, declarou que a AMARC vai encaminhar através do representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da agência, Marcello Miranda, uma crítica da entidade que considera inconstitucional a atuação da Anatel na apreensão de equipamentos nas rádios comunitárias e espera que ela reveja seu papel nesta questão.

Willian avaliou como positivo esta busca do governo por um entendimento com as rádios comunitárias. "A nossa avaliação é que essa nova proposta mostra que o governo esta ouvindo as rádios comunitárias. Agregou reivindicações históricas do movimento. Mas, o mais importante ainda é a mudança da Lei 9612 porque só assim a gente vai ter isonomia de rádio comunitária para as outras rádios".

“Novo Sopa” recebe apoio do Facebook e rejeição da Casa Branca

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A Casa Branca se manifestou insatisfeita com o novo projeto lei de controle e segurança da web, o Cispa, ou Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Virtual (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act, no original em inglês). Sem citar o nome da proposta, a porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, Caitlin Hayden, afirmou na noite de terça-feira que qualquer legislação de segurança virtual deveria conter fortes proteções à privacidade dos cidadãos.

A opinião se alinha à de órgãos de defesa de liberdade de expressão e online, que lançaram no início da semana uma campanha contra o Cispa. O projeto deve ser apreciado na semana que vem, dia 23, pelo congresso dos Estados Unidos. Opositores como a Fundação Fronteira Eletrônica (EFF) e o Centro pela Democracia e Tecnologia (CDT), entre outros, acusam a proposta de ser um “novo Sopa”, em referência ao projeto de lei antipirataria retirado da pauta no início do ano.

Mas o Cispa também tem apoiadores de peso, entre os quais empresas como Facebook e Microsoft. A maior rede social do mundo manifestou ser a favor do Cispa na sexta-feira, através de um post na página oficial, assinado pelo vice-presidente de Políticas de Privacidade, Joel Kaplan. O texto argumenta que a nova lei vai permitir o intercâmbio mais rápido entre empresas privadas e órgãos do governo de informações sobre ameaças virtuais, o que possibilitaria, na visão do Facebook, uma ação mais rápida para proteger as redes e os dados de seus usuários.

Este é exatamente o mote com que o Cispa está sendo apresentado: permitir a proteção contra ataques a redes e serviços, garantindo mais segurança online. Mas os opositores do projeto continuam vendo nele algumas das ameaças que encontravam no Sopa (Stop Online Piracy Act) e no Pipa (Protect Intellectual Property Act). A primeira diferença entre estes últimos projetos – hoje já sem força no congresso americano – e o que será apreciado na próxima semana seria o conceito. Enquanto Sopa e Pipa eram voltados à proteção de direitos autorais, o Cispa tem a alegada intenção de garantir a segurança dos usuários da web.

Mas, para a EFF e as outras organizações que se opõem ao projeto, a entrega “indiscriminada” de informações de usuários considerados “ameças” a órgãos do governo significa uma ofensa aos direitos dos cidadãos. “Somos enormes apoiadores da segurança das redes – mas sabemos que sacrificar as liberdades civis dos internautas é uma troca desnecessária e indesejada”, afirma a fundação no post de lançamento da campanha – intitulada “Pare com a espionagem virtual” (Stop ciber spying, no original em inglês).

O site da campanha destaca o trecho da lei que diz que as informações dos suspeitos de ameaças poderiam ser compartilhadas “independente de outras provisões legais”. Outra crítica da EFF é que o projeto de lei permitiria que o compartilhamento de dados dos usuários acontecesse sem que a pessoa “alvo” soubesse que está sendo, de alguma forma, considerada uma ameaça.

Porque Facebook e outras empresas apoiam o Cispa

Diferente do Sopa, com o Cispa a responsabilidade de regulação das atividades online deixa de ser das companhias privadas, como o Facebook, e passa a ser de um órgão do governo. Com o Sopa, eram as empresas que deviam rastrear os usuários e garantir que nenhuma ação desrespeitasse direitos autorais – por isso a preocupação de que sites como a rede social fossem deixar de existir, já que poderiam, por exemplo, ser tirados do ar por causa do post de um usuário.

Com o Cispa, é o governo que vai identificar quem representa uma ameaça e pedir dados sobre o indivíduo às companhias. Se um usuário postar no Facebook que pretende explodir uma bomba em algum lugar, o governo pode pedir informações sobre a pessoa e evitar o ataque, dizem os defensores do projeto. Além disso, o Cispa daria a sites como o Facebook um endereço para onde enviar – voluntariamente – informações sensíveis, para que alguém tome uma atitude sobre elas. As autoridades, por outro lado, não poderiam obrigar uma companhia a ceder informações caso ela se recusasse a fazê-lo de bom grado.

O Facebook, em seu texto de apoio, ressalta que seu interesse maior é em receber as informações sobre ameaças que o órgão do governo vai enviar. Na rede social, o texto de Kaplan afirma que quanto mais dados sobre ataques forem compartilhados entre as empresas, e quanto mais rápido isso acontecer, melhor será a proteção que as companhias podem oferecer a seus usuários e aos dados que eles confiam a elas.

Além do Facebook, outras 28 empresas de tecnologia – entre elas Intel, IBM, Oracle, Symantec e Verizon – e organizações do setor já manifestaram apoio ao projeto, que também tem o “pré-voto” de 106 representantes do congresso americano. Esta última contagem evidencia que o Cispa tem mais força do que Sopa e Pipa tiveram a seu tempo. Some-se a isso o fato de que os proponentes do projeto, os senadores Mike Rogers, republicano, e Dutch Ruppersberger, democrata, simbolizam uma proposta bipartidária – o que, em tese, garante ainda mais força na casa legislativa.

Porque organizações como a EFF criticam o Cispa

O maior problema da proposta seria a redação vaga, com definições amplas e que abre brechas a várias interpretações. Os pontos levantados por EFF e CDT, por exemplo, destacam que o projeto de lei não especifica quais “agências do governo” poderiam receber as informações, o que significa que órgãos de defesa como o exército poderiam estar entre elas, o que não agrada aos opositores do Cispa.

A EFF cita como exemplo de conceituação vaga o trecho da lei que trata de “inteligência contra ameaças virtuais” e de “pressupostos de segurança virtual”, definidos como “roubo ou apropriação indevida de informações privadas ou estatais, propriedade intelectual ou informações pessoais sensíveis”. “Sim, propriedade intelectual”, diz a nota da EFF, “é um pequeno pedaço do Sopa embrulhado em um projeto de lei supostamente criado para facilitar a detecção e a defesa contra ameaças à cibersegurança”. A fundação exemplifica que, em situação extrema, um provedor de internet poderia bloquear o acesso de um usuário ao The Pirate Bay sob a alegação de que o site fornece conteúdo classificado como “ameaça à cibersegurança” pela redação do texto.

Sobre a redação da lei, o Facebook, por exemplo, argumenta que está em contato com os congressistas para, nessa fase de emendas em que o projeto se encontra antes da apreciação da semana que vem (veja alterações aqui, em inglês), “abordar questões e preocupações legítimas sobre como a informação (do usuário) pode ser compartilhada com o governo de acordo com o projeto”.

Esse ponto também é alvo de críticas dos opositores do Cispa, que argumentam que a proposta forneceria uma forma “muito fácil” ao governo de acessar dados pessoais sem necessidade de um mandado, por exemplo, o que violaria a Quarta Emenda da constituição americana – que protege o cidadão contra revistas e apreensões sem motivos concretos.

Na segunda-feira, empresas como Apple, Intel e Microsoft, representadas pela Aliança das Empresas de Software (BSA), reuniram-se com representantes do CDT para tentar encontrar termos comuns em relação ao projeto. O centro não se manifestou ainda sobre e o assunto, mas a BSA publicou uma nota em que afirma concordar que o texto do Cispa “poderia ser lapidado”, e que ele precisa de “limitações mais claras sobre como as informações sobre ameaças serão usadas e manuseadas pelo governo”.

O que os proponentes do Cispa dizem sobre o projeto

O órgão de inteligência virtual americano divulgou, na semana passada, um texto que destaca os “pontos-chave” do Cispa. O primeiro destaque é que o projeto “ajuda o setor privado a se defender de ataques de países como a China ao permitir que o governo entregue informações cruciais para que (empresas) protejam suas redes e a privacidade de seus usuários”.

O Cispa também deveria “manter as mãos do governo federal (sic) longe da internet, e não permitir que o governo interrompa o acesso a sites particulares, ou censure ou obrigue companhias privadas a remover conteúdos”. Além disso, “protege a privacidade dos americanos ao proibir que Washington force companhias privadas a entregar informações, enquanto encoraja as empresas a ‘anonimizar’ os dados voluntariamente compartilhados”.

(Com informações de ReadWriteWeb, Mashable, LifeHacker e Huffington Post)

Ana de Hollanda reafirma postura conservadora sobre direitos de propriedade intelectual

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Ao mesmo tempo em que o Congresso estadunidense debate o Cispa, novo projeto de lei relacionado à liberdade na Internet, a ministra da Cultura Ana de Hollanda voltou a tocar no assunto durante sua participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá, na Colômbia. A ministra reafirmou sua “enorme preocupação” com o compartilhamento de conteúdos culturais, como músicas, livros e filmes.

Segundo informações da Agência EFE, Ana de Hollanda disse que é favorável à regulação da propriedade intelectual sob a base de garantias jurídicas. Essa postura é extremamente delicada quando se trata de liberdade na Internet, pois as penalidades aos supostos infratores podem ser imunes a ações legais. O argumento é o mesmo utilizado pela Eletronic Frontier Foundation (EEF) em campanha contra o Cispa estadunidense, que trata de segurança na rede, mas inclui ponto sobre propriedade intelectual.

Ana de Hollanda, que recebeu muitas críticas na rede ao afirmar que o download vai “matar a cultura”, também disse que o tema é polêmico no mundo inteiro, incluindo o Brasil, e sustentou ser necessário “proteger os direitos de quem cria”. Ela citou a indústria fonográfica e o mercado editorial, mas destacou o cinema: “a indústria cinematográfica é caríssima e necessita de uma proteção; se se dispõe gratuitamente dela, é pirataria, e com pirataria não se paga ninguém”.

Com uma mentalidade oposta às gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira no MinC, a ministra ainda afirmou, na entrevista à Agência EFE, que “Gilberto Gil trabalhava muito por uma Internet livre e eu também trabalho por uma Internet livre para aquele que quer depositar sua obra livremente”. Vale lembrar que, no ano passado, a gestão de Hollanda retirou o selo Creative Commons do site do MinC. A licença CC, ícone da chamada cultura livre, libera conteúdos para reprodução com alguns direitos reservados (como citação da autoria, por exemplo).

De acordo com a própria matéria da Agência Efe, Ana de Hollanda propõe “uma política radicalmente diferente da de seus antecessores, que advogavam pela liberdade na rede na época em que Luiz Inácio Lula da Silva era o presidente”. Com essa postura do MinC, o governo brasileiro corre o risco de se somar ao grupo dos que pregam a vigilância na Internet e a criminalização do download, sem fomentar um debate – contemporâneo e necessário – sobre as novas formas de se produzir, consumir e distribuir cultura e a necessidade da indústria se adaptar a esses novos modelos.

Regulação da internet é alvo de dilemas

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A regulação da internet é um desafio que tem suscitado diversas polêmicas. O anonimato da rede pode ser usado para a prática de “cibercrimes” ou é essencial para a privacidade dos cidadãos? Como equilibrar o direito à liberdade de expressão e o direito à dignidade de grupos e pessoas vítimas de discriminação? Os direitos autorais precisam ser reformulados para dar conta da liberdade de acesso a informações na rede?

(Lei também: Marco civil da internet busca consenso para ser aprovado)

Nem todos esses dilemas já têm soluções apontadas pela atual proposta de marco civil da internet, o Projeto de Lei (PL) nº 2126/2011 . Ele se limita a tratar dos direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações de internet e atuação do poder público. Para Marialvo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, as lacunas dão força ao projeto. “Primeiro, é preciso definir as responsabilidades de cada um dos atores. A partir daí, teremos uma uniformização de responsabilidades e conceitos que permitirá um desenvolvimento mais célere de outros temas”, acredita. Já o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e assessor técnico da liderança do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Paranaguá, defende que “questões polêmicas podem e devem ser dirimidas ao longo da discussão na Câmara. É meu entendimento pessoal de que pode ser complicado deixar a regulamentação de questões polêmicas para depois da aprovação da lei”.

Alguns pontos importantes do projeto são a garantia da neutralidade da rede (que permite que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma e depende de posterior regulamentação), da privacidade dos usuários e da não responsabilização de terceiros pelo conteúdo publicado. Assim, se aprovada a proposta, o servidor não teria responsabilidade sobre os conteúdos publicados por um usuário, a não ser que se negue a cumprir determinação judicial para retirá-los do ar.

O marco civil da internet nasceu como reação aos projetos que partiam de uma perspectiva punitiva. Um deles, o PL nº 84/99 , cujo relator foi o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acabou conhecido como “AI-5 Digital”. De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), a proposta dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. Para Azeredo, o apelido dado ao PL é fruto de “ignorância histórica”. Segundo ele, “o projeto também nada tem a ver com PIPA ou SOPA [dois projetos estadunidenses], que tratam de direitos autorais na internet. É uma mentira dizer que o PL 84 criminaliza práticas como downloads. Também é mentira dizer que estamos ‘censurando’ a internet. A proposta nada diz sobre isso”, argumenta o deputado.

O projeto recebeu forte oposição da sociedade civil, que, em 2009, organizou uma petição pública contra o PL. Atualmente, ela conta com mais de 360 mil assinaturas, de acordo com o blog “Mega Não” (http://meganao.wordpress.com), cujo título corresponde a uma das expressões usadas na campanha on line contra o PL.

Marialvo Pereira de Castro acredita que “começar pela legislação penal é ruim. Parte da ideia de restringir, o que é desproporcional. O número de práticas ilícitas é insignificante perto do todo”. No entanto, ele aposta que a atual proposta do marco civil consegue “conciliar a liberdade com outros interesses”.

Eduardo Azeredo avalia que o marco civil “é uma iniciativa válida que, no entanto, não inviabiliza a existência de uma lei penal. São complementares”. Ele explica que o PL nº 84/99 fala sobre “combate a crimes como clonagem de cartões de crédito e celulares, invasão de sistemas e difusão de vírus. São crimes novos, que não estão previstos no nosso ordenamento jurídico”.

A atual proposta de marco civil da internet inclui guarda de registros de conexões (logs), porém preservando a privacidade dos usuários. A identificação só pode ser feita mediante ordem judicial. Ainda assim, o empreendedor Edson do Nascimento, conhecido como Mackeenzy, da empresa VideoLog, sente-se prejudicado pela manutenção dos registros. “O Ministério Público me obriga a manter logs de registro. Quando você trabalha com mais de 700 mil ou um milhão de usuários, tem um custo que inviabiliza o crescimento. Isso impacta profundamente no desenvolvimento criativo”, lamenta.

Criatividade, liberdade de escolha e neutralidade da rede

A liberdade criativa é uma das preocupações centrais do professor Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e representante pela sociedade civil no Comitê Gestor da Internet (CGI). Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no último dia 17, ele apontou que a criatividade pode ser restringida caso não se garanta a neutralidade da rede. “Como criariam o http? Como seria criado o Youtube? Se as operadoras pudessem filtrar o tráfego, não existiria isso ou seria de propriedade das operadoras”, exemplificou, imaginando um cenário de quebra de neutralidade da rede.

Para o professor, esse é um dos pontos que não deveria ficar para regulamentação posterior, como estabelece atualmente o artigo 3º do marco civil. “Se a gente submeter a neutralidade à regulamentação, vamos submeter a normas técnicas. A operadora pode dizer que, às 18h, não permite que baixem vídeos ou usem determinadas opções, porque teria que gastar mais, já que é uma hora com muitos acessos. Não podemos discutir conforme técnica, porque ela é afeita a vários tipos de interpretação. Nos Estados Unidos, já estamos tendo atraso no envio de dados”, disse Amadeu.

O secretário Marialvo de Castro Pereira defende que a neutralidade da rede é um tema enfrentado pelo marco civil, mas que “há situações em que por razões técnicas pode haver quebra da neutralidade e somente nesses casos ela poderia ocorrer. É residual a possibilidade, de acordo o texto atual, de não ter essa neutralidade”, afirmou. Guilherme Varella, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), também se mostrou preocupado com essa questão. Ele lembrou que ela “já é um direito, porque o Código de Defesa do Consumidor prega a liberdade de escolha, a não discriminação no mercado de consumo”.

Num cenário de não-neutralidade da rede, se uma empresa X é tanto provedora de conexão quanto produtora de conteúdo, ela pode degradar sua conexão caso você procure acessar conteúdos produzidos por outra empresa. “Nesse ambiente de concentração de mercado, vemos isso com muita preocupação. Por isso, a gente alerta os deputados que se coloque o princípio da neutralidade da rede sem qualquer regulamentação posterior, mas como principio no marco civil”, sugeriu Varella, durante a audiência pública da última terça-feira.

Segurança jurídica

Entre as fontes ouvidas pelo Observatório do Direito à Comunicação, prevalece a ideia de que o marco civil pode ser uma fonte de segurança jurídica para usuários e empreendedores. “A ausência de uma norma estava levando a uma séria de decisões do âmbito do Judiciário com dispositivos que não se comunicavam e que traziam insegurança e poderiam comprometer o dinamismo, novos negócios e criatividade na rede”, afirmou Marivaldo de Castro Pereira.

Durante a audiência pública do último dia 17, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu que “devemos diminuir a intervenção do Judiciário, que tem desmoralizado essa casa. O Supremo tem dado golpes na constituição e nos poderes”. Como sugestão, Fonteles avaliou que talvez, no marco civil, devesse constar o que é penal, para evitar o que chamou de “fraude hermenêutica” que o Judiciário pratica.

Para o advogado Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, “o marco civil da internet estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da internet no Brasil”. Segundo ele, a iniciativa é apoiada pelo Google.

Além da regulação

Segundo dados do Ministério das Comunicações, compilados no documento “Brasil em alta velocidade” (2009), há um “gap de acesso” no país: 55,7% dos domicílios estão em condições geográficas ou de renda incapazes de atrair a oferta do serviço. Diante desse quadro, o advogado Guilherme Varella lembra que o consumo permeia os diversos momentos do uso da internet, desde o acesso a ela.

“Existe um problema que precede a questão trazida pelo marco civil, que é a própria disponibilidade do serviço de internet, muito falha. Existe uma falha grave no serviço de telecomunicação. A Anatel não dá conta de oferecer equilíbro, proteger os usuários e oferecer simetria de mercado. Isso dá espaço para abuso das empresas nesse segmento”, pontuou Varella, durante a audiência pública.

Para ele, a falta de acesso à internet no Brasil é uma questão que deve ser enfrentada almejando a universalização e a qualidade. “A universalização só será possível com o tratamento da banda larga como serviço essencial. Para isso, deveria servir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o que, na prática, mostra-se com poucas chances de acontecer”, avaliou. De acordo com Varella, o marco civil tem um papel importante na definição da qualidade do serviço de internet, já que pode estabelecer normas consistentes.

Com relação à crítica feita pela Anatel, Varella afirmou ainda que “a falta de uma postura mais severa com as empresas que não se comprometem com a qualidade do serviço leva a casos sintomáticos, como o da empresa de banda larga que protestou contra os critérios de qualidade exigidos para o serviço”. O caso mencionado se refere ao pedido da Oi de cancelamento de metas de qualidade, o que desobrigaria as empresas a cumprir com a qualidade prometida em contrato. Para ele, isso mostra que o problema não se restringe à regulação.


Lei também: Marco civil da internet busca consenso para ser aprovado

Marco civil da internet busca consenso para ser aprovado

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Um requerimento que solicita o desapensamento do Projeto de Lei (PL) nº 2126/2011 , conhecido como marco civil da internet, foi apresentado ontem (19) pelo relator, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), e pelo presidente da Comissão Especial sobre o marco civil da internet, João Arruda (PMDB-PR). Atualmente, o marco civil está atrelado ao PL nº 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da internet. A vinculação liga o projeto a mais de 90 outros que debatem o mesmo tema, mas com abordagens diferentes. Na prática, isso pode prejudicar a aprovação do marco civil, que pretende preparar o terreno para futuras regras mais específicas acerca da internet e tem buscado o consenso para garantir a aprovação ainda nesse ano.

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Apesar da ameaça oferecida pelo apensamento, as fontes ouvidas pelo Observatório do Direito à Comunicação se mostraram otimistas. Segundo Marialvo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, mesmo com outros projetos em tramitação sobre cibercrimes e direitos autorais, por exemplo, não haverá prejuízo para o marco civil. “Temos uma proposta que foi apoiada na sociedade civil, que teve amplo consenso e está sendo elogiada inclusive internacionalmente”, avaliou. Ele mantém a expectativa de ver o projeto aprovado em 2012.

Essa também é a opinião pessoal de Pedro Paranaguá, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e assessor técnico da liderança do PT na Câmara dos Deputados. Ele pontuou, porém, que “o segundo semestre será dominado por eleições municipais, sendo difícil prever se neste ano haverá votação em Plenário”.

Junto com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, o Ministério da Justiça desenvolveu a iniciativa de formular o anteprojeto de lei de forma colaborativa. De acordo com Marialvo de Castro Pereira, o blog que hospedou o anteprojeto entre outubro de 2009 e maio de 2010 recebeu 160 mil acessos e mais de 2300 comentários.

Na última terça-feira (17), uma audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, deu o pontapé inicial para outros encontros presenciais em diferentes lugares do país, acompanhados de bate-papo virtual. As próximas cidades que receberão audiências são: Porto Alegre, Salvador, Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.

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