No Brasil, as rádios comunitárias surgiram entre as décadas de 1980 e 1990 com a popularização dos transmissores de rádio e desde então a luta por uma isonomia no setor de radiodifusão é uma realidade.

Foi a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso pressionado pelos movimentos sociais que houve uma primeira regulamentação do setor em 1998 com a criação da Lei 9612, que ao contrário do tratamento democrático reivindicado capaz de dar acesso aos meios de comunicação e voz a seguimentos marginalizados pelos veículos tradicionais fez uma lei que só aprofundou as restrições e processos de criminalização vividos pelas rádios comunitárias desde o início.

Observando a Lei 9612/98, podemos constatar regras que no dia a dia limitam e até mesmo impedem o funcionamento destas rádios. A exigência, por exemplo, da Anatel, que só permite a utilização de equipamentos homologados. O que cria uma séria burocratização na liberação de funcionamento destes veículos. A regra de que todos devem operar na mesma freqüência em um mesmo município.Segundo a lei, o transmissor deve ter até 25 W (potência), antena de até 30 metros e alcance de um quilômetro, com outros três quilômetros em volta sem nenhuma interferência de outra rádio.

No entanto, estes equipamentos, com estas especificações, emitem os sinais radioelétricos numa distância de, no mínimo, 10 quilômetros de raio. Ainda que trabalhando com material oficial, uma rádio homologada pela ANATEL, pode ser multada e interferir em outra comunitária a cinco quilômetros de distância constantemente.

No final do ano passado, embora a reivindicação clara do setor seja a mudança da Lei em vigência, foi lançada a portaria 462, responsável por atualizar a norma das rádios comunitárias. Apesar de colocada em consulta pública, o governo aprovou as propostas inicias sem acatar as contribuições da sociedade civil. A nova norma foi extremamente criticada e acusada de intensificar os pontos mais negativos da lei em vigência.

Agora, ao que tudo indica parece surgir novas perspectivas na luta pela igualdade de direitos das rádios comunitárias. No último mês durante uma reunião da AMARC com o coordenador de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, o governo apresentou algumas modificações à norma aprovada como a possibilidade de liberação da publicidade comercial nas rádios comunitárias . Medida importante, já que a maior parte destes veículos não tem fonte de sustento. A proposta autoriza a publicidade comercial do comércio local, (ou seja o que está ao alcance do transmissor da rádio), desde que não sejam divulgadas as condições e preços de pagamento. O limite da área de atuação das rádios também foi revisto. A rádio comunitária agora passará a atender a comunidade e não mais o limite de um quilômetro.

Na nova proposta apresentada por Pieranti, a renovação da autorização da rádio comunitária passa a ser gratuita. Hoje para se ter a concessão, é necessário pagar uma publicação no diário oficial que custa cerca de R$500,00. Um valor muito alto para a realidade de uma rádio da comunidade. Além disso, foi acordado que se a rádio cometer uma infração pela primeira vez isso não tem mais como consequência uma multa, mas sim uma advertência. Sofre um processo burocrático administrativo, mas não precisa pagar a primeira infração.

De acordo com o representante no Brasil da AMARC, Arthur Willian, um dos pontos importantes do encontro com o governo foi a discussão sobre a reutilização de equipamentos apreendidos das rádios pela Anatel e a policia federal. A entidade criticou o fato de a maior parte dos equipamentos de rádio apreendidos serem deixados apodrecendo nos armazéns e ficou de apresentar uma proposta de logística para que estes equipamentos sejam doados às rádios comunitárias já em operação.

Já com relação a própria apreensão realizada pela Anatel, Willian, declarou que a AMARC vai encaminhar através do representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da agência, Marcello Miranda, uma crítica da entidade que considera inconstitucional a atuação da Anatel na apreensão de equipamentos nas rádios comunitárias e espera que ela reveja seu papel nesta questão.

Willian avaliou como positivo esta busca do governo por um entendimento com as rádios comunitárias. "A nossa avaliação é que essa nova proposta mostra que o governo esta ouvindo as rádios comunitárias. Agregou reivindicações históricas do movimento. Mas, o mais importante ainda é a mudança da Lei 9612 porque só assim a gente vai ter isonomia de rádio comunitária para as outras rádios".