Minicom vai incluir telecom e Internet em marco legal sobre comunicações

O projeto de um novo marco legal para a mídia eletrônica, cuja proposta-base foi elaborada ainda durante o governo Lula, vai incluir temas mais próximos das telecomunicações e da Internet. A ideia do Ministério das Comunicações é aproveitar a mesma consulta pública para tratar do futuro das concessões da telefonia e conceitos como neutralidade de rede.

“Vamos incluir questões ligadas às telecomunicações. Vamos precisar discutir as questões gerais da LGT. Na questão da neutralidade, acho que vamos precisar de um conceito mais abrangente [daquele previsto no Marco Civil da Internet]”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.

Trata-se de uma mudança significativa, visto que a discussão sobre o novo marco legal das comunicações, elaborada pelo então ministro Franklin Martins, vinha sendo tratada como exclusivamente relacionada à radiodifusão. O próprio Bernardo repetiu, desde que assumiu o Minicom, que não incluiria Internet, por exemplo.

Segundo o ministro, no entanto, é preciso iniciar o debate sobre o que será feito com as concessões de telefonia após 2025. “Do ponto de vista do Estado, parece razoável que se planeje com antecedência. Falta mais de 10 anos, mas não é prudente deixar para discutir dois anos antes do fim das concessões”, afirmou.

“Estamos cogitando levantar a questão sobre a reversibilidade. Isso é colocado como um fetiche, capaz de resolver todos os problemas, mas é bem complexo. Há polêmicas sobre o que são os bens essenciais e qual o valor. Se não for bem trabalhado, vamos reaver esqueletos pelos quais vão nos cobrar uma mina de ouro”, explicou Paulo Bernardo.

Apesar de reivindicações nesse sentido, o ministro adianta que não há intenção de fazer do acesso à Internet um serviço prestado em concessão. “Não é nossa posição no ministério transformar a banda larga em regime público”, disse Bernardo.

O ministro, que participou nesta terça-feira, 17/4, de seminário sobre convergência promovido pela Momento Editorial, evitou marcar data para a esperada consulta pública do novo Marco Legal das Comunicações. Segundo ele, antes o assunto precisa ser novamente discutido com a presidenta Dilma Rousseff.

Mas se a intenção é incluir novos temas, a expectativa sobre o ritmo das discussões não mudou. “Em nenhum dos casos, seja radiodifusão ou telecomunicações, tem condições de uma discussão rápida, seja porque envolve questões técnicas ou pelos interesses divergentes. A lei sobre TV por assinatura, que era mais simples, tramitou durante cinco anos”, lembrou o ministro.

Em audiência pública, representante do governo afirma querer aprovação ainda em 2012

Foi realizada nesta terça-feira (16), em Brasília, a primeira audiência pública que debate o Marco Civil da Internet. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que espera a aprovação do projeto ainda para 2012. Ele ainda disse que o Marco Civil da Internet é “prioritário para o governo”.

Na avaliação de Pereira, o marco legal deve deixar claro os princípios, conceitos, direitos e responsabilidades dos atores na rede, pois a falta de legislação tem levado a decisões judiciais desconexas. Segundo ele, isso cria um clima de insegurança para os usuários e prejudica novos negócios.

Além disso, para Pereira, “é importante que a discussão aqui na comissão especial fique focada no marco civil da internet”. A discussão de temas que ficaram de fora da proposta, como direitos autorais na Internet, spam e certificação digital, devem ser debatidos após a aprovação do Marco Civil da Internet.

Neutralidade da rede

Pereira também comentou a questão da neutralidade da rede. O projeto, segundo ele, exime a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes. “Assim evitamos que o provedor atue como censor, analisando cada conteúdo divulgado por terceiros antes de publicá-lo”, disse.

O advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, ressaltou que o texto garante a neutralidade de rede – ou seja, a não interferência dos provedores nos conteúdos que transitam online. “Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na Internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou.

Varella demonstrou preocupação, porém, com o fato de o projeto estabelecer que o princípio da neutralidade será garantido conforme regulamentação. “Vemos com preocupação isso, porque hoje há problemas na regulamentação feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, afirma.

e-Democracia

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que todas as sugestões apresentadas pelos internautas serão analisadas pela Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados. Para Guilherme Varella, o texto é um “paradigma de construção popular” de uma proposta legislativa. Na opinião do representante do Idec, “a sociedade civil conseguiu opinar sobre o seu direito à comunicação”.

De acordo com Marivaldo Pereira, o Marco Civil da Internet é o caso mais bem sucedido de construção democrática de uma proposta legislativa. O projeto passou por uma longa consulta pública e, a partir desta semana, os cidadãos também poderão contribuir com a proposta no site www.edemocracia.camara.gov.br.

Com informações da Agência Câmara

Deputados cogitam criar CPI da Anatel

Ao apresentar à Câmara dos Deputados alguns resultados de fiscalizações relacionadas a telecomunicações, o Tribunal de Contas da União reconheceu avanços da agência – especialmente na questão da transparência – mas manteve ressalvas a um dos pontos fracos do órgão regulador: a ineficiência na cobrança de multas.

“As sanções não são efetivadas, as multas não são pagas. Esse instrumento não tem sido eficaz, mas é o preferido pela Anatel, quando entendemos que talvez outros mecanismos, como a suspensão de serviços, poderiam ser utilizados”, afirmou o secretario de fiscalização e desestatização do TCU, Maurício Wanderley.

Os números apresentados pelo TCU surpreendeu os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o tribunal, a Anatel tem o pior desempenho entre as agências reguladoras, visto que entre 2008 e 2010, apenas 4% das multas aplicadas foram efetivamente pagas.

“A Anatel aplicou 5,8 bilhões em multas nesses três anos, 2008, 2009 e 2010, mas apenas R$ 250,6 milhões entraram no caixa, ou seja, só 4% delas foram pagas. A Anatel é a agência com o pior desempenho”, demonstrou Maurício Wanderley.

“Essa questão das multas é muito séria e digo mais, vale uma CPI nesta Casa. Multas aplicadas, tratadas de forma sigilosa, então não se sabe o que está em recurso, o que foi perdoado. Portanto, fonte de grandes suspeitas”, atacou o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Para o presidente da Comissão, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), “apenas 4,3% de pagamento é um número que espanta”. Os parlamentares decidiram reconvocar o Tribunal de Contas para uma audiência específica sobre os problemas apontados.

Novelas brasileiras passam imagem de país branco, critica escritora moçambicana

"Temos medo do Brasil." Foi com um desabafo inesperado que a romancista moçambicana Paulina Chiziane chamou a atenção do público do seminário A Literatura Africana Contemporânea, que integra a programação da 1ª Bienal do Livro e da Leitura, em Brasília (DF). Ela se referia aos efeitos da presença, em Moçambique, de igrejas e templos brasileiros e de produtos culturais como as telenovelas que transmitem, na opinião dela, uma falsa imagem do país.

"Para nós, moçambicanos, a imagem do Brasil é a de um país branco ou, no máximo, mestiço. O único negro brasileiro bem-sucedido que reconhecemos como tal é o Pelé. Nas telenovelas, que são as responsáveis por definir a imagem que temos do Brasil, só vemos negros como carregadores ou como empregados domésticos. No topo [da representação social] estão os brancos. Esta é a imagem que o Brasil está vendendo ao mundo", criticou a autora, destacando que essas representações contribuem para perpetuar as desigualdades raciais e sociais existentes em seu país.

"De tanto ver nas novelas o branco mandando e o negro varrendo e carregando, o moçambicano passa a ver tal situação como aparentemente normal", sustenta Paulina, apontando para a mesma organização social em seu país.  

A presença de igrejas brasileiras em território moçambicano também tem impactos negativos na cultura do país, na avaliação da escritora. "Quando uma ou várias igrejas chegam e nos dizem que nossa maneira de crer não é correta, que a melhor crença é a que elas trazem, isso significa destruir uma identidade cultural. Não há o respeito às crenças locais. Na cultura africana, um curandeiro é não apenas o médico tradicional, mas também o detentor de parte da história e da cultura popular", detacou Paulina, criticando os governos dos dois países que permitem a intervenção dessas instituições.

Primeira mulher a publicar um livro em Moçambique, Paulina procura fugir de estereótipos em sua obra, principalmente, os que limitam a mulher ao papel de dependente, incapaz de pensar por si só, condicionada a apenas servir.

"Gosto muito dos poetas de meu país, mas nunca encontrei na literatura que os homens escrevem o perfil de uma mulher inteira. É sempre a boca, as pernas, um único aspecto. Nunca a sabedoria infinita que provém das mulheres", disse Paulina, lembrando que, até a colonização europeia, cabia às mulheres desempenhar a função narrativa e de transmitir o conhecimento.  

"Antes do colonialismo, a arte e a literatura eram femininas. Cabia às mulheres contar as histórias e, assim, socializar as crianças. Com o sistema colonial e o emprego do sistema de educação imperial, os homens passam a aprender a escrever e a contar as histórias. Por isso mesmo, ainda hoje, em Moçambique, há poucas mulheres escritoras", disse Paulina.

"Mesmo independentes [a partir de 1975], passamos a escrever a partir da educação europeia que havíamos recebido, levando os estereótipos e preconceitos que nos foram transmitidos. A sabedoria africana propriamente dita, a que é conhecida pelas mulheres, continua excluída. Isso para não dizer que mais da metade da população moçambicana não fala português e poucos são os autores que escrevem em outras línguas moçambicanas", disse Paulina.

Durante a bienal, foi relançado o livro Niketche, uma história de poligamia, de autoria da escritora moçambicana.

Anatel nega recurso do NIC.br contra escolha da Price

A Superintendência de Serviços Privados da Anatel vai negar o pedido de revisão apresentado pelo NIC.br sobre a escolha da PriceWaterhouseCoopers como entidade aferidora da qualidade da Internet. A posição ainda precisa passar pela Procuradoria da agência, bem como o Conselho Diretor.

No entendimento da SPV, o processo de seleção da entidade aferidora – realizado pela própria superintendência, atendeu os procedimentos definidos pela agência e se deu com transparência. A escolha da PWC, sustenta a superintendência, se deu com base no projeto mais consistente apresentado à Anatel.

O NIC.br sustenta que houve direcionamento na seleção da PWC, uma vez que alguns dos parâmetros técnicos estipulados pelo grupo responsável pela escolha, no entender do Núcleo, levaram naturalmente à opção pela solução proposta pela SamKnows, parceira tecnológica da Price.

Na prática, o parecer da SPV – contrário, portanto, ao recurso do NIC.br – deixa para o Conselho Diretor da agência a decisão política de modificar ou manter a seleção. O colegiado, no entanto, já passa a contar com argumentos técnicos para manter tudo como está.

Alguns pontos levantados pelo NIC.br – que é o braço operacional do Comitê Gestor da Internet no Brasil – foram corrigidos. O caso mais evidente foi a substituição do software de medição da qualidade, ou ainda, melhorias realizadas sobre o programa originalmente escolhido, o Speedtest.

A Anatel ainda não endereçou, porém, a principal crítica do NIC.br – e do próprio CGI – relativo a onde serão feitas as medições. Da forma como foi colocada no processo de seleção da aferidora, a medição se dará dentro do sistema autônomo das prestadoras, o que permitiria às fiscalizadas interferir no resultado.