A iminente aprovação no Congresso Nacional de um Marco Civil para a Internet continua provocando debates intensos entre empresas de telecomunicações e entidades da sociedade civil de defesa da Internet. Durante o IV Seminário de Telecomunicações, promovido pela Fiesp em São Paulo, não foi diferente: Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, cobrou que o texto final da Lei seja flexivel para acomodar os novos modelos de negócios que devem surgir para o setor com a massificação do acesso à Internet. “Os Correios são um exemplo de neutralidade. Ele é neutro com as cartas que enviamos. Mas se alguém quiser mandar um documento mais rápido, ele tem o Sedex”.

Ele aproveitou a comparação para afirmar que é impossível ter serviços de qualidade sem remunerar as operadoras por isto. “Se quisermos que todas as cartas sejam como o Sedex, não haverá investimento o suficiente para isto”, conclui.

Por outro lado, Demi Getschko, presidente do Comitê Gestor de Internet (CGI), reforçou que é possível, sim, manter os investimentos em rede sem prejudicar a neutralidade ou discriminar usuários. “Por todos os números que temos, as receitas do setor estão crescendo mais do que os investimentos. No Japão o sujeito tem fibra ótica até a porta da casa dele e nenhuma operadora pediu falência por causa disso”, pontua.

Ele também mencionou que os preços do serviço ao consumidor final no Brasil são mais altos do que na maioria dos outros países do mundo, o que beneficia a iniciativa privada. “Os provedores de conteúdo contratam bandas cavalares e isso deveria remunerar as redes. Agora, se não remunera, alguém errou a conta”. Jarbas Valente, conselheiro da Anatel, comentou que o Marco Civil da Internet deve ter um caráter geral “deixando espaço para futuras regulamentações por um órgão que fique competente por garantir o ambiente de competição”.

Tempo

Outro front de batalha entre os setores foi o prazo para que o Brasil estabeleça uma regra geral sobre o tema. Eduardo Levy acredita que a aprovação imediata de um marco regulatório prejudicaria os debates e, sobretudo, as operadoras. “Todos os meses acontece o embate no Congresso sobre essa história de se vai ou não aprovar. Acho que deveríamos esperar a reunião da ITU, em Dubai, para ver a posição internacional sobre o assunto”.

Já Getschko se mostrou favorável à finalização das discussões e a consequente transformação da proposta em Lei. “Não podemos perder o passo”.

Em busca de acordo e de um texto consensual, os líderes partidários no Senado Federal decidiram adiar a votação do projeto que tipifica crimes cibernéticos (PLC 35/2012) e que tramita em regime de urgência. A votação da proposta deve ocorrer na próxima semana de esforço concentrado, que pode ocorrer na terceira semana de outubro (15 a 19), se os líderes não conseguirem acordo para outro esforço concentrado ainda na última semana de setembro.

Os senadores José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB-RR) e Eduardo Braga (PMDB-AM) comunicaram que eles e outros senadores, como Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), estão negociando em busca de um texto que permita a aprovação da matéria em Plenário, já que o desapensamento da proposta do projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) gerou impasse na Casa.

Apesar de tratar de um tema previsto no texto do novo código – os crimes pela internet – a proposta chegou a ir a Plenário no final de agosto, mas acabou tendo a votação adiada por falta de consenso para sua aprovação. O PLC 35/2012 cria uma figura nova na legislação brasileira para possibilitar a punição dos chamados crimes cibernéticos.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, foi relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Já Eunício Oliveira preside a Comissão Especial que analisa o texto do novo código.

Agripino voltou a defender a tramitação do PLC, já que o apensamento ao projeto do novo Código Penal tornaria muito complexa a sua aprovação.

– As lideranças estão em busca de um texto consensual que permita a aprovação das regras punitivas para os crimes cibernéticos – disse Agripino.

Jucá acrescentou tratar-se de uma “matéria urgente e importante para o país”. Eduardo Braga garantiu estar negociando com os demais senadores e mostrou otimismo quanto a um acordo sobre o texto que permita sua votação do projeto na próxima semana de esforço concentrado.

A regulação da internet é um desafio que tem suscitado diversas polêmicas. O anonimato da rede pode ser usado para a prática de “cibercrimes” ou é essencial para a privacidade dos cidadãos? Como equilibrar o direito à liberdade de expressão e o direito à dignidade de grupos e pessoas vítimas de discriminação? Os direitos autorais precisam ser reformulados para dar conta da liberdade de acesso a informações na rede?

(Lei também: Marco civil da internet busca consenso para ser aprovado)

Nem todos esses dilemas já têm soluções apontadas pela atual proposta de marco civil da internet, o Projeto de Lei (PL) nº 2126/2011 . Ele se limita a tratar dos direitos e garantias do usuário, provisão de conexão e de aplicações de internet e atuação do poder público. Para Marialvo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, as lacunas dão força ao projeto. “Primeiro, é preciso definir as responsabilidades de cada um dos atores. A partir daí, teremos uma uniformização de responsabilidades e conceitos que permitirá um desenvolvimento mais célere de outros temas”, acredita. Já o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e assessor técnico da liderança do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Paranaguá, defende que “questões polêmicas podem e devem ser dirimidas ao longo da discussão na Câmara. É meu entendimento pessoal de que pode ser complicado deixar a regulamentação de questões polêmicas para depois da aprovação da lei”.

Alguns pontos importantes do projeto são a garantia da neutralidade da rede (que permite que todas as informações que trafegam na internet sejam tratadas da mesma forma e depende de posterior regulamentação), da privacidade dos usuários e da não responsabilização de terceiros pelo conteúdo publicado. Assim, se aprovada a proposta, o servidor não teria responsabilidade sobre os conteúdos publicados por um usuário, a não ser que se negue a cumprir determinação judicial para retirá-los do ar.

O marco civil da internet nasceu como reação aos projetos que partiam de uma perspectiva punitiva. Um deles, o PL nº 84/99 , cujo relator foi o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acabou conhecido como “AI-5 Digital”. De autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), a proposta dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. Para Azeredo, o apelido dado ao PL é fruto de “ignorância histórica”. Segundo ele, “o projeto também nada tem a ver com PIPA ou SOPA [dois projetos estadunidenses], que tratam de direitos autorais na internet. É uma mentira dizer que o PL 84 criminaliza práticas como downloads. Também é mentira dizer que estamos ‘censurando’ a internet. A proposta nada diz sobre isso”, argumenta o deputado.

O projeto recebeu forte oposição da sociedade civil, que, em 2009, organizou uma petição pública contra o PL. Atualmente, ela conta com mais de 360 mil assinaturas, de acordo com o blog “Mega Não” (http://meganao.wordpress.com), cujo título corresponde a uma das expressões usadas na campanha on line contra o PL.

Marialvo Pereira de Castro acredita que “começar pela legislação penal é ruim. Parte da ideia de restringir, o que é desproporcional. O número de práticas ilícitas é insignificante perto do todo”. No entanto, ele aposta que a atual proposta do marco civil consegue “conciliar a liberdade com outros interesses”.

Eduardo Azeredo avalia que o marco civil “é uma iniciativa válida que, no entanto, não inviabiliza a existência de uma lei penal. São complementares”. Ele explica que o PL nº 84/99 fala sobre “combate a crimes como clonagem de cartões de crédito e celulares, invasão de sistemas e difusão de vírus. São crimes novos, que não estão previstos no nosso ordenamento jurídico”.

A atual proposta de marco civil da internet inclui guarda de registros de conexões (logs), porém preservando a privacidade dos usuários. A identificação só pode ser feita mediante ordem judicial. Ainda assim, o empreendedor Edson do Nascimento, conhecido como Mackeenzy, da empresa VideoLog, sente-se prejudicado pela manutenção dos registros. “O Ministério Público me obriga a manter logs de registro. Quando você trabalha com mais de 700 mil ou um milhão de usuários, tem um custo que inviabiliza o crescimento. Isso impacta profundamente no desenvolvimento criativo”, lamenta.

Criatividade, liberdade de escolha e neutralidade da rede

A liberdade criativa é uma das preocupações centrais do professor Sergio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e representante pela sociedade civil no Comitê Gestor da Internet (CGI). Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no último dia 17, ele apontou que a criatividade pode ser restringida caso não se garanta a neutralidade da rede. “Como criariam o http? Como seria criado o Youtube? Se as operadoras pudessem filtrar o tráfego, não existiria isso ou seria de propriedade das operadoras”, exemplificou, imaginando um cenário de quebra de neutralidade da rede.

Para o professor, esse é um dos pontos que não deveria ficar para regulamentação posterior, como estabelece atualmente o artigo 3º do marco civil. “Se a gente submeter a neutralidade à regulamentação, vamos submeter a normas técnicas. A operadora pode dizer que, às 18h, não permite que baixem vídeos ou usem determinadas opções, porque teria que gastar mais, já que é uma hora com muitos acessos. Não podemos discutir conforme técnica, porque ela é afeita a vários tipos de interpretação. Nos Estados Unidos, já estamos tendo atraso no envio de dados”, disse Amadeu.

O secretário Marialvo de Castro Pereira defende que a neutralidade da rede é um tema enfrentado pelo marco civil, mas que “há situações em que por razões técnicas pode haver quebra da neutralidade e somente nesses casos ela poderia ocorrer. É residual a possibilidade, de acordo o texto atual, de não ter essa neutralidade”, afirmou. Guilherme Varella, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), também se mostrou preocupado com essa questão. Ele lembrou que ela “já é um direito, porque o Código de Defesa do Consumidor prega a liberdade de escolha, a não discriminação no mercado de consumo”.

Num cenário de não-neutralidade da rede, se uma empresa X é tanto provedora de conexão quanto produtora de conteúdo, ela pode degradar sua conexão caso você procure acessar conteúdos produzidos por outra empresa. “Nesse ambiente de concentração de mercado, vemos isso com muita preocupação. Por isso, a gente alerta os deputados que se coloque o princípio da neutralidade da rede sem qualquer regulamentação posterior, mas como principio no marco civil”, sugeriu Varella, durante a audiência pública da última terça-feira.

Segurança jurídica

Entre as fontes ouvidas pelo Observatório do Direito à Comunicação, prevalece a ideia de que o marco civil pode ser uma fonte de segurança jurídica para usuários e empreendedores. “A ausência de uma norma estava levando a uma séria de decisões do âmbito do Judiciário com dispositivos que não se comunicavam e que traziam insegurança e poderiam comprometer o dinamismo, novos negócios e criatividade na rede”, afirmou Marivaldo de Castro Pereira.

Durante a audiência pública do último dia 17, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu que “devemos diminuir a intervenção do Judiciário, que tem desmoralizado essa casa. O Supremo tem dado golpes na constituição e nos poderes”. Como sugestão, Fonteles avaliou que talvez, no marco civil, devesse constar o que é penal, para evitar o que chamou de “fraude hermenêutica” que o Judiciário pratica.

Para o advogado Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google no Brasil, “o marco civil da internet estabelece a imprescindível segurança jurídica necessária para o crescimento da economia digital e da internet no Brasil”. Segundo ele, a iniciativa é apoiada pelo Google.

Além da regulação

Segundo dados do Ministério das Comunicações, compilados no documento “Brasil em alta velocidade” (2009), há um “gap de acesso” no país: 55,7% dos domicílios estão em condições geográficas ou de renda incapazes de atrair a oferta do serviço. Diante desse quadro, o advogado Guilherme Varella lembra que o consumo permeia os diversos momentos do uso da internet, desde o acesso a ela.

“Existe um problema que precede a questão trazida pelo marco civil, que é a própria disponibilidade do serviço de internet, muito falha. Existe uma falha grave no serviço de telecomunicação. A Anatel não dá conta de oferecer equilíbro, proteger os usuários e oferecer simetria de mercado. Isso dá espaço para abuso das empresas nesse segmento”, pontuou Varella, durante a audiência pública.

Para ele, a falta de acesso à internet no Brasil é uma questão que deve ser enfrentada almejando a universalização e a qualidade. “A universalização só será possível com o tratamento da banda larga como serviço essencial. Para isso, deveria servir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o que, na prática, mostra-se com poucas chances de acontecer”, avaliou. De acordo com Varella, o marco civil tem um papel importante na definição da qualidade do serviço de internet, já que pode estabelecer normas consistentes.

Com relação à crítica feita pela Anatel, Varella afirmou ainda que “a falta de uma postura mais severa com as empresas que não se comprometem com a qualidade do serviço leva a casos sintomáticos, como o da empresa de banda larga que protestou contra os critérios de qualidade exigidos para o serviço”. O caso mencionado se refere ao pedido da Oi de cancelamento de metas de qualidade, o que desobrigaria as empresas a cumprir com a qualidade prometida em contrato. Para ele, isso mostra que o problema não se restringe à regulação.

Lei também: Marco civil da internet busca consenso para ser aprovado

Metade dos usuários brasileiros acessa a internet nos chamados centros de inclusão digital, as lan houses. Ao contrário do que se imagina, o índice de delitos virtuais que ocorrem nesses estabelecimentos é baixo. 86% dos ilícitos de internet acontecem em computadores particulares, em casa ou no trabalho. Com essa informação, o secretário de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, explicou porque o anteprojeto do marco civil da internet no Brasil não se preocupa com o monitoramento dos conteúdos a partir das lan houses. O texto se dirige aos provedores.

Felipe de Paula foi um dos palestrantes do Seminário Marco Civil da Internet no Brasil, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, nesta quinta-feira (13/5) . O secretário explicou que as lan houses não foram tratadas no anteprojeto que está em discussão pública. Os provedores de internet é que deverão expor com clareza se guardam ou não as informações cadastrais dos usuários e o destino dessas informações. “Para utilização desses dados, é preciso o consentimento expresso do usuário”, explicou. Já o provedor de acesso deverá guardar os logs (dados do usuário) por seis meses. Todas essas propostas ainda estão em discussão e as maiores polêmicas são em relação à responsabilização por conteúdos gerados por terceiros.   

Marco Civil

A internet se desenvolveu pela criatividade de profissionais de várias atividades e se expandiu rapidamente, sem controle. O marco civil surgiu da necessidade de se estabelecer regras para uso e exploração comercial do setor. No Brasil não há regras claras sobre direitos e deveres do usuário, do provedor e de quem trabalha com internet. Segundo o secretário do MJ, a falta de leis específicas resulta em decisões judiciais conflitantes entre si e com a própria natureza da internet. “É preciso trazer o Direito à internet, proporcionar segurança jurídica com respeito às características da rede, que são de privacidade e liberdade de expressão”, disse. O Ministério da Justiça percebeu a necessidade de elaborar uma regulação com base na realidade brasileira e se propôs a conduzir um debate público a partir de contribuições e textos divulgados na própria internet.

A minuta de anteprojeto do marco civil foi apresentada pelo Ministério da Justiça em abril. A página (http://culturadigital.br/marcocivil) recebeu mais de 35 mil acessos, com 750 comentários. O texto, ainda em discussão, está estruturado em cinco capítulos. Nas disposições preliminares constam os conceitos e as características da internet, os direitos básicos e a sinalização de respeito aos direitos fundamentais. O capítulo II expõe os direitos e garantias dos usuários, tais como sigilo na comunicação, privacidade e liberdade. O capitulo III é o mais discutido, estabelece regras de conexão e de serviços, com proibições e responsabilização para danos causados aos conteúdos. O papel do estado na garantia ao direito de uso da internet encontra-se no capítulo IV, onde constam as diretrizes para o poder público atuar no desenvolvimento da rede em favor da educação, diversão, informação e tecnologia. E as disposições finais estão sendo colocadas no capítulo V.

Pontos polêmicos

A guarda de logs, a remoção de conteúdos gerados por terceiros e o conflito entre a liberdade de expressão e o anonimato são os pontos mais polêmicos do anteprojeto. Para o secretário Felipe de Paula, “esses pontos precisam ser mais debatidos para se chegar ao melhor texto possível”. Também precisam receber mais subsídios, os artigos que tratam de requisição oficial de registros, as diretrizes para o desenvolvimento da internet, as exigências aos sites do poder público e a capacitação da sociedade para a utilização da rede.

“O tema mais polêmico é a relação entre o marco civil e a visão penal da internet”, disse o secretário do MJ. A discussão gira em torno da obrigatoriedade de guarda de logs, o monitoramento dos acessos que cada usuário faz ao navegar pela internet. A proposta atual é que a exigência seja feita apenas ao provedor de acesso, que deverá arquivar por seis meses as informações de tempo de permanência e sites acessados de cada computador. “Há quem entenda que isso seja uma violência, pois a internet seria um espaço livre, mas há entendimentos de que essas informações sejam importantes para a persecução penal e a responsabilização civil”, explicou. Sem identificar o usuário, os dados armazenados indicariam de qual computador surgiu determinado conteúdo gerado por terceiro. Na prática, a guarda de logs já é feita pelos provedores durante seis meses, mas o secretário disse que esse tempo pode ser ampliado se houver indicação para isso.

Dúvidas também surgem na discussão sobre a liberdade de expressão e o anonimato. Felipe de Paula explicou que o anonimato do usuário durante a navegação é garantido. O anonimato que se discute no anteprojeto é relativo ao usuário interessado em manifestar-se, em exercer sua liberdade de expressão. “A Constituição garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato e nós precisamos discutir como aquele que posta conteúdo na internet vai responder por isso”, explicou. O limite desse debate é como essa responsabilização não atingiria o provedor. Já houve caso de um blogueiro que foi condenado a pagar indenização devido a um comentário feito por terceiro. “Se isso for a regra, vamos impedir o uso da internet, ninguém tem condições de manter um blog e pagar indenizações por comentários de terceiros”, ressaltou o secretário. Para ele, é preciso pensar num mecanismo correto para responsabilizar diretamente aquele que posta conteúdo na rede.

Os conteúdos gerados por terceiros, sobretudo os comentários, também trazem dificuldade para os provedores com relação à guarda de informações. De acordo com Felipe, as decisões judiciais são diversas, algumas responsabilizando o terceiro, outras o provedor e até a responsabilização de ambos. Para ele, “há decisões judiciais que nem fazem sentido, como retirar da rede todo o conteúdo do Youtube, que recebe quase 30 horas de vídeo por minuto, impedindo o acesso de todos os usuários interessados, devido à existência de apenas um vídeo de poucos segundos nesse site, violando a honra e a vida privada de uma pessoa”.

No debate sobre esse tema, foi rejeitada a proposta de obrigatoriedade do provedor alertar o terceiro sobre o caráter ofensivo do conteúdo, indicando a necessidade de retirada do mesmo. Os provedores não querem ter essa responsabilidade. A proposta atual aponta para um modelo de remoção de conteúdo apenas com ordem judicial, mas isso traz à tona uma questão importante, a judicialização dos milhares de problemas que surgem sobre o assunto. “Seria uma proteção forte à liberdade de expressão, mas é preciso prever uma solução extrajudicial para favorecer acordos e a retirada do conteúdo sem a ordem judicial”, sugeriu o secretário. Para ele, esse debate exige a participação de especialistas, inclusive considerando experiências de outros países.

A discussão sobre o anteprojeto do marco civil da internet no Brasil será encerrada em 23 de maio próximo. O secretário Felipe de Paula disse que espera a participação dos especialistas, pois o anteprojeto não é do Ministério da Justiça ou do Ministério da Cultura. “Esperamos chegar a pelo menos 50 mil acessos ao texto para que tenhamos a legitimidade democrática e participativa, fazendo com que o projeto tenha uma tramitação rápida no Congresso Nacional”, disse.