TV Câmara de Taubaté (SP) cria Conselho Público

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[Título original: Emissora legislativa cria Conselho Público]

Implantadas a partir da Lei do Cabo, de 1995, as emissoras legislativas do Brasil surgiram com a missão de dar transparência ao trabalho dos parlamentares – especialmente com a transmissão total das sessões plenárias. Aos poucos, a produção jornalística desses canais passou a integrar as grades de programação. No entanto, a relevância e a neutralidade do trabalho foram amplamente questionadas por outros meios de comunicação e pela própria sociedade.

Foram inúmeros os casos relatados de supostas interferências políticas e administrativas no conteúdo editorial dessas emissoras. E, 14 anos depois, as TVs legislativas ainda ensaiam criar mecanismos para garantir uma gestão apartidária e de real interesse público.

Neste ano, um feito inédito no país pode apontar a uma nova fase no jornalismo público brasileiro. Em sessão extraordinária, no dia 30 de junho a Câmara Municipal de Taubaté (SP) aprovou, por unanimidade, o Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté. Restrita apenas aos assinantes de TV a cabo desse município com pouco menos de 300 mil habitantes, a TV Câmara Taubaté ganha status nacional ao se inserir em uma discussão dos grandes veículos de comunicação.

Com nove integrantes, o Conselho Público será formado, majoritariamente, pela sociedade civil, além de servidores e um vereador. Com caráter deliberativo, será responsável pela fiscalização do trabalho da emissora, garantindo que sejam cumpridas as normas de funcionamento e a linha editorial – também determinadas por lei.

Sem as amarras da mídia comercial e, agora, com a vigilância da sociedade, espera-se que, enfim, seja implantada uma nova maneira de fazer comunicação pública no Brasil, tendo a consciência política e a educação crítica como objetivos principais.

Veja aqui vídeo sobre o Conselho . Aqui e aqui , notícias sobre o Conselho.


Seae reconhece “amplo domínio” de infraestrutura, mas não veta fusão

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[Título original: Seae constata "amplo domínio" de infraestrutura pela BrOi]

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) divulgou nesta terça-feira (7) seu parecer sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi sugerindo que a operação seja aprovada sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas o aval da Seae não significa que os técnicos não encontraram nenhum traço de concentração potencialmente prejudicial à concorrência na operação. Para a equipe de análise econômica do sistema antitruste, há uma notória concentração vertical na rede de oferta de Internet, seja ela em dial up ou banda larga.

"Não há dúvidas de que as concessionárias Oi e BrT detém amplo domínio no tocante à infraestrutura para acesso discado e banda larga em suas áreas de concessão. No caso do acesso banda larga, mesmo considerando-se outras tecnologias, ainda assim as concessionárias mantém uma significante participação no segmento de infraestrutura para acesso à Internet", avaliou a equipe da Seae.

A secretaria, no entanto, não propôs nenhuma restrição por entender que esse segmento "encontra-se adstrito à competência legal da Anatel no que se refere à análise antitruste, por ser um serviço de telecomunicações". Assim, a Seae deixa claro que se focou totalmente na oferta dos chamados Serviços de Valor Adicionado (SVAs), que se diferem das telecomunicações. O serviço de provimento de Internet é o maior exemplo da área analisada pela secretaria.

Neste campo, a presença de diversos provedores e portais de Internet no mercado não deixou dúvidas à Seae de que não há barreiras evidentes à concorrência com a aprovação da BrOi. A infraestrutura de acesso à Internet, no entanto, só deverá ser objeto de análise da Anatel no período da instrução. A agência ainda não concluiu seu parecer concorrencial sobre o caso. Mas nas análises preliminares feitas durante o processo de anuência prévia, a equipe da agência reguladora não localizou maiores problemas na concentração da rede pela nova concessionária. A íntegra do parecer da Seae está disponível na homepage do site TeleTime.

Ouvidor reconhece parcela de culpa da Anatel no agravamento dos problemas do Speedy

Curtas

Reproduzido do Telecom Online

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também tem parcela de responsabilidade nas panes da rede da Telefônica, que prejudicaram os assinantes do acesso em banda larga, o Speedy. A declaração é do ouvidor da agência, Nilberto Miranda, que não eximiu a Anatel em apresentação feita nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados, em audiência pública sobre as recentes falhas nas redes de dados da operadora paulista.

Na avaliação do ouvidor, a Anatel deveria ter suspendido a venda do Speedy logo após a primeira pane, ocorrida em julho de 2008, e não após o último episódio, em junho. Segundo ele, essa atitude mais rápida da agência poderia ter amenizado as falhas no serviço de banda larga.

O superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas Valente, não foi tão incisivo. Para ele, a agência vem acompanhando de perto o desenrolar dos acontecimentos desde a pane do ano passado e agora montou um grupo de trabalho para acompanhar a implantação das medidas de emergência apresentadas pela Telefônica.

Votação pode ficar para depois do recesso parlamentar

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A votação do Projeto de Lei 29/2007, que propõe novas regras para o serviço de TV por assinatura, prevista para hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi adiada mais uma vez. A justificativa alegada foi a convocação de sessão extraordinária do plenário, que impede a votação nas comissões. Com isso, a apreciação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa dia 18, praticamente foi inviabilizada.

Na próxima quarta-feira (15), última reunião das comissões antes do recesso, é provável que aconteça nova sessão extraordinária do plenário, avaliam parlamentares da CDC. Porém, o mais provável é que a votação não ocorra por falta de consenso. Na semana passada, a reunião já havia sido cancelada em função da morte do deputado paulista Aristodemo Pinotti.

Outro argumento para adiar a votação apontada pelos parlamentares é o fato de o relator do projeto, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ter apresentado novo parecer para discussão e votação, após o encerramento do prazo da vista conjunta solicitada pelos deputados Ana Arraes (PSB-PE), Celso Russomanno (PP-SP), Leandro Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Segundo Vital do Rêgo, isso não deveria atrapalhar a tramitação, já que as mudanças são apenas redacionais.

O parecer do relator é pela aprovação do substitutivo. A principal novidade é a inclusão da atividade de distribuição paga de conteúdo pela internet nas regras destinadas ao serviço de TV paga.

Voto em separado

O deputado Celso Russomanno, que pediu vista da matéria, apóia a votação imediata, mas adiantou que apresentará voto em separado, ampliando o direito dos consumidores. Um dos pontos que pretende incluir é a obrigatoriedade das empresas de TV por assinatura a enviar ao consumidor cópia física do contrato do serviço, contendo prazo de validade, objeto e valor. “Esta questão é a maior causa de reclamação dos assinantes”, diz.

Outro item que Russomanno quer ver no projeto é a obrigatoriedade das operadoras de garantirem ao consumidores o direto de assistir os canais abertos de televisão. “Hoje, quando a operadora liga o seu sinal em umade casa evita o acesso aos canais das retransmissoras de TV aberta, o que é um absurdo”, disse. Segundo ele, só em São Paulo, 11 canais deixam de ser acessados pelos consumidores.

Russomanno disse ainda que apoia a inclusão da distribuição paga de audiovisual pela internet nas mesmas regras da TV paga. Ele acredita que isso preservará a produção nacional. “Precisamos evitar que o modelo de produção importado, que hoje predomina nas Tvs continue”, disse.Os outros deputados que pediram vista do processo ainda não informaram se irão apresentar votos em separado ao PL 29/07.

Para Minicom, falta de verba inviabiliza conferência

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O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou hoje que, após o contingenciamento dos recursos para a Conferência Nacional de Comunicação, restou apenas R$ 1,6 milhão dos R$ 8,5 milhões inicialmente previstos. Com esse montante, ele disse que é impossível realizar a conferência no porte em que ela foi pensada. "Com R$ 1,6 milhão não tem conferência." Bechara participou da audiência pública promovida nesta manhã pela Comissão de Ciência e Tecnologia para discutir a organização da conferência.

O consultor disse, no entanto, que a Secretaria Executiva do Ministério já iniciou um trabalho para recuperar esses recursos, mas não detalhou as ações que serão tomadas. A alternativa para recompor o orçamento da conferência que está sendo negociada com técnicos do Ministério do Planejamento é a edição de um projeto de lei, em regime de urgência, para que haja tempo hábil para organizar o evento.

Bechara destacou que, apesar de a conferência estar prevista para ocorrer só em dezembro, esses recursos já deveriam estar disponíveis. "Não definimos, por exemplo, o local da conferência porque não há sequer como reservar o espaço."

O consultor explicou ainda que a votação do regimento da conferência – inicialmente prevista para amanhã — foi adiada para a próxima semana porque há incompatibilidade de agenda dos ministros das Comunicações, Hélio Costa; da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins; e do secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci. Bechara ressaltou que já há uma minuta do regimento, que está sendo discutida pelo comitê organizador do evento. (Com Agência Câmara)