Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), o PL 29 (atual PLC 116/2010, que tramita no Senado e que cria novas regras para a TV paga) já foi muito mais imporante do que é hoje para a indústria. "Exceto para alguns acordos específicos", disse durante a Futurecom, referindo-se à Embratel, que tem um acordo com a Globo para a transferência do controle da Net Serviços e precisa da mudança regulatória.

Lustosa falou durante a abertura da Futurecom, que acontece esta semana em São Paulo, e respondeu a questionamentos das operadoras sobre as perspectivas de aprovação do projeto ainda este ano. "O mercado se adaptou, encontrou soluções, ainda que os custos tenham sido maiores. Mas não quer dizer que o PL não seja importante. Ele continua necessário, é importante, mas há discussões muito mais amplas, como o novo marco da convergência que vem por aí", disse, em referência ao projeto de Lei de Comunicação Eletrônica que está sendo discutido pela Presidência da República.

"Espero que as dificuldades e idas e vindas do PL 29 sejam exemplo para o novo marco", disse. Ele afirmou acreditar ainda que existe uma chance de o projeto ser concluído no Senado este ano. "Eu rezaria para que ele fosse aprovado ainda este ano". Provocado sobre inação dos parlamentares neste segundo semestre, apontou que antes das eleições a maior parte do atraso se deveu a uma pressão ("legítima", segundo Lustosa) de diversos grupos de interesse, e isso levou ao tempo de tramitação.

Entre os grupos de interesse, Lustosa citou os produtores de produção de conteúdo, as emissoras de TV, as operadoras de TV paga, os programadores estrangeiros de TV paga, as teles, as empresas de MMDS e as operadoras de celulares. "Todos tinham reivindicações legítimas", disse. Lustosa foi o relator do PL 29 na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara e foi um dos principais negociadores do projeto. Da Redação.

A primeira etapa da tramitação no Senado do projeto PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007) já deu sinais de que enfrentará o mesmo tipo de embate que vinha enfrentando na Câmara. A proposta, que unifica as regras do setor de TV por assinatura e cria uma nova política de fomento do audiovisual, recebeu duas emendas na primeira das cinco comissão de análise, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As duas mudanças foram propostas pelo senador Adelmir Santana (DEM/DF) e ambas alteram o mérito do projeto, o que inicialmente não é permitido na CCJ. A primeira emenda sugere que o conteúdo jornalístico, programas de auditório e eventos esportivos sejam classificados também como "conteúdo qualificado", ampliando a abrangência do conceito e, consequentemente, reduzindo as cotas de veiculação de conteúdo audiovisual independente.

Para o senador, a manutenção desses conteúdos na lista de exceção significa não valorizar o conteúdo nacional. "Considerando que o objetivo do projeto é o estímulo à produção nacional e regional, por que deixar de fora conteúdos que exprimem tão claramente a cultura do nosso país?", questiona o parlamentar na justificativa da emenda.

Limite a uma mesma programadora

A outra mudança sugerida por Santana é a inclusão de uma nova cota, restringindo os pacotes ofertados aos clientes sejam controlados por uma única programadora. A proposta do senador é que 50% de todos os pacotes comercializados sejam preenchidos por canais produzidos no Brasil. Além disso, nenhum grupo econômico poderá deter mais de 20% dos canais empacotados caso a emenda seja incluída no texto. Mudança semelhante chegou a ser negociada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, mas acabou não sendo incluída no texto final.

A CCJ ainda não definiu quem será o relator do projeto e que agora também terá a missão de avaliar se as emendas podem ser incluídas ou não no projeto, mas o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) é um dos cotados. Além da CCJ, o PL 29 passará por outras quatro comissões: a de Assuntos Econômicos (CAE); de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT). Na CCT, a análise é terminativa, ou seja, o Plenário não precisará votar o projeto. O prazo de apresentação de emendas na CCJ terminou nesta sexta-feira, 2.

Brasília – Definir cotas de conteúdo nacional para os canais de TV por assinatura é uma estratégia já utilizada pelos Estados Unidos e por diversos países europeus, com o objetivo de estimular a produção audiovisual local e independente. Na opinião do assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, este é o caminho que o Brasil deve adotar.

“Isso não é interferência. É a construção de um audiovisual brasileiro que permitirá ao país dar vazão à sua cultura”, disse Barbosa à Agência Brasil, minutos antes de participar da audiência pública na Câmara dos Deputados, onde debateu a implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Durante a audiência, Barbosa disse “deplorar” a campanha que está sendo veiculada por algumas emissoras contrárias aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem instituir cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. Segundo ele, há demanda do espectador brasileiro por produções nacionais. “Tanto os Estados Unidos como alguns países europeus já fizeram isso. Infelizmente, no Brasil isso é taxado por interferência”, disse.

O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, também participou da audiência. Ele reiterou o apoio do governo à iniciativa de estímulo à produção de conteúdo independente e à regionalização da produção.

Na oportunidade, Franklin Martins argumentou que nenhuma democracia sólida confunde marco regulatório, para os setores de telecomunicações e de radiodifusão, com privação da liberdade de imprensa. O ministro disse que o governo está “extremamente satisfeito” com as propostas aprovadas pela Confecom, em dezembro do ano passado.

Edição: Vinicius Doria

A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV) divulgou nesta segunda (24) um comunicado criticando o trâmite que está sendo dado ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. Para a ABPITV, o PL 29 não precisaria ir a votação em plenário na Câmara dos Deputados, pois isso se configuraria apenas em manobra protelatória. Veja a íntegra do comunicado:

NÃO ÀS MANOBRAS CONTRA O PL 29

A ABPITV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) vem a publico manifestar sua indignação diante da ameaça de postergação da tramitação do PL 29/2007 – que trata da regulamentação do serviço de TV por assinatura – da Câmara dos Deputados para o Senado Federal, através de manobras regimentais como o recolhimento de assinaturas necessárias ao envio do PL 29 para votação em plenário da Câmara.

Esse projeto de lei, que vem sendo debatido e aperfeiçoado há três anos, tramitou por quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversas audiências públicas, é terminativo nas comissões e normalmente deve seguir ao Senado. Nesse sentido, o requerimento para discussão e votação no plenário da Câmara se constitui apenas em manobra protelatória.

Se tal fato for efetivado, o projeto de lei será postergado tornando-se inviável a sua aprovação final neste ano.

Aos deputados que eventualmente assinaram o requerimento para votação em plenário, gostaríamos de chamar atenção para o fato que esse simples gesto, acreditamos de boa fé, significará um profundo retrocesso e uma grande frustração para todos os agentes da atividade audiovisual e prestadores de serviço envolvidos, que depositavam a esperança de um ambiente de prosperidade para o desenvolvimento do setor. Além, é claro, do público consumidor de TV por assinatura que se beneficiará de um ambiente de maior oferta e competição no setor e mais conteúdo audiovisual brasileiro.

Sabe-se que a base atual de assinantes desse serviço, cerca de 7 milhões e meio, está muito aquém do potencial brasileiro. Nos Estados Unidos são 70 milhões de assinaturas e na Argentina 40 milhões. O PL 29 da forma que foi concebido e votado na comissão de mérito – CCTI e na CCJ, possibilitará o real crescimento deste segmento hoje estagnado.

O adiamento de sua tramitação normal fará que mais uma vez percamos o bonde da história, provocado por minorias ocultas que insistem em condenar o setor ao atraso.

É uma briga de cachorro grande. De um lado, empresas de telefonia de olho no lucrativo mercado da TV por assinatura, no qual querem entrar. De outro, as empresas que já exploram esse mercado dispostas a lutar para preservar seu nicho. Em torno dessa briga, o lobby mais uma vez se faz presente no Congresso.
 
Circula pela Câmara um recurso solicitando aos deputados que o Projeto de Lei 29/07 (que abre o mercado de TV por assinatura às empresas de telefonia) seja analisado no plenário da Casa antes de seguir ao Senado. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da  Câmara.

O autor da iniciativa, o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), não esconde de onde veio a inspiração para o recurso. Ele admite que foi procurado por representantes da empresa Sky, de TV a cabo, e pela Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA) antes de apresentá-la.

O parlamentar paulista ressalta que não conhece, nem mantém qualquer tipo de contato com pessoas que atuam no mercado de TV paga. “Eles foram ao meu gabinete e perguntaram se eu apresentaria um recurso. Qual é o mal? É regimental. Não sei qual é a pressa de votar esse projeto”, afirma.

Interesses comerciais

Régis, de qualquer maneira, avalia que seu recurso não terá as assinaturas suficientes para forçar a apreciação da matéria em plenário. Ou seja, o projeto deve mesmo seguir na próxima semana para análise dos senadores. “Vão pedir aos deputados que assinaram para que desistam”, avalia.

A história ilustra, no entanto, os interesses comerciais que estão por trás do projeto. Relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) classifica a tentativa de recurso como “uma clara manobra protelatória”. “Temos dez medidas provisórias e o plenário não está conseguindo votar. Todo mundo sabe que qualquer matéria que vier para o plenário, se não tiver urgência ou acordo, está condenada a só ser votada no fim do ano ou na próxima legislatura”, explica o deputado cearense, ressaltando que o recurso é legítimo. “Não tem nada de irregular”.

Para o congressista cearense, o receio de que novas empresas “com recursos e capacidade de investimento” atuem no mercado de TV por assinatura explicam o pedido. “Se você olhar os números hoje, a Sky é uma das empresas que mais tem crescido no número de assinantes. E eu acho que ela vê o projeto como uma ameaça em relação ao seu crescimento e à sua participação no mercado.”
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De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o mercado brasileiro de TV por assinatura alcançou 7,9 milhões de clientes em março de 2010.

O Congresso em Foco entrou em contato com a assessoria da Sky e com a ABPTA, mas não obteve resposta. O site está aberto para eventuais esclarecimentos.   

Telefone, internet banda larga e TV por assinatura

Os serviços descritos acima, e oferecidos em forma de pacote, estão no cerne da disputa entre as empresas de telefonia e as de TV por assinatura. Hoje, oficialmente só as televisões pagas poderiam oferecer o trio de serviços. Mas, na prática, a via já é mão de dupla. O que o projeto visa é exatamente regulamentar essa situação.

“A tendência do consumidor em querer esses serviços combinados levou as empresas a conseguirem, nos meandros da legislação, oferecer esses serviços. E hoje, nas principais cidades do país, nos principais mercados, todo mundo tem acesso a uma variedade de serviços combinados de voz, de televisão por assinatura e de internet completamente à margem de qualquer regulamento”, explica Lustosa.

Por conta dessa falta de regulação, emenda o peemedebista, aqueles que eram contra o PL 29 no início (notadamente radiodifusores e alguns operadores de TV por assinatura), ficaram a favor. “É melhor um projeto que regulamente esse processo do que a absoluta falta de regra”, explica Lustosa.

Além da regulamentação e do aumento da concorrência, o deputado cearense avalia que a proposta vai forçar o mercado a modernizar as redes de transmissão no país de forma mais célere. “Com isso, as empresas vão contribuir com a meta do governo pela universalização da banda larga sem que tenha de haver um aporte de recursos públicos, principalmente nas áreas onde o mercado é mais demandante e tem mais recursos para pagar pelos serviços”.

Segundo Lustosa, as redes das empresas de telefonia já instaladas nos domicílios “são redes antigas, herdadas do período em que as empresas de telefonia eram públicas”.

Crítica

O PL 29 foi aprovado em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada. Se pelo menos 51 deputados assinarem o recurso de Régis, a matéria ficará na Câmara. O texto aprovado no colegiado, e relatado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem outra polêmica: obriga a transmissão de, pelo menos, um canal religioso pelas TVs por assinatura.

Contudo, o recurso de Regis não partiu apenas por conta do pedido dos que atuam no mercado de TV fechada. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo entre os anos de1990 a 1993 e uma das referências jurídicas na Câmara, Régis de Oliveira critica o Artigo 6º do PL 29.

Pelo artigo, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderão, por exemplo, contratar artistas nacionais para produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação. “Isso é problemático e inconstitucional”, resume. “O mercado tem de ser livre. Eles que briguem e que disputem o mercado igualmente”, complementa.

Régis de Oliveira chegou a criticar a cota estabelecida para a produção audiovisual brasileira em canais internacionais (três horas semanais em horário nobre). Contudo, ele foi convencido de que a medida serve de estímulo para a produção brasileira.

“A cota é para filmes, documentários, minisséries. Para algo que gere empregos, que gere divisas”, afirma Lustosa.