A votação do Projeto de Lei 29/2007, que propõe novas regras para o serviço de TV por assinatura, prevista para hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi adiada mais uma vez. A justificativa alegada foi a convocação de sessão extraordinária do plenário, que impede a votação nas comissões. Com isso, a apreciação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa dia 18, praticamente foi inviabilizada.

Na próxima quarta-feira (15), última reunião das comissões antes do recesso, é provável que aconteça nova sessão extraordinária do plenário, avaliam parlamentares da CDC. Porém, o mais provável é que a votação não ocorra por falta de consenso. Na semana passada, a reunião já havia sido cancelada em função da morte do deputado paulista Aristodemo Pinotti.

Outro argumento para adiar a votação apontada pelos parlamentares é o fato de o relator do projeto, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ter apresentado novo parecer para discussão e votação, após o encerramento do prazo da vista conjunta solicitada pelos deputados Ana Arraes (PSB-PE), Celso Russomanno (PP-SP), Leandro Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Segundo Vital do Rêgo, isso não deveria atrapalhar a tramitação, já que as mudanças são apenas redacionais.

O parecer do relator é pela aprovação do substitutivo. A principal novidade é a inclusão da atividade de distribuição paga de conteúdo pela internet nas regras destinadas ao serviço de TV paga.

Voto em separado

O deputado Celso Russomanno, que pediu vista da matéria, apóia a votação imediata, mas adiantou que apresentará voto em separado, ampliando o direito dos consumidores. Um dos pontos que pretende incluir é a obrigatoriedade das empresas de TV por assinatura a enviar ao consumidor cópia física do contrato do serviço, contendo prazo de validade, objeto e valor. “Esta questão é a maior causa de reclamação dos assinantes”, diz.

Outro item que Russomanno quer ver no projeto é a obrigatoriedade das operadoras de garantirem ao consumidores o direto de assistir os canais abertos de televisão. “Hoje, quando a operadora liga o seu sinal em umade casa evita o acesso aos canais das retransmissoras de TV aberta, o que é um absurdo”, disse. Segundo ele, só em São Paulo, 11 canais deixam de ser acessados pelos consumidores.

Russomanno disse ainda que apoia a inclusão da distribuição paga de audiovisual pela internet nas mesmas regras da TV paga. Ele acredita que isso preservará a produção nacional. “Precisamos evitar que o modelo de produção importado, que hoje predomina nas Tvs continue”, disse.Os outros deputados que pediram vista do processo ainda não informaram se irão apresentar votos em separado ao PL 29/07.