Relatores de órgãos internacionais recebem denúncias durante visita ao Brasil

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De volta ao Brasil, o relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank de La Rue, esteve no Rio de Janeiro recebendo denúncias de violações ocorridas no país. A reunião aconteceu no final da tarde do último domingo (13), na sede do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro). Em dezembro do ano passado, La Rue já havia feito uma visita ao Brasil e dialogado com a sociedade civil. Desta vez, voltou acompanhado de Catalina Botero, relatora da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O encontro com os representantes das organizações internacionais marcou a abertura da Semana de Democratização da Comunicação que acontece entre o dia 13 e 19 de outubro. Estiveram presentes, assim como entidades ligadas ao movimento de democratização e de defesa do direito à comunicação, setores mais amplos, como os profissionais da educação do município em greve na capital fluminense.

La Rue considerou que “os procedimentos internacionais costumam ser profundamente lentos e burocráticos, mas que não devemos abandoná-los”. Segundo ele, é importante o fortalecimento dos mecanismos internos de promoção da liberdade de expressão. Botero defendeu a “necessidade de uma radiodifusão livre e diversa”.

As organizações se pronunciaram e entregaram relatórios sobre casos de violações do direito à liberdade de expressão. A Artigo 19 destacou a violência sofrida por jornalistas e defensores dos direitos humanos no Brasil, que hoje figura entre os primeiros em relação à violência no ranking internacional produzido pelo Repórter Sem-Fronteiras. Somente no primeiro semestre deste ano, já estão sendo investigadas sete mortes e 37 ameaças contra profissionais da comunicação.

Arthur William, do Intervozes, falou do absurdo de se ter “pessoas ainda sendo presas por fazerem comunicação” e denunciou “a legislação ultrapassada”, que criminaliza as pessoas, quando a tendência internacional é lidar com rádios comunitárias de forma administrativa e civil. Criticou também a transferência de dinheiro do governo para o setor privado por meio da publicidade estatal, que aplica grandes volumes nas emissoras comerciais em detrimento de uma política de desenvolvimento da comunicação pública.

Falou-se ainda de publicidade infantil, Marco Civil da Internet, perseguição aos manifestantes de rua, violência policial, silenciamento dos movimentos de trabalhadores rurais na mídia. Foram apresentados também alguns casos específicos como o dos jornalistas Cristian Goes e Ricardo Antunes, perseguidos por elites que se utilizam do poder público para reprimir, e do radialista Jerry Oliveira, vítima da burocracia brasileira que privilegia a radiodifusão comercial e criminaliza as iniciativas populares.

La Rue e Botero são responsáveis por produzir relatórios periódicos que avaliam a situação da liberdade de expressão no mundo e no continente. O material entregue pela sociedade civil deve servir de subsídio para esse documento.

Semana de Democratização da Comunicação

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A Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, que acontece entre os dias 13 e 20 de outubro, contará com a articulação de entidades de diversos setores da sociedade civil para a coleta de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, debates sobre o direito à comunicação e a liberdade de expressão, lançamento de livros, atos públicos, passeatas, ações culturais e vários outros.

Serão dezenas de atividades, dentre elas, o lançamento oficial do projeto de lei em São Paulo, um grande ato pela Internet Livre (SP), e uma reunião com os relatores pela liberdade de expressão Frank La Rue  (ONU)  e Catalina Botero (OEA), no Rio de Janeiro. Em Brasília, manifestantes pela democratização da comunicação realizarão ato público pela implantação do Conselho Distrital de Comunicação Social.

Durante a semana também serão divulgadas pesquisas do Instituto Patrícia Galvão/Data Popular sobre concessões de rádio e TV para políticos e no Rio, e da Fundação Perseu Abramo, sobre a Democratização da Mídia.

Veja abaixo todas as atividades:

DISTRITO FEDERAL

15/10 (3ª feira), 19h – Debate Barão lançamento livro Príncipe da privataria. Veja aqui. Foto: Diego Mendonça.
Local: Sindicato dos Bancários

16/10 (4ª feira), 11 h – Entrega do Bolo de aniversário do 1 ano de descumprimento das promessas de Agnelo de criação do Conselho no Palácio do Buriti.
Local: Buriti

16/10 (4ª feira), 17h – Coleta de assinaturas da Lei da Mídia Democrática
Local: Rodoviária

17/10 (5ª feira), 19h – Debate sobre comunicação pública no DF.
Local: SJPDF

PARÁ

11/10 (6ª feira), dia 11 – Atividades durante o  Auto do Círio de Nazaré
Local: Centro de Belém.

Em Belém, as entidades que lutam pela democratização da comunicação realizarão atividades durante o  Auto do Círio de Nazaré. O FNDC Pará realizará manifestação contra o monopólio da mídia. Em vários pontos de Belém serão coletadas assinaturas para o Projeto de Lei da Mídia Democrática.

PARAÍBA

14/10 (2ª feira), 18h – Lançamento da Editora Xeroca!  e do Livro "Mídia Paraibana em Debate: Comunicação, Cultura e Política"
Local: Sebo Cultural
Exibição de vídeos sobre a democratização – Cinema do beco

15/10 (3ª feira), 14h às 16h – Intervenção "Aos vivos"
Local: Parque Solón de Lucena, Centro.

16/10 (4ª feira), 9h – Mesa de abertura "Coronelismo eletrônico – política no ar e no sangue"
Local: Aud. do CCHL, às 9h.

16/10 (4ª feira), 14h – Debate "Sensacionalismo na mídia paraibana"
Local: Sala 402, CCHLA

17/10 (5ªfeira), 7h30 às 11h – Oficina de Leitura e Produção Crítica da Mídia
Local: Escola Municipal de Ensino Fundamental Comendador Cícero Leite, Valentina.

17/10 (5ªfeira), 9h  – Oficina de Mini-Transmissor de Rádio FM
Local: Praça da Alegria – UFPB .

17/10 (5ªfeira), 14h – Mídia e Segurança Pública – processos de criminalização e o espetáculo da violência
Local: Pátio da Escola de Direito – Centro

18/10 (6ª feira), 18 h – Exibição solene de "Abúzu – Ecos da Luta do Baixio", dir. Cecília Bandeira, "Adios, Jampa Vieja!", dir. Virgínia de Oliveira Silva, e "Sophia", dir. Kennel Rógis.
Local: Andura Castelo
 

PERNAMBUCO

13/10 (domingo), das 10h às 20h – Ações de debate, divulgação e culturais no Marco Zero.
Local: Marco Zero, Recife Antigo

Integrantes do Fórum Pernambucano de Comunicação, de entidades parceiras e voluntários da campanha “Para Expressar a Liberdade”  irão procurar dialogar com as pessoas sobre a importância da garantia desse direito e a urgência de se regulamentar a comunicação.

O evento contará com projeção de imagens, DJs e a renovada Rural de Roger de Renor.

14/10 (2ª feira), 14h – Oficina gratuita sobre o direito à comunicação aberta ao público (inscrições em www.facebook.com/CentroLuizFreire).
Local: Centro de Cultura Luiz Freire (rua 27 de Janeiro, 181, Carmo, Olinda)

16/10 (4ª feira), à tarde – Movimentos como o Levante Popular da Juventude e a RejajoC  irão circular pela cidade chamando a atenção para a campanha “Para Expressar a Liberdade”. Também haverá momentos de formação com diversos fóruns da sociedade civil na Universidade Católica de Pernambuco.

18/10 e 19/10 (6ª feira e sábado) – Ação de coleta de assinaturas e mostra de pequenos vídeos relativos à campanha, produzidos de forma independente e colaborativa.
Local: Festival Coquetel Molotov.

RIO DE JANEIRO

13/10(domingo), 17h –  Reunião com os relatores para a liberdade de expressão da ONU, Frank la Rue, e da OEA, Catalina Botero.
Local: Sindicato dos Petroleiros, que fica na Av. Passos, 34, no Centro do Rio.

Na ocasião, os relatores receberão casos, problemas e questões fundamentadas por escrito e em seguida dialogarão com a sociedade civil brasileira em torno desta agenda. As contribuições apresentadas na reunião poderão integrar manifestações públicas dos dois relatores sobre a situação da liberdade de expressão no país.

14/10 (2ªfeira),19h – Debate sobre Financiamento da Mídia Comunitária e Alternativa
Local: Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ) – Evaristo da Veiga, 16, 17º andar, Centro, próximo à Cinelândia

14/10 e 15/10 – Audiência Pública e Reunião Ordinária do Conselho Curador da EBC
Local: Associação Brasileira de Imprensa no Rio de Janeiro (ABI), no endereço Rua Araújo de Porto Alegre, 71, 7º Andar, Auditório Belizário de Souza, Rio de Janeiro, Centro. 

Todas as atividades podem ser acompanhadas pelo público presencialmente ou pela internet, pelo endereço http://www.conselhocurador.ebc.com.br/transmissaoaovivo ou pelos perfis do Conselho no Twitter, Facebook e Google+.

16/10 (4 feira), 16h às 20h30 – 2º Seminário Livre pela "Democratização da Mídia"
Realização da Associação Brasileira de Imprensa
Local: Rua Araújo Porto Alegre, 71/7º andar, próximo à Cinelândia.

16/10 (4ªfeira), 18h30- Aula Pública sobre Direito à Comunicação e Liberdade na Internet. Com Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio de Janeiro.
Local: Ocupa Petrobras (em frente à sede da Petrobras, à avenida República do Chile, 65 – Centro

Serão exibidos vídeos sobre como se organiza o setor de rádio e televisão no Brasil (Levante sua voz!) e sobre acesso e liberdade de expressão na internet (Freenet?). Para fomentar o debate, foi convidada Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio de Janeiro.

18/10 (6ª feira)- Economista Márcio Pochmann apresenta um estudo sobre a Democratização da Mídia no Brasil

18/10 (6ª feira), às 18h – Lançamento de pesquisa da Fundação Perseu Abramo sobre Democratização da Mídia.
Local: Auditório do Sindicado dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Rua Evaristo da Veiga, 17º andar, no Centro.
Transmissão online: TevêFPA  http://novo.fpabramo.org.br/tags/tevefpa

19/10 (Sábado), 14h30 às 18h30 – Intervozes comemora 10 anos na luta pelo direito à comunicação. Rodas de conversa.
Local: Centro Cultural Municipal Parque das Ruínas (Oficial): Rua Murtinho Nobre, 169 – Santa Teresa. Rio de Janeiro-RJ.

22/10 Ato pela valorização profissional e democratização da mídia. Protesto em frente à TV Globo. Apoio CUT-RJ, da Fitert e do Sindicato dos Jornalistas.
Local: TV Globo – Rua Lopes Quintas nº 303 e na Rua Von Martius nº 22.
A concentração para a manifestação começará às 15h na ABBR, na Rua Jardim Botânico nº 660.

SÃO PAULO

14/10 (2ª feira), 12h – Oficina: Mulher, Estética e Mídia
Local: FFLCH/USP – Faculdade de Ciência Sociais – sala 109 – Cidade Universitária – Butantã

16/10 (4ª feira), 17h – Ato pela Internet Livre
Local: em frente à VIVO-Telefônica – Rua Martiniano de Carvalho, 851 – Paraíso.

16/10 (4ª feira), 18h – Debate: A violência da mídia contra a mulher
Local: ECA/USP – Cidade Universitária – Butantã
(atividade conjunta com a semana de Combate à Violência contra a Mulher)

16/10 (4ª feira), 19h30 – Lançamento do livro "Conselho de Comunicação SOcial – A interdição de um instrumento  de democracia participativa, de Venício A. de Lima, e debate com o deputado estadual Antônio Mentor e com o vereador José Américo, autores dos projetos de conselho estadual e municipal  de comunicação.
Local: Sede do Barão de Itararé – Rua Rego Freitas, 454, cj13 – República

17/10 (5ª feira), 19h30 – Lançamento em SP do Projeto de Lei da Mídia Democrática e da pesquisa do Instituto Patrícia Galvão/Data Popular sobre concessões de rádio e TV para políticos.
Local: Câmara Municipal de São Paulo – Auditório Prestes Maia

18/10 (6ª feira), 19h – Coleta de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática
Local: FMU da Rua Vergueiro

Prefeitura de São Luís quer Conselho de Comunicação

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A prefeitura de São Luís (MA) informou que enviaria no dia 10 (quinta) para ser discutido na Câmara, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Comunicação. Em debate com a sociedade nos últimos dois meses, a administração da capital maranhense tem levado à frente a proposta de implementação do órgão por meio de audiências e consultas públicas.

De acordo com os secretário de comunicação, Márcio Jerry, o Conselho tem por finalidade “propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular”. A iniciativa seria também uma primeira etapa para a implementação do Canal da Cidadania no município, serviço de televisão que exige a criação de um órgão de regulação participativo.

O anteprojeto discutido nas três audiências que já foram realizadas prevê que o conselho seja composto por 16 representantes, metade indicados pelo poder público e a outra metade eleita pela sociedade civil em conferência municipal realizada a cada dos anos. Está prevista, também, a criação de um fundo público para a comunicação, embora não haja maior detalhamento sobre sua finalidade e gestão.

Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades que vem participando dos debates públicos, “a provocação para a criação dos conselhos foi feita pela sociedade civil, quando se organizava a conferência estadual e a nacional de comunicação, mas a criação do conselho municipal neste momento foi um chamado da prefeitura”.

Os conselhos municipais podem possuir algumas atribuições específicas bastante estratégicas nas políticas de comunicação e na administração pública em geral. São aquelas que são da competência da administração das prefeituras, como a regulamentação do uso dos postes, por onde passam cabos de TV por assinatura e telefonia, e da infra-estrutura da internet de banda larga nas cidades.

Para Pedro Caribé, associado do coletivo Intervozes que participa do Conselho Estadual da Bahia, a iniciativa “é louvável”, porém é necessário ficar atento às formas como se vai viabilizar o funcionamento do órgão.”É preciso dar condições operacionais para a sociedade civil fazer valer os artigos que estão na lei que cria o conselho. O conselho é um órgão público e deve ter, como qualquer outro, condições pra se materializar”.

Os difíceis conselhos

Alguns lugares como Belo Horizonte (MG) esperam já há mais de 10 anos que a criação do seu Conselho Municipal de Comunicação saia do papel. Na capital mineira, a Lei 9.106/2002 inovou na criação do órgão, fazendo-o autônomo ao executivo e ao legislativo. Em Pelotas, a Lei n. 4431/1999 criou o Conselho Municipal de Comunicação, o qual também não se encontra em funcionamento.

Em 1999, o vereador Adilson Pires (PT), apresentou no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n. 1117, com o objetivo de criar um conselho municipal de comunicação. O órgão teria por objetivo cumprir “um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas municipais voltadas para a defesa da cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades perpetradas pelos controladores das empresas de comunicação”. A proposta foi, porém, arquivada novamente em janeiro de 2013.

Ao menos 10 constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao se adaptarem à Constituição de 88, no final dos anos 1980 e início dos 90, determinam a criação de conselhos estaduais de comunicação. Atualmente apenas na Bahia o órgão encontra-se em funcionamento. O Rio Grande do Sul e o Distrito Federal têm discutido a criação, mas ainda não deram sinais claros de que vão realizá-la. O Ceará tomou a iniciativa, mas foi freado pelo governador Cid Gomes.

A Constituição Federal prevê a existência de um conselho nacional de comunicação como órgão consultivo ligado ao Senado. Seu funcionamento tem sofrido várias críticas, que vão desde a ocupação das vagas da sociedade civil por empresários que monopolizam o setor até a esterilidade de um mecanismo que acaba por não conseguir incidir de fato sobre as políticas públicas, na medida em que os sucessivos governos não têm interesse em empoderá-lo.

São Luis dá pontapé para criação do Canal da Cidadania

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A capital do Maranhão, São Luís, pode passar à frente das demais e ser a primeira a implementar o Canal da Cidadania. Segundo o Secretário de Comunicação da prefeitura, Márcio Jerry, no dia 10 de outubro (quinta) seria enviada uma mensagem à Câmara encaminhando o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de  Comunicação. A participação da sociedade em um órgão regulador como este, com atribuições para a regulação da emissora, está prevista na norma que regulamenta o funcionamento do Canal da Cidadania.

Os Canais da Cidadania estão previstos no decreto de 2006 que estabeleceu as regras para a digitalização do sinal de TV no país. Regulamentado em dezembro do ano passado, o serviço consiste na exploração de uma faixa de frequência compartilhada pelo Poder Executivo (prefeituras e governos estaduais)  e por associações comunitárias, com programações emitidas simultaneamente. De acordo com informações divulgadas pelo Ministério das Comunicações em agosto, apenas 100 prefeituras de pequenas e médias cidades fizeram a solicitação da outorga, mas nenhuma capital consta na lista de solicitantes.

O secretário Márcio Jerry informou que o investimento necessário para a criação do Canal da Cidadania em São Luís já está inserido nas discussões do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entretanto, a solicitação não foi recebida ainda pelo Ministério das Comunicações.

Segundo o secretário, aproveitou-se “o gancho do Canal da Cidadania” para dar início ao processo de criação de um conselho municipal de comunicação, com funções mais “alargadas” do que às relacionadas à emissora. Ainda, assim,“asseguraria a participação e a supervisão do Canal da Cidadania”.

O Canal da Cidadania, em São Luís, pode servir como contraponto à concentração das emissoras de radiodifusão nas mãos do grupo político que domina a região. Os sistemas Mirante e Difusora são de propriedade das famílias Sarney e Lobão, consideradas afins na política. Para que isso ocorra, porém, é necessário ampliar o seu caráter público, dissociado do interesse direto das sucessivas gestões. Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades da sociedade civil que vem participando dos fóruns que discutem o Conselho Municipal de Comunicação, “montamos o projeto de forma a valorizar o Conselho e a atrelar o Canal da Cidadania a ele”.

O secretário de Comunicação diz esperar que com o Canal da Cidadania “a comunicação institucional não seja só divulgação de atos de governo” e passe a fazer parte de uma concepção ampla de política pública de comunicação.

Outra capital

No Rio de Janeiro, a sociedade civil junto com a Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação e da Cultura da Câmara dos Vereadores, vem pressionando a prefeitura para fazer a solicitação da outorga do Canal da Cidadania. A prefeitura informou que a empresa Multirio assumiria as discussões referentes a este processo, mas não abriu o diálogo ainda sobre o caso com as entidades que vêm realizando o debate na capital fluminense.

Relator da ONU para liberdade de expressão está no Brasil. Vamos falar disso?

Análises

hegou esta semana em Brasília, com uma agenda que envolve uma série de reuniões com representantes do poder público e da sociedade civil, o relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão, Frank La Rue. O guatemalteco La Rue esteve no Brasil no final de 2012, a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para conhecer um pouco mais de perto a realidade atual do nosso quase monopólico sistema midiático. Desta vez, voltou numa visita oficial, organizada em conjunto com o Itamaraty.

Em Brasília, La Rue se reuniu nesta segunda-feira com a Secretaria Geral da Presidência da República. Ele se encontrará ainda com os ministros das Comunicações e da Justiça, com a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos e com deputados e senadores. A agenda oficial tem quatro temas centrais: o marco civil da internet, o marco regulatório das comunicações, a proteção da infância na mídia e as agressões sofridas por jornalistas no Brasil.

O primeiro tema é talvez o mais quente da agenda do relator da ONU. O governo federal parece mesmo querer votar o marco civil da internet, na proposta do relador Alessandro Molon (PT/RJ). A presidenta Dilma, depois dos escândalos de espionagem internacional, até colocou o projeto em regime de urgência na Câmara e no Senado. Mas o lobby das empresas de telecomunicações segue forte no Congresso. Por interesses econômicos, as teles querem retirar do texto a garantia do princípio da neutralidade de rede, que impede qualquer discriminação no fluxo de dados de acordo com o tipo de conteúdo (texto, foto, vídeo etc) que estiver sendo acessado pelo usuário. Seu objetivo é poder cobrar mais de quem usar a rede para serviços que consumam mais banda – o que, por si só, viola a privacidade do usuário.

A sociedade civil, que participou ativamente do processo de elaboração do texto do Marco Civil, segue mobilizada por sua aprovação. Na próxima quarta-feira, dia 16, está agendado um ato em frente à Vivo-Telefônica em São Paulo, pedindo a votação do projeto, com garantia de neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão. A expectativa é que Frank La Rue se pronuncie favoravelmente a esses aspectos do texto em sua visita ao Brasil. Para saber mais sobre a mobilização, clique aqui.

O segundo tema da agenda do relator da ONU é o marco regulatório das comunicações. Sentado em cima do anteprojeto elaborado pelo então ministro Franklin Martins, nos 45 do segundo tempo do governo Lula, o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deve receber Frank La Rue. E o que a liberdade de expressão tem a ver com marco regulatório? Tudo! Da brutal concentração da propriedade dos meios à ausência de transparência na gestão das concessões de rádio e TV, passando pela não regulamentação dos artigos da Constituição Federal que tratam da produção regional e independente e do sistema público de comunicação, tudo isso são barreiras ao pleno exercício da liberdade de expressão em nosso país. Daí a importância da relatoria da ONU – como já fez a Unesco, através de um estudo lançado em 2011 no Brasil – afirmar a urgência de um novo marco regulatório das comunicações no país.

O terceiro tema está ligado a um dos fatos que mais chocou Frank La Rue em sua viagem ao Brasil no ano passado. Na ocasião, o relator – que, por não estar em visita oficial, não podia, pelos protocolos da ONU, fazer declarações sobre a realidade brasileira – ultrapassou as barreiras diplomáticas para afirmar sua preocupação com o risco de desmonte da política de classificação indicativa no Brasil. Em resumo, a classificação indicativa sinaliza para pais e crianças a idade adequada para assistir a determinado tipo de conteúdo na TV, e a ela está vinculada uma faixa horária, para que programas destinados a maiores de 18, por exemplo, não passem às 15h da tarde. Alegando violação da liberdade de expressão, as emissoras pretendem derrubar a vinculação horária da classificação indicativa no Supremo Tribunal Federal. E, pasmem, quatro ministros já votaram a favor desta idéia! Em 2012, Frank La Rue lembrou, com todas as letras, que o exercício da radiodifusão tem limites, impostos pela garantia necessária a outros direitos fundamentais, como a proteção da infância. É assim em todo o mundo democrático. E precisa ser assim também no Brasil. La Rue já esteve no STF, em outra visita ao Brasil, e se reunirá novamente agora com o Ministério da Justiça, responsável pela classificação indicativa.

O último tema, e não menos importante, são as agressões a jornalistas. De assassinatos motivados por interesses políticos a processos judiciais, a questão continua preocupante no país. O Brasil é uma das últimas democracias do mundo que ainda trata de forma criminal – ou seja, com pena passível de prisão – delitos como calúnia, injúria e difamação. Outro aspecto do problema, que merecerá a atenção do relator da ONU, são as agressões sofridas pelos comunicadores nos recentes protestos e mobilizações de rua no país. Seria fundamental um posicionamento de La Rue contra as forças de repressão do Estado, que não apenas impedem o trabalho dos profissionais de comunicação como os transformaram em alvos a serem abatidos nas ruas.

Para além da agenda com o poder público, no próximo domingo, dia 13, Frank La Rue e Catalina Botero, relatora da OEA para a liberdade de expressão, encontrarão entidades e movimentos sociais no Rio de Janeiro. Na ocasião, os relatores receberão casos, denúncias e informes da sociedade civil brasileira em torno desta agenda, tão estratégica para a nossa democracia.

Então, vamos falar disso?

* Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e membro da Coordenação Executiva do Intervozes.