A prefeitura de São Luís (MA) informou que enviaria no dia 10 (quinta) para ser discutido na Câmara, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Comunicação. Em debate com a sociedade nos últimos dois meses, a administração da capital maranhense tem levado à frente a proposta de implementação do órgão por meio de audiências e consultas públicas.

De acordo com os secretário de comunicação, Márcio Jerry, o Conselho tem por finalidade “propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular”. A iniciativa seria também uma primeira etapa para a implementação do Canal da Cidadania no município, serviço de televisão que exige a criação de um órgão de regulação participativo.

O anteprojeto discutido nas três audiências que já foram realizadas prevê que o conselho seja composto por 16 representantes, metade indicados pelo poder público e a outra metade eleita pela sociedade civil em conferência municipal realizada a cada dos anos. Está prevista, também, a criação de um fundo público para a comunicação, embora não haja maior detalhamento sobre sua finalidade e gestão.

Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades que vem participando dos debates públicos, “a provocação para a criação dos conselhos foi feita pela sociedade civil, quando se organizava a conferência estadual e a nacional de comunicação, mas a criação do conselho municipal neste momento foi um chamado da prefeitura”.

Os conselhos municipais podem possuir algumas atribuições específicas bastante estratégicas nas políticas de comunicação e na administração pública em geral. São aquelas que são da competência da administração das prefeituras, como a regulamentação do uso dos postes, por onde passam cabos de TV por assinatura e telefonia, e da infra-estrutura da internet de banda larga nas cidades.

Para Pedro Caribé, associado do coletivo Intervozes que participa do Conselho Estadual da Bahia, a iniciativa “é louvável”, porém é necessário ficar atento às formas como se vai viabilizar o funcionamento do órgão.”É preciso dar condições operacionais para a sociedade civil fazer valer os artigos que estão na lei que cria o conselho. O conselho é um órgão público e deve ter, como qualquer outro, condições pra se materializar”.

Os difíceis conselhos

Alguns lugares como Belo Horizonte (MG) esperam já há mais de 10 anos que a criação do seu Conselho Municipal de Comunicação saia do papel. Na capital mineira, a Lei 9.106/2002 inovou na criação do órgão, fazendo-o autônomo ao executivo e ao legislativo. Em Pelotas, a Lei n. 4431/1999 criou o Conselho Municipal de Comunicação, o qual também não se encontra em funcionamento.

Em 1999, o vereador Adilson Pires (PT), apresentou no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n. 1117, com o objetivo de criar um conselho municipal de comunicação. O órgão teria por objetivo cumprir “um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas municipais voltadas para a defesa da cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades perpetradas pelos controladores das empresas de comunicação”. A proposta foi, porém, arquivada novamente em janeiro de 2013.

Ao menos 10 constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao se adaptarem à Constituição de 88, no final dos anos 1980 e início dos 90, determinam a criação de conselhos estaduais de comunicação. Atualmente apenas na Bahia o órgão encontra-se em funcionamento. O Rio Grande do Sul e o Distrito Federal têm discutido a criação, mas ainda não deram sinais claros de que vão realizá-la. O Ceará tomou a iniciativa, mas foi freado pelo governador Cid Gomes.

A Constituição Federal prevê a existência de um conselho nacional de comunicação como órgão consultivo ligado ao Senado. Seu funcionamento tem sofrido várias críticas, que vão desde a ocupação das vagas da sociedade civil por empresários que monopolizam o setor até a esterilidade de um mecanismo que acaba por não conseguir incidir de fato sobre as políticas públicas, na medida em que os sucessivos governos não têm interesse em empoderá-lo.