GDF ignora promessas feitas na área da comunicação

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A luta dos movimentos sociais por ampliação da participação democrática na sociedade brasileira passa pelo desafio da construção de canais de interlocução entre sociedade civil e governos. Criados esses mecanismos, resta uma segunda tarefa: cobrar dos governantes políticas que coloquem em prática o que foi formulado no diálogo com a administração pública. Nesse sentido, entidades, parlamentares e poder público de Brasília se reuniram nesse dia 3, às 15h, na Câmara Legislativa, para fazer uma avaliação dos compromissos firmados com o Governo do Distrito Federal (GDF) no seminário #ComunicaDF.

A sociedade civil organizada se encontra, porém, desgostosa da postura do GDF em relação às políticas de comunicação. A maioria das perguntas ficaram sem respostas na audiência e o governo não enviou representantes que pudessem assumir compromissos em nome da gestão, o que incomodou as entidades presentes, interessadas em ver avanços no setor e efetivar um diálogo democrático.

O 1º Seminário de Comunicação Pública do Distrito Federal (#ComunicaDF), realizado no ano passado pelo GDF, teve por objetivo a construção de políticas públicas em diálogo com a sociedade civil, o que possibilitou a retomada do debate iniciado na Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Reunindo estudantes, trabalhadores, dirigentes de entidades representativas do campo da comunicação e demais interessados foram aprovadas 24 propostas, elegendo 12 prioridades.

Entre as principais propostas, foram apresentadas a criação de um conselho de comunicação que atue na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas de no setor, de uma TV Pública Distrital e de um fundo para apoiar veículos alternativos. Embora se tenha feito alguma sinalização de que os compromissos seriam honrados, tendo o governo de Agnelo Queiroz (PT) inclusive aberto uma consulta pública para discutir o funcionamento do conselho, entidades do DF logo desconfiaram que os avanços estavam em vias de estancarem.

Em março deste ano, o secretário-geral dos Sindicato dos Jornalistas, Jonas Valente, publicou um texto em que apontava nas mudanças institucionais e administrativas do GDF um sinal de que os compromissos estavam sendo abandonados pelo governo. “As mudanças anunciadas na Secretaria de Comunicação Social do GDF, nos últimos dias, não refletem avanços nesse processo. Pelo contrário, no Distrito Federal a lógica da estratégia de comunicação focada apenas em assessoria de imprensa prevalece, mais uma vez, em detrimento da construção de uma política de comunicação mais inclusiva e democrática.”, afirmou.
 
Valente explica hoje que já havia a expectativa de que não fosse um processo rápido, mas houve surpresa com o abandono do compromisso por parte do governo Agnelo Queiroz. “Sabíamos que isso não seria implementado de imediato e que demandaria diálogo. Mas, passado um ano, a única coisa que tivemos foi a consulta pública do texto da proposta do Conselho de Comunicação do DF, que depois sumiu dentro de alguma gaveta do Palácio Buriti”, critica.

A dificuldade com a implementação das políticas formuladas no diálogo entre os diferentes setores da sociedade e os governos, entretanto, não é “privilégio” do Distrito Federal. Até hoje o Brasil espera os resultados da I Confecom e não vê praticamente nenhum esforço da Presidência da República e de seus ministérios para que isso ocorra.

O Conselho da EPC e os desafios da comunicação pública

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Em Recife, um dos momentos mais aguardados pelos movimentos que defendem a democratização da comunicação, após a criação da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC), ocorreu no último dia 19 de setembro: a posse do Conselho de Administração da EPC. A instância tem caráter deliberativo e competência para definir e estabelecer as diretrizes gerais e políticas de atuação da empresa.  O Conselho funcionará juntamente com a Diretoria Executiva, que contará ainda com um Conselho Fiscal.

O Conselho Administrativo será responsável pela gestão da TV Pernambuco; TV Golfinho – sediada na ilha de Fernando de Noronha; uma estação de rádio, além de uma estrutura que cobre o estado por meio de 62 retransmissoras. O órgão é composto por 13 membros: seis integrantes do governo, um representante da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), formada por ex-prefeitos das cidades pernambucanas, e seis da sociedade civil – eleitos por diversos segmentos, em pleito realizado em junho deste ano. Na cerimônia de posse, o secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, foi escolhido para presidir a instância, que já tem como tarefa emergencial a discussão e aprovação do orçamento proposto no Plano de Trabalho da TV, definido no Planejamento Estratégico para 2014 da EPC.

Fruto de intensos debates, pressão social e resolução aprovada na etapa pernambucana da Conferência de Comunicação, em 2009, a EPC é inspirada nos moldes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Assim como na EBC, o caráter público da TV, com participação social, autonomia e qualidade tem na figura jurídica do conselho uma grande aposta. Por isso, a posse do Conselho de Administração traz a expectativa de abertura dos caminhos rumo à efetivação da comunicação pública no estado e da complementaridade entre os sistemas Público, Privado e Estatal, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Uma outra comunicação é possível?

A pesquisa de opinião pública Democratização da Mídia, lançada pela Fundação Perseu Abramo, em agosto, revelou alguns dados importantes sobre a televisão brasileira. O estudo mostra que a TV é assistida diariamente por 82% dos brasileiros, porém 43% da população não se reconhece na programação difundida e 25% se vêem retratados negativamente. 61% dos entrevistados acham que a TV concede mais espaço para o ponto de vista dos empresários do que dos trabalhadores, e 35%, que os meios de comunicação, em geral,  defendem principalmente os interesses dos próprios donos.

O alcance deste meio de comunicação, sem dúvida, traz para o debate importância do papel da comunicação de caráter público na construção de uma televisão cidadã. Em Recife, a TV Pernambuco gravou um especial com membros da sociedade civil integrantes do Conselho sobre as expectativas em relação à instancia participativa. No programa, uma das questões mais comentadas pelos conselheiros é a possibilidade de , com a efetivação da EPC, ser formado um público mais reflexivo e com acesso à diversidade de informações também via difusão cultural.

O estado, todos os anos, garante incentivo a amplo número de  expressões artísticas por meio de edital público, o Fundo de Incentivo da à Cultura  (Funcultura). Este ano, o Fundo contou com R$ 33,5 mi. No entanto, as produções ainda não chegam ao grande público dos domicílios pernambucanos. A possibilidade de uma janela de exibição pública pode suscitar algumas perguntas: seria esta a hora e a vez da participação da produção independente na TV aberta? Seria a chance de conhecer mais e melhor nossas expressões artísticas? De ampliar conhecimentos com o intercâmbio de conteúdos diversos, de outras plagas e públicos? De não ficar fadado às opções ‘mais-do-mesmo’ das tevês comerciais? Espera-se que a reposta a pelo menos algumas das indagações venha com o desenrolar dos capítulos da implementação da EPC e da atuação do Conselho.

O orçamento

Sabe-se que os desafios são muitos para colocar em prática uma efetiva e atrativa comunicação do campo público. Há um fator essencial que pesa nesta balança, além do desejado e conquistado desenho institucional: o orçamento. Essa preocupação foi expressa em carta escrita pelos conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil, lida na cerimônia de posse. “Em consulta preliminar dos representantes da sociedade civil, constatamos que não há previsão orçamentária de recursos para 2014, compatível com os desafios imediatos para a implantação da EPC”, diz o texto.

O documento salienta outra preocupação – a mudança da radiodifusão para o sistema digital e os prazos do cronograma do Ministério das Comunicações: “É fundamental viabilizar instalações físicas adequadas; a aquisição/substituição de equipamentos de produção e transmissão que garantam o cumprimento dos prazos definidos pelo MiniCom para ingresso da emissora no sistema digital”. O conselheiro Pedro Severien, presidente da Associação Nacional de Documentaristas – PE e da Associação Pernambucana de Cineastas (ABD/APECI), ressaltou:“Uma de nossas preocupações prioritárias é tentar encaminhar a proposta de orçamento da EPC a ser discutida pelo conselho, em tempo de ser incluída no orçamento do estado”.

Para o jornalista integrante do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), Ivan Moraes Filho, que participou do Grupo de Trabalho para a criação da EPC, a situação da financeira da TV não é muito animadora: “Para se ter uma ideia, dos cerca de R$ 15 milhões solicitados pela atual direção para o exercício de 2014,  apenas cerca de R$ 2 milhões constam na proposta orçamentária que a Secretaria de Planejamento enviará para aprovação na Assembléia Legislativa”, afirmou em entrevista. O chefe da Casa Civil, Tadeu Alencar, recém-empossado presidente do conselho, avalia que o problema poderá ser resolvido.

A primeira reunião do conselho está agendada para dia 23 de outubro, às 15h. Entre os pontos de pauta, estão: a avaliação de proposta de orçamento para tocar o planejamento estratégico da TV para 2014 e o processo de digitalização da emissora. As expectativas seguem para que a EPC alcance de fato os/as pernambucanos/as e que a conquista de seu desenho institucional participativo possa inspirar diferentes iniciativas em outras regiões com vistas ao fortalecimento e intercâmbio entre novas propostas comunicativas.

* Cátia Oliveira é jornalista, mestranda em Ciência Política na UFPE, integrante do Intervozes e uma das representantes da sociedade civil no Conselho da EPC

Maioria dos brasileiros acha que publicidade trata a mulher como objeto

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A pesquisa "Representações das mulheres nas propagandas na TV", realizada pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão e lançada nesta segunda-feira (30), em São Paulo, revela que uma das principais bandeiras do movimento feminista e dos defensores da democratização da mídia agora também é abraçada pela maioria da população brasileira. O estudo, que ouviu 1.501 homens e mulheres maiores de 18 anos, em 100 municípios de todas as regiões do país, mostrou que 56% dos brasileiros e brasileiras não acreditam que as propagandas de TV mostram a mulher da vida real. Para 65%, o padrão de beleza nas propagandas é muito distante da realidade da nossa população, e 60% consideram que as mulheres ficam frustradas quando não conseguem ter o corpo e a beleza das mulheres mostradas nos comerciais.

A pesquisa mostrou ainda que 84% da população – 84% dos homens também! – acham que o corpo da mulher é usado para promover a venda de produtos. Para 58%, as propagandas de TV mostram a mulher como um objeto sexual, reduzida a bunda e peito. Um dos dados mais interessantes do estudo, no entanto, é o que aponta que 70% da população defendem algum tipo de punição para os responsáveis por propagandas que mostram a mulher de forma ofensiva. Ou seja, de maneira semelhante ao dado da pesquisa da Fundação Perseu Abramo, que revelou que 71% dos brasileiros e brasileiras defendem a regulação dos meios de comunicação de massa, agora, percentual equivalente também defende a regulação da propaganda, com responsabilização pela veiculação de conteúdos machistas e que violem os direitos das mulheres.

Na avaliação da diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, a pesquisa será uma ferramenta importante para levar este debate ao conjunto da população do país. "Uma coisa são nossos argumentos, do movimento feminista. Outra é uma pesquisa que mostra uma percepção contundente e coerente da população sobre este tema", disse.

No Brasil, a regulação da publicidade cabe ao CONAR, conselho de autorregulação do setor, que atua com base no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.O Código, em seus artigos 19 e 20, afirma que "toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana" e que "nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade". As críticas à atuação do CONAR, no entanto, são inúmeras, da lentidão à não aplicação efetiva do Código.

É por isso que países como a França e a Inglaterra adotam mecanismos de corregulação da publicidade. Ou seja, se a autorregulação não funciona, o Estado – através da aplicação de leis e do funcionamento de órgãos reguladores – tem o direito e o dever de agir. E a pesquisa do Data Popular/Instituto Patrícia Galvão é a prova de que as mulheres seguem sendo desrespeitadas nas propagandas de TV no Brasil.

Falta diversidade

A pesquisa lançada nesta segunda-feira também apresenta uma série de dados que mostram a brutal ausência de diversidade na representação da mulher nos comerciais de televisão. Na percepção da sociedade, as mulheres nas propagandas são majoritariamente jovens, brancas, magras e loiras, têm cabelos lisos e são de classe alta. O problema é que não é assim que as mulheres querem se ver representadas.

Enquanto 80% consideram que as propagandas na TV mostram mais mulheres brancas, 51% gostariam de ver mais mulheres negras. Não coincidentemente, a população negra no Brasil é muito próxima deste percentual. Enquanto 73% consideram que as propagandas na TV mostram mais mulheres de classe alta, 64% gostariam de ver mulheres de classes populares nas propagandas. Enquanto 87% veem mais mulheres magras nas propagandas na TV, 43% gostariam de ver mais mulheres gordas. Enquanto 78% veem mais mulheres jovens, 55% gostariam de ver mais mulheres maduras.

Há quem possa argumentar: "mas a publicidade nunca trabalhou com representação; sempre vendeu um determinado padrão". A novidade é que isso não está mais colando!

Para Renato Meirelles, diretor do Instituto Data Popular, a pesquisa mostra que há uma crise de identidade na publicidade e uma incompetência do mercado em relação à mulher. Enquanto as mulheres querem se ver e se reconhecer nas propogandas, os comerciais continuam trabalhando com um padrão aspiracional. "A questão é que a lógica da frustração não serve mais para vender produtos no Brasil. A mulher quer algo que está ao seu alcance, e não o impossível", afirma.

Ou seja, nem com toda a overdose massacrante dos padrões de beleza, que transformaram o Brasil no país da cirurgia plástica e dos lucros bilionários da indústria dos cosméticos, a mulher brasileira deixou de considerar importante se sentir representada na TV. Isso ficou muito claro na pesquisa. E certamente será um importante instrumento de luta para deixar a televisão brasileira com a nossa cara.

A partir dos dados da pesquisa, o Instituto Patrícia Galvão lançará um concurso de vídeos que discutam o tema da imagem da mulher na publicidade. A íntegra do estudo pode ser acessada aqui .

* Bia Barbosa é jornalista, membro do Conselho Diretor do Intervozes e militante feminista.

Proposta de Marco Civil da Internet tem 34 emendas

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Terminou em setembro o prazo para o envio de emendas ao projeto do Marco Civil da Internet. O documento tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o dia 11 e deve ir a votação no fim de outubro, caso contrário, passa a trancar a pauta. Ao todo, foram anexados 34 pedidos de modificação do texto.

São algumas das propostas de alteração a determinação de que os contratos de ofertas de serviços, conteúdos e aplicações sejam regidos por legislação brasileira e tratados pela justiça no país, assim como a reafirmação da liberdade de expressão e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

As polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso  pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais. Há também a proposta do deputado Ricardo Izas (PSD/SP) de um substitutivo global ao projeto de lei.

Enquanto alguns deputados divergem sobre a quem compete a discriminção do tráfego de pacotes de dados, se ao Poder Executivo ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especificamente, outros defendem a não existência de exceção na manutenção da “neutralidade de rede”, que garante o livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos provedores de conexão.

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está. "Vamos lutar com todas as forças para garantir a neutralidade da rede e evitar que a desfigurem no plenário. Ela é o coração do Marco Civil", afirma.

As teles, porém, têm interesse em  propostas de emenda que flexibilizem a neutralidade de rede. Uma delas afirma a permissão de que sejam comercializados pacotes de tráfego com velocidades diferentes, defendendo que assim o “mercado poder oferecer aos seus consumidores produtos diferenciados e adequados aos diversos perfis de usuários”. A pressão das corporações tem sido criticada por entidades defensoras de direitos civis, que vêem aí uma brecha para a discriminação sócio-econômica.

O caso é parecido com o da proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), que defende que se possa atribuir preços a diferentes pacotes de serviços de acordo com o volume de dados consumidos. O parlamentar justifica a proposição afirmando que assim se “amplia a diversidade da oferta de serviços ao usuário”.

Outro ponto de desacordo se refere ao armazenamento dos registros de acesso a aplicações na internet. Alguns parlamentares defendem a obrigatoriedade da manutenção desses chamados “logs”, enquanto outros querem que seja apenas permitido tal procedimento. Há discordâncias também quanto ao tempo em que esses dados devem ser mantidos (1 ou 5 anos) e a quem confere a atribuição. “Busca-se com esta emenda garantir a igualdade de direitos entre provedores de aplicativos e provedores de conexão quanto ao acesso aos dados de navegação do usuário”, diz o texto apresentado pelo deputado Lincoln Portela.

Há discordância também no que diz repeito à defesa de que notificações feitas aos provedores de aplicação de que determinado conteúdo esteja ferindo direitos autorais dispensem decisão judicial para que sejam tomadas providências no sentido de torná-los indisponíveis na rede. Busca-se assim “tornar imediata sua responsabilização”. Uma emenda posterior, porém, pede a supressão dessa proposta, considerando que se estaria conferindo força judicial a uma simples notificação.

Ministro reafirma compromisso com neutralidade de rede

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O ministro das comunicações Paulo Bernardo reforçou nesta quarta (2) a defesa da neutralidade de rede, do armazenamento de dados no Brasil e da aprovação do Marco Civil da Internet. As declarações foram feitas durante uma sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado, à qual foi convidado para falar sobre as telecomunicações brasileiras. A posição do ministério reafirma o que já vinha sendo colocado pela presidenta Dilma Roussef nas últimas semanas.

“Nós temos que reforçar nossa legislação no Brasil. Votar o Marco Civil é super importante”, afirmou Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo já definiu o apoio à neutralidade de rede e ao armazenamento de dados no país. O ministro criticou a postura dos Estados Unidos, que teria uma preocupação com a preservação da democracia apenas internamente e, ainda assim, de forma questionável. Considerou que a espionagem que o país tem feito “é uma grave violação dos direitos humanos e civis”.

As declarações de Paulo Bernardo reafirmam a consolidação de uma posição do governo federal que até pouco tempo atrás não se expressava de forma clara sobre o assunto. Grupos defensores dos direitos digitais e humanos desconfiavam que o governo fosse pender para uma posição favorável às grandes empresas de telecomunicação, pois estas têm demonstrado muita influência no interior do executivo. Com o escândalo da espionagem americana, porém, a presidência decidiu por apresentar uma posição nítida.  

No dia 11 de setembro, a presidenta Dilma pediu regime de urgência para a votação do Marco Civil da Internet, que em 2012 foi travado no Congresso pelo menos quatro vezes, devido à pressão das empresas de telecomunicação que têm interesse em descaracterizar alguns princípios contidos na lei para garantir modelos de negócios mais predatórios. No dia 24, a presidenta defendeu na abertura da assembléia da Orgnanização das Nações Unidas (ONU) a neutralidade de rede, a privacidade e a instalação de uma governança global que assegure direitos fundamentais no plano das telecomunicações.

Encerrou-se no dia 26 o período para a proposição de emendas ao projeto. No total são 34 propostas de alteração, muitas delas propondo a flexibilização da neutralidade de rede, o que confronta a posição afirmada pelo governo de deixar o artigo do texto que trata do assunto como está.

Fusão

O ministro Paulo Bernardo disse durante a sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura que a fusão da Portugal Telecom e da Oi/Brasil Telecom vai beneficiar o consumidor. Negou, porém, que a empresa Telefônica da Espanha, controladora da Vivo, controle uma segunda marca de telefonia móvel no Brasil. A afirmação foi feita após o anúncio de que a tele espanhola aumentou sua participação acionária na Telecom Itália, que controla a Tim.