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Prefeitura de São Luís quer Conselho de Comunicação

A prefeitura de São Luís (MA) informou que enviaria no dia 10 (quinta) para ser discutido na Câmara, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Comunicação. Em debate com a sociedade nos últimos dois meses, a administração da capital maranhense tem levado à frente a proposta de implementação do órgão por meio de audiências e consultas públicas.

De acordo com os secretário de comunicação, Márcio Jerry, o Conselho tem por finalidade “propor políticas públicas de comunicação por meio da ampla participação popular”. A iniciativa seria também uma primeira etapa para a implementação do Canal da Cidadania no município, serviço de televisão que exige a criação de um órgão de regulação participativo.

O anteprojeto discutido nas três audiências que já foram realizadas prevê que o conselho seja composto por 16 representantes, metade indicados pelo poder público e a outra metade eleita pela sociedade civil em conferência municipal realizada a cada dos anos. Está prevista, também, a criação de um fundo público para a comunicação, embora não haja maior detalhamento sobre sua finalidade e gestão.

Segundo Lissandra Leite,  coordenadora da Agência de Notícias Matraca, uma das entidades que vem participando dos debates públicos, “a provocação para a criação dos conselhos foi feita pela sociedade civil, quando se organizava a conferência estadual e a nacional de comunicação, mas a criação do conselho municipal neste momento foi um chamado da prefeitura”.

Os conselhos municipais podem possuir algumas atribuições específicas bastante estratégicas nas políticas de comunicação e na administração pública em geral. São aquelas que são da competência da administração das prefeituras, como a regulamentação do uso dos postes, por onde passam cabos de TV por assinatura e telefonia, e da infra-estrutura da internet de banda larga nas cidades.

Para Pedro Caribé, associado do coletivo Intervozes que participa do Conselho Estadual da Bahia, a iniciativa “é louvável”, porém é necessário ficar atento às formas como se vai viabilizar o funcionamento do órgão.”É preciso dar condições operacionais para a sociedade civil fazer valer os artigos que estão na lei que cria o conselho. O conselho é um órgão público e deve ter, como qualquer outro, condições pra se materializar”.

Os difíceis conselhos

Alguns lugares como Belo Horizonte (MG) esperam já há mais de 10 anos que a criação do seu Conselho Municipal de Comunicação saia do papel. Na capital mineira, a Lei 9.106/2002 inovou na criação do órgão, fazendo-o autônomo ao executivo e ao legislativo. Em Pelotas, a Lei n. 4431/1999 criou o Conselho Municipal de Comunicação, o qual também não se encontra em funcionamento.

Em 1999, o vereador Adilson Pires (PT), apresentou no Rio de Janeiro o Projeto de Lei n. 1117, com o objetivo de criar um conselho municipal de comunicação. O órgão teria por objetivo cumprir “um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas municipais voltadas para a defesa da cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades perpetradas pelos controladores das empresas de comunicação”. A proposta foi, porém, arquivada novamente em janeiro de 2013.

Ao menos 10 constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao se adaptarem à Constituição de 88, no final dos anos 1980 e início dos 90, determinam a criação de conselhos estaduais de comunicação. Atualmente apenas na Bahia o órgão encontra-se em funcionamento. O Rio Grande do Sul e o Distrito Federal têm discutido a criação, mas ainda não deram sinais claros de que vão realizá-la. O Ceará tomou a iniciativa, mas foi freado pelo governador Cid Gomes.

A Constituição Federal prevê a existência de um conselho nacional de comunicação como órgão consultivo ligado ao Senado. Seu funcionamento tem sofrido várias críticas, que vão desde a ocupação das vagas da sociedade civil por empresários que monopolizam o setor até a esterilidade de um mecanismo que acaba por não conseguir incidir de fato sobre as políticas públicas, na medida em que os sucessivos governos não têm interesse em empoderá-lo.

Intervozes expressa preocupação com condução de conselho

A construção de mecanismos de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas de comunicação tem sido uma das principais bandeiras levantadas pelo movimento de democratização da comunicação. Está na plataforma dos 20 pontos selecionados a partir do que foi proposto pela Conferência Nacional de Comunicação. Os conselhos são alguns exemplos da possibilidade de efetivar essa ampliação democrática, porém enfrentam diversos obstáculos. Nesse sentido, o Intervozes lançou nota apresentando preocupação com o “esvaziamento” do Conselho de Comunicação da Bahia, único estadual que funciona atualmente.

Em nota, o Coletivo Intervozes expressa sua preocupação com a atual situação de esvaziamento do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia e defende a necessidade urgente de elaboração do Plano Estadual de Comunicação. Para Pedro Caribé, membro do coletivo que compõe o conselho baiano, “a situação do Conselho é sintomática de concepção retrograda sobre as políticas no setor, a que já estamos mais familiarizados no governo federal. A lógica de Paulo Bernardo e Helena Chagas é a mesma do secretário de comunicação e presidente do Conselho, Robinson Almeida”.

Caribé afirma que o Conselho tem se negado a discutir questões de grande impacto no âmbito estadual, como a das verbas da publicidade oficial e a da radiodifusão pública. “Há também uma série de problemas operacionais, inclusive deslegitimação dos encaminhamentos do colegiado e até do frágil regimento; bem como falta de transparência e fluxo informacional com a sociedade e também com membros do Conselho”, critica.

De acordo com o representante do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade (Sinterp-BA), Everaldo Monteiro, o Conselho deveria implementar primeiro o que já foi definido como prioridade pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), antes de tentar realizar uma conferência estadual. “Estão comprando um desafio grande na realização da conferência estadual sem um projeto estadual baseado no que foi tirado pela conferencia nacional. Se você não consegue implementar o que foi acordado, você não pode criar qualquer alternativa que substitua o que tem que ser feito. O Conselho agora deveria pegar um dos 20 pontos definidos pelo FNDC e pelo próprio Conselho e ver o que é prioridade”, defende.

O Coordenador Especial de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom-BA) nega que existam os problemas apontados pela nota, criticando o que chamou de “fogo amigo”. “Não existe um plano estadual completo, mas existem diversos elementos que estão se constituindo do ponto de vista prático como plano”, explica Antônio do Carmo. Segundo ele, “o conselho tem se apresentado como um pólo para as principais questões de comunicação do estado”. Como exemplo, aponta o debate organizado recentemente pelo Conselho sobre o audiovisual com os grupos ligados a  esse setor na Bahia.

O evento “Diálogos de comunicação” é apontado por Antônio do Carmo como exemplo de que as demandas da sociedade civil estão sendo atendidas. No próximo dia 12, na Assembléia Legislativa da Bahia acontece a terceira palestra do ciclo, que tematiza a “Democratização da comunicação”. Participarão do debate a coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, a representante da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação (Frentecom), deputada Luiza Erundina, e o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolofo Machado.

Outros locais como o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal recentemente iniciaram processos de implementação de conselhos estaduais, mas encontram-se estagnados. Em Alagoas, a última gestão do conselho que se encontra inativo se esforça para a reinstalação do órgão e para voltar ao funcionamento.

Segue abaixo nota na íntegra:

Intervozes vê com preocupação a condução do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia

Embora esteja previsto pela Constituição Estadual de 1989, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia só começou a virar realidade em 2007, quando organizações sociais passaram a pautar o tema, tendo em vista o quadro de renovação política do executivo estadual, sob compromisso de avançar os mecanismos da democracia participativa. A partir de então, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social esteve presente em todos os passos fundamentais, envolvendo, para isso, vários/as de seus/as associados/as, tanto na Bahia quanto em outros estados.

A organização sempre esteve presente nas discussões, contribuindo para a construção da relação entre Estado e sociedade. Nesse sentido, participou do Grupo de Trabalho (GT) que organizou as Conferências Estaduais, em 2008 e 2009, bem como do GT responsável pelo Projeto de Lei que serviu como base para a regulamentação do CEC, em 2011.

Também há, por parte do Intervozes, uma preocupação central com a articulação dos movimentos sociais, o que foi visto durante a organização da Comissão Pró-Conferência, em 2009; a constituição da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, em 2011, além de inúmeros seminários, encontros e reuniões que contaram com a participação do Intervozes, que sempre atuou no sentido de incidir e positivar o direito à comunicação.

Tal contribuição foi reconhecida a ponto de organizações sociais terem votado em um integrante da organização, Pedro Caribé, para que ocupasse uma das vagas da sociedade civil na primeira gestão do Conselho (2012-2013). Desde então, o Intervozes tem contribuído para divulgar, ao máximo, todo o processo, com o qual nosso representante esteve organicamente envolvido. Apesar dessa disposição, as últimas movimentações internas ao Conselho tornaram difícil que mesmo um membro deste tenha condições de participar e, assim, prestar contas da atuação à sociedade, em geral.

O esvaziamento da presença do movimento social foi perceptível na última reunião ordinária do Colegiado, realizada dia 29 de maio, quando apenas cinco dos onze membros que integram a Frente Baiana estiveram presentes. Nas Comissões, também há dificuldade de se garantir a participação das entidades, o que fez com que, inúmeras vezes, as reuniões contassem exclusivamente com a participação de empresários e de representantes do governo.

Nos dois "Diálogos de Comunicação", promovidos pelo Conselho, só estiveram presentes nas mesas de discussão os membros de corporações empresariais e do governo. No primeiro, sobre inclusão digital, a campanha nacional "Banda Larga é Um Direito Seu!" não foi convidada a contribuir. No segundo, que discutiu audiovisual, foi ignorada a contribuição das associações de produtores independentes na mesa.
 
São muitos os motivos para tal situação. Em termos operacionais, existem limitações como a presidência vitalícia do Secretário de Comunicação e a vigência de um regimento interno que engessa os encaminhamentos, já que ele torna necessária a votação de 2/3 dos membros para que qualquer tema seja aprovado.

Ainda assim, pontos básicos não são cumpridos, haja vista: falta de transparência dos processos com os conselheiros e também com a sociedade, em geral; ausência de funcionários suficientes que deem conta das demandas administrativas; não cumprimento de pontos regimentais, como divulgação das pautas e mecanismos para participação dos membros como o auxílio transporte; além de deliberações do Conselho que são negligenciadas, como transmissão ao vivo das reuniões e fluxo de informações dos encaminhamentos das comissões.
Existem também motivos políticos que retiram a autonomia do Conselho, como a presença de um representante diretor do setor empresarial na coordenação da Assessoria de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom), responsável por secretariar o Conselho e desenvolver as políticas aprovadas nas conferências – espaços privilegiados de participação e proposição de políticas.

Outro problema a ser destacado é a falta de encaminhamentos que correspondam às suas atribuições legais do Conselho, como a elaboração de um Plano Estadual. Na falta deles, tem sido mantido o histórico conservador das políticas de comunicação e também os limites à liberdade de expressão na Bahia, um estado marcado por tradições autoritárias. Em suma, o Conselho não demonstra condições a dar respostas à Conferência Estadual de 2008 ou a elaborar um Plano Estadual, conforme aponta a Lei. Consequentemente, se solidifica um quadro no qual as entidades passam a desacreditar nos potenciais do órgão, e assim, se distanciar.

Dessa forma, o órgão ainda não teve sequer acesso de como se dá a distribuição das verbas publicitárias oficiais; não articulou as instituições competentes para encaminhar denúncias de violação aos direitos humanos promovidas em programas policialescos ou mesmo teve condições de agir em relação ao cerceamento da atividade jornalística, a exemplo dos ataques do torturador Átila Brandão ao jornalista Emiliano José; também não apontou uma ação complementar estadual ao Plano Nacional de Banda Larga; muito menos ações integradas para o desenvolvimento da comunicação livre e comunitária.

O resultado deste quadro é que um instrumento com características pioneiras pode terminar sua primeira gestão muito aquém da expectativas geradas em todo país.

Democracia se constrói. É um processo que envolve garantia de direitos, estabilidade e autonomia das instituições, tudo isso com transparência e participação popular. E até o momento, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia não tem materializado esses pilares.

Por tudo isto, o Intervozes vê com preocupação os próximos passos sob responsabilidade do órgão, inclusive a realização da 3º Conferência Estadual de Comunicação, aprovada na última reunião ordinária para acontecer até o fim de 2013. As conferências no setor se configuraram como mecanismos ímpar para participação popular, porém, já há experiência de que essa participação só pode se tornar realmente efetiva se for acompanhada de vontade política e, em particular, de mecanismos institucionais que o Conselho Estadual ainda receia garantir, o que potencializa um quadro de diluição desse mecanismo.

Ao final, mantemos a proposta apresentada em março deste ano de realizar a III Conferência Estadual no primeiro semestre de 2014, já sob posse de um Plano Estadual e normalização do cotidiano institucional do Conselho.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Conselho Curador da EBC terá duas novas conselheiras

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de março o decreto que designa as duas novas conselheiras do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Rosane Maria Bertotti e Rita de Cássia Freire Rosa foram escolhidas entre dez outras indicações para ocupar as vagas da sociedade civil substituindo Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro e Lúcia Willadino Braga. O mandato se estende por quatro anos prorrogável por igual período e a posse deve acontecer na próxima reunião ordinária no dia 17 de abril.

Secretária de Comunicação da CUT Nacional e Coordenadora Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane diz que o principal papel de um  conselheiro é “compreender que a EBC é uma empresa pública e defender que esta zele por princípios públicos, oferecendo um bem público diferenciado da lógica mercantil”. Segundo ela, o principal debate hoje para o conselho deve ser sobre a garantia de uma “comunicação pública independente do governo com orçamento próprio”.

Rita Freire é graduada em jornalismo, gestora da Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada e dirigente da Associação Internacional de Comunicação Compartilhada (Compas). A nova conselheira foi indicada por 9 das 50 entidades habilitadas a fazerem indicações (cada entidade poderia indicar até dois nomes), enquanto Bertotti e Paulo Victor Melo, do Intervozes, foram indicados por 22. Na votação interna do Conselho, porém, Freire obteve 12 votos, enquanto Melo ficou com 9.

De acordo com as orientações definidas pelo próprio Conselho sobre a necessidade de se contar com componentes que ampliassem sua representação em relação à “diversidade regional (especialmente no que diz respeito às regiões Norte e Centro-Oeste), da presença das mulheres, dos indígenas e negros”, foi atendido basicamente o critério de gênero.

Empresas tomam vagas da sociedade civil no Conselho de Comunicação

A nomeação do presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS), Dom Orani Tempesta, à presidência da Rede Vida de Televisão e exposto na última reunião ordinária do conselho traz novamente à tona um problema recorrente a ser enfrentado para o avanço da democratização da comunicação. Os espaços reservados à ampliação da participação da sociedade são muitas vezes capturados pelas empresas. O sistema privado de comunicação que predomina no Brasil desde que emergiu a comunicação de massas tende a bloquear qualquer debate público sobre o papel dos meios na sociedade brasileira.
 
Os movimentos organizados que lutam pela democratização da comunicação têm se mobilizado para promover essa ampliação da participação, mas tem sido, no geral, ignorados pelas instâncias deliberativas do poder público. Expressão dessa luta no parlamento, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) indicou para a composição da atual gestão do CCS sete nomes, resultados de ampla consulta com 105 entidades do setor, mas foi totalmente desconsiderada pelo presidente do Congresso à época, José Sarney (PMDB-AP).

Durante uma audiência pública realizada em novembro de 2012 na Câmara dos Deputados, Dom Orani entregou aos parlarmentares a lista das instituições que indicaram nomes para compor o CCS. Dos 10 escolhidos pelo Congresso Nacional para as vagas da sociedade civil, (titulares e suplentes), apenas dois eram provenientes de indicações de entidades: Dom Orani pela Confederação Nacional de Bispos do Brasil e Miguel Angelo Cançado pela Ordem dos Advogados do Brasil. As outras oito representações foram indicadas pelo presidente da Câmara dos Deputados Marcos Maia (PT-RS) ou pelo presidente do Senado José Sarney.

No documento entregue por Dom Orani constam ainda outras indicações da sociedade civil, entregues à presidência do Senado a partir de ofício enviado pelo Congresso em 2010, todas desconsiderados na escolha do Congresso. Entre elas, por exemplo, estão os nomes indicados pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Associação de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), o Conselho Federal de Psicologia, dentre outros.


Histórico

 
As cinco vagas reservadas à sociedade civil no CCS, que deveriam se diferenciar dos lugares reservados às empresas de comunicação, haja vista que estas já possuem três cadeiras próprias, são frequentemente ocupadas por pessoas significativamente ligadas aos interesses privados de grupos de mídia comerciais e religiosos  e aos interesses das chefias políticas do Congresso Nacional. Vê-se isto, por exemplo, nas duas composições anteriores do CCS, em que Jaime Sirotsky (Grupo RBS), Roberto Wagner Monteiro (Rede Record), Segisnando Ferreira Alencar (TV Rádio Clube de Teresina), Felipe Daou (Rede Amazônica de Rádio e TV), Flávio de Castro Martinez (Rede CNT) e Paulo Marinho (Jornal do Brasil) foram indicados pelo Congresso para representar a sociedade civil
 
Atualmente, João Monteiro Filho, vice-presidente da Rede Vida de Televisão ocupa pela segunda vez  a vaga da sociedade civil no CCS. Com a condução de Dom Orani à presidência da Rede Vida, duas das cinco cadeiras da sociedade passam a permanecer vinculadas a emissora católica. Soma-se a esses dois, Fernando César Mesquita, homem de confiança de José Sarney (que também é radiodifusor no Maranhão), estabelecendo assim pelo menos 60% da representação da sociedade civil nas mãos dos radiodifusores. Considerando que a vaga destinada aos engenheiros da área costuma ser diretamente vinculada com os empresários, ao menos 53% do CCS tem vinculação com os empresários da comunicação privada do país.

Presidente do Conselho de Comunicação também dirige TV católica

No dia 4 de março (segunda-feira), durante a reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS), o seu presidente, Dom Orani Tempesta, informou aos demais conselheiros sobre sua condução à presidência do canal católico Rede Vida de Televisão. O arcebispo foi eleito no dia 18 de fevereiro para ocupar o lugar do fundador da emissora, Dom Antônio Mucciolo, falecido em setembro de 2012. “Consulto se essa eleição não torna diferente minha participação nesse conselho e, portanto, sem razão de continuar ocupando esse honroso cargo”, questionou em carta entregue ao CCS.

Para entender o questionamento: Dom Orani Tempesta é arcebispo do Rio de Janeiro e ocupa no CCS, além da presidência, uma das cinco vagas reservadas à sociedade civil. Além dessas, o órgão possui também cadeiras reservadas a três representantes das empresas do setor, quatro representantes de categorias profissionais e um engenheiro de notório conhecimento.

Com a condução do religioso à direção de uma empresa de radiodifusão, surge um impasse: “eleito para representar a sociedade, pressupõe-se que não tenha vínculo direto ou indireto com as empresas que são, inclusive, objeto de estudo e análise do conselho. Essa condução cria um conflito de interesses”, explica Murilo César Ramos, professor da Universidade de Brasília e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCOM).

“Se ele é representante da empresa, acho complicado ele ser representante da sociedade e votar pela sociedade”, afirmou José Nascimento, ocupante da vaga dos profissionais radialistas no CCS. “Pode ter a postura ilibada, tenho muito respeito por ele, mas é complicado, pois, por melhor que a pessoa seja, ela está representando um canal de televisão”, completou.

Para o representante dos profissionais jornalistas no conselho, Celso Schröeder, mais do que constituir-se um “conflito de interesses” há na verdade um “impeditivo legal” na ocupação da presidência do CCS por Dom Orani, na medida em que já existe um espaço reservado para a “representação corporativa”. Entretanto, o presidente da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), diz acreditar que o problema pode ser resolvido “tranquilamente, sem a necessidade de intervenção”. Segundo ele, o mais importante é “garantir a diversidade e que a sociedade civil não seja tomada por um único pensamento”.

Segundo Paulo Victor, membro do Intervozes, organização da sociedade civil que não ocupa vaga no conselho e que luta pela efetivação do direito à comunicação, Dom Orani “além de representar um segmento privilegiado da sociedade dentro do conselho (a igreja católica), em que não há representação de outras manifestações religiosas, ele agora representa também o setor empresarial”.

Dom Orani foi procurado pelo Observatório do Direito à Comunicação, mas recusou-se a se pronunciar sobre o assunto.

Apoio antecipado

Os representantes das empresas de comunicação não demoraram à manifestar seu apoio à permanência do então religioso radiodifusor na vaga da sociedade civil. Embora o representante dos profissionais radialistas, José Nascimento, tenha manifestado o desejo de que o assunto fosse tema da próxima reunião ordinária, Alexandre Kruel Jobim, do grupo RBS e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), já se antecipou, expressando apoio e defendendo não haver nenhum obstáculo regimental à ocupação do cargo por Dom Orani. Foi seguido por Walter Ceneviva, do grupo Bandeirantes e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), e por Carlos Leifert, do Grupo Globo e representante dos radiodifusores no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) desde 1990.

O apoio imediato, porém, não se restringiu aos empresários, sendo expresso também pelos outros ocupantes de vagas da sociedade civil. Miguel Ângelo Cançado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, dirigiu-se à Tempesta “lamentando que V. Exª não esteja ainda integrando o Conclave e por isso não deverá V. Revmª ser Papa”. De outro lado, a atual legitimidade e representatividade dos conselheiros que ocupam as vagas da sociedade civil no CCS para fazer valer os interesses dos diversos setores sociais interessados na temática já havia sido questionada em notas públicas redigidas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) , em que se afirma que “nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional”.

Interesses empresariais nas vagas reservadas à sociedade civil

O objeto da atual discussão do CCS não é exclusivo desse conselho. De tempos em tempos a sociedade civil expressa publicamente sua indignação com a mobilização do setor empresarial para atender seus interesses nos espaços que são reservados à representação de interesses não-comerciais.

O próprio CCS já teve em suas duas composições anteriores diversos empresários da comunicação e seus representantes nas vagas da sociedade civil. Já foi indicado o Jaime Sirotsky (Grupo RBS), Roberto Wagner Monteiro (Rede Record), Segisnando Ferreira Alencar (TV Rádio Clube de Teresina), Felipe Daou (Rede Amazônica de Rádio e TV), Flávio de Castro Martinez (Rede CNT) e Paulo Marinho (Jornal do Brasil). Atualmente, João Monteiro Filho (que também foi conselheiro entre 2004 e 2006) também ocupa uma vaga da sociedade civil e é vice-presidente da Rede Vida de Televisão, mesma emissora que agora é presidida por Dom Orani.

Outro caso que tem sido denunciado pela sociedade civil é o atual processo de indicação de representantes para o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). A vaga da sociedade civil neste conselhojá foi ocupada em 2002, pelo presidente da Telemar; em 2008, por um dirigente da Brasil Telecom; em 2010, pelo presidente da Rede TeleSul; e, atualmente, o Clube de Engenharia tem apontado a movimentação dos empresários provedores de internet para ocupar novamente a cadeira .