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Ligações telefônicas sem identificação podem ser proibidas

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 827/07, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), que inclui entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações o conhecimento do número de origem das chamadas para sua linha e a não-divulgação de seu número telefônico em listas de assinantes. Dessa forma, o projeto proíbe a ocultação do número em chamadas telefônicas.

O deputado justifica a proposta principalmente pelas notícias de seqüestros forjados a partir de ligações não identificadas originadas de aparelhos celulares. Segundo ele, a imprensa mostra que muitas dessas ligações são feitas de dentro de presídios. "Grande parcela das vítimas, aterrorizada diante das ameaças apresentadas contra seus familiares, acaba cedendo à pressão dos malfeitores", disse.

Ao mesmo tempo em que não permite mascarar o número que origina as chamadas, coibindo os falsos seqüestros, o projeto visa a manter o anonimato do usuário diante do público em geral. Por isso, o assinante terá o direito de não divulgar o seu número nas listas telefônicas, que podem ser fontes de informações para os criminosos.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Ela foi apensada ao PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

Conselho deliberativo da TVE-RS se reúne

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Foi realizada na segunda-feira (15/01) a primeira reunião do ano do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, que engloba as emissoras gaúchas TVE-RS e FM Cultura. No encontro, foi referendado um pedido de audiência com a governadora Yeda Crusius, com o objetivo de discutir a necessidade de se nomear uma diretoria titular para o órgão e a participação do grupo na TV Brasil.

Conforme Ercy Torma, novo presidente do conselho, ainda nesta semana deve acontecer uma reunião com o presidente interino da Fundação, Airton José Nedel, para acompanhamento dos rumos da TVE. “Diante do atual estágio administrativo, precisamos saber o que o governo pretende da emissora para ver o que o conselho pode ou não pode fazer”, explica. Outro ponto do encontro foi a provável reativação das comissões internas, que, conforme Torma, devem permitir aos integrantes terem uma visão total do grupo.

A conselheira Maria Ceci Misoczky, pesquisadora e professora da área de administração pública e estudos organizacionais da Escola de Administração da Ufrgs empossada oficialmente na reunião, explica que ainda não foram tomadas decisões efetivas, mas que a conversa foi produtiva. “Existe um esboço de plano de captação de recursos, mas não há nada de concreto devido a não-participação da direção”, esclarece. Ainda não há data prevista para a reunião com a governadora.

Polêmicas

O novo conselho foi eleito em 10/12, com o intuito de buscar mais eficiência na atuação do órgão pela manutenção da qualidade da TVE-RS. Em entrevista ao Comunique-se logo após a eleição, o novo presidente, que também comanda a Associação Riograndense de Imprensa (ARI), informou que todas as ações seriam focadas nos interesses da sociedade em geral, “e não de qualquer governo que esteja no poder”. O grupo também deve buscar mais informações a respeito da lei que autoriza a participação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) na gestão pública, sancionada em 10/01 e que pode atingir a Fundação Piratini. Contudo, Maria Ceci garante que, pelo menos por enquanto, o assunto não vai ser tratado como “fato consumado”. A próxima reunião do conselho está marcada para 28/01.

Requião propõe debate com desembargador e juíza

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O desembargador Edgar Lippman, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, e a procuradora Antônia Lélia Sanchezeu, foram convidados pelo governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), para um debate. O juiz proibiu o governador da usar as transmissões da Rádio e da TV Educativa do estado para agredir adversários políticos e desafetos e para fazer promoção pessoal.

Durante o programa "Escola do Governo", o governador questionou o comportamento ético do magistrado, denunciou a suposta censura contra ele. Após exibir uma série de depoimentos criticando a decisão do TRF, Requião apareceu na RTVE, canal 9, com o áudio cortado e sob um carimbo de censurado. O site Consultor Jurídico relatou que, pela Rede Mercosul, canal 21, o programa era exibido com áudio normal.

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, em 8 de janeiro, o desembargador proibiu o governador de utilizar as transmissões do programa para promoção pessoal e agressão a adversários. Além da proibição, foi estipulado na sentença multa de R$ 50 mil e foi estipulado pagamento de R$ 200 mil em caso de reincidência. Lippman condenou Requião por entender que as atitudes do governador não correspondem ao intuito educativo da TV.

Na tentativa de questionar a decisão, Requião dedicou uma receita de ovo frito ao desembargador e à procuradora, em referência ao comportamento adotado durante o período da ditadura militar em que, ao ser censurado, os jornais e revistas publicavam receitas de bolo, poemas ou gravuras de duplo sentido.

Requião desafiou os dois a comparecerem ao programa "Escola de Governo". "Quero fazer um convite democrático. Venham bater um papo sobre liberdade de imprensa. Teríamos uma reunião muito densa, mas extremamente respeitosa. Afinal, eles não estão proibidos de emitir opinião na Paraná Educativa", declarou o governador, durante a abertura da reunião, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

O governador acusou o MPF de agir por vingança. Disse, ainda, que a ação seria uma reação à denúncia de que os salários do Ministério Público do Paraná são até 262% superiores ao dos servidores do Poder Executivo.

Capes investe R$ 2,4 milhões em formação de pesquisadores em TV digital

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A Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação investirá R$ 2,4 milhões em 2008 na formação e capacitação de pesquisadores destinados ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Até o dia 21 deste mês, a Capes recebe projetos que devem ser encaminhadas por instituições de ensino superior que tenham em seus programas de pós-graduação áreas de concentração ou linhas de pesquisa dirigidas à TV digital. Também podem concorrer instituições que apresentem projeto de implantação dessas linhas de pesquisa.

Cada projeto selecionado receberá R$ 420 mil por ano e terá duração máxima de quatro anos para execução orçamentária. Os pesquisadores e as universidades que tiverem interesse no programa de capacitação devem encaminhar ficha de inscrição para o endereço da Capes em Brasília. Mais informações no site www.capes.gov.br.

Brasil lança candidatura à direção geral da OMPI

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O Brasil lançou a candidatura do Dr. José Graça Aranha ao cargo de Diretor-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A eleição do novo DG da OMPI está prevista para setembro próximo, no contexto da reunião da Assembléia Geral da Organização.

O Dr. José Graça Aranha ocupou cargos naquela organização de 1993 a 1996 nas áreas de cooperação com a América Latina e Caribe e de Marcas e Desenhos Industriais. Desde 2004, o candidato brasileiro tem exercido o cargo de Diretor do Departamento de Registros Internacionais da OMPI. No período de 1999 a 2004, o Dr. Graça Aranha exerceu a presidência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A trajetória profissional de José Graça Aranha tem sido marcada por domínio técnico do tema da propriedade intelectual e pela capacidade de construir consensos. Caso venha a ser eleito Diretor-Geral da OMPI, suas qualidades profissionais e pessoais serão importantes para fortalecer a confiança dos países-membros e da comunidade internacional na Organização e para permitir que a OMPI continue avançando.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas. O INPI também tem atuação destacada na capacitação de empresas brasileiras e no oferecimento de cooperação técnica em matéria de propriedade intelectual a diversos países em desenvolvimento.

A OMPI, com sede em Genebra, é Agência Especializada das Nações Unidas desde 1974 e constitui o principal foro internacional para as negociações multilaterais sobre o direito de propriedade industrial e intelectual. A Organização administra mais de duas dezenas de tratados internacionais, alguns dos quais, como a Convenção de Paris (1883), sobre patentes e invenções, e a Convenção de Berna (1886), sobre direitos de autor, negociados há mais de cento e vinte anos e ainda plenamente relevantes. Esses acordos sofrem atualizações freqüentes, minuciosamente negociadas entre Governos, e estabelecem o padrão mínimo de proteção a ser observado pelos Estados signatários por meio de suas legislações nacionais. O Brasil é membro fundador da Organização e signatário original dos seus tratados principais. Desempenha papel de relevo por representar perspectiva própria de país em desenvolvimento nos temas que são objeto de debate e de negociações dentro da Organização.

Com a presente candidatura, o Brasil deseja promover o diálogo entre os membros da Organização, com vistas a fazer avançar a agenda de trabalhos da OMPI, refletindo ainda mais a preocupação com as necessidades sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, no contexto da adequada promoção e proteção dos direitos de propriedade intelectual.