A Câmara analisa o Projeto de Lei 827/07, do deputado Carlos Willian (PTC-MG), que inclui entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações o conhecimento do número de origem das chamadas para sua linha e a não-divulgação de seu número telefônico em listas de assinantes. Dessa forma, o projeto proíbe a ocultação do número em chamadas telefônicas.

O deputado justifica a proposta principalmente pelas notícias de seqüestros forjados a partir de ligações não identificadas originadas de aparelhos celulares. Segundo ele, a imprensa mostra que muitas dessas ligações são feitas de dentro de presídios. "Grande parcela das vítimas, aterrorizada diante das ameaças apresentadas contra seus familiares, acaba cedendo à pressão dos malfeitores", disse.

Ao mesmo tempo em que não permite mascarar o número que origina as chamadas, coibindo os falsos seqüestros, o projeto visa a manter o anonimato do usuário diante do público em geral. Por isso, o assinante terá o direito de não divulgar o seu número nas listas telefônicas, que podem ser fontes de informações para os criminosos.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Ela foi apensada ao PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA).