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Costa defende incentivos apenas para celulares com receptores de TV digital

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Polêmica à vista. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu nesta terça-feira (19/02), que o governo somente conceda o Processo Produtivo Básico (PPB) para fabricantes de celulares da Terceira Geração (3G), caso essas empresas se comprometam a montar os aparelhos contendo, obrigatoriamente, os componentes necessários para a recepção de sinais da TV Digital.

Após participar do encerramento do Seminário Políticas de (Tele) Comunicações – Convergência e Competição, na Universidade de Brasília (UnB), realizada pela Converge Comunicações, editora da Revista Teletime, Costa disse que já conversou sobre essa questão com a Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e com o presidente Lula.

"O governo ainda não está discutindo isso ainda, mas eu levei essa questão para a ministra Dilma Rousseff e, na semana passada, toquei rapidamente neste assunto com o presidente Lula, porque existe uma proposta de uma grande empresa de celulares", disse o ministro, sem contudo revelar o nome do fabricante.

Segundo ele, o Pedido de Processo Produtivo Básico a ser concedido para essa empresa deverá gerar uma renúncia fiscal de R$ 300 milhões, apenas para que o aparelho seja montado no Brasil.

Costa disse que ponderou com a ministra e com o presidente, que a concessão de uma renúncia fiscal dessa magnitude para uma empresa montar no Brasil um celular de última geração, contendo todos os recursos tecnológicos, mas não prevendo a recepção de sinal da TV Digital, poderia ser prejudicial para o consumidor nacional.

Isso porque, afirmou o ministro, no Uruguai, essa tecnologia estará disponível nos equipamentos. "Como ministro pedi ao Presidente da República para que ele peça aos ministros do Desenvolvimento (Miguel Jorge) e da Ciência e Tecnologia (Sérgio Rezende) que insistam nisso. Nós não aceitamos mais que alguém faça um celular no Brasil de última geração e que não contemple a TV Digital", frisou Hélio Costa.

Minicom diz que já encaminhou à Casa Civil as indicações para o conselho consultivo

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Os cinco nomes que faltam para completar o conselho consultivo da Anatel já foram encaminhados à Casa Civil, segundo informou nesta quarta-feira, 20, o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ontem, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que não enviará a proposta de mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) ao conselho se este não tiver a representatividade necessária para debater o tema. Formado a partir de indicações da Presidência da República, o conselho consultivo tem hoje apenas seis representantes, das 12 vagas que o compõem.

Atualmente, o colegiado é composto por Emília Maria Silva Ribeiro e Amadeu de Paula Castro Neto (que ainda não tomou posse), ambos representantes do Senado; Marcelo Bechara e Igor Villas Boas de Freitas (também não tomou posse), que representam o Executivo; Vilson Vedana representa a Câmara, sendo que a outra vaga da Câmara está em aberta, pois o mandato de Luiz Fernando Linãres venceu no dia 16. Pelos usuários, há somente uma representante, Flávia Lefèvre, e a outra vaga carece de indicação. Falta também completar duas vagas dos representantes da sociedade e duas vagas das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Anualmente, um terço do conselho é renovado. Entre as atribuições do colegiado estão opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO), o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações.

Minicom fará consulta sobre nova política para o setor

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou nesta terça-feira, 19, que irá fazer uma ampla consulta à sociedade para colher subsídios para a criação de uma nova política pública do governo para o setor de comunicações. A novidade foi apresentada por Costa durante o seminário Políticas de (Tele)comunicações, promovido pela Converge Comunicações, em Brasília. O Minicom abrirá a consulta pública no dia 27 de março e o prazo para a manifestação popular deverá ser de 30 dias.

Costa explicou que a consulta não deve seguir os ritos utilizados normalmente no setor, onde é apresentada à sociedade uma proposta já construída para, aí sim, serem feitas contribuições ao texto. A proposta do ministério é estimular a participação popular, colocando uma série de questionamentos sobre quais os caminhos que o governo deve seguir para aperfeiçoar o setor. “Temos ouvido uma série de reclamações de que as políticas públicas para o setor são acanhadas. Queremos ouvir a sociedade para ver que propostas ela pode ter”, explicou o ministro.

Com isso, o método de recebimento das contribuições será bastante ousado. Segundo Costa, poderá ser permitido o envio de sugestões pela internet, por telefone e até mesmo em audiências pessoais com o próprio ministro. “Se a pessoa quiser 15 minutos com o ministro, eu atendo”, declarou.

Mudanças profundas

Em seu discurso, Costa delineou as mudanças que o governo pretende promover no setor de telecomunicações. Um dos destaques é a promoção da desagregação de redes, prevista na LGT, mas que nunca foi regulada. Nesse contexto, o ministro defende também a implantação completa da separação de contas e uma reavaliação do sistema de interconexão de redes.

O ministro disse, por fim, que essa consulta pública servirá para aperfeiçoar o atual decreto em vigor onde consta o marco da política pública do governo. “Temos um documento de política pública muito modesto e que queremos aprimorar.” Vale lembrar que este documento ao qual o ministro faz referência foi editado na primeira gestão do atual governo, quando a pasta das Comunicações era comandada por Miro Teixeira.

Sky critica cotas do projeto de Bittar; Globosat quer fomento

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Com mais de 130 emendas para analisar, incluir ou descartar até o início de março em seu relatório ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga, o deputado federal Jorge Bittar (PT/RJ) ouviu mais algumas críticas e sugestões das operadoras durante o seminário Políticas de (Tele)comunicações, realizado nesta terça-feira, 19, em Brasília. O PL 29, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, revoga a Lei do Cabo e permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O deputado, relator do projeto, foi pressionado em relação a cotas de programação para TV por assinatura. Também foi provocado a criar mecanismos de fomento para desenvolvimento e exportação de conteúdo nacional. Mostrou-se favorável à produção e venda de conteúdo para o exterior e até gostou da idéia, mas não demonstrou otimismo. “É preciso criar uma linguagem universal que agrade ao público de diferentes países”, disse ele para este noticiário. “Além de agradável, o conteúdo tem que ter capacidade de produção industrial, mas no Brasil ainda é muito artesanal.” Segundo Bittar, não basta também que as teles debatam suas sugestões, elas têm que apresentar propostas concretas.

Escudo

O fomento também foi defendido pelo presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista (Bap), um dos mais duros opositores do projeto. “O conteúdo não precisa de regulamentação em lugar algum do planeta, e sim de fomento”, afirmou o executivo ao criticar o sistema de cotas obrigatórias para conteúdo nacional. Segundo Bap, para cumprir a legislação a Sky teria que derrubar 65 canais internacionais e lançar outros 25 nacionais. O presidente da Globosat, Alberto Pecegueiro, completou que pelo fato de a língua portuguesa ser falada em apenas cinco países, o mercado fica limitado para a produção de conteúdo em nosso idioma. “É difícil competir com o mercado internacional e ainda mais sair com nosso conteúdo. A discussão virá quando for criado um mecanismo sensato de fomento à produção”, disse Pecegueiro, que não é desfavorável a algum tipo de cota para canais nacionais, ainda que seja contrário a cotas de produção nacional dentro dos próprios canais.

Bittar não considera que o idioma seja um obstáculo e ressaltou a importância das cotas. Lembrou que a Europa estabeleceu 50% de cotas para produção européia e que o Canadá também adota política semelhante. “O cumprimento das cotas não é para ser algo radical de uma hora para outra. São quatro anos para cumprir, com crescimento de 25% ao ano”, explicou o deputado. Ele também rebateu a crítica de Bap de que o projeto tira liberdade de escolha do consumidor. “Se oferece hoje três ou quatro pacotes (de programação) ao consumidor no Brasil. Então, já não existe tanta liberdade, a escolha não é à la carte.” Acrescentou que a política de fomento dispõe de R$ 300 milhões/ano, atualmente, e não se restringe às cotas. Para fazer uma comparação em relação à exigência, lembrou que as operadoras fixas tiveram que cumprir metas de universalização, investiram e agora colhem os rendimentos.

TV aberta

Bap, entretanto, discordou da comparação especialmente com o Canadá ou Europa, onde disse que a TV aberta é um desastre, ao contrário do Brasil. Mesmo assim, considerou que a TV por assinatura é uma alternativa para o cliente que quer outras opções. Por fim, sugeriu que os recursos parados no Fust sejam usados para fomentar os conteúdos nacionais.

Com a discussão novamente avançando para a penetração da TV paga nas classes A e B, distante ainda das faixas de menor poder aquisitivo, Bittar destacou que a essência do projeto é a entrada das teles no serviço, para criar um mercado amplamente competitivo, e não aumentar a proliferação da “gatonet”, referindo-se ao roubo de sinal da TV paga.

Como única operadora de telefonia fixa no painel, que oferece também serviços de TV a cabo e DTH, a Telefônica não entrou na polêmica. Seu representante, Fernando Freitas, preferiu a discrição e disse que a preocupação da companhia é harmonizar as regras que regem a TV paga e não criar assimetrias. A operação de TV por assinatura da Telefônica completa um ano em março, sendo apenas seis meses com o DTH.

Câmara aprova MP que cria a Empresa Brasil de Comunicação

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 19/02, a Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa resultante da fusão da Radiobrás e da TVE destinada a gerir a nascente TV Brasil, nova emissora pública nacional de televisão. O relatório da MP, produzido pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103 e 3 abstenções, e agora será remetido ao Senado Federal. PSDB, DEM e PTB votaram contra a conversão da Medida Provisória em lei. PT, PMDB, PCdoB, PSB, PDT, PP, PR, PHS e PV votaram a favor, assim como outros dois partidos de oposição, PSOL e PPS.

O texto aprovado pelos parlamentares altera alguns pontos do texto original da Medida Provisória 398 [para ver as mudanças propostas pelo relator, clique aqui], com impactos no modelo de gestão, com a criação de novas vagas no Conselho Curador para representantes da Câmara e do Senado, a instituição de consulta pública para renovação do Conselho e a criação de uma Ouvidoria para a EBC; no modelo de financiamento, com a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal; na proibição expressa à veiculação de publicidade comercial e; nos deveres relativos ao conteúdo, com o obrigação da EBC de veicular 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente, e no direito da TV Brasil de transmitir eventos esportivos cujos direitos foram adquiridos por outras emissoras mas que não serão transmitidos na TV aberta.

A única alteração em relação ao relatório anteriormente divulgado foi um acréscimo pontual em um dos artigos sobre financiamento, acrescentando a possibilidade da EBC utilizar os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública também para a ampliação da infra-estrutura da empresa em todo o país.

O debate sobre a MP 398 durou todo o período da tarde e avançou até às 21h30 da noite da terça-feira. Governo e oposição acordaram que na sessão desta quarta-feira serão votados destaques ao texto da MP, entre eles o que transfere a sede da TV Brasil do Rio de Janeiro para Brasília, o que impede a exibição de marcas de empresas privadas na emissoras, o que torna obrigatória a licitação em todas as operações da empresa e o que impede que haja contratação temporária de funcionários sem concurso público. Em seguida, o texto aprovado na Câmara será enviado ao Senado.