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Entidades e parlamentares entram com representação contra privatização de satélite brasileiro

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Governo Federal lançou edital abrindo a exploração de satélite geoestacionário para empresas privadas sem exigências prévias de universalização da banda larga ou fixação de preço mínimo para venda

Entidades da sociedade civil e parlamentares estiveram reunidos nesta quarta-feira, dia 19, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), para entregar uma representação dirigida ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

O equipamento adquirido pela Telebrás tem bandas Ka (de uso civil) seria usado para comunicações estratégicas do governo e para ampliação da oferta de banda larga no país, especialmente em áreas remotas, e X (de uso militar), que corresponde a 30% da capacidade do satélite, de uso exclusivo das Forças Armadas.

A aquisição de um satélite próprio para as comunicações civis e militares brasileiras foi uma decisão estratégica encampada pelos militares “para garantir a soberania nacional”, idealizada durante o governo Lula e executada no governo Dilma Rousseff. Segundo o Ministério da Defesa à época, “os satélites que prestam serviço no Brasil ou são controlados por estações que estão fora do país ou possuem o controle de atitude nas mãos de empresas de capital estrangeiro”. Foi com esse argumento que o ministério conseguiu convencer a então presidenta Dilma a comprar o satélite.

O projeto inicial, que contou com um investimento de mais de R$ 2 bilhões, tinha como objetivos garantir que não houvesse “interrupções dos serviços em uma situação de conflito internacional ou decorrente de outros interesses políticos ou econômicos”, além de levar banda larga de qualidade para todo o país, principalmente escolas, postos de saúde, hospitais, postos de fronteira, para a região amazônica e outras áreas de baixa densidade demográfica, que são preteridas pelas grandes empresas do país, de forma a promover um preço mais acessível, a partir da mediação de pequenos provedores.

Porém, com as mudanças realizadas na proposta após o processo de impeachment, a gestão de Michel Temer optou por vender o satélite a preço sigiloso para grandes empresas de comunicação. O que faz com que as entidades da sociedade civil denunciem os riscos que o projeto passa a apresentar para a massificação do acesso à banda larga e para a promoção da inclusão digital. “O caráter público, motivo pelo qual foi decidido a compra do satélite, será abandonado e grandes operadoras de telecomunicação se beneficiarão, sem exigência de qualquer meta de universalização, ou preço mínimo de venda”, destaca Bia Barbosa, secretária executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

O edital lançado em março passado privatiza a banda Ka do satélite e não especifica um valor mínimo para o arremate. De acordo com a deputada federal, Margarida Salomão (PT-MG) o documento afirma que “sairá vencedora do leilão a empresa que ofertar o maior valor para explorar a concessão, no entanto, o preço mínimo exigido está mantido sob sigilo”, explica Margarida Salomão.

Para Margarida ainda mais grave é o descumprimento da missão social do projeto. “O edital não exige das empresas nenhuma meta de cobertura, universalização ou preço mínimo do serviço. Não foi sequer utilizada a tradicional mescla entre áreas nobres com áreas pouco rentáveis. O edital exige apenas o vago ‘cumprir’ as metas do PNBL”, critica a deputada apontando que o investimento público feito no satélite tem que de alguma forma estar previsto no edital como retorno para a população, caso contrário, a medida contesta aos princípios da transparência e moralidade, publicidade e interesse público no qual o governo deve se guiar.

Assinam a representação os deputados federais, Margarida Salomão (PT-MG), Carlos Zarattini (PT-SP), Luiza Erundina (Psol-SP), Luciana Barbosa (PCdoB-PE), André Figueiredo (PDT-CE) e Alessandro Molon (Rede-RJ) e os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-PB), Roberto Requião (PMDB-PR).

E as entidades representativas: Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Associação Internet Sem Fronteiras – Brasil, Instituto Beta para Internet e Democracia (IBIDEM); Coletivo Digital, Actantes; e Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (Instituto Nupef).

O SGDC é o único satélite de alta capacidade em banda Ka com cobertura totalmente nacional. A vida útil do equipamento será de 18 anos. O satélite terá dois centros de controle (em Brasília e no Rio de Janeiro), além de contar com cinco gateways – estações terrestres com equipamentos que fazem o tráfego de dados do satélite – instalados em Brasília, Rio de Janeiro, Florianópolis, Campo Grande e Salvador. As operações devem começar no segundo semestre de 2017. O SGDC já está no Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, de onde será lançado.

O Brasil contava com satélites próprios para as comunicações militares até 1998, quando a então Embratel foi privatizada. Desde então, o país só tem satélites de baixa órbita que são usados, por exemplo, para monitoramento ambiental, principalmente na Amazônia. O Satélite Geoestacionário vai ser o primeiro satélite nacional de comunicação após a privatização da Embratel, mas já vê o seu projeto novamente sendo aberto para a privatização.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

FrenteCom indicará nomes para representar sociedade civil no Conselho de Comunicação Social do Congresso

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Atualização: Entidades terão até terça-feira, dia 25, para indicar nomes pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) 

Mandato dos atuais conselheiros se encerra em agosto. Falta de transparência na indicação dos integrantes é criticada pelas entidades da sociedade civil

Representantes de várias entidades que fazem parte da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) estiveram reunidos na semana passada com o coordenador, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ), para debater, entre outras pautas, a composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS-CN).

O mandato dos atuais integrantes do CCS-CN finaliza em agosto de 2017. O presidente do Congresso Nacional já enviou ofício às entidades que representam as empresas e os trabalhadores da comunicação pedindo suas indicações. Também foram enviados ofícios a entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Durante a reunião, foi lembrado que, em 2015, quando a última gestão do CCS foi escolhida, a FrenteCom realizou audiências públicas prévias ao processo e apoiou o nome de 10 representantes da sociedade civil (cinco titulares e cinco suplentes), além de ter apresentado critérios para a indicação de nomes ao processo, previsão que até hoje não existe no processo de composição do CCS. Esses critérios serão debatidos pelo atual CCS em reunião agendada para o próximo dia 8 de maio.

A FrenteCom vai apresentar novamente um conjunto de critérios considerados primordiais para este debate, com base no que foi discutido e aprovado em 2015. Além de apresentar ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), nomes para compor o Conselho nas cinco vagas destinadas à representação da sociedade civil.

Segundo o deputado Jean Wyllys a FrenteCom permanece com “o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira”, por isso espera contar com a colaboração do parlamento.

As entidades farão um chamamento público para o levantamento de nomes a serem indicados até esta quinta-feira, dia 20 de abril. Na próxima segunda-feira, dia 24, uma nova reunião da FrenteCom ocorrerá para a definição dos 10 indicados. Entre os critérios a serem adotados pela Frente para a escolha, estão: “possuir um histórico de relação com a luta pela democratização da comunicação”; “dialogar com movimentos de diferentes áreas do conhecimento, como cultura, tecnologias livres e abertas, produção audiovisual, defesa do consumidor, academia, mundo do trabalho, luta pela terra, etc”; “ter conhecimento e experiência do ponto de vista de receptor (o cidadão ouvinte, telespectador, leitor e/ou internauta)”.

A previsão é a de que a Mesa Diretiva do Congresso Nacional submeta a lista com suas indicações de nomes à apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado em uma sessão conjunta. Não existe nenhuma informação prévia sobre critérios a serem utilizados pela Casa para a formação desta lista. Normalmente, os parlamentares apenas referendam os nomes apresentados. A falta de transparência no processo de composição do CCS é justamente um dos temas mais criticados pela FrenteCom. Por esse motivo, foi solicitada uma reunião com o senador Eunício Oliveira.

Atribuições do CCS

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional em diálogo com Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal: Da Ordem Social – Comunicação Social (art. 224 da CF e art. 2º da Lei nº 8.389/91). O CCS é constituído por 13 conselheiros (e seus respectivos suplentes), sendo quatro deles representantes das empresas de comunicação (um com notório saber); quatro, representantes dos trabalhadores da área; e os outros cinco, representantes da sociedade civil.

Outras pautas da FrenteCom

Entre os demais assuntos debatidos junto ao coordenador da FrenteCom, estava a denúncia e a articulação de estratégias para barrar a utilização dos meios de comunicação públicos da Câmara dos Deputados na propaganda da Reforma da Previdência, como vem acontecendo de forma indevida e partidária. “Um projeto que ainda está em debate aqui dentro e que prejudica seriamente os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sendo propagado pelos meios de comunicação da Casa com um viés doutrinatório e não informativo”, como destaca o próprio deputado Jean Wyllys.

Uma audiência pública será solicitada em conjunto com o Senado, nas Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater as prioridades da agenda legislativa da Frente. Esse debate incluirá a atuação do Conselho de Comunicação Social, cuja nova gestão deve tomar posse em agosto/setembro deste ano.

Participaram da reunião da FrenteCom, realizada no último dia 10, representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira), Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel-DF), Federação dos Radialistas (Fitert), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Coletivo Fora do Eixo.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Governo usa verba de publicidade como premiação para veículos que defenderem a Reforma da Previdência

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Veículos de comunicação receberão verbas federais de publicidade se decidirem abordar o assunto sob um “ponto de vista positivo”

Para atrair apoio à Reforma da Previdência, o governo Temer decidiu usar as verbas federais de publicidade em veículos de comunicação, principalmente em rádio e TVs.

De acordo com notícia divulgada na edição desta terça-feira, dia 11, do jornal Estadão, a “estratégia do Palácio do Planalto para afastar as resistências à reforma é fazer com que locutores e apresentadores populares, especialmente no Nordeste, expliquem as mudanças sob um ponto de vista positivo. Os veículos de comunicação que aderirem à campanha terão direito à publicidade federal.”

Essa medida mostra claramente que o atual governo trata a comunicação como moeda de troca, uma estratégia muito usada no Brasil e bem conhecida desde os tempos da ditadura militar. “A relação incestuosa e ilegal de políticos que se beneficiam de espaços públicos, como as concessões de rádio e TV, para angariar votos e capital político é uma violação do direito à comunicação e um atentado à democracia”, aponta Iara Moura, jornalista e integrante do conselho diretor do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

O ato é muito criticado por se assemelhar à prática de compra de votos. Vale lembrar que, ao mesmo tempo que distribui verbas de publicidade para a mídia fazer campanha “pró-reforma”, o governo adquire apoio entre os parlamentares. “Com a estratégia, o presidente ilegítimo angaria, ao mesmo tempo, apoio no Congresso Nacional, uma vez que muitos deputados e senadores ignoram a Constituição Federal e são eles próprios donos de rádios e TVs que serão beneficiadas com o agrado do governo”, relata Iara.

O cientista político e professor de Relações Internacionais Bruno Lima Rocha faz análise semelhante. “A ofensiva do governo Temer de abrir o canal da publicidade para veículos que tenham ‘cobertura simpática’, ou ‘agenda positiva’, parece uma tentativa um tanto desesperada de negociar apoios. Por um lado, soa como uma forma de explicitar a relação política a partir das piores tradições da atividade no Brasil; por outro, soa como um sintoma de fraqueza, um anúncio de que caso não consiga implantar o pacote de leis regressivas, seu governo pode vir a enfraquecer-se ao ponto de não ter retorno”, afirma ele.

Para Bruno, a matéria do Estadão sobre a troca de apoio publicitário por respaldo político evidencia que “nem em seu estado de origem e nas entranhas da classe dominante de São Paulo, Michel Temer consegue operar como um balizador de interesses e árbitro de conflitos no andar de cima. A tendência é o país entrar em uma paralisia decisória, onde quase todas as ações de governo sejam contestadas em sua legitimidade. O fato de angariar apoio da opinião publica vai neste sentido”.

Recursos de R$ 180 milhões
O orçamento desta campanha governamental pró-Reforma da Previdência tem recursos da ordem de R$ 180 milhões para serem repassados a rádios, TVs, jornais e internet, sem incluir as campanhas de utilidade pública. Recursos estes que não comprarão espaço publicitário, mas a opinião de articulistas, apresentadores e repórteres que puderem explicar a reforma a partir do ângulo que interessa apenas ao governo.

A medida deixou vários parlamentares eufóricos, pois justo eles serão os responsáveis pela indicação da mídia que receberá a verba. Essa euforia mira a eleição de 2018, já que, ao conseguirem esses recursos para “suas indicadas”, deputados e senadores ganham também espaço para aparecer.

A tática de despejar recursos federais em publicidade tem sido muito utilizada por Michel Temer desde que ele assumiu o cargo de presidente na condição de interino. A verba publicitária do governo federal teve um aumento de mais de 100% no mês de dezembro de 2016, se comparada com o mesmo período do ano anterior. Alguns meios receberam acréscimo inéditos em suas receitas com publicidade federal, como nos casos das revistas Veja, que recebeu um aumento de 400% nestas verbas, e da Istoé, que teve um aumento de mais de 800% de um ano para o outro.

Propaganda enganosa
Em março de 2017, a 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão da veiculação de publicidade relacionada ao programa de Reforma da Previdência por parte do governo federal. A decisão da juíza Marciane Bonzanini se deu em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos de trabalhadores do Rio Grande do Sul. No pedido, os sindicatos disseram que se trata de publicidade enganosa, com mensagens “alarmistas”, e que a campanha do governo federal “difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

A juíza analisou os conteúdos disponibilizados no site do governo federal e concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, parágrafo 1º. Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”.

A decisão judicial ainda apontou o “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”. Ao fundamentar a decisão, a magistrada disse, também, que “não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo Federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”.

Porém, a decisão da magistrada foi suspensa com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relatório da presidente da corte, Cármen Lúcia Antunes Rocha, que derrubou a liminar a pedido do governo. Para o jornalista e professor Venício Artur de Lima, é justamente o STF que sustenta um governo sem legitimidade reconhecida por boa parte da população. “A partir do momento que o Supremo garante sua legitimidade, ele recebe autorização para atuar desta forma, se valendo do direito e o dever de tornar públicas suas ações, o governo joga dinheiro público nos veículos para endossar seus projetos”, frisa.

Segundo o relatório da ministra Carmen Lúcia, “a suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre o tema”. Conforme ela, é de competência da presidência do STF “determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional”.

Porém, Venício alerta para a diferença entre essa ação de distribuição de verba publicitária e outras semelhantes já realizadas em outros governos. “Essa ação não se limita apenas a divulgar, ela destaca a posição do governo sobre uma ação legislativa, uma matéria controversa e sobre a qual existem estudos de vários especialistas contradizendo as questões levantadas pelo governo. Não me lembro disso em nenhum outro momento na história do país pós-ditadura”, destaca o professor. Para ele, a partilha da verba publicitária a partir das indicações de parlamentares justifica o ingresso de ação legal em defesa do interesse público.

Preço do golpe
O preço do golpe, pago aos meios de comunicação, vem sendo cada vez mais alto. No último mês de março, o governo decidiu alterar o marco regulatório do setor através de uma Medida Provisória, a MP 747, em benefício das empresas. Foram excluídos do texto da lei a previsão de cumprimento de “todas as obrigações legais e contratuais” e o atendimento “ao interesse público” como requisitos para o direito à renovação das outorgas.

De acordo com avaliação feita por Bia Barbosa, jornalista e secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a MP do governo buscava “oficializar o uso e exploração privada e particular das outorgas por meio do mercado, reduzindo as obrigações que os concessionários devem respeitar, anistiando todos aqueles que não tiveram a mínima capacidade de solicitar a renovação de suas licenças dentro dos prazos e legalizando um verdadeiro balcão de negócios das concessões de rádio e TV”.

Michel Temer joga com tudo para continuar obtendo apoio da mídia para seus projetos. Sabendo que não tem os votos necessários à aprovação de sua proposta de previdência, ele também joga com o ponto fraco dos parlamentares, que é justamente sua exposição pública. Estes, preocupados com a repercussão negativa que a votação da Reforma da Previdência pode trazer em ano eleitoral, sabem da relevância de manter uma relação vantajosa com os meios de comunicação para sustentarem uma boa imagem. Assim, o círculo de horrores está completo.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Emissora de rádio firma acordo e promete acabar com discurso de ódio na programação

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Rádio Difusora Vale do Paraíba acordou com MPF/RJ que irá veicular, durante seis semanas, programação de uma hora voltada à defesa dos direitos humanos

Desde o dia 27 de março, a Rádio Difusora Vale do Paraíba, sediada no município de Barra do Piraí (RJ) e retransmitida na cidade de Volta Redonda, está veiculando uma hora de programação voltada à defesa dos direitos humanos, após acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda.

O acordo deveu-se a uma ação de novembro de 2016, quando o MPF fez uma recomendação à emissora para que deixasse de veicular, em seus programas, expressões discriminatórias contra grupos minoritários e discursos de ódio, o que, na avaliação do PMF, poderia caracterizar exercício abusivo da liberdade de expressão. A Promotoria se manifestou após receber do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) representação contra a rádio contendo cópias de gravações com transcrições de programas com conteúdo com “visão discriminatória acerca de determinados grupos minoritários”.

O MPE-RJ expôs o motivo de sua atuação, lembrando que as transmissões realizadas por uma rádio se dão mediante concessão federal: “A atuação do MPF se justifica em razão de a rádio se tratar de uma concessão pública federal. O objetivo é evitar violações de direitos humanos. A recomendação não se refere apenas à população LGBT, mas também a pessoas que eventualmente são investigadas, presas, sendo que determinadas maneiras de colocação são de certa forma inferiorizantes, por isso a recomendação aponta para a necessidade de abstenção do radialista e da rádio. Um programa de rádio de sucesso, popular, tem toda uma condição de trazer uma questão de outra forma. O que nos aflige é que uma rádio popular ajude a estigmatizar determinados grupos”.

Nas gravações, é possível ouvir que o locutor Willians Renato dos Anjos “utiliza termos pejorativos, estigmatizantes e discriminatórios contra homossexuais, além de incitar a violência contra adolescentes que cometem atos infracionais, disseminando também termos preconceituosos”.

A rádio aceitou abolir o uso de expressões preconceituosas e discriminatórias contra grupos minoritários e disponibilizará, por seis semanas, programação de uma hora voltada à defesa dos direitos humanos. A veiculação destes programas deve se estender até maio. Estão previstas a inserção de entrevistas de 30 minutos no programa “Gato Preto” e de outros 30 minutos de conteúdo espalhados ao longo da programação, por meio de “spots” e notícias relacionadas ao tema. As entrevistas serão realizadas com representantes de movimentos sociais e de instituições voltadas à defesa dos direitos humanos, sobretudo ligadas à defesa dos direitos dos presos, dos negros e da população LGBT, movimentos religiosos, movimentos pela ética na política, entre outros.

A articulação foi feita pelo procurador da República de Volta Redonda, Júlio José Araújo Junior, que priorizou no processo dialogar e negociar com a emissora. “Era importante abrir espaço na programação de uma rádio que antes atacava essas minorias, para a defesa das mesmas e, principalmente, para a bandeira da necessidade de tolerância e respeito ao diferente”, afirma o procurador.

O texto divulgado pelo MPF destaca que, “em casos como esse, sem prejuízos das medidas de reparação que podem ser adotadas em caso de ofensas a minorias estigmatizadas, o MPF requer a adoção de estímulos a visões plurais, de forma a conter o discurso de ódio. As medidas recomendadas devem provocar a garantia, pelo meio da comunicação, de uma programação voltada à concretização de direitos humanos e da abstenção de nova veiculação de discurso de ódio em momento futuro”.

A Rádio Difusora Vale do Paraíba acatou a recomendação em janeiro deste ano. Desde então, o MPF vinha realizando tratativas para dar viabilidade a um acordo que garantisse a elaboração de uma programação especial em defesa dos direitos humanos.

Confira aqui a Recomendação Nº 38/2016, que estabeleceu o acordo.

O procurador, Júlio José Araújo Junior ainda reforçou que a ideia é combater os silenciamentos das minorias e que foi inspirado pela solução adotada contra a Rede TV alguns anos atrás, onde a emissora foi retirada do ar e depois ela foi obrigada a colocar programas de direitos humanos.

Direitos de Resposta – A sociedade ocupa a TV

Em 2005, uma ação civil pública movida contra a Rede TV! e o programa Tardes Quentes, do apresentador João Kléber, por violações de direitos humanos obteve um resultado inédito na Justiça brasileira. Durante 30 dias, a emissora foi obrigada a exibir um direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programação. Assim, nasceu o programa “Direitos de Resposta”, produzido de forma independente por organizações da sociedade civil em torno da defesa dos direitos humanos.

Na época, a Justiça Federal concedeu liminar exigindo a suspensão do programa Tardes Quentes por 60 dias e a exibição em seu lugar do direito de resposta. A Rede TV! descumpriu a ordem judicial e teve seu sinal cortado por 25 horas ininterruptas.

Pressionada principalmente por anunciantes, a emissora voltou atrás e aceitou assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil coautoras da ação. Assim, financiou a produção e exibiu os 30 programas, além de pagar uma multa de R$ 400 mil para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos pelos danos causados à sociedade. O movimento resultou em mais de 400 produções independentes enviadas por cerca de 150 organizações de todo o Brasil para exibição na emissora.

Confira dois dos programas exibidos que estão disponíveis on-line:

Direitos de Resposta – Direitos Humanos

Direitos de Resposta –  Pobreza e desigualdade no Brasil

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Comunicação como direito humano é tema de livro lançado na UnB

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Após 30 anos da publicação do seu primeiro volume, a série “O Direito Achado na Rua” chega agora à oitava edição com o tema Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação

Lançado no último dia 29, o livro “O Direito Achado na Rua, v.8: Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação” traz o atualíssimo debate sobre o direito à comunicação e à informação enquanto direito humano, 30 anos após a edição do primeiro volume da série.

O debate a respeito desta temática vem sendo travado há muitos anos pelos movimentos sociais e pelas entidades que atuam em defesa da democratização da comunicação como essencial para a existência real de uma democracia. A concepção de direito à comunicação para além da liberdade de informação e de imprensa já aparecia de forma mais sistêmica no Relatório MacBride, de 1983, intensificando a necessidade de reconhecimento do direito humano à comunicação como princípio jurídico.

Nesse sentido, o livro idealizado pelo grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua e pelo Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) embarca no desafio de compreender o direito à comunicação e à informação como um direito humano “achado na rua”, ou seja, como sendo fruto da luta dos movimentos sociais e dos sujeitos coletivos de direito. “Essa obra deve servir para contribuir com que mais pessoas tenham entendimento sobre a democratização da comunicação”, frisa Fernando Paulino, professor de Comunicação na UnB.

Segundo a professora coordenadora do LaPCom, Elen Cristina Geraldes, o trabalho serviu para integrar os temas comunicação e direitos, que muitas vezes não dialogam entre si mesmo tendo muitas convergências. Marcos Urupá, jornalista e doutorando de Comunicação, concorda com essa tese. “É muito difícil encontrar publicações que tenham como objetos comunicação e direito”, afirma o jornalista, também formado em Direito.

O professor José Geraldo de Sousa Junior, ex-reitor da UnB, destaca a publicação como um marco. “Essa obra registra os 30 anos da primeira publicação de “O Direito Achado na Rua”, em um momento em que lutamos para construir uma democracia pós ditadura, e agora nos vemos envolvidos por interesses de uma mídia controversa em que novamente temos que lutar pelo básico em uma democracia, como no caso dos direitos à comunicação e informação, de forma plural”, pondera ele.

A obra envolveu cerca de 60 pessoas, entre organizadores, autores, ilustradores e colaboradores, entre os quais Boaventura Santos e Nita Freire. A publicação tem organização dos professores José Geraldo de Sousa Junior, Murilo César Ramos, Elen Cristina Geraldes, Fernando Oliveira Paulino, Janara Sousa, Helga Martins de Paula, Talita Rampin e Vanessa Negrini.

Conheça o livro “O Direito Achado na Rua – v.8: Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação”

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação