Atualização: Entidades terão até terça-feira, dia 25, para indicar nomes pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) 

Mandato dos atuais conselheiros se encerra em agosto. Falta de transparência na indicação dos integrantes é criticada pelas entidades da sociedade civil

Representantes de várias entidades que fazem parte da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) estiveram reunidos na semana passada com o coordenador, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ), para debater, entre outras pautas, a composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS-CN).

O mandato dos atuais integrantes do CCS-CN finaliza em agosto de 2017. O presidente do Congresso Nacional já enviou ofício às entidades que representam as empresas e os trabalhadores da comunicação pedindo suas indicações. Também foram enviados ofícios a entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Durante a reunião, foi lembrado que, em 2015, quando a última gestão do CCS foi escolhida, a FrenteCom realizou audiências públicas prévias ao processo e apoiou o nome de 10 representantes da sociedade civil (cinco titulares e cinco suplentes), além de ter apresentado critérios para a indicação de nomes ao processo, previsão que até hoje não existe no processo de composição do CCS. Esses critérios serão debatidos pelo atual CCS em reunião agendada para o próximo dia 8 de maio.

A FrenteCom vai apresentar novamente um conjunto de critérios considerados primordiais para este debate, com base no que foi discutido e aprovado em 2015. Além de apresentar ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), nomes para compor o Conselho nas cinco vagas destinadas à representação da sociedade civil.

Segundo o deputado Jean Wyllys a FrenteCom permanece com “o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira”, por isso espera contar com a colaboração do parlamento.

As entidades farão um chamamento público para o levantamento de nomes a serem indicados até esta quinta-feira, dia 20 de abril. Na próxima segunda-feira, dia 24, uma nova reunião da FrenteCom ocorrerá para a definição dos 10 indicados. Entre os critérios a serem adotados pela Frente para a escolha, estão: “possuir um histórico de relação com a luta pela democratização da comunicação”; “dialogar com movimentos de diferentes áreas do conhecimento, como cultura, tecnologias livres e abertas, produção audiovisual, defesa do consumidor, academia, mundo do trabalho, luta pela terra, etc”; “ter conhecimento e experiência do ponto de vista de receptor (o cidadão ouvinte, telespectador, leitor e/ou internauta)”.

A previsão é a de que a Mesa Diretiva do Congresso Nacional submeta a lista com suas indicações de nomes à apreciação dos Plenários da Câmara e do Senado em uma sessão conjunta. Não existe nenhuma informação prévia sobre critérios a serem utilizados pela Casa para a formação desta lista. Normalmente, os parlamentares apenas referendam os nomes apresentados. A falta de transparência no processo de composição do CCS é justamente um dos temas mais criticados pela FrenteCom. Por esse motivo, foi solicitada uma reunião com o senador Eunício Oliveira.

Atribuições do CCS

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional em diálogo com Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal: Da Ordem Social – Comunicação Social (art. 224 da CF e art. 2º da Lei nº 8.389/91). O CCS é constituído por 13 conselheiros (e seus respectivos suplentes), sendo quatro deles representantes das empresas de comunicação (um com notório saber); quatro, representantes dos trabalhadores da área; e os outros cinco, representantes da sociedade civil.

Outras pautas da FrenteCom

Entre os demais assuntos debatidos junto ao coordenador da FrenteCom, estava a denúncia e a articulação de estratégias para barrar a utilização dos meios de comunicação públicos da Câmara dos Deputados na propaganda da Reforma da Previdência, como vem acontecendo de forma indevida e partidária. “Um projeto que ainda está em debate aqui dentro e que prejudica seriamente os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sendo propagado pelos meios de comunicação da Casa com um viés doutrinatório e não informativo”, como destaca o próprio deputado Jean Wyllys.

Uma audiência pública será solicitada em conjunto com o Senado, nas Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater as prioridades da agenda legislativa da Frente. Esse debate incluirá a atuação do Conselho de Comunicação Social, cuja nova gestão deve tomar posse em agosto/setembro deste ano.

Participaram da reunião da FrenteCom, realizada no último dia 10, representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira), Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel-DF), Federação dos Radialistas (Fitert), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Coletivo Fora do Eixo.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação