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Governo diz que fusão segue tendência internacional

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A fusão entre a Brasil Telecom e a Oi segue uma tendência mundial de concentração no mercado de comunicações e pode resultar em uma nova operadora com capacidade de ampliar sua oferta de serviços com maior qualidade. Esta foi a posição defendida pelo governo federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em audiência realizada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

Segundo Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, as fusões registradas em todo o mundo são resultado da demanda por capital como condição para uma disputa de dimensões globais. “São os vultosos investimentos exigidos pelo processo de convergência tecnológica que estão determinando o ritmo de fusões e aquisições no setor de telecomunicações em todo o mundo”, comentou.

Ele lembrou que o processo de concentração já está ocorrendo nas telecomunicações brasileiras, citando o caso da telefonia móvel. Em 2000, havia dezenas de prestadoras de serviço nas cinco regiões do país. Oito anos depois, o mercado foi reduzido a quatro grandes operadoras de caráter nacional: Vivo, Tim, Claro e Oi.

O superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas Valente, reforçou o argumento defendendo a necessidade de uma operadora nacional robusta para competir com os gigantes do setor. Ele ilustrou sua posição lembrando que enquanto a Brasil Telecom e Oi faturam, respectivamente, US$ 11 e US$ 18 bilhões de reais, a mexicana Telmex movimenta US$ 80 bilhões, a espanola Telefónica arrecada US$ 52 bilhões e a Telecom Itália tem rendimentos de US$ 35 bilhões.

Além de garantir condições para competir além das fronteiras nacionais, a aquisição garantiria um ganho de escala que daria melhores condições à nova operadora para universalizar a oferta de serviços. “Com isso, pode haver contrapartidas para a sociedade”, sugeriu Pinto Martins.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) voltou a criticar a fusão, divergindo que o movimento mundial de concentração seria justificativa para a operação. “Não basta dizer que 10 anos se passaram e que realidade internacional mudou. Saiu-se do monopólio público para o privado em detrimento do consumidor, que tem muito mais condição de pressão sobre o governo do que sobre um grupo empresarial.”

Nelson Proença (PPS-RS) apontou uma ironia na iniciativa das duas companhias telefônicas. “Na privatização, se dizia que era preciso haver vários agentes para ter competição e boa oferta. Agora vamos fazer o contrário?”, indagou. Para o parlamentar gaúcho, não há nenhuma garantia de que a concentração vá garantir competição e respeitar o direito do usuário.

Na avaliação de Arnaldo Jardim (PPS-SP), outras ações do governo, como a troca das metas de universalização (de Postos de Serviço Telefônicos por backhauls – a conexão que permite levar a internet da rede principal para as localidades), colocam em dúvida a disposição de garantir esta competitividade. “A troca não veio com a obrigação de compartilhamento de infra-estrutura. Competição não rima com este tipo de cessão que tivemos de fazer”, reclamou.

Ivan Valente também criticou o que chamou de “casuísmo” no processo com a fusão acontecendo antes da mudança do Plano Geral de Outorgas. Outra contradição apontada pelo deputado é o fato deste estar sendo mudado ao mesmo tempo em que se dá a revisão da legislação de telecomunicações. “Deslanchou-se um projeto de fusão sem que tenha sido debatida a nova legislação”, lamentou.

Participação estatal

Os deputados também questionaram fortemente a participação do governo na fusão, mas divergiram a respeito deste tema. Nelson Proença criticou o alto quórum previsto no acordo de acionistas para a realização de um conjunto de ações do novo grupo. O arranjo impõe que decisões como investimentos não previstos, definição orçamentária, compra de empresas ou aquisição de ativos e mudanças na estrutura acionária só possam ser tomadas com quóruns que vão de 66 a 84%.

Como o governo possui participação pelo BNDES e nos fundos de pensão que devem participar do negócio, qualquer uma destas definições precisaria de anuência do Executivo Federal. “A participação é tão forte que governo é co-gestor. Ele é co-gestor e ao mesmo tempo é formulador da política e influencia a agência reguladora. Governo joga e é juiz”, reclamou.

Já Ivan Valente foi em sentido contrário e divergiu do processo pelo fato dele ter diminuído a participação do governo na composição acionária. A participação do BNDES, por exemplo, será diminuída em 45% após a conclusão da compra. “Não entendo por que o setor público decidiu desinvestir. Se é para formar um terceiro grupo e o governo tem presença grande, por que não se torna majoritário? Ao contrário, financiou o privado para ele se tornar majoritário”, disse, fazendo referência aos recursos aportados pelo BNDES na reestruturação acionária da Telemar, o que permitiu a capitalização do grupo para viabilizar a aquisição.

Os representantes do BNDES na audiência, Paulo Mattos e Caio Medeiros, defenderam que o banco se comportou como faria com qualquer empresa privada e viu no negócio a capacidade de obter retorno financeiro. Ao todo, foram investidos R$ 2,4 bilhões para que grupos aumentassem sua participação. O resgate será feito em até 10 anos com taxas anuais de IPCA mais 5%. “Teve mudança qualitativa do nosso investimento. Somos agora investidores com maior liquidez”, disse Caio Medeiros.

A explicação não aplacou as dúvidas e críticas dos deputados. Ao final da audiência, sobraram farpas ao fato dos três órgãos não terem mandados seus titulares. “É uma pena que o ministro Hélio Costa, o embaixador Ronaldo Sardenberg e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, não tenham vindo, este debate é político, e não técnico e precisa ser feito com eles”, lamentou Nelson Proença.

Deputada cobra compromisso do Executivo com convocação

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Voz dissonante num Congresso Nacional que, há muito, tem seu destino determinado pela forte presença de representantes diretos e lobistas dos empresários das comunicações, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) tem sido convidada constante em eventos que discutem novos rumos para o setor. Desta vez, o convite feito pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília foi para integrar dois dos temas recorrentes em sua pauta na Câmara dos Deputados: “Em busca da Lei Geral da Radiodifusão / Comunicação Social Eletrônica: o desafio da Conferência Nacional de Comunicação”.

A deputada fez questão de lembrar que os recursos para a realização da Conferência Nacional de Comunicação já estão disponíveis no orçamento da União, o que, no entanto, não garante sua realização. “Só se definirá uma política estrutural decente por meio de uma Conferência Nacional de Comunicação Social”, afirmou.

Enquanto o ministro das Comunicações, Hélio Costa, defende que o evento seja convocado pelo Legislativo, Erundina recusa veementemente, pois sabe que o Executivo pode, nesse caso, não querer se comprometer com algo do qual não é responsável. “É o Executivo quem tem o poder de executar as políticas deliberadas pela Conferência.”

Para a deputada, duas questões colocam a iniciativa em alerta: o pouco caso do governo federal e a reduzida capacidade de setores da sociedade civil em exercer a pressão política necessária para uma Conferência ampla e democrática. “E o pior é que as pautas da Conferência já estão sendo decididas. Os empresários vão dizer que já está tudo decidido. Quanto mais demorar melhor.”

O movimento de saúde que conseguiu a aprovação do Sistema Único de Saúde, lembra a deputada, foi o resultado de uma sociedade altamente mobilizada. “A sociedade precisa se envolver mais. Não vamos ser ingênuos achando que a nossa força será suficiente. Isso precisa ser popularizado e democratizado” defende, surpreendentemente entusiamada com as possibilidades da mobilização, citando a importância dos partidos políticos e das universidades. “O mínimo é organizar o povo.”

Concessões

Conversando com os pesquisadores e estudantes da UnB, Erundina foi além dos temas propostos para o debate. Abordou pautas importantes da conjuntura das comunicações, como a questão das concessões de rádio e TV e o Conselho de Comunicação Social. Nos dois casos, a deputada tem sido protagonista dos debates dentro e fora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, da qual é integrante.

A deputada, que com a colega Maria do Carmo Lara, é responsável por um relatório que propõe mudanças profundas nos processos de concessão e renovação de outorgas de rádio e TV, foi dura na sua avaliação. Erundina disse que os pareceres emitidos pela CCTCI a respeito são feitos no escuro, pois não existem “elementos objetivos” para analisar os processos, além da burocracia estatal. O resultado são as “renovações automáticas”.

“Não há integração dos órgãos, há uma irracionalidade nos procedimentos adotados por vários órgãos, o que dá margem a desvios e até perseguição política”, protesta Erundina. Comemora, no entanto, um pequeno avanço contra a burocracia, a aprovação do Ato Normativo nº 1 da CCTCI, que dispõe de instrumentos para acelerar processos e evitar repetições de tarefas na tramitação pelas diversas comissões do Congresso.

Conselho de Comunicação Social

Chama atenção o pouco entusiasmo com que a deputada se refere ao Conselho de Comunicação Social, previsto já na Constituição de 1988, mas instalado somente em 2002 e inativo desde o final de sua segunda gestão há um ano e meio. “Hoje ele é apenas um órgão consultor, ligado à mesa diretora do Senado”, lembra.

Erundina tem tentado convocar uma audiência pública para discutir a questão, ímpeto refreado pelas sinalizações do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) de que deve instalar o Conselho. “A gente queria não só cobrar a aprovação de um novo conselho, mas também discutir seu caráter e eficácia, para que ele deixasse de ser virtual”, diz, afirmando que o CCS deve ir além de seu caráter consultivo e interferir inclusive nos processos de outorgas. “Tem que exercer o controle social. É o único instrumento que existe e é inócuo.”

Luta solitária

Luiza Erundina não esconde sua decepção com o governo Lula, sobretudo em relação à sua omissão em enfrentar a aridez que toma conta desse deserto chamado radiodifusão. Evidentemente, sua mágoa não se encerra nessa questão “Não queria que o Lula governasse para o povo, mas com o povo. Ele sairia do governo com o povo mais protagonista do processo social. No setor de comunicação ele se rendeu. O ministro das Comunicações é o representante da Globo.”

Realista em relação às disputas no Congresso, a deputada assume que o lobby das empresas de telefonia e, sobretudo, de radiodifusão não apenas tem muita adesão como paralisa qualquer iniciativa de reforma progressista. Por isso conta com a sociedade civil. “Sou minoria na bancada, no partido, no Congresso, na CCTCI. Busco ar para respirar e espaço para intervir na sociedade civil organizada. Tenho encontrado muito apoio na sociedade”, exclama, lembrando a “luta solitária” que caracteriza o setor.

Net Brasil não renova com MTV e Sky tira canal do ar

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A Net Brasil, empresa coligada da Globosat (ambas pertencentes ao Grupo Globo) e responsável pela negociação de contratos de programação nacional para as operadoras de TV por assinatura Net e Sky, não chegou a um acordo com a MTV Brasil para a renovação do contrato, vencido em 31 de dezembro de 2007 e que vinha sendo prorrogado a cada 30 dias à espera de um acordo. Assim, após cinco meses e sem a chegada a um bom termo, a Net Brasil não dá mais suporte contratual à relação entre as operadoras afiliadas e o canal de TV. A Sky foi a primeira operadora de TV por assinatura afiliada à Net Brasil a tirar a MTV Brasil do canal de seu line-up (o cardápio de canais oferecido aos assinantes), no último final de semana.

A diretoria da MTV Brasil manifestou surpresa com a saída da Sky e com as justificativas da Net Brasil. A emissora voltada ao público jovem, especializada em música e comportamento, é um canal aberto e gratuito na maior parte do País. Em praças onde o Grupo Abril detém licenças ou parcerias para os sinal UHF ou VHF, o carregamento do canal pelas operadoras de TV a cabo é obrigatório e gratuito, de acordo com a Lei do Cabo (o que ocorre no caso de São Paulo, por exemplo, com a Net).  No entanto, no satélite (caso da Sky), o carregamento do canal se dá por contrato negocial entre as partes e a MTV Brasil  vende seu sinal para a operadora.

A Net Brasil classifica os valores cobrados pela MTV para um novo período na TV por assinatura como exorbitantes –  em alguns casos estariam próximos a 100% de reajuste -, recomendando portanto que as operadoras afiliadas não o aceitem. A MTV Brasil argumenta que o preço é o mesmo cobrado de todas as operadoras do mercado.

Para a Net Brasil, as conversas foram de fato encerradas no momento em que, estando as partes próximas a um acordo após uma rodada de cinco ofertas e contra-ofertas, a área de canais de TV do Grupo Abril (sócio local na MTV Brasil) exigiu a inclusão também dos seus canais Fiz e Ideal na negociação, o que teria sido a gota d´água para o término das conversas.

Os assinantes da Sky que entram em contato com a MTV Brasil para reclamar da saída do canal  têm sido aconselhados a reclamarem com a própria operadora. Já a Sky informa que colocou no seu lugar o canal MTV Hits – este, programado pela Viacom Networks, sem participação societária do Grupo Abril e composto somente por videoclipes, sem apresentadores ou programas de linha.    Vale lembrar que o conflito entre estas mesmas empresas na hora da renovação dos contratos tem se repetido, sempre de forma ruidosa, nos útlimos anos.

Projetos de lei são mais rígidos no combate aos crimes na internet

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A difusão da internet no Brasil e no mundo fez com que houvesse um aumento significativo dos crimes na rede, o que tem provocando discussões sobre a mudança da legislação brasileira no que diz respeito ao tema. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Denúncias de Crimes de Internet registrou, entre 2005 e 2006, um aumento de 24 mil reclamações contra essas irregularidades. Com o objetivo de adequar as leis do País à nova realidade, punindo de forma mais rígida essas irregularidades, serão votados, neste ano, três projetos de lei no Senado.

Esses projetos tipificam (classificam quais são eles e o que significam) os crimes na web, ajudando a Justiça a julgá-los, ampliam as penas para os infratores e determinam que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos. Essas informações podem ser acessadas pela polícia, se necessário, por meio de uma requisição judicial. Além disso, o texto coloca como responsabilidade do provedor informar as autoridades sobre qualquer indício de crime na rede. Aqueles que não cumprirem as determinações estão sujeitos a multa, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 100 mil.

Os custos dessas novas regras aos provedores e, mais ainda, as suas conseqüências sobre o direito à privacidade do usuário entraram em debate. O assunto foi tema do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, na última terça-feira (3). "Manter essa informação vai gerar custos adicionais, mas é um investimento no sentido de deixar a rede mais segura", afirmou Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores (Abinet).

De acordo com Parajo, a lei brasileira tem algumas "lacunas" na classificação dos crimes na internet, que serão corrigidas com esse projeto de lei.

O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, defendeu que as novas regras não ameaçam a privacidade dos usuários, já que os dados armazenados não estarão disponíveis para qualquer um.

Com a aprovação dos projetos, essas mudanças na legislação vão permitir que o Brasil participe de acordos e tratados internacionais sobre o assunto, tornando mundial o combate aos crimes na web no País.

Um desses tratados, a Convenção de Budapeste, foi ratificado por todos os países europeus na cidade húngara, em novembro de 2001. Trata-se de um documento de Direito Internacional Público e que, apesar de sua origem européia, tornou-se universal com a adesão de países de fora da União Européia, como, por exemplo, os Estados Unidos.

Um de seus objetivos é tornar equivalentes as legislações penais que tratam do assunto nos países, tendo em vista que esse aspecto é fundamental para que haja meios eficazes de combate a delitos virtuais como pedofilia, racismo e golpes financeiros.

Com informações do Estadão

ABTA recorre à Justiça pela cobrança do ponto extra

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A Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura (ABTA) foi à Justiça pela cobrança do ponto extra e, já prevendo uma enxurrada de ações, a entidade pede também que todas as demandas sejam concentradas na Justiça Federal, em Brasília. A ação da ABTA foi impetrada na segunda-feira e é favorável ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, cuja leitura quanto à cobrança ou não do ponto extra gera polêmica. Na ação, a entidade pede que a Justiça valide a interpretação de que o serviço pode ser cobrado.

Editado há seis meses, mas em vigor desde ontem, o regulamento estabelece que as operadoras não podem cobrar pela programação, mas podem cobrar pela manutenção e instalação do ponto. A dupla interpretação obrigou a Anatel a reunir o seu conselho diretor para deliberar sobre o tema. A reunião foi iniciada ontem por circuito deliberativo, mas não houve consenso. Os conselheiros Pedro Jaime Ziller e Plínio de Aguiar são os mais ferrenhos defensores da gratuidade total do ponto extra.

Ao processo, a ABTA anexou quatro pareceres de peritos públicos que comprovam a existência de custos para as operadoras pelo ponto extra. Os pareceres foram contratados pela própria Justiça ao longo dos últimos anos, nos diversos processos que contestam a cobrança do serviço em todo o Brasil. Na avaliação da ABTA, uma eventual posição da Anatel contra a cobrança pode estimular o pedido de pontos extras entre os assinantes de todo o país. Como as operadoras já imaginam que poderão ter que recorrer à Justiça para assegurar a cobrança, amparadas pelo próprio regulamento, solicitam que as demandas judiciais sejam concentradas em Brasília.

Os pareceres técnicos indicam que o ponto extra incorre em custos para manutenção do sinal, dos equipamentos de recepção e até de call center. Pelos cálculos da ABTA, cerca de um terço dos assinantes de TV paga têm ponto extra. A entidade argumenta que ao determinar que não se cobre, a Anatel não estará beneficiando o consumidor, pois o custo acabará rateado entre toda a base usuária do serviço, ao passo que hoje apenas que os que contratam o benefício pagam por ele.