A difusão da internet no Brasil e no mundo fez com que houvesse um aumento significativo dos crimes na rede, o que tem provocando discussões sobre a mudança da legislação brasileira no que diz respeito ao tema. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Denúncias de Crimes de Internet registrou, entre 2005 e 2006, um aumento de 24 mil reclamações contra essas irregularidades. Com o objetivo de adequar as leis do País à nova realidade, punindo de forma mais rígida essas irregularidades, serão votados, neste ano, três projetos de lei no Senado.

Esses projetos tipificam (classificam quais são eles e o que significam) os crimes na web, ajudando a Justiça a julgá-los, ampliam as penas para os infratores e determinam que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos. Essas informações podem ser acessadas pela polícia, se necessário, por meio de uma requisição judicial. Além disso, o texto coloca como responsabilidade do provedor informar as autoridades sobre qualquer indício de crime na rede. Aqueles que não cumprirem as determinações estão sujeitos a multa, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 100 mil.

Os custos dessas novas regras aos provedores e, mais ainda, as suas conseqüências sobre o direito à privacidade do usuário entraram em debate. O assunto foi tema do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, na última terça-feira (3). "Manter essa informação vai gerar custos adicionais, mas é um investimento no sentido de deixar a rede mais segura", afirmou Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores (Abinet).

De acordo com Parajo, a lei brasileira tem algumas "lacunas" na classificação dos crimes na internet, que serão corrigidas com esse projeto de lei.

O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, defendeu que as novas regras não ameaçam a privacidade dos usuários, já que os dados armazenados não estarão disponíveis para qualquer um.

Com a aprovação dos projetos, essas mudanças na legislação vão permitir que o Brasil participe de acordos e tratados internacionais sobre o assunto, tornando mundial o combate aos crimes na web no País.

Um desses tratados, a Convenção de Budapeste, foi ratificado por todos os países europeus na cidade húngara, em novembro de 2001. Trata-se de um documento de Direito Internacional Público e que, apesar de sua origem européia, tornou-se universal com a adesão de países de fora da União Européia, como, por exemplo, os Estados Unidos.

Um de seus objetivos é tornar equivalentes as legislações penais que tratam do assunto nos países, tendo em vista que esse aspecto é fundamental para que haja meios eficazes de combate a delitos virtuais como pedofilia, racismo e golpes financeiros.

Com informações do Estadão