Um estudo feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) mostra que cerca de 35% das 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) implicam em alguma forma de ação legislativa no Congresso Nacional. Além disso, o relatório informa que, deste percentual, que representa 222 propostas, dois terços (148) já são motivo de alguma ação, como projetos de lei, em pelo menos uma das casas legislativas do país (Câmara e Senado).

O relatório seria votado nesta quarta-feira (26) durante reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. No entanto, ele foi retirado de pauta devido a um pedido de vistas da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ele é o resultado da subcomissão que foi criada para acompanhar o andamento da Confecom. Quem presidiu os trabalhos foi a deputada Cida Diogo (PT-RJ).

O documento relaciona todas as propostas aprovadas na Confecom com as iniciativas correlatas que existem na Câmara. Além disso, traz algumas informações importantes com relação aos conteúdos do que foi aprovado. Ele informa, por exemplo, que “as várias formas de acompanhamento e de controle social sobre o conteúdo veiculado pela mídia são objeto de 117 propostas.”

O documento também observou que a radiodifusão pública foi um dos grandes temas da Confecom. O assunto é tratado em 105 propostas, das quais 56 tratam da televisão pública, tendo várias destas oferecido sugestões específicas quanto ao funcionamento da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e de seu canal público, a TV Brasil.

Por fim, a avaliação que a subcomissão faz da Conferência é positiva. “A Confecom deixa uma lição de cidadania, pela promoção de um debate aberto e democrático, com o confronto público, franco e transparente de visões distintas sobre o futuro da comunicação social brasileira”, diz o relatório.

Contradições

Apesar disso, o caderno final com todas as resoluções da Conferência ainda está sob revisão. Nele, foram encontrados problemas como ausência e erros de redação de propostas que foram aprovadas na Confecom.

Passados mais de cinco meses da Conferência, a Comissão Organizadora Nacional sequer se reuniu para encerrar os trabalhos. A própria informação sobre o número de diretrizes aprovadas é desencontrada. O site oficial da Confecom informa que foram 665 enquanto o relatório da subcomissão da CCTCI afirma serem 641.

A sociedade civil está cobrando agilidade do governo e deve fazer um seminário nacional em breve para tratar dos encaminhamentos a serem dados a partir de agora. A CCTCI vai realizar uma audiência pública para discutir os desdobramentos da Confecom em 10 de junho, às 9h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputados.

O relatório completo pode ser baixado aqui.

Após a decisão da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação de estender até 22 de novembro o prazo para a realização das etapas estaduais, o calendário em vários estados está sendo revisto.

Das 27 unidades da federação, seis ainda não confirmaram a data da conferência. Mato Grosso do Sul, Paraíba e Tocantins não fecharam nenhuma data. Já em São Paulo e Rio Grande do Sul, há impasse entre o governo e os movimentos sociais em relação à mudança ou não do calendário. O governo paulista ainda não confirmou se acata o pedido dos movimentos sociais para alterar a data da conferência para os dias 21 e 22 de novembro, enquanto os gaúchos reinvidicam que a data original (3 e 4 de novembro) seja mantida.

O estado com o quadro mais preocupante talvez seja Rondônia. A data, em teoria, é 12 e 13 de novembro, decidida pela comissão organizadora. Mas o Estado não publica a portaria e se nega a participar do processo da conferência até o momento.

Acre, Amapá, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco já confirmaram a data da realização das conferências locais.

Veja o calendário da Confecom nos estados.

As etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) devem perder peso político com as deliberações tomadas pela Comissão Organizadora Nacional (CON) em reunião realizada na terça-feira (20). Essa é a avaliação de parte de representantes de comissões organizadoras locais. Uma das principais preocupações é a decisão que tira dos delegados eleitos nos estados a prerrogativa de votarem as propostas surgidas na etapa local. Todas elas serão enviadas diretamente para a nacional, sem qualquer tipo de filtro.

Com isso, a avaliação dos membros das comissões ouvidos pelo Observatório do Direito à Comunicação é que as etapas estaduais perdem importância. Além de apenas reunir propostas referentes às políticas e regulamentações nacionais, há o receio também de as conferências estaduais não gerarem deliberações para as próprias regiões em que serão realizadas.

“Nossa conferência vai virar um seminário. Foi um balde de água fria. Houve um desprestígio das discussões que estão acontecendo nos estados por interesse que não estão claros. A etapa estadual vai ser uma mera definição de delegados”, diz, com certo desânimo, o diretor do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro e membro da comissão organizadora local da Confecom, Álvaro Britto.

Além disso, existe uma preocupação sobre a metodologia desse sistema. A representante da comissão paraense Nilde Souza acredita que haverá uma dificuldade na sistematização. “Vai chegar na nacional com cinco mil propostas? Vai complicar pra quem for sistematizar. Não ajuda o debate”, diz ela, que também é membro do Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense.

A comissão nacional da Confecom também decidiu em sua reunião que o método de quem poderá se candidatar a delegado nos estados será feito por cada segmento durante a etapa local. Assim, os três setores (empresarial, não-empresarial e Poder Público) vão definir seus próprios critérios de elegibilidade. Questões como se haverá ou não alguma reserva de cotas regionais e se a votação será em chapas ou em indivíduos serão decididas dessa forma.

“Além de nunca ter visto isso em conferência nenhuma, avalio que esta dinâmica tenciona desnecessariamente as etapas estaduais, que correm o risco de se resumirem às disputas por delegados, e favorece a força que tiver mais credenciados no momento da definição”, avalia o representante do Coletivo Intervozes na Comissão Organizadora Nacional, Jonas Valente. De forma semelhante pensa a membro da comissão paraense Nilde Souza. “Tem que ter critério. Se a pessoa não participou de conferência (preparatória) nenhuma, pode se candidatar? Se deixar livre, pode acontecer coisas desse tipo”, entende.

40-40-20

Outra decisão importante foi em relação a quantidade de delegados que cada setor terá direito. A resolução que existe sobre a questão institui a divisão em 40% para o segmento não-empresarial, 40% para os empresários e 20% para o Poder Público. A novidade é que se algum desses não conseguir número suficiente de candidatos, o restante das suas vagas serão remanejadas não pelo Estado, mas pelos membros da Comissão Organizadora Nacional.

Mais uma resolução que recebeu críticas. “Para resolver um problema dos empresários, se cria um casuísmo. A decisão que cabia aos estados vai para a (comissão) nacional. Qual o critério que ela vai usar?”, pergunta Álvaro Britto, da comissão fluminense, sobre a decisão do remanejamento das vagas que por acaso não forem preenchidas.

O integrante da comissão organizadora do Paraná Douglas Moreira acredita que essas decisões foram tomadas devido aos reclames apenas dos empresários. “É mais uma concessão que se está fazendo ao campo empresarial. As comissões (estaduais) devem se manifestar. Elas têm que denunciar esses problemas”, conclama ele, que representa a Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência na comissão.

Um outro acerto é que, também a pedido dos empresários, cada comissão estadual vai ter que garantir a presença de, no mínimo, dois representantes para cada segmento. E ainda diz que essas pessoas devem ser indicadas pela comissão nacional. Na prática, a medida busca encaixar membros da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) nas comissões nos estados em que elas não se fazem presentes.

Por fim, ficou decidido a possibilidade de adiamento das etapas estaduais da Confecom. Antes o prazo máximo para elas acontecerem seria dia 8 de novembro. Agora, esse limite se estende para o dia 22 do mesmo mês. Isso porque a data da etapa nacional foi adiada em duas semanas. Ela acontecerá entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na última semana, o PLN 27/09, de autoria do Poder Executivo, que prevê a liberação de créditos suplementares para o Ministério das Comunicações, incluindo R$ 6,57 milhões para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A liberação dos recursos depende da votação da matéria pelo Congresso Nacional, ainda sem data marcada.

Com a aprovação final do projeto, a verba para realização da Confecom, inclusive das etapas regionais, que acontecem já no próximo mês, estará recomposta. O Orçamento previa R$ 8,2 milhões para o evento, mas após o corte, caiu para R$ 1,8 milhão. A etapa final da Confecom está marcada para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília.

O PLN 27/09 ainda destina R$ 31,32 milhões ao Minicom para implantação de telecentros para acesso a serviços públicos. Os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram o PLN sem modificações, seguindo o parecer do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Depois de uma longa reunião realizada nesta quarta-feira (9), a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação definiu os eixos temáticos que servirão de base para a apresentação e discussão de propostas em todas as etapas do processo. Também foram definidas questões sobre a metodologia a ser usada na apreciação destas propostas. A resolução da CON que oficializa estas deliberações deve sair ainda esta semana. Somados ao regimento interno, publicado em 3 de setembro, o temário e a metodologia finalmente permitem a realização das conferências livres, regionais e estaduais pelo país sem que estas corram o risco de serem desconsideradas como etapas oficiais da Confecom.

A reunião da comissão se estendeu por conta de um intenso debate em torno da criação de um quarto eixo temático, além dos três já indicados pela subcomissão que discutiu o temário na semana passada. Sem a anuência dos empresários, os eixos permaneceram apenas três: “Produção de Conteúdo”, “Meios de Distribuição” e “Cidadania: Direitos e Deveres”. O quarto eixo proposto pelas entidades da sociedade civil não-empresarial teria como título “Sistemas” e serviria, em linhas gerais, para dar conta de propostas relacionadas à organização e regulação dos diversos setores econômicos da comunicação.

Diante da intransigência dos empresários, a negociação tratou da forma como se organizariam os temas dentro de cada eixo. A lista de assuntos previstos pela CON acabou absorvendo boa parte daqueles indicados pelas sociedade civil não-empresarial. Além disso, ficou acertado que os os eixos temáticos são orientadores e os temas, indicadores da discussão. Desta forma, a apresentação de propostas não precisa seguir à risca as divisões já definidas.

Na avaliação das organizações sociais e do governo, os temas que podem aparecer nas discussões das etapas da Conferência estão bem contemplados nesta resolução. Mas, para os representantes não-empresariais, seria importante manter o quarto eixo, pois isso possibilitaria aprofundar a discussão de alguns temas e gerar mais propostas para cada um deles. A preocupação resulta do fato de a metodologia prever a aprovação de apenas 10 resoluções por eixo. Como este limite vale para todas as etapas da Confecom, haverá um afunilamento das propostas já nas etapas estaduais, que aprovam resoluções para serem apreciadas na etapa nacional.

Críticas aos vetos empresariais

“Mais uma vez se confirma a dinâmica de discussão na comissão organizadora: o limite dos debates é aquilo que os empresários aceitam”, critica Jonas Valente, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Para ele, o governo tem tido dificuldade em contestar as posições das entidades empresarias e os movimentos sociais, por vezes, acabam aceitando essa posição em nome do consenso possível.

Outra questão citada pelo representante do Intervozes foi a discussão sobre a inclusão do tema “controle social da mídia” no eixo “Cidadania: direitos e deveres”. “Aquilo que se chama controle público já existe, como os mecanismos de audiências públicas, os conselhos e as possibilidades de reclamação dos usuários. Cria-se um fantasma descabido para vetar o termo”, diz ele. O termo aprovado foi “participação social na comunicação”.

O representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Emissoras de Rádio e Televisão (Fitert), Nascimento Silva, também não vê motivos para o medo que alguns segmentos têm em relação a esse termo. “Em todos os lugares se fala de controle público, mas só na nossa conferência não pode.”

Além disso, Nascimento critica a forma como estão se dando as negociações na Comissão Organizadora. Avalia que o peso político dos empresários, representados por apenas duas associações após a debandada de outras seis entidades, tem sido muito grande. A sociedade civil não-empresarial tem sete vagas na CON.

Outra voz que tem se mostrado preocupada com as posições adotadas na Comissão Organizadora é a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que acompanha as discussões pela Câmara dos Deputados. “Eles (empresários) rejeitam qualquer discussão sistêmica sobre a comunicação. A gestão da comunicação tem que ser descentralizada no país”, afirma. Ainda assim, ela se mostra otimista com a conferência. “De qualquer forma, a Confecom vai levar a uma discussão sobre uma política pública de comunicação”, diz.

Já o presidente da Comissão Organizadora Nacional e assessor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, minimiza as críticas. “O governo tem estado na posição de conciliador, criando os consensos”, argumenta.

Assuntos listados

A lista de temas indicados para cada eixo é bastante extensa, o que demonstra a complexidade do debate que terá de ser realizado ao longo do processo da Confecom. No eixo Produção de Conteúdo, entraram temas como conteúdo nacional, produção independente, produção regional, financiamento, propriedade das entidades produtoras de conteúdo e propriedade intelectual.

O eixo “Meios de distribuição” servirá de chapéu para temas como rádios e TVs comunitárias; internet; telecomunicações; banda larga; TV por assinatura; cinema; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação e financiamento. Já o eixo “Cidadania: direitos e deveres” abarca temas que vão da liberdade de expressão à classificação indicativa, passando por educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura e à educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual e proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes.

Foram previstos também assuntos transversais, que estarão presentes em todos os três eixos. São eles: aspectos federativos, órgãos reguladores, fiscalização e marco legal e regulatório. A tendência é que os temas sejam discutidos de forma conjunta, em grupos, tanto nas etapas locais quanto na nacional.

Outras definições

Entre as questões metodológicas já encaminhadas pela Comissão Organizadora estão os prazos para o envio dos relatórios aprovados nas etapas preparatórias, que antecedem as conferências estaduais. Estes relatos deverão ser encaminhados às comissões organizadoras estaduais e distrital em até cinco dias após o evento. Já os relatórios das etapas preparatórias realizadas antes que as comissões tenham sindo instaladas poderão ser encaminhados até cinco dias após a sua instalação.

As propostas aprovadas nas etapas estaduais serão transformadas em um caderno que será distribuído para os delegados nacionais. Ainda não há uma definição, porém, de como essas propostas serão avaliadas na etapa nacional.

A próxima reunião da Comissão Organizadora está marcada para a próxima quinta-feira (17). Serão detalhadas algumas outras definições sobre a metodologia da conferência. A etapa nacional acontece nos dias 1, 2 e 3 de dezembro deste ano, em Brasília. Ainda não há um local confirmado para sua realização.

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