O relator do Plano Geral de Outorgas (PGO) no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conselheiro Walter Faiad Moura, manifestou-se durante a audiência realizada no conselho nesta sexta (1/8) e enfocou, em sua curta manifestação durante o debate, a necessidade de que a preocupação da reforma do PGO e das eventuais fusões entre as empresas que decorrerão da mudança estejam focadas no interesse do consumidor. De uma certa maneira, sem ser incisivo, Faiad colocou-se de forma simpática à colocação de contrapartidas em relação à fusão ao indagar o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), José Fernandes Pauletti, justamente sobre quais seriam estas contrapartidas.

A conselheira Flávia Lefèvre voltou a atacar a pressa na discussão e apontou para um paradoxo: "em 1998 os que hoje estão no governo criticaram a pressa e o rolo compressor das privatizações, e agora estão fazendo exatamente a mesma coisa. Diante disso, temos que exigir contrapartidas". Ela voltou a criticar a falta de racionalidade no processo, que muda o PGO antes de implementar o PGR e de fazer as mudanças legais necessárias. Já o conselheiro José Zunga questionou o modelo de audiências públicas adotado pela Anatel, "em que a Anatel mais fala do que ouve". Para o conselheiro Israel Bayma, a questão central ainda é a questão da renda. "É importante que se pensem em políticas para levar o unbundling e a competição em regiões de baixo interesse econômico".

Minicom quer preços menores

O representante do Ministério das Comunicações no conselho consultivo, Igor Villas Boas, foi duro com a Abrafix ao dizer que, ao contrário do que colocou a entidade, os preços praticados no Brasil são baratos e adequados. "Há claramente um nível de preços inadequados e a razão disso está sendo estudada pelo Minicom", disse o conselheiro. Mas ele também criticou, indiretamente, as entidades que atacam o processo de mudança na regulamentação. "A fusão é algo pontual nessa história toda. Ela não pode ser colocada no centro do processo".

Ele lembrou que a análise das mudanças está apenas começando, que ainda falta a compilação dos dados da consulta pública, a manifestação do conselho consultivo, a análise do Minicom e da presidência da República e a manifestação dos órgãos de defesa do consumidor, no caso da fusão. Mas, no fim, concordou com a maior parte das manifestações colocadas: "a falta de competição colocada pela Abrafix se dá pela dificuldade de acesso às redes. Por isso interconexão, revenda, unbundling são coisas importantes nesse processo".

A manifestação mais alinhada à posição da Abrafix curiosamente veio do ouvidor da Anatel, Nilberto Miranda. "Acho que a gente tem que se perguntar quem se beneficia da fusão, mas também temos que nos perguntar quem se beneficia da não fusão", ponderou.

Não participaram da reunião do conselho consultivo Emília Ribeiro (representante do Senado e indicada para ser integrante do conselho diretor da agência) e Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações.

A reunião do Conselho Consultivo da Anatel  virou, na manhã desta sexta-feira, 1º, palco para críticas à atuação do órgão regulador e à nova proposta do Plano Geral de Outorgas (PGO) da telefonia fixa, que permitirá, se aprovado como proposto, a concretização da compra da Brasil Telecom pela Oi. Entidades de defesa do consumidor e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) se concentraram em criticar a decisão da agência de não adiar o final da consulta pública do PGO e os riscos de concentração de mercado a partir da sua implantação.

As consultas públicas do PGO e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação do setor (PGR) se encerram hoje, quando as principais sugestões deverão ser enviadas à Anatel. O presidente Telcomp, Luís Cuza, voltou a reivindicar a implementação, antes do novo plano de outorgas, das ações de médio e longo prazos que garantam a competição na telefonia fixa. "A urgência que se tem em aprovar o PGO só se justifica para atender a interesses empresariais. A situação exige cautela", disse Cuza. Ele defendeu o novo PGO só em 2011, junto com a revisão dos contratos das operadoras.

Cuza não disse abertamente, no entanto, que a Telcomp representa a Embratel, estratégica que mereceu duras críticas por parte do presidente da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Fixo Telefônico Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti. "Se todos que participam do debate dissessem a quem representam, as coisas ficariam mais claras", afirmou. Pauletti cobrou clareza dos que defendem os interesses da Embratel, controlada pela mexicana Telmex, e criticam a formação de um grupo com controle nacional e capacidade de competição internacional.

Cuza cobrou ainda implementação de condições prévias para a aprovação do PGO, como uma política de preços para o uso das redes das fixas. O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, disse que interesses privados não podem se sobrepor sobre o que ele chamou de "assuntos de relevância pública", como a permissão para fusão de empresas da telefonia fixa. Ele cobrou medidas compensatórias mais amplas do que propôs a Anatel na consulta pública do PGO e PGR. Para a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, a discussão sobre a atualização do marco regulatório do setor foi "atropelada" pela Anatel ao manter os prazos para aprovação do PGO. "Não está sendo levando em conta o interesse da sociedade", defendeu. Segundo o Idec, a maior preocupação é o com o caráter concentrador da proposta. "O problema é a falta de opção para o consumidor, que continuará sem poder optar por outro fornecedor", disse.

Pauletti argumentou que a falta de competição não foi culpa das concessionárias. Ele informou que as empresas investiram, desde 2000, um total de R$ 106 bilhões na modernização de suas redes, o que não foi feito pelas concorrentes autorizatárias. "O que não se pode é penalizar um grupo de empresas porque elas cumprem suas obrigações. Isso não tem sentido", defendeu Pauletti. Ele admitiu que a competição se concentrou em 6% dos municípios do país onde há "motivação econômica"  para a competição. Mas as mesmas empresas, ressalvou, têm que garantir a cobertura nas áreas onde ninguém se propôs a investir.