A reunião do Conselho Consultivo da Anatel  virou, na manhã desta sexta-feira, 1º, palco para críticas à atuação do órgão regulador e à nova proposta do Plano Geral de Outorgas (PGO) da telefonia fixa, que permitirá, se aprovado como proposto, a concretização da compra da Brasil Telecom pela Oi. Entidades de defesa do consumidor e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) se concentraram em criticar a decisão da agência de não adiar o final da consulta pública do PGO e os riscos de concentração de mercado a partir da sua implantação.

As consultas públicas do PGO e do Plano Geral de Atualização da Regulamentação do setor (PGR) se encerram hoje, quando as principais sugestões deverão ser enviadas à Anatel. O presidente Telcomp, Luís Cuza, voltou a reivindicar a implementação, antes do novo plano de outorgas, das ações de médio e longo prazos que garantam a competição na telefonia fixa. "A urgência que se tem em aprovar o PGO só se justifica para atender a interesses empresariais. A situação exige cautela", disse Cuza. Ele defendeu o novo PGO só em 2011, junto com a revisão dos contratos das operadoras.

Cuza não disse abertamente, no entanto, que a Telcomp representa a Embratel, estratégica que mereceu duras críticas por parte do presidente da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Fixo Telefônico Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti. "Se todos que participam do debate dissessem a quem representam, as coisas ficariam mais claras", afirmou. Pauletti cobrou clareza dos que defendem os interesses da Embratel, controlada pela mexicana Telmex, e criticam a formação de um grupo com controle nacional e capacidade de competição internacional.

Cuza cobrou ainda implementação de condições prévias para a aprovação do PGO, como uma política de preços para o uso das redes das fixas. O diretor-executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, disse que interesses privados não podem se sobrepor sobre o que ele chamou de "assuntos de relevância pública", como a permissão para fusão de empresas da telefonia fixa. Ele cobrou medidas compensatórias mais amplas do que propôs a Anatel na consulta pública do PGO e PGR. Para a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, a discussão sobre a atualização do marco regulatório do setor foi "atropelada" pela Anatel ao manter os prazos para aprovação do PGO. "Não está sendo levando em conta o interesse da sociedade", defendeu. Segundo o Idec, a maior preocupação é o com o caráter concentrador da proposta. "O problema é a falta de opção para o consumidor, que continuará sem poder optar por outro fornecedor", disse.

Pauletti argumentou que a falta de competição não foi culpa das concessionárias. Ele informou que as empresas investiram, desde 2000, um total de R$ 106 bilhões na modernização de suas redes, o que não foi feito pelas concorrentes autorizatárias. "O que não se pode é penalizar um grupo de empresas porque elas cumprem suas obrigações. Isso não tem sentido", defendeu Pauletti. Ele admitiu que a competição se concentrou em 6% dos municípios do país onde há "motivação econômica"  para a competição. Mas as mesmas empresas, ressalvou, têm que garantir a cobertura nas áreas onde ninguém se propôs a investir.