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Ponto extra pode cair no limbo regulatório a partir da semana que vem

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A polêmica do ponto extra pode cair no limbo regulatório a partir da semana que vem. Na quarta-feira, vence o prazo de 60 dias concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspensão do artigo 29 do regulamento, aquele que previa a gratuidade do ponto extra. A liminar da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que assegura às operadoras o direito de cobrar, não beneficia a totalidade das empresas de TV por assinatura. E a nova proposta de regulamento, já submetida à consulta pública, ainda não foi aprovada pelo conselho diretor da agência. O tema é relatado pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, que está em férias.

A Anatel decidiu suspender o artigo 29 por 60 dias como forma de manter a isonomia, já quem nem todas as operadoras são filiadas à ABTA. Na ocasião, aguardava-se que até o final do prazo já estaria concluído o processo de revisão dos artigos que versam sobre a cobrança do ponto extra. Como isso não ocorreu, as operadoras que não são filiadas à ABTA estão às escuras.

Na proposta levada à consulta pública, a Anatel permite a cobrança pela instalação, ativação e reparo do ponto extra, a ligação adicional dentro de uma mesma residência, desde que seja realizada eventualmente. No processo, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), ligada ao Ministério da Fazenda, manifestou-se contra o fim da cobrança do ponto extra por entender que a medida não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, além de ser potencialmente danosa do ponto de vista social. A defesa pela gratuidade ficou por conta dos órgãos de defesa do consumidor e pelas centenas de manifestações de usuários do serviço.

Abert apresenta em outubro testes com tecnologia Iboc

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Durante todo o primeiro semestre de 2007, representantes de radiodifusores e integrantes do governo, em especial o ministro das Comunicações, Hélio Costa, uniram-se no coro em defesa da aprovação da tecnologia estadunidense HD Radio/Iboc como padrão para o rádio digital brasileiro. A promessa foi que até setembro daquele ano o Executivo teria informações suficientes sobre o sistema para tomar uma decisão.

Quase um ano depois, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) promete entregar o resultado dos testes com a tecnologia norte-americana ao governo e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até o dia 15 de outubro. Segundo o presidente da entidade, Daniel Slaviero, faltam apenas alguns ajustes finais no relatório para que os radiodifusores comerciais possam apresentar uma avaliação técnica sobre o padrão que vêm defendendo como ideal para adoção no país há cerca de dois anos.

"O estudo irá confirmar que o Iboc tem as melhores condições técnicas para o rádio digital brasileiro", disse Slaviero em ato de divulgação de pesquisa sobre o perfil sócio-econômico das rádios brasileiras [saiba mais]. "Até porque é o único no mundo que atende as faixas de AM e FM", completou o diretor-geral da Abert, Flavio Cavalcanti Júnior.

A expectativa da Abert é que, com a apresentação do resultado dos testes, o governo tome uma posição a respeito do modelo de rádio digital até o fim do ano. Porém, para o professor Carlos Eduardo Esch, da Universidade de Brasília, a definição do modelo envolve muitas outra variáveis. "O Estado deve pensar na política industrial, para que não haja descompasso entre a escolha tecnológica e sua implantação junto à população. Além disso, é preciso discutir uma política de formação para os técnicos e produtores de conteúdo", ressalta.

Durante as discussões do conselho consultivo montado no Ministério das Comunicações para debater o modelo de rádio digital, acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil apontaram a importância de não restringir a escolha à adoção do padrão tecnológico em si, mas pensá-la em sua completude, envolvendo dos aspectos industriais à política de fomento à produção de conteúdos digitais. No entanto, as últimas declarações do ministro das comunicações, Hélio Costa, têm indicado a disposição do governo em ratificar a sugestão dos radiodifusores.

Estudo polêmico

Os radiodifusores argumentam que apenas a tecnologia estadunidense consegue fazer a transição na mesma faixa e na mesma banda. Esta seria a melhor opção para a migração do analógico ao digital no caso brasileiro porque permitiria às emissoras manterem o seu número no dial. Caso houvesse uma alocação das frequências em digital em outra faixa do espectro, como ocorreu em vários países europeus, isso poderia, na avaliação do setor, trazer prejuízos às rádios pois descaracterizaria as frequências, ativo importante na fidelização da audiência.

Porém, o estudo que será apresentado pela Abert tem sido alvo de polêmicas desde o seu início. Primeiro, porque os testes estão sendo realizados pelos atores diretamente interessados nos seus resultados, sem qualquer tipo de critério definido publicamente ou mesmo acompanhamento dos órgãos reguladores. A Anatel, que deveria regular a transição para o digital, sequer acompanha os testes [saiba mais].

Em segundo lugar, a própria entidade contratada pela associação dos radiodifusores para realizar o estudo contesta o seu resultado. Os pesquisadores do Instituto Mackenzie negam-se a assinar o relatório, pois, segundo eles, o texto está sendo adaptado para dar conta das expectativas da Abert. Os pesquisadores afirmam que não recomendam o Iboc, especialmente porque não foram feitos testes comparativos com outras tecnologias [saiba mais ].

Transição cara

Ainda assim, as grandes emissoras seguem defendendo o Iboc. A Abert afirma que a escolha do sistema Iboc (In Band On Channel, ou "na mesma banda e na mesma frequência") viabilizaria a convivência durante um tempo maior entre as estações já digitalizadas e aquelas que levarão mais tempo para entrar no sinal digital. Esta preocupação é grande uma vez que um dos principais questionamentos de acadêmicos, entidades da sociedade civil, pesquisadores e inclusive de veículos do próprio setor comercial tem sido como as pequenas e médias rádios comerciais e as emissoras educativas e comunitárias conseguirão arcar com o custo da transição.

Mesmo as projeções dos dirigentes da Abert apontam neste sentido: a transição deve atingir primeiro as estações AM e FM das grandes cidades. "O problema do AM está nas grandes cidades. Ali é que migração deve se dar", aponta Daniel Slaviero. "A grande questão está no AM, que vem perdendo competividade nos grandes centros em relação ao FM. Já nas regiões médias e pequenas, a demanda será menor e a transição deve demorar muito mais tempo", prevê Flávio Cavalcanti Júnior.

Segundo Daniel Slaviero, cada rádio terá de pagar entre US$ 80 mil e US$ 120 mil para comprar transmissor e antena digitais. Ele afirmou que as estações comerciais mais modestas não devem esperar que o custo seja bancado pelo governo, mas sugeriu que provavelmente haverá demanda por uma linha de financiamento. No entanto, de acordo com fontes que acompanham o processo, as altas despesas têm assustado os pequenos radiodifusores, o que tem gerado desconfortos dentro do setor.

Tais preocupações são motivadas também pela falta de perspectiva de novos investimentos para sustentar a mudança. "Num primeiro momento não haverá incremento da publicidade, o aumento da receita virá com a maturação da distribuição de receptores, o que deve ocorrer entre 2 e 3 anos", prevê Slaviero.

Um risco colocado é a possibilidade de haver resistência da população à compra de receptores digitais ainda maior do que a existente hoje no caso dos conversores da TV digital. "Quem irá pagar 1.000 reais ou qualquer preço próximo a este para ter um rádio digital com as mesmas estações?", indaga o professor Carlos Eduardo Esch. A aposta dos radiodifusores é nos receptores embutidos nos automóveis. No preço total dos novos modelos, o preço dos novos dispositivos seria melhor aceito.

Em um cenário de altos custos e inexistência de novas receitas, tende a haver uma diferenciação entre o pequeno grupo de grandes rádios nas maiores cidades, que irão transmitir em digital também para um grupo seleto de receptores próprios para este tipo de tecnologia, e um segundo conjunto de médias e pequenas rádios que continuarão com seu sinal analógico.

Escolha de padrão digital abre polêmica entre Mackenzie e Abert

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O Instituto Mackenzie concluiu os testes sobre o desempenho do padrão americano de rádio digital Iboc (In Band on Channel, ou HD Radio) feitos sob a direção do professor Gunnar Bedicks, mas não recomenda sua adoção pelo Brasil sem que se façam testes comparativos com outros padrões. Essa é a razão por que o Mackenzie se recusa a assinar o relatório final dos testes, nos termos solicitados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Defensora ardorosa do padrão americano, a Abert insiste na adoção dessa tecnologia digital pelo Brasil, independentemente de qualquer comparação com outros padrões. Para tanto, vai elaborar relatório final sobre os testes feitos pelo Mackenzie e levar o documento ao Ministério das Comunicações.

O Instituto Mackenzie não considera correto nem possível recomendar um padrão sem conhecer o desempenho dos demais com a mesma profundidade. Os testes de campo do padrão Iboc foram contratados em novembro de 2007 pela Abert, e foram acompanhados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Ministério das Comunicações.

"Ao fazer esses testes, nossa missão foi avaliar o desempenho do padrão Iboc, isoladamente, acompanhando os testes que vinham sendo feitos em várias emissoras em São Paulo, Ribeirão Preto, Cordeirópolis e Belo Horizonte", diz Bedicks. "Medimos o alcance do sinal digital em comparação com o sinal analógico, as eventuais interferências, a qualidade da transmissão e da recepção móvel e fixa, tanto em amplitude modulada (AM) como em freqüência modulada (FM). Não podemos, entretanto, recomendar a adoção desse padrão sem compará-lo com outros padrões europeus, como o DRM (Digital Radio Mondiale) e DAB (Digital Audio Broadcasting)."

Bedicks reitera que o Mackenzie aprova o objetivo geral de digitalização das emissoras de rádio. "Mas não pode recomendar o padrão Iboc sem comparar seu desempenho com o de outros padrões. E não queremos fazer nada de forma apressada, senão corremos o risco de adotar um padrão que será como a lei que não pega. Além disso, é bom reconhecer que a digitalização do rádio em todo o mundo está numa fase incipiente, muito menos avançada do que a TV."

União Européia atenua reforma das telecomunicações

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O Parlamento europeu atenuou a reforma do marco regulatório do setor de telecomunicações na Europa, dando uma vitória apenas parcial ao projeto da Comissão Européia, o braço executivo do bloco.

Em votação de primeira leitura na quarta-feira, que deflagra a fase final da barganha com os governos, os parlamentares do bloco aprovaram condições mais duras para os reguladores nacionais obrigarem as operadoras de telefonia a uma "separação funcional" em duas companhias diferentes – uma presta o serviço, outra detém a rede -, para assegurar uma "concorrência justa" no mercado.

Os parlamentares querem que essa separação da gestão de rede e da exploração comercial pelas operadoras só seja possível como último recurso. Além disso, precisará ser aprovada também pela Comissão Européia e pela Nova Autoridade dos Mercados de Telecom, espécie de super-regulador do velho continente.

A Grã-Bretanha já faz a separação funcional de suas redes de telecomunicações. Países como Suécia, Polônia e Grécia pensam em fazer o mesmo. Mas a Holanda avisou que seu mercado não precisa disso.

A deputada francesa Catherine Trautmann (Partido Socialista), uma das relatoras da reforma, disse que a separação funcional das redes não será possível "apenas para impor sanção a operadores tradicionais".

Bruxelas só conseguiu uma meia-vitória igualmente sobre a criação desse super-regulador. Os parlamentares europeus rejeitaram o direito de veto para a Comissão sobre os remédios adotados por um regulador nacional para melhorar a concorrência em seu mercado. A Comissão precisará discutir com a nova autoridade européia, e é esta que terá a última palavra em caso de desacordo.

Outro aspecto importante do pacote aprovado esta semana é sobre a proteção aos usuários. Os operadores europeus serão obrigados a fornecer ao consumidor uma informação clara sobre as tarifas, as condições contratuais, a segurança das comunicações e os meios de proteger seus dados pessoais.

A França, na presidência rotativa da União Européia (UE), quer agora alcançar até 27 de novembro um acordo político "ambicioso" entre os 27 estados membros sobre o projeto de reforma. Isso levará a uma segunda votação dos textos no Parlamento europeu no primeiro trimestre de 2009.

Na Suíça, que não faz parte da UE, a Comissão de Comunicação, o órgão regulador local, acaba de tomar sua primeira grande decisão em dez anos de atuação: decretou baixas médias de 30% das tarifas intermediárias faturadas pela Swisscom, a grande operadora nacional de serviços de telecomunicações, a seus concorrentes para utilizarem parte de sua rede.

Na Suíça, o operador deve facilitar o acesso dos concorrentes. Só que a Swisscom vinha faturando excessivamente o custo do chamado "último quilômetro". O órgão regulador reduziu os custos de construção da rede, já que a Swisscom reparte os gastos com outras companhias (do setor elétrico e operadoras de TV paga).

Participantes de seminário na ABL criticam quebra de sigilo da fonte

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Jornalistas e intelectuais participantes do seminário “Brasil, brasis – liberdade de expressão: base da democracia” criticaram a possibilidade da flexibilização do direito ao sigilo da fonte. Todos repudiaram a tentativa do Governo de, por meio de lei, intimidar o acesso dos jornalistas à informação. O evento aconteceu nesta quinta-feira (25), na sede da Academia Brasileira de Letras (ABL).

“A discussão está se tornando cada vez mais ampla, com palavras oficias que estão sendo ditas a cada momento, colocando em risco uma das conquistas mais extraordinárias do nosso jornalismo e da liberdade universal. Eu não posso entender como esse aspecto, que deveria ser pétreo, esteja sendo questionado por autoridades do Governo”, criticou o jornalista e acadêmico Arnaldo Niskier.

Recentemente, representantes do Governo Federal se manifestaram a favor da quebra do direito ao sigilo da fonte. No dia 17, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou em depoimento à CPI dos grampos que devemos “discutir se o sigilo da fonte é ou não absoluto”. No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso projeto de lei que criminaliza quem “utilizar o resultado de interceptações de comunicação telefônica ou telemática para fins diversos dos previstos em lei”.

Poder quer controlar a imprensa

O jornalista e professor universitário José Marques de Melo avalia que a restrição ao sigilo da fonte limita o exercício do jornalismo livre. Ele afirma que o poder no Brasil, historicamente, tenta controlar o funcionamento dos veículos de comunicação, instalando a “síndrome da mordaça” e a “cultura do silêncio”.

“Quando a gente imagina que tudo está tranqüilo, que vamos poder exercer a liberdade de imprensa, surgem ameaças sempre partindo do poder. Ele está sempre querendo controlar a seu favor”, disse Melo.

Bucci critica abuso do off

Apesar de ser fundamental à liberdade de imprensa, o sigilo da fonte deve ser utilizado com responsabilidade. Na opinião do ex-presidente da Radiobrás Eugênio Bucci, “a informação se complementa com a revelação de sua origem”. Ele é contra qualquer tentativa de quebra desse direito, mas critica o abuso na utilização do off.

“Acho que o sigilo da fonte não é regulamentável, faz parte da ética profissional. Outra coisa diferente é a publicação em excesso de informação sem origem”, avaliou Bucci.

Na avaliação do advogado Sérgio Bermudes, a garantia do sigilo da fonte não leva a abusos, mas cria uma responsabilidade para a imprensa. Se os veículos de comunicação cometerem excessos, eles devem ser responsabilizados, não a fonte. Segundo Bermudes, a quebra desse direito inviabiliza o exercício do jornalismo.

“Quereis saber o que é a alma, contemplais um corpo sem ela. Quereis saber o que é o sigilo de fonte, contemplais a imprensa sem essa garantia”, concluiu Bermudes.