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Anatel propõe reinserir a cláusula de reversibilidade do backhaul

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu por um fim à guerra judicial em torno das mudanças no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). A agência decidiu propor, nesta terça-feira (20), a reinserção da cláusula contratual que garante explicitamente que a infraestrutura de banda larga – implementada no lugar dos antigos postos de serviço de telecomunicações (PST) – seja considerada um bem público e, assim, evitar o risco de ser apropriada pelas concessionárias ao fim dos contratos de concessão da telefonia fixa.

A cláusula havia sido retirada ao fim do processo de revisão dos contratos de concessão, alterados no início de 2008. Esta foi a principal motivação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) para entrar com o pedido de liminar acatado pela juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Distrito Federal. Desde então, a Anatel e a Advocacia Geral de União (AGU) tiveram um agravo e um pedido de suspensão da liminar negados na segunda instância, por meio do desembargador Souza Prudente e do presidente em exercício Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio Ezequiel.

Na manhã desta terça-feira, o conselheiro Antônio Bedran esteve reunido com executivos da Oi, Telefônica, CTBC e Sercomtel. O único presidente de companhia que esteve no encontro foi Antonio Valente, da Telefônica. Ao termino da reunião, nenhum representante das companhias falou com a imprensa.

Segundo Bedran, as concessionárias terão prazo de 48 horas para analisarem as mudanças propostas pela agência. "A Anatel quer colocar explícito o que entendia como implícito nos termos aditivos dos contratos", afirmou. Está prevista para a próxima quinta-feira (22) uma nova reunião com os representantes das companhias na tentativa de consolidar as mudanças.

Bedran considera desnecessária a realização de nova consulta pública para legitimar a inclusão da cláusula de reversibilidade nos contratos. "Não temos que realizar nova consulta pública porque esta proposta já foi discutida e estava prevista na consulta anterior", argumenta o conselheiro. Ele acredita que a inclusão da cláusula seja suficiente para derrubar a liminar imediatamente.

Atendimento de áreas rurais poderá ser obrigatório, mas com taxa adicional

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Um assunto que jamais mereceu regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, enfim, ser organizado pela agência de telecomunicações. A prestação de telefonia fixa em áreas rurais é objeto de proposta de regulamento ainda embrionária, mas que já passou por consulta interna no fim do ano passado. As consultas internas são bastante comuns, onde as propostas são abertas para comentários dos demais funcionários da Anatel em um sistema semelhante ao usado nas consultas públicas.

O texto, ao qual este noticiário teve acesso, contém um projeto bastante detalhado de como deverá funcionar a oferta da telefonia rural. O principal aspecto é que, com a regulamentação, a oferta passa a ser obrigatória para as concessionárias, algo que não ocorre hoje em dia. Atualmente, se um morador de área rural pedir a instalação de um telefone fora da chamada Área de Tarifação Básica (ATB), a concessionária pode simplesmente negar o pedido ou estabelecer que o consumidor é responsável pelos custos da expansão da rede.

Uma alternativa usada hoje é o Ruralcel ou o Ruralvan, sistemas que usam a rede móvel para o fornecimento de telefonia em áreas remotas. A desvantagem destes sistemas é a impossibilidade de conexão à internet e de outros serviços de dados, como fax, embora algumas concessionárias já ofereçam planos específicos, e mais caros, com estas facilidades. Neste quesito existe outra inovação na proposta da área técnica da Anatel: o telefone rural deverá, obrigatoriamente, suportar serviços de dados.

Custo para o consumidor

Mas a inclusão dos consumidores rurais na telefonia fixa tem um custo. E, pela proposta da Anatel, este custo será do cliente e não da operadora. Os futuros interessados na telefonia rural, caso a ideia saia do papel, arcarão com os "custos com equipamentos, mão de obra e demais custos envolvidos" segundo a proposta.

O total dessa conta, classificado pela agência como "meios adicionais", deve ser apresentado em orçamento ao cliente interessado na oferta no prazo de 45 dias após o registro do pedido. Em contrapartida, a Anatel prevê a retribuição dos investimentos feitos pelo assinante na forma de títulos mobiliários conversíveis em ações, que deverão ser emitidos em até 24 meses após a quitação da instalação. O pagamento pelos meios adicionais também poderá ser parcelado, por meio de financiamento a ser oferecido pela prestadora.

Nova taxa

O pagamento pelos meios adicionais não encerra a fatura sobre a oferta de telefonia rural. Apesar de a área técnica sugerir a prática dos mesmos planos de tarifa oferecidos a qualquer cliente da ATB, existirá uma "taxa" a ser cobrada em todas as ligações executadas ou recebidas a partir deste novo telefone. A cobrança, batizada de Tarifa de Meios Adicionais (TMA), será feita de quem originar a chamada, seja o dono do telefone rural, seja quem para ele ligar.

Para que os consumidores saibam que estão ligando para um telefone rural – e, portanto, que serão cobrados além da tarifa comum -, a área técnica sugere que se crie um "código de acesso rural". A proposta não é totalmente clara sobre como esses códigos serão diferenciados, citando apenas que esse conjunto de números será "estabelecido em plano de numeração".

Além da cobrança da TMA, a telefonia rural também terá regras específicas para a mudança de endereço do telefone permitindo, inclusive, que se cobre do assinante novamente a taxa de instalação do equipamento. A proposta de regulamento permite que autorizadas do STFC também ofertem o telefone rural, mas não às obriga a ter o serviço em seus planos de negócio. No caso das autorizadas, como ocorre nas ATBs, não há controle de preços.

Uma regra que vale para todas as futuras "Prestadoras de Atendimento Rural" é que, sempre, a empresa deverá procurar pelo meio mais barato de conectar o assinante nas áreas fora da ATB, preservando a qualidade da oferta de voz e dados. A sugestão de regulamento estabelece ainda como deverá funcionar a cessão de meios adicionais entre as operadoras. Basicamente, as prestadoras que possuírem rede na área onde foi solicitada instalação de telefone rural não poderão negar o fornecimento dos recursos à empresa contratada pelo cliente.

Nova reunião na Anatel avaliará implantação do backhaul

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A avaliação do programa de implantação do backhaul pelas operadoras de telefonia fixa será tema de reunião amanhã (20) na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sem a presença de outros setores do governo. Além da questão de descumprimento das metas, será tratada também a estratégia a ser adotada pela agência para sustar a liminar que suspendeu os efeitos do decreto do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que propiciou a troca de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por backhaul em 3.439 municípios, até 2010.

Semana passada, a agência divulgou que a Oi foi a única operadora a não cumprir a meta estabelecida até dezembro de 2008, levando a infraestrutura a apenas 561 dos 1092 municípios previstos. Brasil Telecom e Telefônica superaram suas metas. No total, foram implantadas as redes de banda larga em 855 municípios, dos 1.376 previstos. A Casa Civil e o Ministério das Comunicações não participam da reunião alegando que esse é um assunto da Anatel.

A Oi alega que as dificuldades para implantação do backhaul foram ainda maiores em função da grande extensão territorial, do volume de torres relacionados ao cumprimento das metas e, ainda, da limitação da oferta de torres e equipamentos e prazos de entrega. Mas cita a questão da liminar concedida contra o decreto do PGMU.

O decreto da troca de metas de universalização foi publicado em abril de 2008 e, em novembro, a Justiça Federal de Brasília concedeu liminar à Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) suspendendo os efeitos da legislação. Na semana passada, no julgamento de recursos da Anatel e do Ministério das Comunicações, via Advocacia Geral da União (AGU), dois desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) mantiveram a liminar. O entendimento dos três é de que não está clara a reversibilidade do backhaul para o governo no decreto.

Anatel decide no dia 29 sobre novas licitações para setor

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltará a analisar, no próximo dia 29, o plano de expansão do setor de TV por assinatura, documento que, se aprovado, abrirá o caminho para novas licitações em 2009. A expectativa da agência é liberar o segmento de TV paga para a entrada das teles fixas e ampliar, assim, a penetração do serviço no país, ainda considerada muito baixa.

Na última reunião de diretoria da Anatel em 2008, a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas do planejamento de TV paga e, automaticamente, passou a relatar o processo. Ela ainda tem a prerrogativa de adiar uma decisão sobre a proposta. Na essência, o plano prevê o fim do limite do número de operadores por município e a possibilidade de que operadoras de telefonia fixa participem das licitações. A expectativa é de que haja oferta de licenças para TV a cabo e MMDS, sistema de microondas também adequado para internet.

No caso da TV a cabo, entretanto, a maioria das teles fixas terão de respeitar a restrição legal para aquisição de apenas 49% do controle a Lei do Cabo, ainda em vigor, obriga que 51% permaneça nas mãos do capital nacional.

Confirmada, a regra poderá causar uma nova polêmica no setor, já que a Oi, operadora com controle em mãos de brasileiros, sairia em vantagem em relação às concorrentes Telefônica e Embratel.

A baixa concorrência no segmento de TV por assinatura é o principal argumento para abertura do mercado às teles. Desde a implantação do serviço, há dez anos, apenas 6,1 milhões de residências contrataram o serviço em todo o País. O número poderia crescer a 30 milhões de assinantes, segundo o ex-relator do Projeto de Lei 29, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), se o mercado se abrisse à participação das teles para a distribuição do conteúdo.

Segundo a Anatel, 471 municípios contam com serviço de TV por assinatura. Além do número reduzido de cidades, o preço alto da assinatura concentrou a penetração, 75% do total de assinantes, entre as classes de consumo A e B. O mercado também se concentrou entre dois grupos, a Globo/NET e Sky/DirecTV, que fornecem 74,13% dos serviços contratados.

Anatel estuda licitação de novas outorgas para TV por assinatura

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Este ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá realizar uma licitação para novas outorgas de prestação de serviços de TV por assinatura, por meio das tecnologias cabo e MMDS (Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal).

A previsão é que o assunto seja avaliado na próxima reunião do conselho diretor do órgão regulador, que acontece no dia 29, em Brasília. O tema esteve na pauta do último encontro do conselho do ano passado, que aconteceu em 19 de dezembro, mas houve um pedido de vistas e ele acabou não sendo discutido.

De acordo com o texto original do "Planejamento do Serviço de TV a Cabo e Serviço de Distribuição de Sinais /Multiponto Multicanal", que permaneceu em consulta pública entre 11/1/2006 e 27/3/06, a agência pretende estabelecer os serviços em todos os municípios brasileiros, sem listas pré-definidas de localidades para as outorgas dos serviços, como acontecia anteriormente.

Serviço está presente em 8,4% dos municípios

Estatísticas da Anatel mostram que a penetração do serviço de TV por assinatura é baixa no Brasil, com cerca de metade da população (51,9%, ou 91 milhões de pessoas) com acesso a ofertas do tipo, em 8,4% dos municípios que têm o serviço por meio das tecnologias MMDS, cabo, ou ambas.

As empresas de TV por assinatura somam 6,1 milhões de usuários, de acordo com estatísticas da agência de setembro do ano passado, e outros 2,4 milhões de clientes de banda larga, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

A tecnologia de TV a cabo responde pela maior parte dos clientes, com 62,14%, seguida pelo DTH (Direct to Home), com 33,88%, e pelo MMDS, com 3,96%. Apenas a Net e a TVA oferecem serviço de banda larga por meio de suas redes de cabo.

A Net, que usa o cabo como tecnologia, é a líder do segmento, com market share de 48% no mercado de TV por assinatura e 18% de banda larga. Em segundo lugar, está a Sky/DirectTV, que utiliza o DTH como tecnologia, detém cerca de 31% do mercado.

Teles de olho no mercado

As operadoras de telecomunicações vêm demonstrando amplo interesse em entrar neste mercado, para oferecer os chamados pacotes triple play, que reúnem TV por assinatura, banda larga e telefonia. O grande diferencial dessas ofertas, de acordo com Julio Püschel, analista sênior do Yankee Group, é a possibilidade de reduzir o dos produtos por consumidor e, ao mesmo tempo, aumentar o ARPU (Receita Média por Usuário) de um único fornecedor.

"TV por assinatura ganhou grande importância quando a Net lançou seus combos triple play, porque a empresa conseguiu atrair clientes de banda larga, que têm um ARPU maior que a média", avalia.

Atualmente, Telefônica, Oi e Embratel oferecem serviços de TV por assinatura, utilizando as tecnologias MMDS e DTH, já que a Lei do Cabo impõe restrições à participação das teles na TV a cabo.

De acordo com a legislação, empresas de telefonia não podem ter participação superior a 20% no negócio de cabo em sua área de concessão. Além disso, companhias de capital estrangeiro devem respeitar o limite de 49% na participação acionária em negócios do setor.

A mudança neste cenário depende do andamento do Projeto de Lei 29/2007 (PL-29), que tramita no Congresso Nacional ainda sem perspectiva real de aprovação.

"Mesmo com essa restrição, as teles têm encontrado alternativas diferentes para entrar neste segmento", comenta Püschel, referindo-se às ofertas DTH das operadoras de telecomunicações e a aquisições de TVs a cabo pelas teles, como aconteceu com a WayTV, adquirida pela Oi, e ao negócio envolvendo TVA e Telefônica.