Embora já tenha passado por consulta pública, o regulamento de qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) deverá sofrer mudanças. De acordo com Bruno Ramos, gerente geral de comunicações pessoais terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, é preciso "equalizar" as regras de qualidade do SMP com as do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cuja consulta pública foi aprovada nesta quinta, 4, pelo conselho diretor da agência. Ramos disse que ambos os regulamentos serão aprovados até 31 de outubro, como determina o decreto que instituiu o PGMU III. Não se sabe, entretanto, até que ponto o nível de exigência que a Anatel está criando para a oferta SCM será estendida para o serviço de banda larga prestado pelo SMP.

Regras para o SCM

Conforme havia antecipado este noticiário, a proposta do Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM, aprovado para consulta por 30 dias, estabelece que as empresas de SCM deverão ofertar inicialmente no mínimo 60% de qualidade contratada, percentual que chegará em 80% depois de dois anos.

Além disso, de acordo com a proposta do regulamento de qualidade, as empresas deverão cumprir metas de velocidade instantânea e velocidade média, que serão auferidas por um software a ser disponibilizados aos assinantes gratuitamente pelas empresas.

A velocidade instantânea é auferida em cada medição feita pelo software. O resultado não pode ser menor do que 20% da velocidade máxima contratada pelo assinante, tanto para download como para upload, em 95% das medições. A meta de 20% é válida para os primeiros doze meses, contados a partir da entrada em vigor do regulamento. Nos doze meses seguintes, será de 30% e, a partir de então, 40%.

Já a velocidade média, é o resultado da média de todas as medições realizadas no mês na rede da prestadora. A meta inicial é de 60%, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes será de 70% e, a partir de então, 80%.

O usuário poderá a qualquer momento verificar a velocidade da sua conexão e essa informação é enviada para a prestadora, que depois a repassa para a Anatel. O software também fará medições periódicas em momentos que o computador não estiver sendo usado para que não haja distorções. Além disso, a agência poderá usar um software diferente para fazer a medição e, em caso de divergência, prevalece o dado da Anatel.

As informações relativas aos indicadores de qualidade devem ser encaminhadas à Anatel a partir do sexto mês contado da entrada em vigor do regulamento. Já o cumprimento das metas de qualidade será exigido a partir do nono mês, e vale apenas para operadoras com mais de 50 mil assinantes.

Debate

Na próxima semana, dia 9 de agosto, a conselheira da Anatel, Emília Ribeiro, falará sobre a proposta de qualidade para a banda larga sugerida pelo conselho durante a ABTA 2011, que acontece em São Paulo. Mais informações pelo site www.abta2011.com.br.

Numa decisão de última hora, a presidente Dilma Rousseff vetou o uso de dinheiro público para a ampliação da telefonia fixa que havia sido proposto pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A interferência da presidente levou o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) a modificar o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que acabou esvaziado.

Na versão final do plano, publicada há dois dias em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", foi eliminada a possibilidade de uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para cobrir possíveis perdas das empresas com o cumprimento das metas.

Além do uso do Fust, também foi excluída a proposta da Anatel de que as operadoras pudessem destinar a taxa bianual de 2% de seu faturamento líquido recolhida pelo Tesouro para cobrir as metas.

Além de mudar o acordo que já estava fechado entre a Anatel e as empresas, com anuência do ministro, Dilma também quis mudar as condições do termo de adesão das teles ao PNBL (Plano Nacional de Banda Larga).

Dois dias antes da assinatura do acordo de adesão ao plano, a presidente exigiu que as concessionárias cumprissem pelo menos 20% da velocidade contratada pelos usuários, em 2012. Em 2014, esse índice passaria para 40%. Hoje, é só de 10%.

Pressão

As ordens de Dilma forçaram o ministério e as teles a reabrir negociações. As reuniões vararam madrugadas.

Os dirigentes das teles só assinaram o termo de adesão ao PNBL às 2h de ontem e, ainda assim, sem a revisão final do texto.

Por pouco, o governo não teve de adiar a revisão dos contratos de concessão, que deveria ter ocorrido em dezembro, no governo Lula.

O problema foi que Dilma atrelou as negociações em torno do PNBL às metas de expansão da telefonia, cuja definição fundamenta a revisão dos contratos.

As concessionárias não aceitaram as exigências de garantia de entrega de velocidade de internet, argumentando que isso criaria desequilíbrio na concorrência. Isso porque as empresas autorizatárias (como Net, GVT e operadoras móveis) estariam livres dessas obrigações.

Dilma concordou que as metas de qualidade da internet sejam fixadas pela Anatel. O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, comprometeu-se em aprová-las até outubro.

Para fechar o acordo em torno das metas de universalização, o governo fez concessões. As teles terão de instalar cerca de 100 mil orelhões, mas o cronograma de cobertura definido pela Anatel foi suspenso.

Ele só passará a vigorar quando o governo leiloar a faixa de frequência da telefonia celular de quarta geração (4G). O vencedor levará também a frequência de 450 MHz destinado à telefonia rural.

Contudo, quem prestará o serviço será a operadora fixa que vai alugar essa infraestrutura da operadora móvel.

O parecer da procuradoria jurídica da Anatel sobre o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) que será analisado pelo conselho diretor na próxima quinta, dia 7, também analisou as propostas de contrapartida feitas pelas concessionárias dentro do processo de negociação da retirada da meta de aumento da capacidade de backhaul.

No entendimento da área jurídica, a substituição da meta pela fixação de compromissos de oferta é plenamente possível e não há qualquer obstáculo à fixação das contrapartidas por meio de um novo aditivo aos Termos de Autorização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Para a procuradoria, o fato de as próprias empresas terem manifestado concordância com a fixação dos compromissos de oferta – enviando elas mesmas ofertas para a Anatel – reforça a validade da mudança dos termos do SCM. Mas, ainda assim, a área jurídica achou por bem fazer várias considerações sobre como esses compromissos devem ser formalizados.

Sem venda casada

A primeira preocupação da equipe jurídica é que as propostas das teles prevêem a oferta de linha fixa junto com a de banda larga. Esse modelo de oferta pode ser considerado "venda casada", o que é proibido pela legislação consumerista. Assim, a procuradoria pede que o Conselho Diretor tenha o cuidado de deixar claro que a empresa não pode obrigar o consumidor a contratar os dois serviços na oferta fixada a partir das negociações.

Outra sugestão da procuradoria é que a Anatel estabeleça um termo de compromisso específico para as ofertas de atacado acertadas com as companhias telefônicas. Com um documento apartado, a agência teria mais liberdade para fixar regras de compartilhamento da rede e qualidade da oferta que está sendo prestada no mercado.

Por fim, a procuradoria também não se mostrou muito satisfeita com o desenho dos planos apresentados pelas concessionárias. Enquanto as áreas técnicas frisaram em seus relatórios a necessidade de aumento da velocidade da banda larga oferecida como contrapartida, a área jurídica reclamou dos prazos de colocação dos produtos no mercado. O caso citado claramente é o da oferta da Oi, que se comprometeria a comercializar os planos até 2014. Para a procuradoria, não é possível aceitar prazos tão "elásticos" ao ponto de comprometer a expansão da oferta imediatamente, como pretende a agência.

Na última terça-feira, 15, o Ministério das Comunicações recebeu um pedido da Telebrás que pode provocar mudanças no caminho escolhido pela Anatel para resolver o dilema das metas rurais no novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). A estatal encaminhou um ofício para o Minicom formalizando interesse na faixa de 450 MHz para a "promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais e de baixa densidade populacional".

"Informo a Vossa Excelência o interesse da Telebrás em fazer uso dessas radiofrequências, por ser um instrumento necessário para a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações pela população brasileira, em especial, a residente em áreas rurais", declara Antônio Carlos Alff, presidente interino da estatal, no ofício destinado ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Há tempos, comenta-se que a Telebrás teria interesse na faixa de 450 MHz, mas esta é a primeira vez que a estatal apresenta formalmente um pedido ao governo para ficar com a radiofrequência.

O pedido não havia sido apresentado até agora porque, em princípio, a tendência do governo era deixar a faixa com a estatal, já que o pequeno bloco de radiofrequência disponível (7 MHz + 7 MHz) só permite que uma única empresa atue em cada região. O pensamento era de que, se não há como fazer concorrência, o mais sensato seria consignar o uso da faixa à estatal.

Esse plano mudou depois das negociações feitas pela Anatel e Minicom com as concessionárias de telefonia fixa para alteração do PGMU III. A equipe técnica da agência reguladora entendeu que a melhor forma de assegurar as metas de universalização nas áreas rurais era liberar o uso da faixa pelas concessionárias. Caso o entendimento da área técnica prevaleça, a faixa sequer seria licitada.

Dada a nova circunstância, o comando da Telebrás entendeu que precisava deixar claro que não eram apenas as concessionárias que teriam interesse em utilizar a faixa.

Sem exclusividade

O detalhe mais importante do ofício, obtido com exclusividade por este noticiário, é que a Telebrás se compromete a não prejudicar as metas de universalização caso fique com o direito de uso da radiofrequência.

Ao fim do documento, o presidente em exercício da estatal declara: "Finalmente, ressalto que caso a Telebrás seja autorizada a fazer uso desta faixa, deverá fornecer, nos termos do art. 13 da Resolução n. 558, de 2010, infraestrutura às prestadoras que estejam obrigadas a atender às metas de acesso, conforme Plano de Metas para Universalização (PMU) e Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU)". Ou seja, a garantia dada pela Telebrás asseguraria a manutenção das metas negociadas com as teles, mesmo liberando a faixa para uso e gerenciamento pela Telebrás.

A resolução citada pela Telebrás é a que aprovou o novo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. Esse novo regulamento, editado em dezembro do ano passado, abriu caminho para que a faixa fosse utilizada prioritariamente para a massificação dos serviços em regiões rurais e remotas. As empresas que vierem a fazer uso dessa faixa, no entanto, são obrigadas a fornecer infraestrutura a eventuais interessados a "preços razoáveis e condições adequadas" (artigo 13, citado no ofício).

Novos rumos

Com a apresentação do pedido formal da Telebrás para ficar com a faixa, abre-se uma nova alternativa para o desfecho das negociações do PGMU III. Havia uma expectativa de que a proposta final do plano de metas fosse deliberada pelo Conselho Diretor da Anatel ainda nesta semana, mas o assunto não consta na pauta da próxima quinta-feira, 24. Vale lembrar que, após a deliberação do Conselho Diretor, o documento ainda precisa ser analisado pelo Conselho Consultivo da agência e, depois, pelo próprio Ministério das Comunicações, que poderá alterá-lo.

Após meses de negociação com as concessionárias de telefonia fixa, a equipe técnica da Anatel concluiu esta semana uma primeira proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), que vigorará até 2014. E, à primeira vista, os argumentos apresentados pela Oi ao longo do debate parecem ter convencido a agência reguladora. A grande maioria dos pedidos feitos pela concessionária foi atendida pela proposta que já circula no Conselho Diretor. A questão das metas de backhaul, como já se sabia, ficou fora do PGMU, para ser negociadas como compromissos voluntários.

Um dos pontos mais sensíveis do novo PGMU deverá ser a liberação do uso da faixa de 450 MHz pelas concessionárias como forma de viabilizar a instalação de TUPs e acessos individuais no interior do país. Desde a primeira apresentação do PGMU à sociedade, as empresas contestaram a possibilidade de cumprir as metas rurais sem a liberação da faixa de 450 MHz, visada também pela Telebrás no contexto do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A ideia de expandir o serviço às áreas rurais chegou a ser abandonada no início do debate sobre as novas metas, mas agora retornou com força total.

Dívida rural

Técnicos ouvidos por este noticiário argumentam que o setor possui uma "dívida" com as áreas rurais, já que depois de 13 anos de privatização o atendimento dos brasileiros que estão fora dos grandes centros ainda é bastante precário. Assim, abrir mão dessas metas específicas não seria a melhor opção para a agência reguladora. A saída foi ressuscitar a liberação da faixa de 450 MHz para as empresas. Na opinião dos técnicos, expressa na primeira versão do relatório, o uso dos 450 MHz seria o "caminho técnico mais natural e racional".

Prevalecendo essa hipótese, seria imposto às empresas apenas um "ônus regulatório", ou seja, a fixação de compromissos de atendimento sem a cobrança tradicional pelo uso da faixa de radiofrequência. O custo original para exploração da radiofrequência seria descontado na planilha de cálculo do próprio PGMU, equilibrando as contas das novas metas. Mas, ainda assim, as contas não fecham. Para completar a diferença de custo, a área técnica aponta como imprescindível o fim do recolhimento efetivo do "ônus da concessão".

A Anatel já decidiu no ano passado flexibilizar a cláusula do contrato de concessão que trata do ônus, permitindo que esse pagamento seja revertido para o financiamento das metas de universalização. Na prática, as empresas deixarão de recolher os 2% pagos bienalmente sobre seu faturamento bruto a título de manutenção da concessão. A desoneração, no entanto, entrará na planilha de custos do PGMU, equilibrando as contas.

Alternativas

Mesmo com o claro empenho da área técnica em viabilizar as metas rurais por meio do 450 MHz, a equipe sugeriu outras duas opções para que o Conselho Diretor possa deliberar qual o melhor caminho. A mais radical seria eliminar as novas obrigações de instalação de acessos individuais (telefones na casa dos consumidores) e postergar as exigências de instalação de Telefones de Uso Público (TUPs) nas regiões mais distantes. Neste contexto, a faixa de 450 MHz não seria usada, mas ainda assim o abatimento do ônus da concessão seria necessário para equilibrar as contas.

A terceira alternativa é assegurar que todas as metas rurais sejam custeadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Nessa hipótese, sequer o pagamento do ônus precisaria ser descontado. Apesar de parecer mais simples e econômico, o caminho de uso do Fust mostrou-se complicado na história da Anatel. Em tese, o fundo serviria exatamente para custear esse tipo de expansão dos serviços de telefonia, mas em uma década de existência pouco mais de 1% dos recursos foram de fato aplicados no setor. Na verdade, o Fust continua servindo, basicamente, para colaborar com o superávit primário do governo federal, já que não pode ser usado em outro setor que não o de telecomunicações.