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Entidades e Governo concluem diálogo sobre proposta de Conselho de Comunicação do DF

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Nessa terça-feira (27/11), entidades da sociedade civil da área de comunicação – entre elas o Sindicato dos Jornalistas do DF – estiveram reunidas com o Governo do Distrito Federal para concluir o diálogo sobre a proposta de Conselho Distrital de Comunicação que será colocada em consulta pública para, depois, se transformar em um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF).

O tema vem sendo debatido desde a transição para a atual gestão de Agnelo Queiroz. As organizações apresentaram naquela ocasião uma carta com dez propostas, entre elas a criação do Conselho. Em agosto deste ano, essa bandeira foi a que recebeu maior apoio no 1o Seminário de Comunicação Social do Distrito Federal – ComunicaDF. O evento aprovou resolução que indicava a disponibilização da proposta para consulta pública em até 60 dias, prazo que se encerrou em 18 de outubro.

As entidades e os representantes conseguiram chegar a acordos na grande maioria dos pontos. A proposta parte da Lei Orgânica do DF, que prevê a implantação do órgão. E prevê que ele tenha como objetivos promover a diversidade e a pluralidade, zelar pelo cumprimento da legislação e contribuir para a elaboração e acompanhamento da Política Regional de Comunicação.

Permanece uma divergência quanto ao âmbito de atuação do Conselho. Representantes do GDF entendem que a ele caberia apenas realizar o que está previsto na Lei Orgânica, isto é, assessorar o Poder Executivo “na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social” (Art. 261). Já as entidades defenderam uma interpretação mais ampla, argumentando que essa é uma função do órgão e não a única, cabendo a ele também contribuir na elaboração e no acompanhamento das políticas da área.

Houve acordo quanto à eleição dos representantes. A primeira eleição seria coordenada pelo próprio GDF em um processo com a participação da sociedade civil e as demais teriam o método definido no Regimento Interno do Conselho. A escolha se daria dentro dos próprios segmentos, garantindo o caráter efetivo de representatividade.

Já quanto à composição, ainda há divergências. Entidades e governo ainda buscam uma lista de consenso dos nomes que poderiam integrar o órgão. As entidades defenderam a importância de assegurar a representatividade de segmentos da área e que podem contribuir com os debates, garantindo o peso da sociedade frente a empresários e ao governo.

“Agora é necessário que o GDF avalie o debate e as sugestões recebidas e coloque prontamente a proposta em consulta pública para que esse processo se dê ainda em dezembro. Isso é fundamental para que possamos garantir que o projeto de lei seja encaminhado à CLDF no início do ano legislativo de 2013”, afirma Jonas Valente, secretário-geral do SJPDF.

‘Liberdade de imprensa não se confunde com comportamento criminoso’

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O deputado Protógenes Queiróz (PCdoB-SP) faz várias críticas ao relatório final da CPMI do Cachoeira, apresentado pelo relator Odair Cunha (PT-MG). Defende o aprofundamento das investigações sobre a empreiteira Delta e avalia que não há elementos que comprometam o procurador-geral da República. Mas não tem dúvidas de que a CPMI acertou ao pedir o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e de cinco jornalistas.

Com 15 anos de experiência como delegado da Polícia Federal (PF), o deputado Protógenes Queiróz (PCdoB-SP) tem várias críticas ao relatório final da CPMI do Cachoeira, apresentado originalmente pelo relator, deputador Odair Cunha (PT-MG), na semana passada. “De todo, não é ruim. Mas faltou dar foco ao esquema que sustentava a organização criminosa. É necessário quebrar o sigilo das 15 empresas laranjas da quadrilha e o do presidente da empreiteira Delta. Carlinhos Cachoeira é ponta menor neste esquema”, afirma.

Apesar da prorrogação da CPMI para o aprofundamento das investigações sobre a Delta ser uma pauta da oposição ao governo, o deputado acredita que ela é crucial para que a comissão cumpra papel relevante. “Desde o início, eu venho me manifestando no sentido de que o grande problema estava fora do cárceres, onde já estavam presos Cachoeira e seus comparsas. O que interessa ao Brasil é saber como se dá o financiamento das campanhas políticas, e isso passa por mais investigações sobre a Delta”, justifica.

Queiróz também não concorda que o relatório solicite ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigação sobre o comportamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele é colocado sob suspeita de prevaricar, ao suspender as investigações da Operação Vegas da PF, quando já havia indícios suficientes da participação de parlamentares federais na organização criminosa. Em especial o do ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO).

“Este pedido é precipitado. Não há elementos suficientes. Não há materialidade da prova de que a paralisação das investigações favoreceram a organização criminosa. Até porque as investigações foram retomadas posteriormente com a Operação Monte Carlo. O próprio capítulo do relatório que trata sobre o assunto ficou bastante confuso”, destaca.

De acordo com sua experiência na PF, o deputado avalia que o prosseguimento de investigações de esquemas complexos de corrupção, muitas vezes, esbarram na falta de estrutura da própria Polícia e do Ministério Público, sem que isso signifique, necessariamente, prevaricação das autoridades envolvidas. “Quando eu investigava o esquema do Daniel Dantas [do Banco Oportunity], enfrentei este mesmo problema. No momento mais importante da operação, no final do ano, ela precisou ser paralisada. A pouca estrutura desses órgãos ocasiona a não continuidade de investigações importantes”, exemplifica.

Concordâncias

As divergências do delegado licenciado com o teor do relatório, entretanto, param por aí. Segundo ele, o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), está corretíssimo, já que os indícios da ligação dele com o esquema criminoso são abundantes. Ele afirma também que as investigações já realizadas não sustentam um possível pedido de indiciamento dos governadores do Distrito Federal, Agnelo Queirós (PT), e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), como cobra a oposição. “Pode ser que a continuidade das investigações revelem novos indícios, mas com o que foi apurado até agora, não há como”, atesta.

Sobre o pedido de indiciamento dos cinco jornalistas apontados pelo relatório final como responsáveis por colaborar com os propósitos criminosos da organização, incluindo aí o diretor da sucursal da veja em Brasília, Policarpo Junior, Queiróz é taxativo. “Há elementos mais do que suficientes. Há jornalistas que receberam dinheiro do crime. No caso do Policarpo, há sucessivas ligações entre ele e Cachoeira e seus comparsas. Há todo o comportamento dele em promover o interesse da quadrilha de desviar dinheiro público. Isso não era o comportamento de um jornalista, mas o de um membro de uma organização criminosa”, enfatiza.

O delegado criticou também a postura corporativa da imprensa de se unir para tentar blindar esses profissionais. “Ao condenar o indiciamento desses jornalistas, a imprensa brasileira está seguindo um caminho perigoso de defesa da prática do crime. Liberdade de imprensa e liberdade de expressão não se confundem com comportamento criminoso”, afirmou.

Comissão vai criar grupo para analisar forma de incluir mensagens sociais

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Um grupo de trabalho deve ser criado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para estudar de que forma mensagens de carárter social ou de utilidade pública podem ser divulgadas, gratuitamente, nas emissoras de rádio e TV privadas durante a programação.

Nesta terça-feira (27), a comissão discutiu, em audiência pública, as consequências de as empresas de radiodifusão serem obrigadas a ceder espaço para divulgação de mensagens obrigatórias. Essas mensagens poderiam tratar, por exemplo, de combate à pedofilia, à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao alcoolismo, ou divulgar pessoas desaparecidas.

Estão em análise na Câmara 43 projetos de lei que obrigam a divulgação de anúncios educativos sobre os mais variados temas. No Senado, são três propostas. A Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, alega que, se as propostas forem aprovadas, mais de cinco horas diárias de programação vão ser destinadas a mensagens de utilidade pública ou de caráter social. Isso inviabilizaria o funcionamento das emissoras, de acordo com o presidente da Abert, Daniel Slavieiro:

"Cada projeto, individualmente, é muito meritório e muito importante para a sociedade. Mas a hora em que nós somamos todas 43 propostas legislativas em tramitação, você tem mais de cinco horas somadas que seriam divulgadas obrigatoriamente pelas emissoras. Então isso, você inviabilizaria o setor de rádio e televisão no modus privado."

Daniel Slavieiro destacou que as emissoras já disponibilizam, voluntariamente – nos telejornais, nos programas e em mensagens publicitárias – espaço para temas de interesse da sociedade.

O deputado Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, foi quem pediu a realização do debate sobre a obrigatoriedade de emissoras de rádio e TV divulgarem, de graça, mensagens de utilidade pública. Ele vai sugerir a criação do grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia para debater o tema. O grupo deve ser composto por deputados e representantes das emissoras, do governo e da sociedade civil. Arolde de Oliveira já tem uma proposta para ser discutida:

"Eu tenho uma solução simplista, que, naturalmente, não resolve toda essa complexidade, que é estabelecer um período, digamos, vou dar um número: 30 segundos diários, e algum órgão estabelece – tem que ver que órgão é esse, é claro, né. Deveria ser do Estado, né – estabelece que conteúdo veicular naquele espaço. Pronto. Faz rodízio. É contra o cigarro, é contra as drogas, é contra o álcool, é contra a pedofilia, é contra a pornografia, enfim. E vai fazendo o rodízio."

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim também participou da audiência. Foi ele que propôs a criação do grupo de trabalho. Ele afirma que a aprovação de um projeto que obrigue emissoras de rádio e televisão a divulgarem conteúdos de interesse social é inconstitucional. Segundo Nelson Jobim, isso irira inteferir nos contratos de concessão que já estão em vigor e não preveem essa obrigatoriedade.

Canais comunitários de TV pedem fontes de recursos

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A criação de formas de financiamento para TVs comunitárias ocupou grande parte dos debates de ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Desde a promulgação da Lei do Cabo (Lei 8.977/95), a criação de medidas para garantir recursos aos canais comunitários é reivindicada por entidades da área.

Uma das propostas é transformar parte do que é pago pelas operadoras de telefonia como taxa de fiscalização (Fistel) num fundo de apoio aos canais. A ideia foi apoiada por todos os representantes de veículos comunitários.

— Sentimos a necessidade de uma definição sobre como buscar recursos para que esses canais comunitários se mantenham — afirmou José Roberto Schiavinato, vice-presidente da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo.

TVs públicas também defendem o repasse de recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e de percentual de publicidade pública institucional do governo federal para as emissoras públicas.

No que diz respeito ao Fistel, Ricardo Lima, assessor da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC),  defendeu a mobilização das TVs comunitárias para tentar reverter a posição das operadoras móveis contra o remanejamento de 10% do fundo para financiamento da radiodifusão pública.

Desde 2009, quando as operadoras tinham de começar a recolher cerca de R$ 200 milhões para financiar a EBC, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) vem depositando os recursos em juízo.

— Esse orçamento, quando liberado, vai tratar da TV pública, e as TVs comunitárias têm aí dentro o seu quinhão. Precisamos que as teles liberem o que é nosso, o que é da sociedade civil — disse o representante da EBC.

O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Gilberto Rios, concordou:

— Se conseguirmos resolver o problema do Fistel, se conseguirmos resolver alguns entraves jurídicos existentes hoje no país, talvez possamos ter em 2013 um ano melhor para a comunicação pública, para que os conteúdos brasileiros possam ser vistos pela população — observou Gilberto Rios.

Segundo Edivaldo Farias, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, a democratização dos meios de comunicação passa pelo fortalecimento de TVs e rádios comunitárias. Ele assinalou que esses veículos, que não têm condições de enfrentar o poderio econômico de grupos empresariais estrangeiros, são fundamentais para garantir espaço à pluralidade de manifestações da sociedade.

— Somos nós que denunciamos as violações dos direitos humanos. Somos nós que não nos limitamos porque não estamos presos à audiência, não estamos presos ao poder econômico — disse Farias.

Governo dará espaço a emissoras comunitárias no sistema digital

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Uma das preocupações das TVs públicas apresentadas na audiência é a migração para o sistema digital. Os representantes de associações e de TVs comunitárias, que hoje operam apenas na TV a cabo, querem a rápida regulamentação e implementação do Canal da Cidadania e a garantia de transmissão em TV aberta.

Previsto em decreto presidencial que trata da implantação da TV digital (SBTVD-T), o Canal da Cidadania é uma das quatro emissoras que a União poderá explorar no serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

De acordo com o diretor  do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o texto em análise pela pasta garante o espaço para a produção feita pelas próprias comunidades. Ele também informou que o texto está em fase de redação final, mas não antecipou quando o Canal da Cidadania será regulamentado.

A vantagem do canal, segundo Pieranti, é que a rede compartilhará infraestrutura e espaço para que as comunidades não precisem investir recursos em equipamentos:

— É um modelo que desvincula a programação comunitária dos interesses dos governos municipais e estaduais, preserva sua autonomia e garante recursos para sua transmissão.

A reunião, requerida por Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, marcou a abertura do 8º Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários, em Brasília. O senador garantiu que encaminhará as reivindicações ao Executivo.

Atendendo ao pedido de Paim, todos os presentes na audiência fizeram um minuto de silêncio em memória do ex-deputado federal Sérgio Miranda, que morreu ontem, em Brasília.