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Internet, cota e ponto extra estão entre os temas das 108 emendas

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O substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) ao PL 29/07, que  unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, recebeu 108  emendas alterando, suprimindo e adicionando artigos. A polêmica regulamentação da distribuição de conteúdo pela internet é tratada por várias delas, seja com o objetivo de preservar a possibilidade de provedores de conteúdo de internet , mesmo por prestadores de serviços de telecomunicações, de produzir conteúdo audiovisual brasileiro;  seja de excluir a internet do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura; ou até de ampliar a regulamentação.

A adoção de 30% dos conteúdos produzidos por produtoras independentes nos canais brasileiros, prevista no substitutivo, também foi emendada por vários deputados. Enquanto um deles pede a supressão total da cota dos independentes, por entender que a medida iria aumentar os preços dos serviços e reduzir a qualidade das produções; outros pedem a ampliação para, no mínimo, 50%, com o objetivo de garantir e estimular a presença do conteúdo brasileiro nos pacotes ofertados aos assinantes, permitindo o crescimento da indústria do audiovisual no Brasil, além de proporcionar maior diversidade na gama de conteúdos disponíveis.

Outras emendas, em vez de um canal para veicular pelo menos oito horas de conteúdo brasileiro nos pacotes oferecidos, pedem que sejam incluídos três canais de programadoras independentes nacionais, que deverão veicular majoritariamente conteúdo brasileiro. A justificativa é contemplar e valorizar toda a diversidade cultural brasileira.

Ontem mesmo, Vital do Rêgo começou a examinar as emendas e promete se esforçar para entregar seu parecer ainda no início de junho. Ele ainda não se decidiu sobre a apresentação de uma complementação de voto ao seu substitutivo, aproveitando algumas das emendas apresentadas.

Ponto extra

A gratuidade do ponto extra, prevista no texto de Vital do Rêgo, é contestada em emenda, que propõe a cobrança pela instalação, reparo da rede e de decodificadores, venda ou locação necessários à recepção da programação e novas funcionalidade que venham a ser desenvolvidas. A justificativa é de que a cobrança pelo uso destes equipamentos é essencial para garantir a evolução tecnológica, como a possibilidade de inclusão de novas funcionalidades.

Outra emenda que impede a aquisição de eventos de grande interesse internacional somente pelas operadoras de telecomunicações de interesse coletivo ou por empresas controladas ou coligadas a elas e não a todas, como propõe o substitutivo.

Até a inclusão da propaganda eleitoral e partidária à TV paga foi proposta em mais de uma emenda. A obrigação de veiculação atenderia os mesmos parâmetros das regras que regulam a propaganda eleitoral e partidária na radiodifusão de sons e imagens, inclusive quanto ao beneficio fiscal. Somente ficariam livres dessa determinação os conteúdos ofertados em modalidade avulsa de conteúdo em catálogo e/ou programado. O objetivo, como justifica o autor, é manter o eleitor brasileiro próximo aos políticos e atualizado quanto aos assuntos e evolução da política nacional.

O tempo de publicidade também recebeu propostas de alterações. Mais de uma
emenda propõe que a publicidade comercial nos canais de programação de que trata esta Lei não poderá exceder a 12,5% do total diário, como previsto no substitutivo, deverá se limitar ainda a 15%  de cada hora e não poderá ser inserida de modo a interromper a transmissão integral dos conteúdos que integrem espaço qualificado restrito.

A proposta de venda avulsa de canais, inserida no substitutivo, foi contestada por deputados que veem prejuízos para o consumidor, com o aumento do preço do serviço. Outras emendas sugerem que os canais de programação devem observar a classificação indicativa e faixa horária conforme normas vigentes, excetuando-se aqueles classificados como canal adulto.

Retomada de testes recoloca debate sobre escolha do padrão

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Na última semana, o ministro das comunicações, Hélio Costa, anunciou no 25 Congresso Brasileiro de Radiodifusão, realizado em Brasília, a abertura de uma consulta pública para discutir o padrão técnico a ser adotado para o sistema de rádio digital brasileiro. A decisão assegurou mais 180 dias para testes com outras tecnologias que não o HD Radio/IBOC, já avaliado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).

“Queremos discutir para buscar um consenso na escolha do padrão que envolva os radiodifusores, a indústria de equipamentos de transmissão e recepção e a população”, afirmou Costa, em entrevista a jornalistas no Congresso. Mais uma vez, o ministro utilizou o recurso do pânico para tentar justificar a urgência da decisão ainda este ano. “Se não tivermos uma decisão sobre o rádio digital este ano, estaremos levando as rádios a uma situação de insolvência", disse. Em 2007, o titular do Minicom repetia o mesmo argumento, mas a escolha não se concretizou.

Na prática, a decisão do ministério dá uma sobrevida ao DRM (Digital Radio Mondiale), padrão desenvolvido por um consórcio internacional e adotado na Europa, na Índia e na Rússia. Até então, ele era pouco ou nada considerado como opção pela quase inexistência de testes em solo brasileiro. Apenas a extinta Radiobrás (hoje EBC) e a UnB haviam realizado experiências com a tecnologia, mas sem conclusões divulgadas publicamente.

Desta vez, os promotores do DRM aportam no país com uma estratégia mais agressiva. Seus promotores conseguiram espaço importante em uma mesa sobre rádio digital no Congresso Brasileiro de Radiodifusão, quando debateram com representantes do HD Radio/IBOC as qualidades e defeitos de cada uma das tecnologias.

Na última sexta-feira (22), o Ministério das Comunicações promoveu encontro entre gestores públicos e autoridades com técnicos do consórcio responsável pelo DRM para apresentação do sistema. Até então, os diálogos e ações promocionais eram feitos exclusivamente pela Ibiquity, empresa detentora do padrão.

DRM x IBOC

No debate entre os representantes das duas tecnologias no Congresso Brasileiro de Radiodifusão, foram confrontados os pontos positivos e negativos de cada um dos padrões. John Schneider, gerente para a América Latina da Ibiquity, destacou duas vantagens principais de seu produto.

A primeira é o fato dele consegue transmitir no mesmo canal e na mesma banda (In Band On Channel, ou IBOC). Esta funcionalidade eximiria os radiodifusores de qualquer mudança de faixa de espectro, não demandaria receptores que necessitem ser adaptados a captar sinais de outra faixa e, principalmente, permitiria uma transição de acordo com o “ritmo” de cada estação.

“Ele é o único sistema que assegura transição harmoniosa para o rádio digital. A tecnologia é completamente compatível com as rádios existentes. Em algum futuro, quando povo tiver receptores digitais, pode se desligar”, argumentou Schneider.

A segunda é a suposta maturação do HD Radio. O gerente enfatizou que o padrão estadunidense é, entre os dois, o mais avançado em termos de desenvolvimento. “O DRM em AM está em fase de implantação e o em FM é um protótipo em fase de desenvolvimento. Já nós operamos nas faixas AM e FM desde 2002”, comparou. Schneider completou informando que o padrão é utilizado por duas mil estações e por um milhão de ouvintes.

Os representantes do DRM rebateram contra-argumentaram e relativizaram algumas das afirmações feitas pelo gerente da Ibiquity. Quanto à falta de maturação, anunciaram para até setembro deste ano o lançamento oficial do sistema DRM+, que abarca também os canais da faixa FM. Alex Zink explicou que a transmissão no mesmo canal e na mesma banda não é a única para que o ouvinte não perca a referência na sua estação.

Com a recepção digital, acrescentou, não haverá um dial linear, que vai de 88 MHz ao 108 Mhz. “Os ouvintes vão selecionar programa sem saber de onde vem, a freqüência perderá referência”, disse. Para as estações também não haveria dificuldades na transmissão, pois a alocação do sinal digital em um canal adjacente poderia ser ajustada no índice dos receptores para que o ouvinte recebesse ambos como se fosse o mesmo. “O DRM mantêm o mesmo equipamento e pode colocar no mesmo canal adjacente, que pode ser usado em outra banda acima ou abaixo do canal analógico. Para o receptor, eles surgem como o mesmo programa”, esclareceu.

Michel Penneroux, diretor do comitê comercial do DRM, também partiu para o ataque e destacou a diferença dos dois padrões quanto aos custos de implantação. Enquanto o DRM é um padrão aberto, enfatizou, o HD Radio/IBOC demanda o pagamento de royalties para o seu uso. “O DRM é um padrão aberto, pode ser acessado de graça. Um fabricante pode construir receptor ou o transmissor sem pagar nada, não precisa pagar royalties”, ressaltou. “O custo é único, no pagamento da licença embutido no custo do aparelho. Sem royalties para radiodifusores”, reforçou Alex Zink.

Segundo Penneroux, o DRM também possui desempenho na faixa AM, onde o HD Radio/IBOC possui problemas detectados inclusive nos testes realizados pela Abert. “As vezes as transmissões em AM experimentam problema na parte da noite. No DRM é fácil tornar o programa mais robusto neste horário. Isso é feito com reconfiguração dinâmicas, que ocorre sem interrupção”, contou.

Por fim, Zink e Penneroux destacaram o conjunto extenso de aplicações multimídia do DRM e a qualidade sonora do padrão, que usa o sistema 5.1. Surround. “É a mesma evolução de quando passou de mono para estéreo”, comparou Zink.

Radiodifusores mantém opção

Mesmo com a visibilidade dada por Hélio Costa ao DRM, a direção da Abert mantém-se como firme defensora da adoção do HD Radio/IBOC. “Pelos testes que fizemos, não há padrão que atenda como o IBOC a demanda dos radiodifusores para a transmissão na mesma faixa e na mesma freqüência”, afirma o assessor técnico da entidade, Ronald Barbosa.

Embora reconheça que o padrão estadunidense ainda patina na transmissão em AM, Barbosa acredita que não há outro caminho a não ser adotar o IBOC e acompanhar o desenvolvimento desta tecnologia nessa faixa. Ele é cético quanto à possibilidade de resultados efetivos de testes com outros padrões no prazo estipulado pelo Minicom. “Para adotar outro padrão, teríamos de realizar novos testes, o que levaria uns dois anos”, prevê.

Canal da Educação terá gestão conjunta com universitárias

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Para montar a programação do Canal da Educação, o Ministério da Educação está disposto a trabalhar conjuntamente com as TVs universitárias em um "modelo de gestão de governança", segundo o secretário de Educação à Distância do MEC, Carlos Bielschowsky. O anúncio foi feito pelo secretário durante o II Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado nessa terça-feira (26). "Tenho certeza que esse canal vai ser 'show de bola'. Vai ter um comitê que fará uma governança. Existirá uma comissão de governança para trabalhar junto com as TVs universitárias."

Mesmo com a promessa do MEC de ter atuação direta na construção do Canal da Educação, a Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) quer mais para o futuro de suas emissoras. Aproveitando o fórum, a ABTU lançou uma campanha para solicitar da União um canal digital específico para as universitárias, com 6 MHz e a possibilidade de fazer multiprogramação, ou seja, passível de ser dividido em quatro canais. "A TV universitária é o segmento de TV que mais cresce no país com programação voltada para a promoção da educação, da cultura, das artes, da ciência e tecnologia e da valorização humana.

Somente as afiliadas da ABTU produzem mais de 240 horas/semana de programação inédita", declara a associação no manifesto distribuído durante o evento para justificar ter um canal específico. Segundo o presidente da associação, Cláudio Magalhães, a intenção é conseguir incluir em uma carta de intenções, resultante do debate no fórum, um pedido para que a União providencie a liberação do canal.

"Não vi ninguém aqui contra o canal de 6 MHz para as universitárias", declarou Magalhães. "A gente tem uma grande preocupação de que isso não fique só na filosofia e que existam ações concretas da União", complementou. Ao ser confrontado pelo presidente da ABTU de que o MEC estaria de acordo com a liberação do canal exclusivo, Bielschowsky foi diplomático e reforçou a intenção de trabalhar conjuntamente com o segmento. "Não estou assinando nada neste momento, mas estamos querendo há tempos a ABTU para esta troca de idéias", afirmou.

MP quer que SBT pague R$ 1 mi de indenização à Maisa

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O Ministério Público do Trabalho de Osasco (MPT) abriu ação civil pública contra o SBT para investigar possíveis irregularidades na exposição da apresentadora-mirim Maisa na grade da emissora. No processo, o procurador Orlando Schiavon Júnior pede ao canal de Sílvio Santos o pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão a Maisa, por lesão aos direitos coletivos e danos morais.

"Entende o Ministério Público ser bastante razoável a fixação da indenização pela lesão a direitos coletivos no valor de R$ 1 milhão em virtude do desrespeito a normas que protegem os menores de idade e à exposição pública da criança a medo, susto, pânico e até mesmo de dor física – ao bater com a sua pequena cabeça em uma câmera – que em nada contribuem para a sua formação", diz o pedido de liminar impetrado por Schiavon.

Segundo noticiou o site G1, o Ministério Público do Trabalho também solicita à Justiça que vete a admissão de menores de 16 anos na emissora, salvo na condição de aprendiz. Caso seja descumprida a medida, o MP pleiteia o pagamento de multa diária de R$ 10 mil por cada exposição.

A polêmica do caso Maisa ganhou contornos judiciais após a procuradora Mariane Josviak ter aberto inquérito contra a emissora na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região. O objetivo é investigar possíveis irregularidades na atividade da jovem profissional na grade de programação do SBT.

O SBT informa que, até o momento, não foi notificado sobre a ação civil e que não irá se pronunciar sobre a medida.

TVs públicas querem parcela maior do Fistel para custeio

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No que depender das TVs públicas, o fundo criado para o custeio do segmento pode engordar com mais destinação de recursos do Fistel. Um dos pleitos do setor apresentado nesta terça-feira, 26, no II Fórum Nacional das TVs Públicas, é o aumento da transferência de verbas recolhidas via Fistel para a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criado para cobrir parte dos custos da EBC e das demais emissoras públicas. O repasse está hoje fixado em 10% do Fistel, o que gerará uma arrecadação projetada para 2009 na casa dos R$ 200 milhões. Na opinião de participantes do evento, esse percentual poderia ser elevado para 15% ou mais.

Além do reforço na contribuição, foi defendida a realocação de outra parte do Fistel – ou de outros fundos do setor de telecomunicações, como o Fust ou o Funttel – com destino específico às emissoras, fora a EBC. Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), rediscutir o tamanho da arrecadação do Fistel é fundamental, pois permitiria a realocação de verbas para outros ramos sem a necessidade de criar novas taxas para a população. "Eu defendo que o Fistel seja revisto. Se o fundo arrecada R$ 2 bilhões por ano e a Anatel só usa R$ 300 milhões, esse dinheiro precisa ser redirecionado", afirmou o senador.

Em proposta de sua autoria sobre o fomento do audiovisual, o PLS 280/2007, Ribeiro não chegou a incluir a criação de um fundo a partir da realocação de verbas do Fistel, como ocorreu com a medida provisória da EBC e o PL 29/2007, que trata da TV por assinatura também, ainda em tramitação. O senador defende-se alegando que o projeto era "provocativo" da discussão e que se estivesse em tramitação efetiva, provavelmente a criação de um fundo de fomento já teria sido inserida na proposta.

A necessidade de um modelo integrado para permitir o acesso de todas as TVs públicas às verbas foi defendida pelo membro do coletivo Intervozes Jonas Valente. "Um dos problemas é a inexistência de um modelo integrado de uso dos recursos, pois há uma necessidade de compensação entre as emissoras", analisou. A crítica de Valente é que as regras voltadas ao segmento público da radiodifusão limitam drasticamente os meios de obtenção de recursos, mas não asseguram claramente outros instrumentos capazes de compensar essa diferença de arrecadação frente ao modelo comercial de TV. "As TVs públicas precisam ser inovadoras. Mas para ser inovador é preciso dinheiro", declarou, defendendo a busca de um modelo forte de financiamento que sustente a rede pública de TV.

Vale lembrar que as operadoras de telefonia celular, que são hoje as maiores recolhedoras do Fistel (a taxa é cobrada por cada celular em funcionamento) defendem, de outro lado, a redução de suas contribuições ao fundo. Alegam, justamente, que ele arrecada mais do que é necessário ao custeio da Anatel.