O substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) ao PL 29/07, que  unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, recebeu 108  emendas alterando, suprimindo e adicionando artigos. A polêmica regulamentação da distribuição de conteúdo pela internet é tratada por várias delas, seja com o objetivo de preservar a possibilidade de provedores de conteúdo de internet , mesmo por prestadores de serviços de telecomunicações, de produzir conteúdo audiovisual brasileiro;  seja de excluir a internet do Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura; ou até de ampliar a regulamentação.

A adoção de 30% dos conteúdos produzidos por produtoras independentes nos canais brasileiros, prevista no substitutivo, também foi emendada por vários deputados. Enquanto um deles pede a supressão total da cota dos independentes, por entender que a medida iria aumentar os preços dos serviços e reduzir a qualidade das produções; outros pedem a ampliação para, no mínimo, 50%, com o objetivo de garantir e estimular a presença do conteúdo brasileiro nos pacotes ofertados aos assinantes, permitindo o crescimento da indústria do audiovisual no Brasil, além de proporcionar maior diversidade na gama de conteúdos disponíveis.

Outras emendas, em vez de um canal para veicular pelo menos oito horas de conteúdo brasileiro nos pacotes oferecidos, pedem que sejam incluídos três canais de programadoras independentes nacionais, que deverão veicular majoritariamente conteúdo brasileiro. A justificativa é contemplar e valorizar toda a diversidade cultural brasileira.

Ontem mesmo, Vital do Rêgo começou a examinar as emendas e promete se esforçar para entregar seu parecer ainda no início de junho. Ele ainda não se decidiu sobre a apresentação de uma complementação de voto ao seu substitutivo, aproveitando algumas das emendas apresentadas.

Ponto extra

A gratuidade do ponto extra, prevista no texto de Vital do Rêgo, é contestada em emenda, que propõe a cobrança pela instalação, reparo da rede e de decodificadores, venda ou locação necessários à recepção da programação e novas funcionalidade que venham a ser desenvolvidas. A justificativa é de que a cobrança pelo uso destes equipamentos é essencial para garantir a evolução tecnológica, como a possibilidade de inclusão de novas funcionalidades.

Outra emenda que impede a aquisição de eventos de grande interesse internacional somente pelas operadoras de telecomunicações de interesse coletivo ou por empresas controladas ou coligadas a elas e não a todas, como propõe o substitutivo.

Até a inclusão da propaganda eleitoral e partidária à TV paga foi proposta em mais de uma emenda. A obrigação de veiculação atenderia os mesmos parâmetros das regras que regulam a propaganda eleitoral e partidária na radiodifusão de sons e imagens, inclusive quanto ao beneficio fiscal. Somente ficariam livres dessa determinação os conteúdos ofertados em modalidade avulsa de conteúdo em catálogo e/ou programado. O objetivo, como justifica o autor, é manter o eleitor brasileiro próximo aos políticos e atualizado quanto aos assuntos e evolução da política nacional.

O tempo de publicidade também recebeu propostas de alterações. Mais de uma
emenda propõe que a publicidade comercial nos canais de programação de que trata esta Lei não poderá exceder a 12,5% do total diário, como previsto no substitutivo, deverá se limitar ainda a 15%  de cada hora e não poderá ser inserida de modo a interromper a transmissão integral dos conteúdos que integrem espaço qualificado restrito.

A proposta de venda avulsa de canais, inserida no substitutivo, foi contestada por deputados que veem prejuízos para o consumidor, com o aumento do preço do serviço. Outras emendas sugerem que os canais de programação devem observar a classificação indicativa e faixa horária conforme normas vigentes, excetuando-se aqueles classificados como canal adulto.