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Vereadores devem rever veto de Kassab a lei que muda horário de partidas de futebol

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O veto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) ao Projeto de Lei 564/06 – que limita o horário do término dos jogos de futebol profissional em São Paulo -, ainda não foi o último lance da disputa iniciada na Câmara dos Vereadores e que envolve diretamente interesses da Rede Globo. Os vereadores apreciarão e poderão derrubar o veto do prefeito no dia 22, quinta-feira.

O horário atual das partidas durante a semana, com início às 21h50, é escolhido pela Globo para manter a sua grade de programação intacta, especialmente a exibição da principal novela da emissora no horário nobre. A Globo detém os direitos de transmissão dos campeonatos nacionais, de vários torneios regionais e também de jogos da Taça Libertadores. Durante os meses de fevereiro e março, os jogos chegaram a iniciar ainda mais tarde, para que a emissora exibisse também o Big Brother Brasil.

O argumento principal dos autores do projeto – os vereadores Antonio Goulart (PMDB) e Agnaldo Timóteo (PR) – é a falta de transporte público e segurança quando as partidas vão além das 23h15. Além disso, há os distúrbios sonoros após as 22h, que os moradores dos arredores dos estádios são obrigados a tolerar semanalmente. Amanhã (terça-feira, 20), as comissões de Educação e de Constituição e Justiça discutirão o veto do prefeito e elaborarão um parecer que deve embasar a votação da quinta-feira.

O veto de Kassab, que vai ao encontro dos interesses da Rede Globo, foi justificado pela Procuradoria Geral do Município com argumentos legais. A PGM afirmou que o município não tem como atuar legalmente sobre a questão.

Segundo o vereador Antonio Goulart (PMDB), a decisão do prefeito, “usa como base a Constituição Federal: […] ‘no artigo 24, inciso IX, reserva competência legislativa concorrente à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios, nesse tema, apenas suplementar as eventuais legislações existentes’”. A justificativa ao veto ainda citou a Lei 10.672/03, que alterou trechos da Lei Pelé: “cabe às entidades nacionais de administração de desporto estabelecerem datas e horários do calendário oficial dos eventos anuais das respectivas modalidades”. Sendo assim, segundo a assessoria do Prefeito, não caberia à Câmara dos Vereadores estabelecer horário para o término dos jogos na cidade.

Goulart, que é membro da base aliada de Kassab, se disse surpreso com o veto do prefeito. “Tenho conhecimento de que o prefeito Kassab sempre desenvolve seu trabalho pensando no bem estar do povo paulistano. Exemplo disso é a Lei do Silêncio e Cidade Limpa, amplamente apoiadas pelo prefeito”, comentou o vereador, lembrando de outros projetos que mexiam com interesses de fortes grupos econômicos.

A votação que aprovou o projeto na Câmara obteve um total de 43 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções. “Apesar de o PL ter alguns artigos que precisam ser melhorados, sei que ele é muito benéfico à população”, afirmou Goulart.

A Federação Paulista de Futebol manifestou-se contra o projeto. A justificativa apresentada foram os jogos da Taça Libertadores. Os novos horários iriam contra os moldes de transmissão do campeonato, definidos internacionalmente. O presidente da FPF, Marco Polo Del Nero, chegou a ameaçar levar os jogos para o interior caso o projeto virasse lei.

“Se analisarmos o horário dos jogos no país onde ele ocorre, na maioria dos casos, ele acontece antes das 21h45, e devido ao fuso horário sua transmissão ocorre mais tarde nos outros países [inclusive o Brasil]”, disse Goulart em resposta à afirmação da federação. “Quando propus esse PL, o fiz pensando nos torcedores que vão aos estádios e passam por situações difíceis na volta para casa. Além disso, jogos mais cedo beneficiam também os telespectadores, que não precisam ir dormir de madrugada para acompanhar o jogo completo de seu time na TV.”

A FPF é quem negocia os direitos de transmissão do Campeonato Paulista. Já o Campeonato Brasileiro é negociado com o Clube dos Treze, que representa os times de maior torcida no Brasil. Boa parte da arrecadação das federações e também dos clubes vem desta comercialização.

Assembleia Legislativa

Não é só na Câmara Municipal de São Paulo que esse assunto está sendo discutido. Existem projetos semelhantes em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp). “O projeto tem chance de ser aprovado, até porque outros deputados entraram com projetos semelhantes”, afirmou a assessoria do deputado Jorge Caruso (PMDB). Porém, caso a Alesp vote, ainda teria de passar pelo crivo do governador Alberto Goldman (PSDB). De qualquer modo, afirmou a assessoria de Caruso, a votação na Alesp irá demorar, e provavelmente só acontecerá após a Libertadores, “para que não haja prejuízo para a imprensa e todos os meios”.

PL obriga empresas de correio eletrônico a guardar cadastro dos usuários por 5 anos

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Prestadores de serviço de correio eletrônico poderão ser obrigados a manter, no mínimo por cinco anos, cadastro detalhado dos usuários de e-mail, contendo nome completo, endereço residencial, número da carteira de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para as empresas serão exigidos razão social, endereço completo e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A proposta, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS) está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo Amaral, a proposta visa evitar o risco do uso de e-mail em larga escala para fins criminosos. Ele defende o compartilhamento da responsabilidade dos prestadores de serviço de correio eletrônico pela veracidade das informações de seus cadastros. Essas empresas também ficam obrigadas a apresentar à autoridade competente, quando requisitado, extrato das comunicações eletrônicas realizadas.

O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), fixou a manutenção desse registro pelo prazo mínimo de cinco anos. O extrato deverá trazer a identificação do remetente das mensagens, o destinatário, a data e a hora de seu envio ou recebimento, além do computador ou terminal de onde a conta de correio eletrônico foi acessada. Os textos das mensagens associadas a esses registros não permanecerão armazenados pelos prestadores de serviço de e-mail, assegurando o sigilo das mensagens.

Outra modificação feita pelo relator prevê convênio com o Comitê Gestor da Internet no Brasil para que os provedores da rede possam ter acesso a informações sobre usuários e empresas junto a órgãos públicos. Eduardo Azeredo procurou ainda, por meio de mais uma emenda, exigir que empresas públicas e privadas que oferecem acesso a contas de e-mail, como cyber cafés e lan houses, também façam a prévia identificação de seus usuários.

O PLS 279/03 já foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. (Com informações da Agência Senado)

Professor argentino enaltece a “Ley de Medios” de seu país

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A aprovação, pela Câmara dos Deputados argentina, da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi um grande marco na comunicação desse país. Ela representa uma mudança na forma de encarar prestadores e consumidores de serviços de radiodifusão. Embora não esteja ligada ao Brasil, a chamada “Ley de Medios” gerou debates não apenas por aqui, mas em vários outros Estados americanos. Devido a essa repercussão, o professor da Universidade de Buenos Aires (UBA), Damián Loreti, foi convidado ao III Seminário de Legislação e Direito à Comunicação para expôr as diretrizes da nova regulamentação. O evento foi organizado pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e terminou nesta quinta-feira (15).

Durante a palestra, Loreti esclarece os principais objetivos da lei. O primeiro é garantir que não ocorram monopólios ou oligopólios, que haja pluralidade tanto de prestadores de serviços quanto de conteúdos oferecidos. O segundo é assegurar a participação da sociedade civil, por meio de conselhos. Os membros devem ter origens diferentes e devem fiscalizar, além do sistema em geral, os conteúdos produzidos. No caso da nova lei argentina, é proposto também uma diretoria de sete pessoas indicadas pelo Executivo, que conduzirá a aplicação da lei no sistema de mídia do país. Atualmente a “Ley de Medios” encontra-se paralisada no Congresso devido a uma sentença judicial questionando a forma com que tramitou no parlamento.

A respeito do primeiro ponto são considerados os três atores do sistema de radiodifusão argentino: o comercial, o público e o “sem fins lucrativos” (entre eles os comunitários). Dentre eles, o único setor que tem uma porcentagem garantida é o “sem fins lucrativos”, aos quais são reservados 33% do espectro. Segundo ele, existe muita transparência: “Está nas notas (da lei) que o espectro é patrimônio comum da sociedade. No texto, no entanto, isso não aparece. Deixamos claro que é o Estado que administra. O que marca a pluralidade é o grau de participação da sociedade”.

Quanto ao segundo, ele relata que foi um ponto que gerou polêmica. Segundo o professor, os setores empresariais sustentam que a “Ley de Medios” deveria regular apenas questões técnicas e que as questões de conteúdo deveriam ser resolvidas pela Justiça. O setor privado também defende que não deveria haver agentes reguladores e que as emissoras comunitárias deveriam ser tratadas de forma apartada. “Os empresários criticam que não há parâmetros objetivos porque só conhecem o parâmetro dinheiro”, provoca.

De acordo com o professor, a participação da sociedade argentina não está em discussão, ela ocorrerá e é algo que está presente desde a elaboração da referida lei. Segundo Loreti, a mobilização em torno do tema já mobilizou cerca de 20 mil pessoas. Um movimento que teve destaque foi formado por diversas entidades civis, a Coalición por una Radiodifusión Democrática (Coalizão por uma Radiodifusão Democrática). A partir da Coalizão foram firmados 21 pontos que deveriam estar presentes no documento. De acordo com ele, duas mil organizações assinaram a declaração pelos pontos. O governo os analisou e eles de fato foram incorporados.

Elaboração

A "Ley de Medios" foi formulada a partir de diretrizes do Sistema Internacional de Direitos Humano, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e de declarações conjuntas de organismos internacionais como OEA, ONU, Cooperação Européia e Sistema Africano. “A princípio procuramos um molde de regulação inovador. Diante de um modelo disperso como o americano, optamos pelo do Parlamento Europeu (Diretiva 65/2007), que ratifica que os serviços de comunicação audiovisual não são apenas econômicos, mas formam uma atividade que deve estar incorporada e protegida pela Unesco”, explica Loreti.


Segundo ele, trata-se de uma das leis mais modernas e melhor elaboradas no país. “Depois do Código Civil, é a primeira com notas. Nelas, se explica onde estão localizados os 21 pontos e as influências de outras diretrizes, especialmente a europeia”. Para a consolidação da regulamentação foram realizadas diversas reuniões. Os nomes dos presentes e as respectivas contribuições também se encontram no documento final. De acordo com ele, esses procedimentos conferem uma maior clareza.

Segundo Damián, outra conquista da lei de audiovisual argentina foi a influência que ela teve em países vizinhos. Ele cita, por exemplo, que no Chile as rádios comunitárias aumentaram o limite de seus transmissores de 1W para 25W, além de terem a permissão para a publicidade local. Uruguai, Colômbia, México e Guatemala também se espelharam na Argentina para revisar parte de seus marcos legais para a área.

TV Globo esteve imune ao ICMS entre 1997 e 1998

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Rede Globo de Televisão esteve imune à cobrança do ICMS no período de 1997 a 1998. O STJ acolheu Embargo de Declaração da TV Globo contra decisão da própria corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O voto da ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento inicial, foi confirmado por unanimidade.

O governo do Distrito Federal entrou na Justiça contra a emissora de televisão para cobrar o ICMS do período. Alegou que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da Emenda Constitucional 42/2003, não seria aplicável aos fatos geradores pretéritos. De acordo com o governo, o Convênio 80/2000 — que autorizou a imunidade da emissora — seria apenas autorizativo, sem uma lei formal que concedesse o benefício. O TJ concedeu ganho de causa à Rede Globo e o DF recorreu.

Em seu primeiro voto, a ministra relatora, Eliana Calmon, decidiu que o convênio tinha apenas o caráter autorizativo, sem uma lei complementar que confirmasse seu efeito. Por isso, determinou a anulação do acórdão do TJ e a realização de um novo julgamento.

A Globo  apresentou Agravo Regimental, que foi negado, e Embargos de Declaração. Neste último recurso, a emissora argumentou que o Convênio 80/2000 era concessivo, ou seja, não precisaria de lei formal para produzir efeitos. A empresa também alegou que o convênio havia sido autenticado pelo Decreto Legislativo 677/2001. Esse foi o mesmo entendimento que norteou a decisão do TJ. O governo confirmou a existência do Decreto Legislativo, mas considerou que um mero decreto não seria suficiente para validar o convênio.

Essa explicação não convenceu a ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento. “Verifico que aquilo que me pareceu imprescindível em um primeiro momento, e serviu de estímulo para a nova e despropositada argumentação do Distrito Federal, foi inteiramente equivocado, equívoco que agora corrijo, afirmando não haver como retornarem os autos para uma declaração que já está explicitada e inquestionável nos autos, ou seja: o Convênio 80/2000 é meramente autorizativo, mas houve lei local concedendo-o”, ressaltou a ministra em seu voto.

 

*com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

 

Novo adiamento coloca em risco votação do PL do Fust antes das eleições

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Novo adiamento na votação do PL que altera o uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o Pl 1491/07, pelo plenário da Câmara, deixou preocupados os deputados que veem no projeto uma ferramenta para massificação da banda larga no país. Há quem duvide até que o projeto seja votado antes das eleições, tal a disposição dos parlamentares em apreciar matérias de interesse do executivo.

O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), relator da proposição na Comissão Especial, é um dos que pensam assim. Ele disse que não há mais nenhum óbice à votação, o governo garante os votos, mas a matéria não anda. Ainda por cima, relata, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), adiantou que dedicará as próximas quatro semana para votação de PECs (Propostas de Emendas à Constituição) e MPs (Medidas Provisórias).

Menos pessimista, o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), ainda espera que o projeto seja votado este mês. Mas admite que ainda falta amarrar melhor o acordo sobre a criação do comitê gestor dos recursos do fundo, previsto no projeto. O seu partido defende que a gestão do Fust fique mesmo com o Ministério das Comunicações e a Anatel, como prevê a lei atual. “Agora, se o Minicom decidir criar um comitê, que o faça por portaria, ou que o governo baixe um decreto, sem que isso seja necessário de constar na nova lei”, defende.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) concorda com Semeghini. Ele acha que a criação do comitê, que ficaria sob a responsabilidade da Casa Civil, é dar poder demais a este ministério. “Em ano eleitoral, decisões desse tipo sempre encontram dificuldades”, disse. Mas também acredita que o projeto ainda possa ser votado antes das eleições. No momento, contudo, vê problema na pauta do plenário, recheada de temas sensíveis, como o reajuste dos aposentados.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), mais otimista, ainda espera que a votação do PL do Fust possa acontecer amanhã. Ele é autor de uma emenda que prevê a contrapartida em igual valor dos recursos obtidos do fundo por empresas privadas que prestam serviços de telecomunicações em regime privado. “Essa alteração visa reduzir o impacto sobre as contas públicas”, explica.

Já o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) prevê a votação da matéria na semana que vem. Ele disse que a oposição continua implicando contra a criação do comitê gestor do fundo, mas não oferece uma alternativa para que o acordo seja efetivamente fechado. “O governo não vê na questão um motivo para guerra”, avalia.

O PL 1481, de origem do Senado, permite o uso dos recursos do Fust no financiamento de serviços como a internet banda larga, por isso, sua aprovação é considerada fundamental para o financiamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que está em elaboração pelo governo. Após aprovado na Câmara, o projeto terá que voltar ao Senado em função das alterações.