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Acordo pode assegurar votação do PL 29 na CCJ sem mexer nas cotas

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Já há um consenso para votação do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem a necessidade de alterar a política de cotas. O acordo prevê alteração no artigo 32, que trata da obrigatoriedade de carregamento de canais públicos e regionais, de forma a dificultar que as operadoras de TV pagam recorram ao argumento de “limitação tecnológica”, previsto no artigo, para negar o carregamento.

Ainda não há uma definição de como ficará o texto, mas a nova redação deve estar concluída até amanhã de manhã, quando a comissão voltará a discutir a matéria, podendo até proceder a votação. Tudo dependerá da proposta do “Ficha Limpa” que, caso não seja solicitada a urgência, terá prioridade na CCJ.

O acordo para votação do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, prevê a rejeição das emendas saneadoras apresentadas pelo relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), menos a que impede a renovação das licenças de TVA que estejam expressamente revogadas. A nova emenda impedirá as renovações das licenças vencidas.

Ainda hoje haverá uma reunião entre os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Jorge Bittar (PT-RJ) e Júlio Semeghini (PSDB-SP), que trabalharam para fechar o acordo que permitiu a votação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, e a bancada evangélica, que luta para assegurar o espaço dos canais religiosos no “must carry”, para definir o texto da emenda.

Uma das possibilidades que está em estudo é de excluir as operadoras de DTH (Satélite) da obrigatoriedade do carregamento dos canais regionais. Isto porque, aecnologia impede a distribuição do “must carry” por região. “Essa opção somente será usada se não encontrar outro caminho, uma vez que o texto prima pela neutralidade tecnológica”, defende Bittar.

A apresentação de destaque da bancada do DEM solicitando a exclusão dos artigos que tratam da política de cota de produção nacional, não está afastada, mas há possibilidade de ser derrubada no voto. Segundo Lustosa, tudo está sendo feito para evitar que a matéria seja levada para apreciação do plenário da Câmara, o que inviabilizaria a conclusão da matéria ainda este ano.

Hoje, durante a discussão da matéria na CCJ, o deputado José Genoino (PT-SP) apresentou voto em separado, defendendo a votação da matéria da forma como foi aprovada na CCT. Ele ressaltou que a política de cotas está prevista na Constituição Federal.

Relatório da CCJ mantém cotas e limite à propaganda

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[Título original: CCJ continua hoje discussão sobre lei de TV paga]

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania deve dar continuidade, na reunião de hoje, às 14h30, à discussão sobre a proposta que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. A votação do PL 29/07, do deputado Paulo Bornahusen (DEM-SC), está prevista para a reunião desta quarta-feira (4).

O parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), com emendas. As emendas retiram condições especiais estabelecidas no texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia para os atuais prestadores do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) – uma das modalidades de televisão paga.

O substitutivo da CCTCI, formulado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), cria um novo marco legal para a televisão por assinatura no Brasil, com regras iguais para qualquer tecnologia de distribuição. Hoje a regulamentação da TV paga no Brasil é feita com base na tecnologia, e há regras diferenciadas para as diversas modalidades.

A Lei do Cabo (Lei 8.977/95) estabelece restrições para a participação de capital estrangeiro e para a participação das concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC) no mercado de TV a cabo. Essas restrições não existem para as outras tecnologias – MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais), em que a distribuição de sinais para os assinantes é feita por microondas; DTH (Direct To Home), em que a distribuição é feita através de satélites; e TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura), que utiliza canais da televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga.

No PL 29/07, um novo serviço de telecomunicações é criado para substituir os serviços de TV paga existentes hoje: o Serviço de Acesso Condicionado (SAC), isso é, o serviço de distribuição de conteúdo audiovisual no formato de “canal”, ofertado mediante assinatura por qualquer tecnologia, inclusive pelo telefone celular ou pela internet. As operadoras de telefonia fixa poderão oferecer esse serviço sem necessidade de constituição de empresa coligada, a partir de alteração feita, pelo PL 29, na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Regras para conteúdo

O substitutivo prevê obrigações relativas ao conteúdo divulgado pelas prestadoras de televisão por assinatura. Entre essas regras, está a previsão de sistema de cotas de conteúdos audiovisuais brasileiros e de conteúdos produzidos por produtoras independentes. Hoje as prestadoras não têm obrigação de divulgação de conteúdo nacional.

Outra regra estabelecida pela proposta é a fixação de limite de tempo destinado à publicidade comercial nos canais de TV por assinatura, que deve ser igual ao estabelecido na TV aberta. Isso significa que no máximo 25% do tempo da programação poderá ser de propagandas.

O texto da CCTCI determina ainda que os canais de programação da TV paga deverão observar o mecanismo da classificação indicativa dos conteúdos. Antes de cada programa, as operadoras deverão indicar a natureza do conteúdo e a recomendação das faixas etárias. O mecanismo atualmente já é previsto em portaria do Ministério da Justiça, mas não em lei.

Financiamento

Para financiar a produção de conteúdos audiovisuais nacionais, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia prevê recursos adicionais, estimados de forma preliminar em mais de R$ 300 milhões por ano, para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Os novos recursos para a Condecine serão obtidos por meio da redução de 11% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). De acordo com a proposta, 30% desse montante deverão ser destinados a produtoras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% deverão ser destinados ao fomento da produção independente veiculada primeiramente em canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.

Conforme o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a agência reguladora e fiscalizadora das regras estabelecidas pelo PL 29 para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. A atividade de distribuição de conteúdos será regulamentada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Tramitação

O PL 29/07, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Edição – Paulo Cesar Santos

Debatedores defendem autorregulação da imprensa em conferência

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A autorregulação das atividades da imprensa pode ser um caminho para consolidar a liberdade de expressão e evitar excessos cometidos pelos veículos de comunicação, na opinião de jornalistas e deputados. O assunto, em discussão desde o ano passado no meio jornalístico, foi debatido nesta terça-feira (4) na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada na Câmara em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio).

Para o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile, a autorregulação deve ser feita urgentemente, pois ela – e não a lei – deve definir os rituais de conduta que pautarão os jornalistas.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que participou do seminário como debatedor, criticou as “interferências externas” na imprensa e defendeu a autorregulamentação. O tema já tinha sido levantado por representantes de veículos de comunicação durante o evento.

Paulo Delgado (PT-MG), que também debateu o assunto, disse que a autorregulação deve ser resultado de debates entre a própria imprensa e seus usuários. Ele defende que os princípios adotados pelos veículos de comunicação não devem ser determinados pelo Estado.

Direito consolidado

Na opinião do jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Bucci, a liberdade de imprensa é um direito absoluto, que deve preceder os outros direitos. Para ele, a imprensa deve se manifestar sem qualquer tipo de controle prévio do Estado, e cabe aos órgãos de comunicação responder posteriormente pelo que veiculam.

Para o presidente da Câmara, Michel Temer, a imprensa livre e o Poder Legislativo soberano são os dois suportes da democracia. "Apesar de isso ser uma obviedade, é preciso sempre repeti-la para que não esqueçamos o quanto essa liberdade custou para a história dos povos", afirmou. Em resposta a jornalistas, Temer disse não ser necessário os candidatos à Presidência da República firmarem compromisso com a liberdade de imprensa, pois esse princípio é garantido pela Constituição Federal.

Controle do jornalismo

Apesar do reconhecimento da liberdade de imprensa como direito consolidado, o representante do Grupo Abril na conferência, Sidnei Basile, alertou para possíveis atos de cerceamento ao jornalismo. Ele criticou, por exemplo, as diretrizes resultantes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009 em Brasília. O governo propôs, no encontro, medidas como auditoria em todas as emissoras de TV e criação de um conselho gestor para decidir sobre a qualidade da programação midiática. Para o representante do Grupo Abril, essas propostas visam a controlar a atividade jornalística.

"A Lei de Imprensa não existe mais. Não há como fazer a revisão do regime de plena liberdade de imprensa que existe entre nós. Não é o Estado que fiscaliza a imprensa, mas a imprensa que fiscaliza o Estado", disse Basile, lembrando que a Lei de Imprensa foi revogada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputado José Genoíno (PT-SP) minimizou as críticas de Basile e disse que as diretrizes da Conferência de Comunicação não colocam em risco a liberdade de imprensa. Segundo ele, os documentos resultantes do encontro "não têm poder de fogo".

Edição – Murilo Souza

Frente Nacional de Prefeitos cria comissão voltada para comunicação

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Embora o governo federal não dê prosseguimento formal aos encaminhamentos da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), outras peças se movem no tabuleiro das políticas de comunicação no país. A Comissão de Secretários e Gestores de Comunicação surge como um novo espaço de discussão de políticas públicas para a área. A comissão foi criada durante encontro realizado na 57ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entre os dias 25 e 27 de abril, na cidade de Florianópolis.

O encontro de gestores de comunicação reuniu um número pequeno de representantes das prefeituras brasileiras, mas o saldo das discussões foi positivo frente a atual conjuntura de pouca participação dos municípios para aplicar políticas públicas no setor. Na avaliação de Ruth Reis, secretária de comunicação de Vitória (ES), o processo da Confecom estimulou a criação da comissão, pois apontou uma agenda a ser respondida pelo Estado.  A expectativa da representante capixaba é que este novo espaço consiga “articular os gestores para o papel do município na efetivação da comunicação como direito em prol da cidadania e de governos participativos”.  

A atividade na capital catarinense teve participação de três palestrantes, que estimularam a reflexão sobre o vasto leque de atuação das prefeituras. A grande ausência foi do convidado Marcelo Bechara, procurador da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) e coordenador da Confecom, então como representante do Ministério das Comunicações (Minicom).

Elizabeth Brandão, professora vinculada a Universidade de Brasilia (UnB), enfatizou a necessidade dos gestores se apropriarem das redes sociais e novas tecnologias da informação. Para ela, é necessário que o poder público atualize-se nestes fluxos de comunicação para entrar em contato com a sociedade. Elizabeth também mencionou a importância da formação de Conselhos de Comunicação nas cidades.

Neste sentido, Pedro Caribé, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, sugeriu que os gestores trocassem experiências para a formação de Conselhos de Comunicação. Ele ressaltou a crescente reivindicação para que a comunicação seja compreendida como direito pelos governantes, o que inclui os prefeitos e secretários. Algumas das áreas em que as prefeituras podem atuar foram enumeradas por Caribé, como por exemplo o incentivo à diversidade cultural e política nas áreas de abrangência, além da implantação de políticas de governo eletrônico e demais mecanismos de transparência e participação.

No plano político, o representante do Intervozes lembrou a importância da FNP nos debates pela revisão do marco regulatório do setor e a emergência dos municípios ingressarem em discussões centrais para o setor das comunicações, como a Plano Nacional de Banda Larga e a TV Digital. 

Por fim, Maurício Lara, do Instituto Ver Pesquisa e Comunicação, abordou o cotidiano dos gestores e os desafios no relacionamento com a imprensa e o próprio poder público. Lara sintetizou o quanto é difícil o trabalho dos profissionais que precisam estar próximos ao poder constantemente. 

Quatro diretrizes

No encontro durante a reunião da FNP, não faltaram menções à pressão dos donos dos veículos que utilizam o poder político da imprensa para ampliar a participação nas cotas de publicidade e reclamações em relação à falta de proximidade dos demais gestores públicos com a comunicação. Os gestores também apontaram a necessidade de o governo federal desenvolver políticas que acolham o município, como alocação de recursos e estrutura para desenvolvimento de portais na oferta de serviços públicos com segurança no banco de dados.

Algumas boas experiências também foram compartilhadas, como a impressão do Diário Oficial através de consórcios apresentada por José Roberto de Mauá, no ABC Paulista. A medida foi tomada para diminuir as relações tensas com os proprietários de mídia. Em Natal, a Prefeitura investiu recentemente familiarizar todas as secretarias com o twitter e a ouvidoria.

As quatro diretrizes apontadas pelos gestores para os trabalhos da comissão foram: 1) Comunicação como direito e o Marco Regulatório; 2) Práticas de comunicação pública e governamental; 3) Comunicação 2.0; e 4) Políticas de Financiamento.

Os temas serão abordados no próximo encontro da FNP, ainda sem data marcada, mas a meta é aumentar o número de prefeituras representadas e transformar a comunicação num fórum permanente dentro da instituição, a exemplo de Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Políticas para as Mulheres. 

A comissão também escolheu quatro coordenadores para tocar os trabalhos: Ruth Reis (Vitória-ES), Wilson Santos (Betim-MG), Jean Valério (Natal-RN) e José Roberto (Mauá-SP). A primeira tarefa do escolhidos é construir uma espaço na internet para troca de experiência dos gestores.

Licitação das 163 cidades digitais deve ser suspensa

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A licitação do Ministério das Comunicações para contratar empresa especializada para implantação de 163 cidades digitais corre o risco de não acontecer. Isto porque o edital lançado no último dia 20, que prevê investimentos de R$ 100 milhões, não foi articulado com o Palácio do Planalto, que está em vias de concluir o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Na quarta-feira passada, o coordenador dos programas de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, chegou a afirmar que teve conhecimento da licitação pela imprensa. Além disso, o edital já foi motivo de denúncia, publicada no jornal Folha de S. Paulo, frisando que as cidades beneficiadas são, na grande maioria, comandadas por políticos ligados à base aliada.

O ministro das Comunicações, José Artur Filardi, foi convocado na quarta-feira passada pela ministra chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, para explicações. Fontes do Planalto aguardam para os próximos dias a publicação da suspensão da licitação.

Não é a primeira vez que a licitação das cidades digitais é alvo de críticas. Em setembro de 2008, o edital lançado pelo Minicom para implantação de 160 cidades digitais foi contestado pela indústria e pela sociedade civil, que reclamaram da falta de transparência do processo. A licitação foi suspensa e aberta consulta pública sobre o tema.

O pregão presencial, pelo sistema de registro de preços, está marcado para o dia 12 de maio, às 10h, no Ministério das Comunicações. As 163 cidades digitais vão contemplar municípios de 25 estados em todas as regiões do país.

De acordo com o edital, as cidades digitais serão estruturadas com base em solução wirelles de telecomunicações de dados, som e imagem, capaz de proporcionar a comunicação em rede de alcance local e em rede de alcance mundial com acesso à internet de alta velocidade. A empresa vencedora deve fornecer equipamentos e softwares necessários à implantação da solução, com os serviços de instalação, suporte técnico, capacitação e garantias de manutenção preventiva e corretiva.