Já há um consenso para votação do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem a necessidade de alterar a política de cotas. O acordo prevê alteração no artigo 32, que trata da obrigatoriedade de carregamento de canais públicos e regionais, de forma a dificultar que as operadoras de TV pagam recorram ao argumento de “limitação tecnológica”, previsto no artigo, para negar o carregamento.

Ainda não há uma definição de como ficará o texto, mas a nova redação deve estar concluída até amanhã de manhã, quando a comissão voltará a discutir a matéria, podendo até proceder a votação. Tudo dependerá da proposta do “Ficha Limpa” que, caso não seja solicitada a urgência, terá prioridade na CCJ.

O acordo para votação do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, prevê a rejeição das emendas saneadoras apresentadas pelo relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), menos a que impede a renovação das licenças de TVA que estejam expressamente revogadas. A nova emenda impedirá as renovações das licenças vencidas.

Ainda hoje haverá uma reunião entre os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Jorge Bittar (PT-RJ) e Júlio Semeghini (PSDB-SP), que trabalharam para fechar o acordo que permitiu a votação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, e a bancada evangélica, que luta para assegurar o espaço dos canais religiosos no “must carry”, para definir o texto da emenda.

Uma das possibilidades que está em estudo é de excluir as operadoras de DTH (Satélite) da obrigatoriedade do carregamento dos canais regionais. Isto porque, aecnologia impede a distribuição do “must carry” por região. “Essa opção somente será usada se não encontrar outro caminho, uma vez que o texto prima pela neutralidade tecnológica”, defende Bittar.

A apresentação de destaque da bancada do DEM solicitando a exclusão dos artigos que tratam da política de cota de produção nacional, não está afastada, mas há possibilidade de ser derrubada no voto. Segundo Lustosa, tudo está sendo feito para evitar que a matéria seja levada para apreciação do plenário da Câmara, o que inviabilizaria a conclusão da matéria ainda este ano.

Hoje, durante a discussão da matéria na CCJ, o deputado José Genoino (PT-SP) apresentou voto em separado, defendendo a votação da matéria da forma como foi aprovada na CCT. Ele ressaltou que a política de cotas está prevista na Constituição Federal.