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Conversores e TVs ainda não têm bloqueio à gravação

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Rio – Os conversores e televisores que estão no mercado hoje não têm qualquer tipo de bloqueio à gravação pelo telespectador da programação exibida pela TV digital, o que não quer dizer que produtos a serem lançados no futuro não sejam regulados por outras normas. É que a restrição à cópia dos programas transmitidos pela TV digital em alta definição não foi aprovada na regulamentação dos atuais conversores e televisores, mas o debate em torno do assunto continua e ainda deve gerar polêmica.

– Os conversores e televisores para as transmissões digitais hoje não podem ter bloqueio à gravação dos programas em alta definição, pois a norma não contempla esse item. No entanto, como ainda se discute a questão na esfera governamental, é possível que se crie algum tipo de chaveamento no futuro. Para os fabricantes, isso implicaria em implementar tecnologia, o que poderia encarecer o produto – disse Walter Duran, diretor de Tecnologia da Philips.

Em coletiva à imprensa em Brasília, no fim de novembro, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, abordou, entre outros assuntos, o bloqueio à gravação de programas em alta definição. Ele disse que o governo nunca pretendeu restringir a gravação do que é transmitido pela televisão, mas comentou que a indefinição quanto aos direitos autorais prejudica a TV digital.

Para as emissoras de TV, o bloqueio à gravação seria uma forma de evitar a pirataria. As redes teriam interesse em restringir ao usuário a cópia do conteúdo transmitido em alta definição, o que incluiria filmes, novelas, jogos de futebol e telejornais.

De acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), no entanto, o que é reivindicado pelas emissoras é a proibição da segunda cópia, o que, para a entidade, não impediria que o telespectador gravasse o programa para assistir depois em sua casa.

Entidade de defesa do consumidor é contrária à proposta

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é contrário à proposta de bloqueio do conteúdo transmitido pela TV digital. Para a entidade, a medida, se vier a ser tomada, representará um cerceamento aos direitos do consumidor.

Para o Idec, como a maior parte da programação transmitida nesse início da TV digital no Brasil possui definição standard (SD), a discussão a respeito de autorizar ou não as gravações em alta definição ainda não surgiu de forma mais relevante. No entanto, segundo o órgão, o assunto deve voltar ao debate.

Maior impacto do PL 29/2007 é sobre programação

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Um cálculo interessante feito por um observador atento do PL 29/2007 sobre as cotas propostas pelo substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ): não é tão grande assim o volume de conteúdo nacional que seria obrigatório, se o PL fosse aprovado como está hoje. Fazendo as contas com cuidado, percebe-se que, na verdade, as cotas estabelecem que 22% do total do conteúdo da TV paga seria conteúdo nacional, sendo que 14,5% seriam produzidos por produtores independentes (atenção, a definição de produtor independente é aquele que seja independente da distribuidora e do programador) e 7,5% por qualquer tipo de produtor. Isso, é claro, sem contar os conteúdos que não são classificados como qualificados, como conteúdos jornalísticos, esportes, os canais abertos e obrigatórios ou os canais de tele-venda. O segredo para se chegar a essa conclusão é lembrar que uma programadora nacional não necessariamente precisa, segundo o substitutivo, produzir conteúdos nacionais. Ou seja, empresas como a Globosat, Band, TV Cultura ou qualquer outro programador brasileiro podem montar canais com conteúdos estrangeiros.

O grande impacto do substitutivo, portanto, não é sobre o mercado de produção de conteúdo em si, mas sobre o mercado de programação. Isso porque o texto exige, aí sim, que 50% dos canais sejam programador por programador nacional, o que é bem mais do que se tem hoje. Lembrando que o conteúdo destes canais não precisa ser nacional.

Ainda assim, o que mais dificulta a implantação das cotas é que o substitutivo exige um pequeno percentual de conteúdo nacional independente em todos os canais (10%) de uma operação e também em um percentual maior de conteúdo nacional sobre uma parte dos canais. Como hoje a maior parte dos canais estrangeiros é programada no exterior e distribuída de maneira pan-regional, colocar uma cota mínima de conteúdo brasileiro em todos eles seria virtualmente impossível. Também seria complicado atender de imediato à cota de 50% de programador nacional, já que há poucas programadoras no mercado.

Abraço promove Congresso para discutir espaço comunitário

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As rádios comunitárias constituem uma das mais significativas formas práticas de se fazer comunicação pública no Brasil. Com essa visão, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), chega ao seu sexto Congresso Nacional – de 14 a 16 de dezembro em Brasília. Durante os três dias de debates, serão definidas a reorganização da estrutura orgânica da entidade, a participação do segmento no rádio digital e a repressão às comunitárias. No último dia do encontro, haverá eleição para a Direção Nacional da instituição.

Apenas metade dos municípios brasileiros tem uma rádio comunitária outorgada, uma vez que o processo de legalização é moroso – a duração média é de quatro anos. Também a repressão a essas rádios é constante, com apreensão de equipamentos e prisões de comunicadores populares.

Para José Sóter, dirigente Abraço, o congresso acontece num momento muito importante na questão da radiodifusão brasileira, como a implantação da TV digital e posteriormente da conversão da rádio também para o sistema digital. Sóter acredita que a partir daí haverá uma remarcação geopolítica da atuação dos comunicadores comunitários. “A discussão é muito importante para a criação de um sistema público de comunicação mais democrático”, argumenta.

Na avaliação de José Guilherme Castro, Secretário-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e dirigente da Abraço, as rádios comunitárias são dos poucos espaços que mantêm um diálogo permanente com a sociedade, contribuindo para a ampliação da cidadania e para a democratização da comunicação. Segundo ele, apesar da tentativa dos grandes donos da mídia de “acabar” com a radiodifusão comunitária, a realização desse sexto congresso nacional da Abraço é uma prova da sua resistência. “O sistema de comunicação no Brasil foi montado para atender à ditadura militar e é o principal entulho daqueles tempos que temos até hoje. Esse evento pode mostrar que um outro país está sendo construído”, aponta.

Resgate histórico

Em 1995, o Brasil descobriu as rádios comunitárias, então chamadas de rádios livres. De acordo com o artigo Participação nas Rádios Comunitárias no Brasil, da professora Cicília M.Krohling Peruzzo, da Universidade Metodista de São Paulo, as rádios livres começaram a surgir na década de 1970, na vigência do regime militar. Época que, segundo o artigo, os meios de comunicação de massa estavam predominantemente nas mãos de pessoas ou grupos privilegiados com a concessão de canais, por decisão unilateral do Poder Executivo.

A professora também lembra a importância do FNDC na construção e elaboração de políticas democráticas para os meios de comunicação. Celso Augusto Schröder, coordenador geral do Fórum, explica essa contribuição: Através do Daniel Herz, a instituição participou decisivamente de um intenso debate, nos anos 1990, que resultou no conceito de rádio comunitária. Naquele momento, havia importado, como é da tradição da esquerda mundial, a idéia das rádios livres, piratas, com origem na Inglaterra, na França, dos movimentos contestatórios dos anos 1960.

No Brasil, lembra Schröder, a conceituação partiu da seguinte idéia: se não é um direito individual – porque não é possível que todas as pessoas tenham rádios – é preciso "organizar-se em associações que representem um pensamento de determinado tipo e interesse, em torno do qual se reúnam". Assim, de acordo com o coordenador, resultou a lei nº 9.612/ 1998, que instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária no país, que também teve contribuição do FNDC.

Para Schröder, a lei 9.612 está muito longe, porém, de atender a sociedade – em especial os radiodifusores comunitários, na medida em que ela é muito tensionada e pressionada pelas rádios comerciais (que vêem nas comunitárias uma ameaça à sua existência). Por outro lado, ela tem uma grande vantagem, que é a de incorporar o conceito de rádio comunitária. “Essa incorporação foi uma grande vitória, que de alguma maneira determina a sua existência hoje no espectro brasileiro e permite que, mesmo marginalizadas, criminalizadas pela Anatel e perseguidas de uma maneira inexplicável ainda pela Polícia Federal, consigam inclusive, em muitos locais, concorrer diretamente com as comerciais em termos de audiência", analisa o coordenador-geral do FNDC.

Sobre o Congresso

O VI Congresso Nacional da Abraço será realizado no auditório da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, em Brasília. A organização do evento inscreveu cerca de 200 delegados, representantes de rádios comunitárias de 25 estados brasileiros e o Distrito Federal. A solenidade de abertura será às 20h, no Auditório da ENAP, com a presença de representantes das principais entidades nacionais dos movimentos sociais.

Parlamentares propõem revisão das regras para concessões

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A discussão sobre mudanças na forma como o Estado brasileiro outorga e renova as concessões de rádio e televisão ganhou novo fôlego no Congresso Nacional com a aprovação do relatório final da Subcomissão Especial presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e vinculada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI). O relatório, de autoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), é resultado de dez meses de análise da forma como os processos são conduzidos atualmente, tanto em âmbito Legislativo quanto na esfera do Executivo Federal.

O relatório parcial da subcomissão já havia sido referendado pela CCTCI em junho, com aprovação do Ato Normativo nº 1 de 2007, que estabeleceu novas normas e procedimentos para a tramitação dos processos de outorga e renovação das concessões na Câmara. Determinou-se, também, a realização de uma auditoria sobre a tramitação dos processos no Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e a disponibilização, no sítio da Câmara na Internet, das informações sobre os processos em curso no Parlamento. Além disso, para promover maior participação da sociedade civil nos processos, foi aprovada a possibilidade de realização de audiências públicas na CCTCI para discutir a outorga ou renovação das concessões. 

O relatório final, divulgado oficialmente na última quarta-feira (12), avança tanto na formulação de propostas que dêem transparência à tramitação dos processos quanto na proposição de recomendações ao Ministério das Comunicações. Constam no texto três novas propostas de emendas constitucionais e uma de projeto de lei, além de uma síntese de projetos já apresentados na Câmara que, segundo a subcomissão, devem ter sua apreciação pelo Congresso agilizada.

Emendas à Constituição Federal

O relatório da deputada Maria do Carmo Lara propõe três alterações no texto constitucional. A primeira proposta diz respeito à proibição à participação de parlamentares e detentores de cargos públicos em empresas de radiodifusão. A propositura é baseada em levantamentos que revelam que, na última legislatura, 51 deputados federais e 28 senadores eleitos detinham controle direto sobre emissoras de rádio e TV.

Apesar da Constituição Federal (CF) já impedir em seu artigo 54 esse tipo de situação, o relatório aponta que “esse não tem sido o entendimento das autoridades constituídas” e propõe a proibição expressa que parlamentares, ou cidadãos investidos de cargos públicos, sejam proprietários, controladores, diretores ou gerentes de empresas de radiodifusão.

A segunda PEC propõe a revogação do inciso 4º do artigo 223 da CF, que estabelece que o cancelamento dos contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços de rádio e televisão, antes do vencimento do prazo, seja atribuição exclusiva da Justiça. A preocupação da relatora, nesse caso, diz respeito à impossibilidade conferida hoje ao Poder Concedente – o Executivo – de, mesmo na hipótese de grave irregularidade na prestação do serviço, poder reaver uma concessão. Segundo o relatório, “o caráter público da atividade de radiodifusão não justifica a preservação dessa norma, sobretudo porque nenhuma outra espécie de prestador de serviço público dispõe dessa prerrogativa”. Na prática, a PEC repõe ao Executivo o poder de revogar a outorga, reservando ao “ex-outorgado”, caso se sinta lesado, a possibilidade de recorrer à Justiça.

A terceira PEC propõe revogar o inciso 2º do mesmo artigo, que determina que a não renovação da outorga dependa da aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional em votação nominal. Caso a alteração no texto constitucional venha a acontecer, a renovação das concessões seguirá o mesmo trâmite pelo qual passam as outorgas no momento de sua aprovação.

Critérios para a outorga de serviços de radiodifusão

O novo Projeto de Lei apresentado pela subcomissão diz respeito ao estabelecimento de critérios para a expedição de outorgas de serviços de rádio e televisão. Embora o processo de expedição de outorgas já esteja submetido à Lei nº 8.666/1993, a subcomissão entende ser necessário aperfeiçoar alguns instrumentos relativos às licitações das outorgas de rádio e TV.

Os principais pontos da proposição são a necessidade de consulta pública prévia ao processo de licitação para prestação de serviço de radiodifusão; a previsão de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora; o aumento do peso relativo do tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos, assim como dos programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade da outorga e; a redução do peso relativo do prazo para início da execução do serviço objeto da outorga em caráter definitivo e do valor da oferta para a outorga. Em outras palavras, com o PL a subcomissão pretende que no momento da licitação sejam valorizadas as obrigações constitucionais em vez do valor pago pelo futuro radiodifusor, hoje o fator preponderante nas licitações.

Por fim, o PL propõe que a exploração da radiodifusão educativa seja feita somente pela União, estados, municípios ou por universidades. No caso de desinteresse destes, a autorização poderá ser outorgada para fundação privada, desde que seja demonstrada vinculação da entidade com a instituição de ensino.

Agilização de PLs em tramitação

Parte substancial do relatório é reservada à seleção de projetos de lei já apresentados na Câmara que mereceriam, por parte da CCTCI, atenção especial. Tais PLs envolvem desde a radiodifusão comunitária até questões ligadas à convergência tecnológica. Na questão das rádios comunitárias, o relatório sugere a aprovação do PL 4.186/98, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e que prevê o aumento da potência de transmissão e o do número de canais reservados às rádios comunitárias, e ainda o PL 4.549/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi, que concede anistia para os acusados de operar ilegalmente o serviço até a entrada em vigor da Lei das Comunitárias (Lei 9.612/98).

O relatório também propõe a aprovação do PL 256/91, da então deputada Jandira Feghali, que estabelece critérios para a regionalização da produção e percentuais mínimos de tempo destinado à veiculação de produções independentes. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2003, o PL encontra-se até hoje parado no Senado.

Sobre a regulação dos serviços de TV por assinatura, o relatório sugere apoio à proposta do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), recém apresentada na CCTCI, que estabelece cotas para a produção nacional na TV por Assinatura. Em relação à digitalização da TV aberta, a relatora propõe a aprovação dos PL 6525/06, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e do PL 277/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE). O primeiro propõe a adoção da figura do operador de rede, e o segundo visa garantir espaço no espectro digital para as TVs Senado, Câmara, Justiça, e para as TVs da Radiobrás e dos legislativos municipais e estaduais.

O relatório aponta também a necessidade de deter a concentração da audiência e, portanto, a oligopolização do setor. Por isso, sugere a aprovação do PL 4.026/04, de autoria do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), que limita a 50% a audiência nacional de veículos de radiodifusão. Outra iniciativa, de autoria de José Aníbal (PSDB-SP) visa oxigenar o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional abrindo espaço para representantes das emissoras educativas e comunitárias.

Fiscalização e recomendações

O Ato Normativo nº 1 de 2007 determinou a realização, com o auxílio do TCU, de auditoria periódica sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para a análise dos processos de outorga e renovação das concessões de radiodifusão. O relatório final, com o intuito de dar efetividade ao que já havia sido aprovado anteriormente, propõe à instalação imediata da auditoria.

Outra novidade do relatório aprovado pela subcomissão na última semana é a proposição de novas indicações ao Ministério das Comunicações. No relatório parcial aprovado em junho já haviam sido sugeridos ao Minicom diferentes procedimentos para dar transparência e celeridade à tramitação dos processos, como o aperfeiçoamento dos instrumentos para acompanhamento pelo cidadão, a fixação de prazos para o cumprimento das exigências pelas emissoras e para a tramitação no Minicom, a reabertura das delegacias regionais do ministério e a instituição de mecanismos de aferição do cumprimento pelas emissoras da legislação em vigor e, em especial, da Constituição Federal.

No relatório final, além do reforço destas primeiras indicações, a subcomissão sugere ao Ministério das Comunicações a criação de uma comissão descentralizada com a participação de entidades da sociedade civil para acompanhar a prestação dos serviços de radiodifusão, e o estabelecimento de um canal multimídia do Poder Executivo para que o cidadão possa encaminhar denúncias de irregularidades na prestação dos serviços e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos e atividades de radiodifusão.

Futuro

Aprovado na Subcomissão Especial no último dia 12/12, o relatório ainda precisa ser aprovado pela CCTCI, o que não deve acontecer em 2007. Sua aprovação, entretanto, não será tarefa fácil, uma vez que parte substancial da comissão é composta por radiodifusores. Para tornar o quadro ainda mais complexo, nos primeiros meses do ano haverá nova eleição para a Presidência da CCTCI, e Júlio Semeghini, historicamente ligado ao setor de telecomunicações e que vinha dando apoio aos trabalhos da subcomissão, pode ser substituído por um aliado dos radiodifusores. Caso isso aconteça, a aprovação do relatório na Comissão de Ciência e Tecnologia encontrará resistências ainda mais fortes.

Para ter acesso ao relatório, clique aqui.

Governo quer conexão às escolas na troca dos postos telefônicos

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O governo decidiu abandonar a proposta de pedir às concessionárias parte da capacidade do backhaul a ser construído com a troca de metas de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela conexão à internet das escolas públicas do país. E quer que todas as escolas (cerca de 170 mil) sejam conectadas gratuitamente, durante quatro anos. As teles contrapropuseram um total de 14 mil escolas, número que poderia dobrar ao longo do tempo, pelo período de um ano.

A distância entre as duas propostas dá uma medida do tamanho da dificuldade a ser vencida para se chegar a um acordo até terça-feira, dia 18. Pois no dia 19, o conselho diretor da Anatel faz sua última reunião do ano, prazo limite para aprovar os termos da consulta da troca de metas de universalização. Se não houver acordo, a Anatel deve cancelar a consulta pública e as teles instalarão os PSTs previstos nos contratos de concessão.

Reunião ministerial

A negociação da troca de metas ontem mudou de nível. No lugar da equipe técnica, os representantes das concessionárias se reuniram com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Hélio Costa (Comunicações), Paulo Bernardo (Planejamento) e Franklin Martins (Comunicação Social). E ouviram da ministra Dilma, em palavras duras, que a proposta que fizeram é inaceitável. Ela lhes pediu que apresentassem outra proposta, com o máximo que pudessem oferecer. E disse que o governo vai conectar as escolas com a participação das teles, ou sem elas. E o fará, se for o caso, através de uma licitação internacional, em parceria com a iniciativa privada.

O acordo não é impossível, admitem ambos os lados, mas está difícil. “Estamos fazendo contas”, disse um executivo de uma operadora, insistindo, no entanto, que há um empenho das teles em contribuir com o projeto de educação do governo. Tanto que, diz essa fonte, mesmo que a troca de metas não venha a ocorrer, a oferta de conexão gratuita das 14 mil escolas, por um ano, deverá ser mantida.