A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quinta (7) o decreto que possibilita a transferência de emissoras de rádio da banda AM para a FM. Apesar do clima de comemoração – o executivo escolheu o dia do radialista para a oficialização – as entidades que representam os trabalhadores de empresas de radiodifusão e também das rádios comunitárias mostraram descontentamento com a decisão, que, segundo eles, foi tomada sem o debate com todos os setores da sociedade e é nociva à democratização da comunicação.

O processo de transição é inicialmente opcional, mas o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que a pasta não dará mais outorgas para a banda AM, que será substituída aos poucos pela FM. O governo atende, ao publicar o decreto, à demanda oficial do setor empresarial, encaminhada pela Associação das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), sob o argumento do alto nível de interferência de ruídos nas transmissões AM.

As entidades da sociedade civil apontam que a diminuição da área de cobertura das rádios –  o alcance das rádios FM é muito inferior ao do rádio AM – deixará  áreas periféricas e rurais sem sem alternativas de comunicação e informação e, ainda mais, dificultará a implantação das rádios. Segundo o ministro,  as empresas terão que comprar transmissores novos, que custam de R$ 35 mil a R$ 50 mil.

"Não há espaço no dial FM para tanta rádio, mesmo que acabem com todas as atuais rádios FM. Não no atual rádio analógico, e mesmo porque, dessas rádios AM, as que não são mantidas por governos ou igrejas ou outros grupos confessionais, mal têm condições de se manterem no ar no AM, que dirá migar para o concorrido dial FM ou de ter repetidora no FM", diz a nota pública da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert). Para eles, a melhor solução seria a garantia da digitalização de todos os sistemas existentes no país, inclusive o rádio AM.

Segundo o representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Pedro Martins, a decisão do governo foi arbitrária, sem diálogo com outros setores da sociedade. "Setores da comunicação comunitária, da comunicação livre, das rádios livres, sequer foram chamados a conversar para ver como seria a integração para o setor de FM da radiodifusão", disse.

Ele lembra que há mais de um ano o segmento aguarda o retorno da proposta de alteação do decreto que garantiria a sustentabilidade das rádios comunitárias (Decreto 9615/98).  "Enquanto isso, o projeto de migração da faixa AM para FM, em menos de quatro meses, foi analisado e aprovado pelo governo", reclama. Martins chama a atenção para a morosidade da aprovação dos processos de outorga das emissoras comunitárias e destaca a constante criminalização dos radialistas. "No momento em que poderíamos agregar novas possibilidades, dar voz a novos setores, o governo chama só o setor empresarial", termina.

A Abraço Nacional, em notícia em seu site, afirma que os radialistas comunitários estão indignados com o descaso do Executivo. Para o coordenador da entidade, José Soter, o posicionamento atende apenas aos interesses mercadológicos, em detrimento das necessidades da democratização da democratização.

Sóter destaca que o Executivo não cumpre a obrigação consitucional da complementação e do acesso às concessões, previstos na Consituição Federal. "Existem dois pesos e duas medidas. Enquanto o governo se nega a encaminhar mais canais para atender as necessidades da espansão das rádios comunitárias, em apenas uma canetada fizeram esta migração. Priorizando as rádios comerciais, o governo ilustra o seu descaso com quem realmente necessita de comunicação". Segundo o coordenador, as entidades pedirão ainda uma audiência com o Executivo para tratar do assunto.

Segundo o governo, nos casos em que não for possível fazer a migração, por falta de espaço nas rádios FM, as rádios terão que aguardar a conversão da TV analógica para a digital. Os canais 5 e 6, que hoje ocupam a TV analógica, estarão disponíveis para receber as rádios. Cada um destes canais, na futura TV digital, terá espaço para 20 emissoras de rádio. De acordo com o MiniCom, hoje existem cerca de 3 mil emissoras de rádio, distribuídas aproximadamente em 50% para AM e FM.

Um grupo de trabalho formado por parlamentares, entidades de rádios comunitárias e Ministério das Comunicações deverá discutir uma proposta de regulamentação da legislação das rádios comunitárias.

A decisão foi tirada de audiência pública pedida pela deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, relatora de proposta (PDC 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo) que revoga portaria do ministério que estaria causando dificuldades de funcionamento para as emissoras comunitárias.

Os representantes das rádios acusam o ministério de criar entraves às comunitárias ao mesmo tempo em que beneficia as rádios comerciais.

O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, acusou o Ministério das Comunicações de aumentar a cada dia as exigências para a concessão de autorização de funcionamento para as rádios comunitárias.

As outras entidades foram ainda mais radicais e pediram um novo marco legal para o setor, que revogue a lei em vigor (Lei 9516/98), de 15 anos atrás.

A representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Taís Ladeira, afirmou que as 4.500 comunitárias têm o que falar e devem ser respeitadas pelas autoridades, o que não estaria acontecendo nos últimos 10 anos.

"Falta vontade política de tratar a sociedade brasileira não empresarial com o respeito que ela merece e não com criminalização e não com exclusão e não com perseguição. É ponto pacífico a necessidade de nós não sermos tratados como pequenas, poucas e pobres. É preciso ter uma democracia plena também na comunicação."

O representante do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias, Jerry de Oliveira, afirmou que o governo privilegia as rádios comerciais e sequer dialoga com as comunitárias. Ele acusa o ministério de querer acabar com as rádios por meio de restrições a sua sobrevivência econômica, política e burocrática.

"O campo de concentração da radiodifusão comunitária chama-se não direito à proteção, canal único, não ao apoio cultural, a restrição à publicidade e propaganda, Portaria 1/2011, Decreto 2.615, Lei 9.612. Esse é o processo de extermínio decretado pelo estado brasileiro para a radiodifusão comunitária."

O representante do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti, afirmou que as portarias e decretos apenas regulamentam a lei. Ele afirmou que todo o esforço do ministério tem sido no sentido de acelerar a concessão de outorgas e facilitar o processo burocrático para torná-lo mais rápido. Pieranti opinou que a simples revogação da regulamentação da lei poderá prejudicar justamente aqueles que pretende beneficiar.

"Mudanças estruturais na radiodifusão comunitária no País dependem de alteração na lei de radiodifusão comunitária. Me parece que, sem nenhuma norma, não há outorga de radiodifusão comunitária. Ou seja, todos os processos em curso no Ministério das Comunicações, me parece, teriam de ser arquivados."

A deputada Luiza Erundina afirmou que é justamente esse o seu temor. Ela explicou que teme que a simples revogação crie um impasse legal sem solução. Por isso, defendeu que o grupo de trabalho elabore propostas de regulamentação do setor a partir das propostas já existentes elaboradas pelas diversas entidades e pelo próprio ministério.

O Ministério das Comunicações aplicou 52 sanções a emissoras de radiodifusão desde o início do ano. Foram 10 suspensões e 42 multas, que somaram um total de R$ 197 mil. A partir desta terça-feira, a lista de todas as penas aplicadas serão divulgadas periodicamente no site do ministério.

O relatório divide as sanções de acordo com o serviço de radiodifusão, informando o valor da multa aplicada em cada caso, e inclui apenas as infrações ligadas a conteúdo ou questões jurídicas, que são as infligidas pelo Ministério das Comunicações. As sanções técnicas ou por operação clandestina não entram na relação, por serem de responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De janeiro a maio deste ano, a maioria das sanções foi para rádios FM. Em seguida, vieram as rádios comunitárias e rádios AM. As infrações mais comuns foram aplicadas às empresas que deixaram de veicular A Voz do Brasil e às que não comunicaram ao ministério eventuais mudanças em seu quadro diretivo. No caso das emissoras comunitárias e educativas, uma das ações mais notificadas foi a veiculação de publicidade comercial.

De acordo com o diretor do departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, a iniciativa segue a tendência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio, de dar mais transparência aos atos do governo.

As emissoras que cometeram infrações já foram notificadas pelo ministério e o valor arrecadado irá para o Tesouro Nacional.
 

O Ministério das Comunicações atualizou as informações disponíveis sobre emissoras educativas, comerciais e comunitárias em todo o país. A nova lista entrou no ar na última sexta-feira e mostra que, em todo o Brasil, existem 9.973 licenciados a executar os serviços de radiodifusão nas áreas educativa e comercial. Além disso, há 4.377 rádios comunitárias outorgadas.

Desde maio, o MiniCom publica os dados na internet. Além de números sobre as emissoras, as informações incluem também nomes de sócios e dirigentes de cada veículo. A composição acionária passou a ser divulgada para que tanto a sociedade como o setor produtivo possam acompanhar o quadro da radiodifusão no país. “Isso significa mais transparência. Com essa divulgação, qualquer pessoa pode verificar dados sobre o setor. As informações são públicas, já que trata-se de concessões, autorizações e permissões abertas a toda entidade interessada que tenha o perfil para explorar o serviço”, diz o diretor-substituto do Departamento de Outorgas do MiniCom, Octavio Pieranti.

O levantamento é elaborado pela Secretaria de Comunicação Eletrônica do MiniCom. As listas mostram, ainda, detalhes sobre a distribuição de rádios e TVs por Estado e especificam números de emissoras por serviço realizado. É um raio-x que revela, por exemplo, que há 1.501 rádios FM, 66 rádios operando em ondas curtas, 1.583 em ondas médias e 72 em ondas tropicais. Entre as TVs comerciais, há 6.197 retransmissoras, 272 geradoras e 39 que transmitem o sinal digital. As emissoras educativas somam 243 estações: 164 rádios e 79 TVs.

Para facilitar a consulta em cada Estado, o MiniCom elaborou, ainda, um mapa que permite verificar o número de emissoras licenciadas por município. Basta clicar na unidade da federação desejada que o usuário é direcionado a três relações diferentes, com rádios e TVs educativas, comerciais e comunitárias. Para acessar os dados, clique aqui.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a criação do serviço de televisão comunitária, bem como os limites de alcance da radiodifusão comunitária. Requerimento com essa finalidade foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (21).

A iniciativa do debate é dos senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com finalidade de instruir projetos de lei do ex-senador Renato Casagrande e do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que tratam desses temas.

A proposta de Casagrande (PLS 483/08) altera a lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) para prever também o serviço de TV comunitária. Pela proposta, o poder concedente designará, em âmbito nacional, pelo menos dois canais de operação de serviço de radiodifusão de sons e imagens, sendo um em VHF e outro em UHF. Esses canais serão utilizados por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos.

Já o projeto de Demóstenes (PLS 53/09), que também modifica a Lei de Radiodifusão Comunitária, prevê que a potência e altura máximas de serviços de radiodifusão prestados por rádios comunitárias sejam definidas por regulamento, de acordo com as características de cada comunidade atendida. A proposta estava na pauta da reunião da CCT desta quarta, mas foi retirado para permitir o debate.

Para discutir os assuntos, a comissão vai convidar representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das associações dos canais e rádios comunitárias do país.

Na reunião desta quarta-feira, a CCT aprovou 18 Projetos de Decreto Legislativo que concedem a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens em várias cidades brasileiras.

Código da Ciência

A CCT também vai realizar audiência pública para debater a proposta de criação do Novo Código da Ciência, conforme requerimento do senador Rodrigo Rollemberg aprovado pelo colegiado.

Encaminhada ao presidente do Senado, José Sarney, a proposta de novo código foi elaborada conjuntamente pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); e Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Representantes dessas entidades devem debater o novo código com os senadores em data ainda a ser definida.

Religião

Já a audiência pública que vai discutir a decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de suspender a veiculação de programas religiosos nos veículos públicos da empresa foi marcada para a próxima quinta-feira (29). O assunto será debatido com a diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, e a presidente do Conselho Curador da EBC, Ima Célia Guimarães Vieira.

Ao propor a discussão, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) informou que a Resolução 02/2011 proibiu a veiculação de programas religiosos nas seguintes rádios: Rádio Nacional AM Brasília; Rádio Nacional FM Brasília; Rádio Nacional AM Rio de Janeiro; Rádio MEC AM Rio de Janeiro; Radio MEC AM Brasília; Rádio MEC FM Rio de Janeiro; Rádio Nacional do Alto Solimões; Rádio Nacional da Amazônia; e a Radioagência Nacional.

Além das rádios, a programação religiosa também foi vedada na TV Brasil, na NBR e na TV Brasil – Canal Integración, parceria com emissoras sul-americanas.