Pela primeira vez, Conselho Consultivo rejeita contas da Anatel

Notícias

A Anatel presenciou nesta sexta-feira, 21, um momento histórico. Infelizmente para o órgão regulador, o fato foi negativo para a entidade. Pela primeira vez desde que a Anatel foi criada, há 12 anos, o Conselho Consultivo rejeitou o Relatório de Gestão elaborado pela agência. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, rejeitando o parecer favorável ao documento relatado pelo conselheiro Roberto Pinto Martins, representante do governo no conselho.

A maioria dos membros do grupo consultivo encontrou inconsistências no relatório de prestação de contas da Anatel e protestou sobre a dificuldade de a agência de atender às demandas da sociedade. "A agência carece de dar ouvidos ao Conselho Consultivo. Aprovar com ressalvas seria persistir no erro", argumentou o conselheiro José Zunga, representante da sociedade. A "aprovação com ressalvas" citada por Zunga foi sugerida pelo próprio relator Roberto Pinto Martins.

Votaram a favor da aprovação do relatório com ressalvas os conselheiros Roberto Pinto Martins (relator, representante do governo), Bernardo Lins (Câmara dos Deputados), Luiz Perrone (empresas) e Roberto Franco (sociedade). Os votos pela rejeição partiram dos conselheiros José Zunga (voto vencedor, representante da sociedade), Ricardo Sanches (empresas), Walter Faiad (usuários), Israel Bayma (Câmara dos Deputados), Amadeu Castro (Senado Federal) e Roberto Pfeiffer (usuários).

Mesmo texto

Em seu parecer sobre o relatório, Martins também vê problemas na atuação da Anatel em 2008, daí a sugestão de uma aprovação com ressalvas. Mas o que chamou mais atenção é que o voto paralelo de José Zunga, que acabou prevalecendo, aproveita os mesmos argumentos de Martins para sugerir a rejeição. Segundo relatos dos conselheiros, Zunga mudou apenas uma palavra no documento apresentado por Roberto Pinto Martins: ao invés de concluir "pela aprovação", o conselheiro concluiu seu voto "pela rejeição", mantendo absolutamente o mesmo texto entregue pelo relator.

Assim, a percepção dos conselheiros é que, de uma forma ou de outra, não restava dúvidas ao Conselho Consultivo de que o Relatório de Gestão da Anatel era falho. Para o conselheiro Ricardo Sanches, representante das empresas e um dos defensores da rejeição, acredita que, apesar de a decisão tomada hoje não ser vinculativa, o sinal dado é bastante claro para a Anatel. "É como se a sociedade tivesse rejeitado o Relatório de Gestão. Porque nós somos a voz da sociedade dentro da Anatel", analisou.

Sanchez lamenta apenas que esse constante enfraquecimento da agência acaba tendo efeitos colaterais para a própria sociedade, na medida em que dá poderes ainda maiores de atuação das empresas frente ao órgão regulador. "Se você enfraquece a agência, contra a nossa vontade a gente acaba fortalecendo as grandes empresas. Isso é lamentável, mas não tinha jeito de aprovar o relatório como está", declarou.

Rusgas

Desde que o material foi encaminhado ao Conselho Consultivo, há dois meses, o clima já não era favorável à Anatel. Inicialmente, o incômodo era com a demora no envio: o documento com data de março de 2008 só foi encaminhado ao conselho em junho.

A primeira tentativa de entrega formal do relatório ao conselho foi rejeitada pelos integrantes por conta da ausência das informações dos órgãos de controle externo no relatório. Com a recusa em receber o documento, a Anatel não pode impor o prazo de 30 dias para a análise do Conselho Consultivo naquela ocasião.

Na reunião do mês seguinte (julho), a agência impôs o recebimento do relatório. Para isso, todos os superintendentes do órgão regulador, chefiados pela Superintendência-Executiva, responsável pela compilação do documento, compareceram na reunião e fizeram uma leitura completa do Relatório de Gestão 2008, oficializando a entrega do material mesmo sem as informações pendentes localizadas pelos conselheiros.

O clima piorou quando os membros do Conselho Consultivo perceberam que o documento continha uma única citação ao trabalho do grupo durante 2008, de apenas um parágrafo.

Na reunião de hoje, os conselheiros não pouparam críticas à atuação da agência frente às demandas da sociedade. A imposição do relatório pelos superintendentes e a parca citação sobre os trabalhos conduzidos pelo Conselho Consultivo no ano passado ofenderam diversos conselheiros. As maiores críticas sob a ótica do tratamento administrativo dado ao Conselho Consultivo partiram do conselheiro Israel Bayma, segundo relato dos demais participantes. Bayma chegou a reclamar diretamente da condução do trabalho pela superintendente-executiva da agência, Simone Scholze, que assina como coordenadora o Relatório de Gestão.

O único membro do Conselho Diretor presente na reunião foi a conselheira Emília Ribeiro. Ela tentou convencer o Conselho Consultivo a adiar a decisão, segundo os participantes, e argumentou em defesa do documento produzido pela agência. Os apelos, no entanto, não foram suficientes para evitar a rejeição do relatório.

Defesa do Consumidor discutirá ampliação do acesso à internet

Curtas

Reproduzido da Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor decidiu realizar audiência pública para discutir formas de ampliar o acesso à internet e à banda larga no Brasil.

O debate foi proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Segundo ele, as diretrizes para as políticas de inclusão digital devem ir além dos limites traçados pelo mercado, de forma a garantir o acesso ao conhecimento pela população brasileira e, consequentemente, o aumento das perspectivas de superação da exclusão econômica e social. O deputado citou os resultados da última pesquisa TIC Domicílios sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil. Conforme a pesquisa, há 60 milhões de usuários de computadores (38% da população) e 54 milhões de usuários de Internet (34% da população).

Entre aqueles que ganham mais de 5 salários mínimos, o percentual de acesso à internet salta para 68%. Entretanto, cerca de 59% da população brasileira nunca usaram a internet, sendo que, deste total, para 31% o custo do acesso é o maior impeditivo. "Nos países onde há uma efetiva concorrência na oferta do serviço, pessoas pagam cerca de R$ 30 mensais por uma capacidade de acesso de 2 Megabits por segundo, enquanto no Brasil uma capacidade inferior a um quarto disso custa 2 ou 3 vezes mais", afirmou o deputado.

Convidados
O deputado propôs que sejam convidados para o debate:
– um representante da Anatel;
– um representante do Ministério das Comunicações;
– um representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec);
– o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Marcos Dantas;
– a advogada e fundadora da Associação Pro Teste Consumidores Flávia Lefévre Guimarães;
– o representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil Gustavo Gindre.

A data da audiência ainda não foi marcada.

Cade pode julgar na semana que vem compra da Fernando Chinaglia pela Dinap

Notícias

A compra da Fernando Chinaglia Distribuidora – maior distribuidora de publicações do país – pela Distribuidora Nacional de Publicações (Dinap), do Grupo Abril, pode ser julgada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na próxima quarta-feira (26).

O conselheiro Paulo Furquim, relator do caso no Cade, pautou a operação para a sessão de julgamentos da semana que vem, informou o site Abril. Em setembro de 2007, quando foi anunciada a fusão, o objetivo era unificar logística e distribuição. As empresas seguiriam, no entanto, com administração e operações comerciais separadas, atendendo normalmente seus respectivos clientes.

No dia 26 de maio, o Cade recomendou – em parceria com as secretarias de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça – a rejeição do negócio.

A preocupação da Seae seria a concentração no setor de distribuição de revistas e publicações, pois a união das duas distribuidoras prejudicaria a concorrência, já que a Dinap detém cerca de 70% do mercado, e a Fernando Chinaglia 30%.

O Seae concluiu também que o negócio resultaria num monopólio do Grupo Abril. Em 2007, a Dinap atendia, além da própria Editora Abril, outros cerca de 60 clientes. Já a Fernando Chinaglia chegava a 28 mil pontos de venda e respondia pela distribuição de 250 empresas, como a Editora Três e a Editora Globo.

 

Atenas, a ANJ e a liberdade

Análises

Na comemoração dos seus 30 anos, a Associação Nacional de Jornais, ANJ, divulgou 31 casos que considera de “violação à liberdade de imprensa”, ocorridos no país ao longo dos últimos três meses: dezesseis se referem a decisões judiciais de Primeira Instância e outros, por exemplo, dizem respeito à “proposta” feita pelo Ministro da Defesa de mudança no princípio constitucional do sigilo da fonte e ao “projeto de lei” enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional “para punir jornalistas”. Da lista consta ainda a criação do blog da Petrobras.

Nada de novo. Apesar de dizer que defende o Estado de Direito, a ANJ não aceita que cidadãos ou entidades que se considerem prejudicados pela ação de jornais recorram à Justiça; também não aceita que sejam feitas “propostas” ou que “projetos de lei” que considera contra seus interesses tramitem no Congresso Nacional. Além disso, a ANJ, apesar de dizer defender a liberdade de expressão, considera a criação de blogs de fontes públicas uma “violação à liberdade de imprensa”.

No dia dos seus 30 anos a ANJ publicou também, sob o título “Pela Liberdade”, artigo assinado por sua presidente em diversos jornais brasileiros. O texto omite as verdadeiras razões que levaram à criação da ANJ (cf. texto de Alberto Dines, “ANJ, 30 anos: Para celebrar é preciso contar a verdade”), e reafirma a velha posição de que “o governo” é a ameaça número um à sociedade democrática e que cabe aos jornais a defesa da democracia e do interesse público.

A presidente da associação dos donos dos jornais afirma no “Pela Liberdade” que “a tensão entre jornais e governos é inevitável e existe mesmo nas democracias mais consolidadas. Não é fácil erigir a maturidade para administrar esta convivência tensa por natureza – especialmente quando, como é o caso brasileiro, também está em curso o amadurecimento das próprias instituições, em parte forçado pelos jornais, que são vitais na exposição pública das vísceras do organismo político”. Até aí, nada de novo.

Atenas, a deusa grega
A novidade no “Pela Liberdade” foi a dupla citação da deusa da mitologia grega Atenas (Minerva, para os romanos) no contexto de uma guerra – a guerra de Tróia.

Primeiro, evoca-se Atenas pelo grau de “sofisticação” da atual luta pela liberdade de expressão. Está lá: “a luta pela liberdade de expressão agora é muito mais sofisticada e por isso mesmo exige muito mais prontidão e obsessão analítica, num esforço cotidiano e discreto, mas poderoso, como o papel desempenhado por Atena, de apoio e proteção aos guerreiros gregos na luta contra Tróia”.

E segundo, compara-se o papel da ANJ ao longo dos últimos 30 anos com aquele de “coadjuvante” desempenhado por Atenas e, por conseqüência, os jornais com guerreiros em luta: “Nestes 30 anos, a ANJ tem desempenhado seu papel de coadjuvante imprescindível, como o de Atena na defesa dos guerreiros em Tróia”.

Quem era Atenas?
Atenas (ou Minerva) é mais conhecida pelo seu famoso voto de desempate no julgamento de Orestes. Como se sabe, Orestes havia matado sua própria mãe para vingar a morte de seu pai. Apolo fez a defesa de Orestes, reafirmando a posição patriarcal. O voto dos jurados deu empate e coube a Atenas o desempate que foi favorável a Orestes (daí a expressão “voto de Minerva”). Orestes e os princípios patriarcais foram os vencedores.

Já o comportamento de Atenas como estrategista durante a guerra de Tróia foi eticamente condenável. Numa das situações mais conhecidas, no auge da guerra, para proteger seu favorito Aquiles que duelava contra Heitor, Atenas fez com que o herói troiano acreditasse que seu irmão estava ao seu lado com o porta-lança. Depois de ter atirado a última lança, no entanto, Heitor se deu conta que estava sozinho. Ele havia sido enganado por Atenas.

Para Atenas não interessava a questão ética ou moral. Quando se tratava de “manobras enganadoras”, este era o terreno onde ela se saia bem. O que importava era se sua ação estratégica era efetiva.

Qual liberdade?
Diante da inédita evocação da deusa Atenas, do cenário de guerra e dos jornais como guerreiros, antecipa-se que a “luta” da ANJ “Pela Liberdade” será cada vez mais ativa e mais “efetiva”.

Como nunca tivemos qualquer regulação sobre a propriedade cruzada dos meios de comunicação, alguns dos maiores e mais poderosos grupos de mídia do país são, ao mesmo tempo, controladores da mídia impressa e da mídia eletrônica. Isso torna a ANJ capaz de articular a atuação das diferentes associações representativas dos (mesmos) empresários de mídia, seja de jornais, de revistas ou de radiodifusão.

Diante de tudo isso, talvez, na comemoração dos 30 anos da ANJ, o cidadão comum devesse questionar: quando a ANJ defende “a liberdade”, de quem é a liberdade que está sendo defendida? Contra que tipo de restrições? E a favor de quem?

*Venício Lima é Pesquisador Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília – NEMP – UNB

 

Deputados prevêem votação rápida na Comissão de Comunicação

Notícias

Uma vez concluída a votação dos destaques ao PL 29/2007 na Comissão de Defesa do Consumidor, o que deve acontecer na próxima semana, o projeto volta à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Segundo o presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), a expectativa é de rápida votação. "Quero que o texto seja votado pela nossa comissão em três semanas no máximo", diz. Ele explica que não haverá mais audiências públicas, apenas reuniões de trabalho com os interessados no projeto. "O que for consensual fica. O que for divergente, decidiremos no voto", informa o deputado. O relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) confirma que esse é o entendimento da CCTCI e é nessa linha que ele deve seguir. Mas há algumas turbulências no horizonte.

Simplificação

Segundo Lustosa, o objetivo original do PL 29/2007 é resolver uma situação conjuntural. "As empresas de telecomunicações já estão entrando no mercado de TV por assinatura. Então, a ideia é ajustar essa situação da Lei do Cabo. Mas não podemos usar esse projeto para fazer mudanças estruturais no setor de telecomunicações e de radiodifusão, dois setores que têm seus marcos regulatórios tão bem definidos", disse, ao ser questionado por este noticiário especificamente sobre a divisão do mercado de conteúdo e distribuição entre empresas de radiodifusão e telecom, respectivamente. Essa divisão de territórios foi o ponto mais importante das negociações feitas até aqui. Para Paulo Henrique Lustosa, contudo, essa é uma questão muito importante "para ser tratada em apenas dois parágrafos". E conclui: "se for entrar nessa discussão, será difícil aprovar em duas semanas". Outros pontos que Lustosa deve deixar de fora são questões já reguladas pela Anatel. "Não precisamos promover questões menores a assunto de lei", diz, referindo-se, por exemplo, à proposta da Comissão de Defesa do Consumidor de legislar sobre a questão do ponto extra.

Sobre a questão das cotas de conteúdo, tanto o deputado Paulo Henrique Lustosa quanto o deputado Eduardo Gomes acreditam que haja algum espaço para discussão agora, mas lembram que essa questão será abordada pela Conferência Nacional de Comunicação no final do ano, de onde se pode inferir que se o assunto se tornar muito polêmico, será deixado para depois da Confecom.