Aprovado no Paraná projeto que propõe vigiar usuários de lan houses

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou em agosto um projeto de lei para combater crimes praticados em computadores disponíveis em locais de acesso à internet. A medida, se sancionada pelo governador Roberto Requião, deve afetar principalmente as lan houses e cibercafés do estado. No entanto, entidades da sociedade civil paranaense acreditam que a proposta apresentada não seja capaz de cumprir os objetivos a que se propõe. Mais que isso, ela pode diminuir a privacidade dos freqüentadores desses estabelecimentos no Paraná, além de impulsionar a aprovação de leis mais rígidas de controle da internet no país.

O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais é parecido com outros existentes no Brasil, como o PL 84/99, que cria penalidades para crimes praticados pela internet e ainda está em discussão no Congresso). Também se assemelha a projetos em discussão em outros países, como a França. Em comum, todos estes projetos utilizam o argumento de aumentar a segurança na rede e facilitar a identificação de criminosos para aumentar a vigilância sobre quem navega na web. Só que, no caso paranaense, apenas para os locais públicos de acesso.

O projeto exige que os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet do Paraná instalem câmeras de vigilância para monitorar os clientes. Além disso, os donos desses comércios terão que manter por dois anos um cadastro de todos os usuários, contendo o documento, endereço, telefone, o horário de uso do computador e o protocolo (IP) da máquina usada. Ou seja, durante esse período, será possível saber quem usou determinado computador e o que essa pessoa fez. Esses dados, segundo a proposta, serão armazenados por meio eletrônico e só serão liberados mediante autorização do cliente ou por ordem judicial.

Além do argumento de combate à pedofilia e de crimes bancários, na justificativa apresentada junto com o projeto, o deputado Ney Leprevost (PP) afirma que “ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinqüentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência”.

No entanto, parte da sociedade civil paranaense, organizada na Comissão Pró-Conferência do estado, acredita que o projeto, apesar das boas intenções, não deve ser sancionado pelo governador Roberto Requião. A comissão afirma que a proposta atenta contra as liberdades civis e a privacidade. “Reafirmamos nosso compromisso com o combate aos cibercrimes, mas que estas ações destes poucos não prejudiquem o desenvolvimento do país e o direito de toda a população”, diz a organização, em nota assinada por 26 entidades.

Para o representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na Comissão Pró-Conferência, João Paulo Mehl, o projeto tem uma série de equívocos. Um dos principais, é que ele pode ser ineficaz no combate aos crimes que se propõe. “Quem comete crime de pedofilia não faz isso nas lan houses, com outras pessoas olhando. Assim como as pessoas que cometem crimes bancários. O criminoso de verdade tem uma identidade falsa. Vai alugar uma casa falsa, contratar uma internet com dados falsos”, argumenta João Paulo.

Além disso, ele acredita que o projeto pode criar um impeditivo econômico para os usuários das lan houses. Isso porque a exigência da instalação de câmeras de vigilância e o arquivamento dos cadastros (que significa pagar por mais espaço de um servidor de internet) podem encarecer o serviço oferecido aos clientes, que são justamente os que mais precisam, já que boa parte não possui internet em casa. “É um mini PL do Azeredo”, resume João Paulo, comparando o projeto paranaense com o substitutivo do senador Eduardo Azeredo ao PL 84/99, que tramita no Congresso há dez anos e sofreu duras críticas da sociedade civil.

A proposta está sendo avaliada pelo Poder Executivo paranaense. Como o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia do Estado, a dificuldade de vetá-lo pode ser maior. A assessoria do governo estadual, porém, não adiantou a posição do governador sobre o assunto.

Esse não é um projeto isolado. Sob os mesmos argumentos, existem outras propostas sendo discutidas e implementadas no país. Para João Paulo, elas têm em comum alguns pontos, como a pressão do setor bancário em jogar os custos que teriam com segurança para a sociedade. Além disso, podem abrir brechas para criação de leis mais rígidas de controle, incluindo a proibição de downloads na rede.

JN, 40 anos: Cada um conta o que quer contar

Muitos leitores devem ter notado que a TV Globo passou as duas últimas semanas celebrando o aniversário de 40 anos do Jornal Nacional. Desde a sua criação, o telejornal global é, de longe, a principal fonte de informação de milhões de brasileiros.

Bonner e Fátima Bernardes fizeram questão de nos lembrar das tantas glórias conquistadas pelo JN e pelo jornalismo da emissora. Matérias intermináveis – intermináveis mesmo, de quase 15 minutos – exaltaram os feitos do telejornal. Os mais antigos repórteres (os que certamente melhor cumprem ordens do patrão) foram chamados à bancada e, ao vivo, recordaram as coberturas dos fatos que marcaram a história recente do país.

Telespectadores desavisados, desconhecedores de episódios importantes da vida nacional, talvez até tenham ficado com lágrimas nos olhos.

É fato incontestável que o Jornal Nacional consolidou-se desde a década de 1970 (estreou em 1969) como símbolo do poder das Organizações Globo. Com uma estrutura quatro, cinco ou seis vezes maior do que os telejornais de suas concorrentes, ainda hoje bota medo na maioria dos políticos, que temem ser alvos de abordagens, digamos, pouco simpáticas. Quando as menções são positivas, aí é só festa. Dá até pra pensar em vôos mais altos. Símbolo maior desse poder é o fato de seu lobista-chefe ser chamado de "senador" nos corredores do Congresso Nacional. Sem nunca ter sido candidato nem eleito para cargo algum, desfruta de poderes que nenhum parlamentar possui.

O JN tem todo o direito de comemorar o que bem entender. Aliás, a Globo é perita em se auto-promover. Já fez isso em diversas ocasiões e continua a fazer com competência, posando de defensora da cultura nacional e da liberdade de expressão, além da já manjada face "solidária" que os Crianças Esperanças da vida buscam construir.

O perigo iminente disso tudo é que, em um país pouco conhecedor da biografia de seus meios de comunicação, corre-se o risco de reescrever a história. O temor não se faz em vão: como historiadores cansam de afirmar, a memória coletiva muitas vezes é fruto do legado dos mais fortes.

Mas voltemos ao nosso tema. Como era previsível, o JN tratou de lembrar das tantas ocasiões nas quais noticiou fatos da vida política, econômica, cultural e esportiva do país.

Esqueceu-se, no entanto – e ao acaso isso não pode ser creditado -, de recordar os momentos em que o telejornal global foi ele mesmo sujeito da história.

Ficou de fora da retrospectiva, por exemplo, que o surgimento e fortalecimento da TV Globo deu-se a partir de um acordo ilegal com o grupo estrangeiro Time-Life, que foi inclusive objeto de CPI no Congresso Nacional.

Esqueceram de dizer que a emissora foi criada e se fortaleceu com o apoio decisivo dos sucessivos governos militares. E que seu jornalismo, em especial o JN, ignorou solenemente as torturas, os desaparecimentos e as mortes dos que lutavam contra a ditadura, como se não tivessem acontecido.

O resgate histórico deixou de lado a tentativa de ignorar o movimento pelas eleições diretas nos primeiros anos da década de 1980, assim como a participação da emissora na tentativa mal sucedida de fraude nas eleições para o governo do Rio de Janeiro, com o objetivo de evitar a posse de Leonel Brizola.

A memória seletiva igualmente deu conta de apagar a participação decisiva do JN na eleição de Fernando Collor em 1989, quando a emissora editou de forma canalha o último debate entre Collor e Lula, além de utilizar contra o candidato petista as acusações lunáticas de sua ex-mulher e o seqüestro do empresário Abílio Diniz.

Nos anos seguintes, de forma nem um pouco sutil, foi linha de frente na consolidação da idéia – hoje comprovadamente furada – de que o neoliberalismo e a privatização de empresas estatais eram o único caminho a seguir, impulsionando a eleição e reeleição de FHC à Presidência.

Há ainda uma série infindável de episódios mais recentes que poderiam ser acrescentados à lista, como a cobertura favorável ao tucano Alckmin nas últimas eleições presidenciais. Ao contrário de outras tentativas, a tática não deu certo, graças à multiplicação das fontes de informação e, quem sabe, ao aumento da consciência política das classes menos favorecidas.

Fato é que, ao longo de toda a sua história, a Globo consolidou-se como os olhos e ouvidos da atrasada elite brasileira, cerrando fileiras contra movimentos sociais e quaisquer políticas distributivas. Em Brasília, seu "senador" é sempre recebido com afagos. Tapetes vermelhos se estendem aos seus pés. E assim, políticas que visam democratizar as comunicações do país são enterradas antes mesmo de nascerem.

É normal, compreensível até, que o JN tente recontar a sua própria história. O que não pode acontecer é que a história não contada por ele seja esquecida por nós.

* Diogo Moyses é jornalista e radialista especializado em regulação e políticas de comunicação, pesquisador do Idec – Instituto Brasileira de Defesa do Consumidor e autor de “A convergência tecnológica das telecomunicações e o direito do consumidor”. Também é membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação.

Para onde vão os humorísticos?

Um bom exercício para a compreensão de alguns aspectos das mazelas da TV brasileira hoje é imaginar como serão os programas de humor no dia em que o brasileiro deixar de achar graça no preconceito. São poucas as exceções – se elas realmente existem –, entre os humorísticos, de espaços que não sejam apelativos e não abusem do uso de piadas preconceituosas e abusivas, sejam de cunho racial, sexual ou social. O trocadilho, o duplo sentido, virou sinônimo de humor. O gênero que ajudou a construir e consolidar a televisão no país virou samba de uma nota só. Então, gays, pobres, negros ou caipiras são inestimáveis fontes desse tipo de conteúdo.

Em 2008, o programa Custe O Que Custar (CQC), da TV Bandeirantes, foi celebrado como uma alternativa no gênero humorísitico pela sofisticação do humor, conotação social e acidez na crítica política. Alguns de seus repórteres chegaram a ser barrados no Congresso Nacional pelos incômodos que suas perguntas causaram aos deputados e senadores da casa. Foi a boa notícia de 2008. Mas eis que, neste 2009, na segunda temporada da atração, o CQC mostra tendência a cair na vala comum, da repetição, da estereotipagem e da piada pronta, ainda que se revele bem acima do global Toma Lá Dá Cá, pior ainda neste seu segundo ano de exibição, antecipando sua saída da programação para breve.

Velhos estereótipos

Há uma vala comum que inclui o pior do humor no Brasil, onde despontam Zorra Total e Casseta e Planeta, ambos da Rede Globo, Pânico na TV, da RedeTV!, e A Praça é Nossa, do SBT. Por que estão eles entre os piores? Acima de tudo, devido à linguagem, tanto visual como verbal, que é sempre a mesma. As piadas se repetem e com isso o público ri cada vez menos. A oferta escassa de humorísticos e o círculo vicioso da pouca qualidade são fatores que têm perenizado no ar muitas das atrações referidas, sejam elas de nível constrangedor ou não. Depois, transparece que não é possível fazer humor sem ser apelativo. Usar palavras de baixo calão, quando não palavrões, virou algo natural, sem nenhum tipo de cuidado por parte dos roteiristas, editores e atores-apresentadores (estes últimos, em seus improvisos).

Mal humor (não confundir com mau humor) à parte, a xenofobia e a homofobia estão longe de ser um problema vencido no Brasil. Como o imaginário da população se constitui majoritariamente do que ela vê na tela, as perspectivas para que sejam vencidos estes problemas parecem deveras longe do alcance da população. É o reflexo de uma sociedade onde, recentemente, uma pesquisa apontou que 45% dos brasileiros reconhecem ter preconceito contra homossexuais. Igualmente é o sintoma de uma sociedade que precisa de cotas para negros na universidade para amenizar uma dívida histórica. Acima de tudo, expressa uma sociedade que ainda não sabe conviver com as diferenças, fenômeno no qual a TV tem grande parcela de responsabilidade, desfilando velhos estereótipos da civilização atrasada, como o negro marginal, o gay afeminado, o caipira ignorante e os padrões de beleza de sempre, só para citar alguns. É um problema midiático-social, pela produção viciada e pela recepção legitimadora dessa forma de fazer televisão.

* Valério Cruz Brittos é professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos.
** Andrei Andrade é graduando em Comunicação Social – Jornalismo na mesma instituição.

ProTeste denuncia Anatel ao TCU por improbidade administrativa

A Anatel pode ser alvo de processo do Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa de seus agentes caso uma denúncia feita pela ProTeste seja aceita pelo órgão de controle externo. A sugestão de abertura de processo para investigar irregularidades na atuação da agência, obtida com exclusividade por este noticiário e detalhada na edição deste mês de setembro da Revista TELETIME, é mais um golpe na agência reguladora, que tem sido alvo frequente de críticas de entidades de defesa do consumidor e autoridades públicas.

O mais recente desconforto pelo qual a agência teve que passar foi a rejeição de seu Relatório de Gestão 2008 pelo Conselho Consultivo da Anatel, que apontou falhas na prestação de contas da agência. Várias ações tomadas pela autarquia nos últimos tempos compõe a denúncia da ProTeste, como o imbróglio envolvendo a possibilidade de cobrança pela oferta de pontos extras pelas TVs por assinatura e a atuação com relação às falhas do Speedy da Telefônica.

Por ora, o TCU não se pronunciou se aceitará a denúncia e abrirá investigação sobre a responsabilidade dos agentes da Anatel nos problemas elencados pela associação de defesa do consumidor. De toda forma, os órgãos de controle externo já vêm conduzindo apurações sobre ações específicas da agência, como a aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi e o episódio de criação do informe de multas de elevado valor, citados no material da ProTeste. Assim, a denúncia pode colaborar com as investigações mesmo que não se constitua em um processo independente.

Começa renovação de licenças da Band, Record e Cultura

Reproduzido do TelaViva News

Mais 17 emissoras de televisão passarão pelo crivo do Congresso Nacional para renovar suas licenças de operação. Depois das concessões da Globo, que estão prestes a serem renovadas após meses de tramitação no parlamento, agora é a vez de empresas como a Record, Bandeirantes, TV Cultura, RBS e Rede 21, entre outras. O início da análise foi oficializado nesta terça-feira, 8, com o envio de mensagem do presidente da República para o Congresso Nacional.

As concessões das emissoras de televisão para a cidade de São Paulo venceram neste ano. Os decretos renovando as licenças e que serão avaliados pelos parlamentares foram divididos em dois grupos: um com data de 27 de fevereiro de 2009 e outro de 12 de junho de 2009, dias subseqüentes ao vencimento das outorgas. Record, Band, RBS e Rede 21 fazem parte do primeiro grupo e a TV Cultura, do segundo. As concessões de televisão têm prazo de vigência de 15 anos e a decisão de renovar ou não as licenças cabe ao Congresso Nacional. (Mariana Mazza)