A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou em agosto um projeto de lei para combater crimes praticados em computadores disponíveis em locais de acesso à internet. A medida, se sancionada pelo governador Roberto Requião, deve afetar principalmente as lan houses e cibercafés do estado. No entanto, entidades da sociedade civil paranaense acreditam que a proposta apresentada não seja capaz de cumprir os objetivos a que se propõe. Mais que isso, ela pode diminuir a privacidade dos freqüentadores desses estabelecimentos no Paraná, além de impulsionar a aprovação de leis mais rígidas de controle da internet no país.

O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais é parecido com outros existentes no Brasil, como o PL 84/99, que cria penalidades para crimes praticados pela internet e ainda está em discussão no Congresso). Também se assemelha a projetos em discussão em outros países, como a França. Em comum, todos estes projetos utilizam o argumento de aumentar a segurança na rede e facilitar a identificação de criminosos para aumentar a vigilância sobre quem navega na web. Só que, no caso paranaense, apenas para os locais públicos de acesso.

O projeto exige que os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet do Paraná instalem câmeras de vigilância para monitorar os clientes. Além disso, os donos desses comércios terão que manter por dois anos um cadastro de todos os usuários, contendo o documento, endereço, telefone, o horário de uso do computador e o protocolo (IP) da máquina usada. Ou seja, durante esse período, será possível saber quem usou determinado computador e o que essa pessoa fez. Esses dados, segundo a proposta, serão armazenados por meio eletrônico e só serão liberados mediante autorização do cliente ou por ordem judicial.

Além do argumento de combate à pedofilia e de crimes bancários, na justificativa apresentada junto com o projeto, o deputado Ney Leprevost (PP) afirma que “ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinqüentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência”.

No entanto, parte da sociedade civil paranaense, organizada na Comissão Pró-Conferência do estado, acredita que o projeto, apesar das boas intenções, não deve ser sancionado pelo governador Roberto Requião. A comissão afirma que a proposta atenta contra as liberdades civis e a privacidade. “Reafirmamos nosso compromisso com o combate aos cibercrimes, mas que estas ações destes poucos não prejudiquem o desenvolvimento do país e o direito de toda a população”, diz a organização, em nota assinada por 26 entidades.

Para o representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na Comissão Pró-Conferência, João Paulo Mehl, o projeto tem uma série de equívocos. Um dos principais, é que ele pode ser ineficaz no combate aos crimes que se propõe. “Quem comete crime de pedofilia não faz isso nas lan houses, com outras pessoas olhando. Assim como as pessoas que cometem crimes bancários. O criminoso de verdade tem uma identidade falsa. Vai alugar uma casa falsa, contratar uma internet com dados falsos”, argumenta João Paulo.

Além disso, ele acredita que o projeto pode criar um impeditivo econômico para os usuários das lan houses. Isso porque a exigência da instalação de câmeras de vigilância e o arquivamento dos cadastros (que significa pagar por mais espaço de um servidor de internet) podem encarecer o serviço oferecido aos clientes, que são justamente os que mais precisam, já que boa parte não possui internet em casa. “É um mini PL do Azeredo”, resume João Paulo, comparando o projeto paranaense com o substitutivo do senador Eduardo Azeredo ao PL 84/99, que tramita no Congresso há dez anos e sofreu duras críticas da sociedade civil.

A proposta está sendo avaliada pelo Poder Executivo paranaense. Como o projeto foi aprovado por unanimidade na Assembléia do Estado, a dificuldade de vetá-lo pode ser maior. A assessoria do governo estadual, porém, não adiantou a posição do governador sobre o assunto.

Esse não é um projeto isolado. Sob os mesmos argumentos, existem outras propostas sendo discutidas e implementadas no país. Para João Paulo, elas têm em comum alguns pontos, como a pressão do setor bancário em jogar os custos que teriam com segurança para a sociedade. Além disso, podem abrir brechas para criação de leis mais rígidas de controle, incluindo a proibição de downloads na rede.

A controvertida e polêmica lei contra downloads ilegais na internet será votada novamente em setembro na Assembleia Nacional francesa, para onde o texto voltou hoje depois do voto favorável do Senado no começo de julho.

Trata-se da versão modificada, após a revisão forçada pelo Conselho Constitucional francês, mas a votação, que o Governo desejava realizar ainda esta semana, será adiada, anunciou hoje o presidente da Assembleia, Bernard Accoyer.

O projeto de lei contra os downloads ilegais conta com o apoio pessoal do presidente francês, Nicolas Sarkozy, que mostrou sua insatisfação quando o texto sofreu uma primeira rejeição, em abril, na Assembleia, por causa da ausência de deputados da maioria governamental.

O novo texto chega à Assembleia sem as disposições que o Conselho Constitucional rejeitou por entrar em choque com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.  A Assembleia criticou o fato de o projeto original limitar a liberdade de comunicação e expressão, por causa da possibilidade de uma autoridade decidir cortar o acesso à internet de "piratas" reincidentes. Além disso, não respeitava o princípio de presunção de inocência, e o Conselho Constitucional opinou que apenas um juiz poderia tomar a decisão de cortar o acesso à web enquanto não fosse provado um download ilegal. ( Fonte: agências internacionais).

O Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes na internet, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. No dia 13 de novembro, a matéria foi debatida em audiência pública de duas comissões da Câmara. Especialistas, ativistas e parlamentares criticam o texto do substitutivo já aprovado no Senado, que poderá prejudicar os usuários. O projeto foi repudiado pela Comissão Nacional dos Pontos de Cultura em Carta Aberta.

Como já foi aprovado no Senado, o texto em tramitação na Câmara não pode ser modificado. Os deputados só poderão aprová-lo ou rejeitá-lo. O projeto tramita nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Mas devido ao regime de urgência, pode ser votado em plenário a qualquer momento.

Além de um abaixo-assinado que circula na internet e já obteve milhares de adesões e de manifestações que estão ocorrendo em diversos pontos do país, o movimento contra o projeto recebeu, na semana passada, a adesão da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, que expressando a posição dos participantes da Teia 2008, realizada de 12 a 16 de novembro, em Brasília, repudiou o texto por considerar que ele fere os direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição.

Na audiência pública promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no dia 13 prevaleceu o tom crítico ao PL 84/99 e as mudanças propostas pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no substitutivo aprovado no Senado. Entre as críticas destacam-se a possibilidade de restrições à liberdade dos usuários da internet, a margem para interpretações que poderão criminalizar práticas comuns de cópias de conteúdos para uso pessoal e para estudos e a insegurança que ele pode gerar, prejudicando inclusive projetos de inclusão digital.

Parlamentares e especialistas defendem um debate mais amplo com a sociedade e mudanças na redação que especifiquem os crimes. Caso contrário, ao invés de penalizar os criminosos cibernéticos, o projeto prejudicará os usuários.

Veja, a seguir, o documento aprovado na Teia 2008.

“Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, que representa mais de 800 Pontos de Cultura de todo o país, reunida na Teia 2008, em Brasília, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), por este ferir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição. Tal projeto trata "dos crimes contra a segurança dos sistemas informatizados" e encontra-se em fase de tramitação na Câmara e no Senado Federal, tendo sido aprovada no Senado no dia 9 de julho.

Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição.

O Projeto de lei em questão não impede as ações criminais na internet, mas sim abre espaço para violar direitos civis básicos e ainda reduz as possibilidades da inclusão digital. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, o direito ao anonimato e à privacidade, bem como as liberdades de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso.

Este projeto de lei inviabiliza diversas iniciativas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, como Ação Cultura Digital, do Ministério da Cultura; Projeto Casa Brasil, da Casa Civil; Programa GESAC, do Ministério das Comunicações; entre outros, que fomentam o uso da internet com foco na educação, inclusão social, geração de renda e cidadania.

Defendemos que o projeto seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai retroceder o avanço da cultura livre e a diversidade cultural.”

Especialistas e parlamentares criticaram na Câmara, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 84/99, que define condutas criminosas na internet. Eles consideram que a proposta pode restringir a liberdade dos usuários das redes digitais. Participantes da audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) ressaltaram que a redação da proposta, já aprovada pelo Senado, vai dar margem a uma interpretação da lei que proibirá condutas corriqueiras dos internautas, como, por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o Ipod, somente para uso pessoal.

O projeto define crimes como o roubo de senha pessoal, a difusão de vírus e o acesso não-autorizado a qualquer tipo de informação por meio da internet. O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, disse que os termos gerais e amplos do projeto vão acabar com as redes abertas, como é o caso de conexões sem fio abertas e até mesmo as chamadas cidades digitais. "Ele cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na internet e remete a regulamentos obscuros. Não se sabe o que vai acontecer." O professor acrescenta que o projeto cria insegurança jurídica e dificulta a manutenção de projetos de inclusão digital em curso.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), três aspectos são inadmissíveis no projeto: a violação dos dispositivos de segurança; o alto controle sobre a internet; e os dispositivos penais como estão redigidos. O deputado destacou que esses pontos precisam de ajustes. "O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos.”

Na opinião do professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino, a redação dos artigos que prevêem a tipificação dos crimes cibernéticos está muito ampla e geral. "Inclui comportamentos que não são o objetivo da lei, porque não constituem crimes." Ele também considera que pode gerar insegurança jurídica, "pois prevê uma série de condutas que não poderão ser punidas, simplesmente porque o Estado não terá condições de fiscalizar e prender todas as pessoas incluídas.” Para o professor, é preciso especificar exatamente o que será considerado crime.

Na redação dos artigos, é incluído, por exemplo, o acesso a dispositivos de comunicação sem autorização. Ele deu como exemplo o caso de um menino que use a senha de acesso do pai para utilizar o telefone celular dele e ligar para a mãe. Conforme a redação atual do projeto, isso poderia ser considerado crime, pois o texto é muito amplo e permite essa interpretação.

Eficácia contra criminosos

O professor Sérgio Amadeu ressaltou ainda que muitas medidas previstas no projeto não serão eficazes contra os criminosos, pois concorda que os artigos foram redigidos de forma ampla demais.

Já o delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defende a rápida aprovação de uma proposta que estabeleça punições para crimes cibernéticos. Ele identifica dois desafios para o Legislativo: a manutenção da liberdade na internet com a simultânea punição para as condutas criminosas; e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes.

Sobral explica que essas medidas são essenciais porque, quanto mais rápido e quanto menos informações forem necessárias para se chegar ao criminoso, mais preservada estará a intimidade e a privacidade das pessoas. "Gostaríamos de ter a origem da comunicação porque, encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância e as interceptações telemáticas e telefônicas."

Segundo o delegado Sobral, a exigência de autorização da Justiça para que a Polícia peça aos provedores a manutenção de dados atrasa ainda mais o trabalho policial.

Tramitação

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o devolveu à Câmara. Agora o projeto está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas o PL pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência. Como veio do Senado, o projeto não pode ser modificado. Os deputados podem apenas aceitar ou rejeitar o que foi incluído na proposta pelos senadores.

Novas regras que buscam limitar quais informações as empresas de internet devem compartilhar com autoridades em todo o mundo e quando isto deve ser feito foram divulgadas pelo Google, Yahoo! e Microsoft na semana passada. A iniciativa em conjunto, chamada Global Network Initiative, busca reduzir os pedidos governamentais que possam estar em conflito com a liberdade de expressão.

As empresas que assinaram o código de conduta devem pedir que as requisições oficiais sejam feitas por escrito, junto com os nomes e cargos do órgão solicitante. As regras foram elaboradas em parceria com organizações de defesa dos direitos humanos, investidores e acadêmicos, após as empresas de internet terem sido criticadas por auxiliar governos, como o da China, a censurar conteúdo na rede.

Leslie Harris, executivo-chefe do Centro de Democracia e Tecnologia, um dos principais grupos por trás do novo código, elogiou o fato de as empresas concordarem em avaliar as questões envolvendo direitos humanos antes de decidirem em quais países operar e quais serviços oferecer.

Primeiro passo

O código ainda precisará ser aperfeiçoado, já que, a princípio, não deixa claro quais práticas serão alteradas e permite que muitos pontos-chave fiquem abertos à interpretação. "O que nos desaponta é a quantidade de esforço para não ser produzido algo mais substancial", afirma Morton Sklar, diretor-executivo da World Organization for Human Rights USA, que processou o Yahoo! por ter fornecido ao governo chinês informações que levaram à prisão de dois jornalistas. A ação foi encerrada após um acordo, sob quantia não revelada. Ainda assim, Sklar elogiou as empresas por reconhecerem "que há um grande problema que deve ser considerado".

O código levou 18 meses para ser elaborado e pede que uma organização seja criada para revisar regularmente as práticas das empresas. Outras companhias de internet são bem vindas para se juntar à Global Network Initiative. "Desde o começo, o Google promoveu a liberdade de expressão e a proteção da privacidade dos usuários", afirma Bob Boorstin, diretor de políticas de comunicação da gigante de buscas. "Vemos isto como mais um passo crucial. É mais fácil que a parceria entre diversas empresas e grupos traga mudanças nas políticas governamentais, em vez de uma empresa trabalhando sozinha nisto".

Com informações da Associated Press.