Nova versão reacende disputa sobre cotas e fomento

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A mais nova versão do Projeto de Lei 29/2007, que regula o convergente setor de TV paga, recém aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados reacendeu as expectativas em relação à criação de cotas efetivas para a produção nacional e independente. O texto e os destaques aprovados na CDC revisaram os critérios que definem a proporção de canais e de programas nacionais nas grades oferecidas pelas operadoras, o que na avaliação dos produtores independentes e de analistas do setor significou um avanço em relação ao relatório que vinha sendo discutido na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) anteriormente.

Mas na atribulada tramitação do PL-29 pela Câmara, não é demais imaginar que os ganhos contabilizados na última apreciação serão novamente revistos. O projeto está de volta à CCTCI, de onde saiu para a CDC sem aprovação do relatório do então deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que instituiu as cotas no projeto original do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e, ao longo de várias versões, amenizou as propostas de defesa do conteúdo nacional.

É na CCTCI que os interesses dos setores diretamente envolvidos no PL – as operadoras de TV a cabo, os radiodifusores e as empresas de telecomunicações – devem novamente se manifestar. Sinal disso é a movimentação dos deputados para evitar que as discussões sobre o projeto sejam abertas à ampla participação da sociedade. A nova relatoria agora caberá ao deputado Pedro Henrique Lustosa (PMDB-CE), que prevê para o dia 15 de outubro um novo substitutivo para o projeto. O substitutivo deverá ser discutido por um grupo de trabalho – composto por deputados e designada pelo presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) – em reuniões com os setores envolvidos. Audiências públicas não estão previstas. Segundo a assessoria de Lustosa, “já aconteceram outras audiências públicas e a idéia é agilizar o trabalho”.

Uma agenda de discussões já foi definida por Lustosa e as próximas conversas deverão considerar o material elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara. Este, compara as versões do PL que já passaram pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e a de Defesa do Consumidor.

A mais recente delas, saída da CDC, mantém questões tratadas como polêmicas nos debates anteriores na CCTCI. É o caso da gratuidade do ponto extra de TV a cabo e a previsão de que as operadoras realizem a venda de canais avulsos. Mas as principais modificações feitas pelos deputados na Comissão de Defesa do Consumidor aumentam tanto o número de horas de veiculação obrigatória de conteúdo nacional e independente como a abrangência das cotas, que teriam de ser cumpridas também pelos canais estrangeiros.

Para Lara Haje, pesquisadora do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), já houve avanços no processo de negociação. “Se a atual cota [exclusiva para veiculação de conteúdo brasileiro] aprovada pela CDC for mantida na CCTCI é uma grande vitória política e um passo importante para o fortalecimento da indústria audiovisual.” Já os produtores independentes defendem um aumento ainda maior das cotas.

Destaques aprovados

Na tramitação pela CDC, os deputados aprovaram o relatório do deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB) e dois destaques. Um deles definiu que o tempo mínimo de veiculação de conteúdo nacional será de 3h30 semanais – meia-hora por dia – para todos os canais, inclusive os estrangeiros, que não eram citados no substitutivo anterior. Além disso, prevê que metade deste conteúdo deve ser de produtoras independentes.

A cota vale para todos os canais com programação ocupada majoritariamente por espaço qualificado, ou seja, composta por filmes, séries e novelas. Nos serviços chamados de catálogo (como pay per view ou nas modalidades de video on demand), pelo menos 10% de conteúdo brasileiro deve ser ofertado.

O outro destaque aprovado refere-se justamente à definição de espaço qualificado. Ele retira a expressão “restrito” antes vinculada ao termo. Assim, fica caracterizado como espaço qualificado o total de programação ou conteúdo audiovisual (no caso dos serviços em catálogo), e não apenas o tempo destinado a este tipo de programa no chamado horário nobre. Ficam de fora do espaço qualificado os programas de debate e de auditório, bem como aqueles de cunho jornalístico. A definição do espaço qualificado é importante na definição das cotas para produção independente, porque elas respondem a uma porcentagem do tempo da programação destinado a conteúdos de alto valor agregado, como filmes ou séries.

Para o produtor e diretor da Associação de Produtoras Brasileiras de Audiovisual (APBA), Rojer Madruga, a quantidade de cotas na programação e nos pacotes de TV paga ainda deve ser rediscutida. “Cotas de 3h30 não é o ideal. É necessário, de repente, dobrar este valor, mas saber também que há um limite. Ninguém quer destruir o modelo de mercado”, comentou.

Mercado independente

Já em relação ao número de canais com programação inteiramente nacional, a CDC manteve a opção original de pelo menos um canal por pacote. Para serem considerados canais nacionais incentivados, os programadores deverão exibir mínimo de doze horas diárias para produção de conteúdo audiovisual independente, a ser veiculada no espaço qualificado. Mudança grande em comparação com a proposta de Jorge Bittar que circulava na CCTCI e sugeria um mínimo de quatro canais por pacote.

Rojer manifestou desacordo em relação ao texto que agora volta à CCTCI. “A nossa proposta – que inclusive já foi pré-acordada com alguns deputados que a acham razoável – é de que este número de canais aumente conforme cresça o pacote”, explica. Assim, os chamados pacotes básicos teriam no mínimo um canal totalmente nacional e o número aumentaria, chegando a três nos pacotes maiores.

A criação das cotas mexeria fortemente com o mercado do audiovisual. As programadoras – empresas que organizam os pacotes de canais a serem ofertados pelas operadoras – negociariam os conteúdos com as produtoras independentes para preencherem os espaços das cotas. Hoje, boa parte desta relação acaba sendo entre empresas do mesmo grupo, mimetizando o modelo de negócios da TV aberta. A GloboSat, por exemplo, oferta um grande número de canais próprios – como Multishow, GNT, GloboNews – cujas produções são em sua grande maioria criadas ou realizadas por ela.

Fomento e Regulação

Os membros da CDC também mantiveram a proposta de uso de 10% do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), taxa paga pelos concessionários de radiodifusão e empresas de telecomunicações, para a criação de um fundo de fomento à produção audiovisual, conforme a redação feita ainda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Este ponto também pode ser revisto na CCTCI.

Para Rojer Madruga, deve ficar claro para quem este dinheiro será destinado. O produtor lembra que, em versões anteriores, “se falava apenas em destinação de verba para empresa brasileira de comunicação”, sem ter esclarecimento de que tipo de empresa trata-se. “Não adianta se ela [a verba] for só para as grandes produtoras”, afirmou.

Junto ao fomento, deve vir a regulação. Marcos Dantas, pesquisador da área de Comunicação e professor da PUC-RJ, observa que deve haver uma instância que regule o direcionamento das verbas de fomento, a qualidade da programação e o uso das cotas. No texto atual, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) é responsável pelo fomento à produção de conteúdo, fiscalização da produção e empacotamento (a criação de pacotes de canais).

Porém, não está claro o papel da agência em relação a pontos que já foram considerados em outros substitutivos, especialmente em relação à regulação do mercado, propriamente dito. Por exemplo, não está prevista uma instância que zele pelo ajustamento de conduta das empresas nos processos de análise da concorrência nas atividades de produção, programação e empacotamento. “Se for aprovado o tripé cotas, fomento e regulação, o projeto pode alavancar toda uma economia de audiovisual. O campo de comunicação é estratégico para um país”, disse Rojer Madruga.

Chile e Peru aderem ao sistema nipo-brasileiro de TV digital

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A campanha do governo pelos países vizinhos para divulgar o padrão de TV digital escolhido pelo Brasil continua dando frutos. Nesta segunda-feira, 14, o Ministério das Comunicações anunciou duas novas adesões ao sistema nipo-brasileiro de transmissão. Enquanto a cúpula do governo brasileiro recebia uma comitiva peruana para o anúncio oficial da adoção do padrão, a embaixada do Chile confirmava ao Minicom a escolha do sistema pela presidente Michelle Bachelet.

Todos os detalhes dos acordos firmados com os dois países ainda não foram divulgados, mas além da cooperação técnica, típica nesses protocolos, o Brasil sinaliza com uma boa ajuda financeira aos novos parceiros. Após o anúncio formal, feito juntamente com o ministro de Transportes e Comunicações do Peru, Enrique Cornejo, o ministro Hélio Costa contou aos jornalistas que o país vizinho também terá acesso à linha de financiamento criada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para a implantação da TV digital. A linha, no valor total de R$ 1 bilhão, está disponível desde 2007 e deve ser mantida, em princípio, até 31 de dezembro de 2013.

Ampliação

A idéia de permitir que outros países usem os recursos do BNDES na implantação da TV digital já havia sido comentada em momentos anteriores pelo ministro Hélio Costa. A novidade é que o ministro sinalizou hoje com a possibilidade de ampliação do escopo de financiamento. Atualmente, de acordo com dados oficiais do BNDES, a linha só pode ser usada para aquisição de equipamentos fabricados no Brasil. Mas Costa defende que não haja restrições ao uso da verba.

“Se for (limitado o uso da linha), vamos conversar com o BNDES. Até porque não há imposição nenhuma da lei para que o financiamento seja apenas de equipamentos nacionais”, afirmou o ministro, fazendo referência ao decreto de implantação da TV digital no Brasil. O ministro peruano não confirmou se já há interesse em usar os recursos do BNDES, mas fez uma projeção de quanto custará a implantação do sistema em seu país.

Pelos cálculos iniciais, o país terá que investir US$ 80 milhões para cobrir as oito principais cidades peruanas, atendendo a cerca de 54% da população até 2015.

Sistema sul-americano

Até o momento, o Brasil já conseguiu convencer Peru, Chile e Argentina. Além disso, haveria um pré-acordo com Cuba. Equador e Venezuela também estariam prestes a adotar o modelo nipo-brasileiro, segundo o Minicom, e Bolívia e Paraguai estariam na fase dos "entendimentos". Com isso, o ministro Hélio Costa já comemora o sucesso da empreitada de avançar com o padrão escolhido pelo Brasil.

"Estamos caminhando para um sistema, no mínimo, sul-americano de TV digital, o que é muito importante do ponto de vista cultural e intelectual", declarou. Quanto a países que já fizeram sua escolha por outro sistema – como é o caso do Uruguai, que optou pelo padrão europeu – o governo brasileiro deve continuar insistindo no processo de convencimento. "Todo mundo que errou tem o direito de se consertar", declarou o ministro ao ser questionado sobre o Uruguai.

O ministro peruano Enrique Cornejo também se mostrou satisfeito com a escolha feita. "Viemos nessa visita oficial com grande alegria, mas também com grande certeza de que tomamos a decisão certa", afirmou. Cornejo disse que analisaram por dois anos os padrões tecnológicos disponível sob três eixos: tecnológico, econômico e em termos de cooperação. "E nesses três quesitos, o sistema brasileiro se mostrou largamente melhor", concluiu.

Sem fábrica

Em meio ao anúncio, uma antiga polêmica voltou à tona: a promessa de que, ao adotar o padrão japonês, o Brasil ganharia suporte para a instalação de uma fábrica de semicondutores em território nacional. Mesmo com a construção da fábrica tendo sido vastamente divulgada e comemorada pelo governo brasileiro na época do acordo com o Japão, Hélio Costa negou hoje que este item fizesse parte do acordo. "Nós não negociamos a fábrica, pelo contrário. Nós pedimos que os japoneses nos auxiliassem com a tecnologia. Isso não consta do acordo", afirmou o ministro.

Segundo Costa, a fábrica – mesmo fora do acordo – só não foi implantada até hoje por culpa do próprio Brasil, que não teria mão de obra qualificada para tocar um linha de montagem com a sofisticação exigida para este ramo. "Nós precisamos deixar muito claro que os entendimentos só não se deram com a velocidade que a imprensa espera, e que nós mesmos esperamos em alguns momentos, porque nós não estávamos preparados para receber essa fábrica. É preciso um conhecimento refinadíssimo para uma linha de montagem assim", argumentou.

O ministro ponderou que o Brasil tem avançado nesse ramo, especialmente com os trabalhos conduzidos pela Ceitec. Ainda assim, não quis fazer nenhuma previsão de quando o país será capaz de ter uma grande fábrica de semicondutores. "A perspectiva depende de um conjunto de fatores. E não sou eu que tem que dizer como fazer", concluiu

Recursos para Confecom ainda dependem de aprovação pelo Congresso Nacional

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na última semana, o PLN 27/09, de autoria do Poder Executivo, que prevê a liberação de créditos suplementares para o Ministério das Comunicações, incluindo R$ 6,57 milhões para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A liberação dos recursos depende da votação da matéria pelo Congresso Nacional, ainda sem data marcada.

Com a aprovação final do projeto, a verba para realização da Confecom, inclusive das etapas regionais, que acontecem já no próximo mês, estará recomposta. O Orçamento previa R$ 8,2 milhões para o evento, mas após o corte, caiu para R$ 1,8 milhão. A etapa final da Confecom está marcada para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília.

O PLN 27/09 ainda destina R$ 31,32 milhões ao Minicom para implantação de telecentros para acesso a serviços públicos. Os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram o PLN sem modificações, seguindo o parecer do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

FCC quer garantir a neutralidade das redes de Internet

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A FCC (Federal Communications Commission), agência reguladora dos Estados Unidos, anunciou hoje novas propostas para a internet. Pelas regras, os provedores não poderão discriminar no tratamento, em suas redes, dado ao conteúdo ou a aplicativos distribuídos na Internet, e teriam ainda que ser transparentes em relação às suas práticas de gerenciamento das redes.

O conceito, conhecido como neutralidade de rede, gera polêmica entre empresas de Internet como o Google e provedores de banda larga como AT&T, Verizon e Comcast, que se opõem às novas medidas para administração de redes. Os ISPs dizem que se trata de uma ingerência do Estado nas redes e gestão do tráfego. Grupos de defesa do consumidor apoiam as propostas, que serão  formalmente apresentadas durante reunião aberta em outubro. As novas regras se aplicariam tanto a serviços de Internet sem-fio quanto a cabo.

Defensores da imparcialidade na Internet afirmam que as provedores devem ser impedidos de bloquear ou diminuir a velocidade da conexão em decorrência do tipo de conteúdo sendo enviado ou baixado. Os provedores alegam que o crescente volume de serviços, e aplicações como vídeos na Web, exigem um gerenciamento contínuo das redes. (Da redação, com agências internacionais)

Contratos de acesso à internet terão que trazer velocidades mínimas e máximas

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As operadoras terão que explicitar, nos contratos de serviço de acesso à internet em banda larga, as velocidades mínimas e máximas ofertadas. A determinação da Anatel, que será incluída no seu regulamento de prestação do serviço móvel pessoal, já está valendo e está sendo utilizada pela Telefônica, na comercialização do Speedy.

Segundo o superintendente de Serviços Privados da agência, Jarbas Valente, as outras empresas também estão sendo contatadas para adotarem o mesmo procedimento. Ele também disse que a publicidade deve apresentar as mesmas informações que estão, e não apenas a velocidade máxima, como é feito atualmente, por ser uma informação incorreta.

Outra providência que está em curso na Anatel, é a elaboração de regulamento específico para comercialização de serviços múltiplos, os combos, que são alvo de muitas denúncias nos órgãos de proteção ao consumidor. “Mas isso ainda vai demorar um pouco porque é mais complexo”, disse Valente.