CCJ aprova Projeto de Lei que limita gastos do governo com publicidade

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Na última quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou Projeto de Lei complementar que limita os gastos com publicidade oficial. De acordo com a proposta, a cada ano, os valores dispensados pela União com propaganda não devem ser superiores a 0,1% em relação aos 12 meses anteriores.

O projeto, de autoria do deputado Geraldo de Mesquita Júnior (PMDB-AC) agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, que o votará em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação em plenário.

Na CCJ, o senador Aloizio Mercadante manifestou-se contrário à aprovação do texto. Segundo ele, a PL não estipula punições para quem desobedecer, o que a torna de difícil aceitação. Já o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu o encaminhamento da proposta para Comissão de Assuntos Econômicos.

Para o senador goiano, a publicidade governamental deve ser de caráter educativo, informativo ou de orientação pública. As campanhas ou mensagens, segundo Torres, não devem conter nomes, imagens ou símbolos que levem à promoção pessoal de políticos.

Recentemente o governo federal enviou a proposta orçamentária ao Congresso, em que prevê gasto de R$ 699 milhões com ações de publicidade institucional. Os números representam 19% a mais em relação aos R$ 588 milhões gastos previstos para este ano. A informação é do jornal O Globo.

Limites mais que bem-vindos

Análises

[Título original: Condenação da Globo é exemplo pedagógico do controle público e social da mídia]

Em decisão de caráter liminar proferida na terça-feira, 15 de setembro, o juiz Gustavo Henrique Cardozo Cavalcante, do Fórum de Trairi(CE), condenou a TV Globo a não produzir e exibir cenas de provas do programa “No Limite” que envolvam animais.

A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a partir de representação da União Internacional Protetora de Animais (UIPA) na qual constam as denúncias de maus tratos a animais em quadros do programa, “mix de gincana com reality show”, segundo descrição da emissora.

Entre outras cenas que caracterizam os abusos, os participantes de “No Limite” foram submetidos a provas em que deveriam comer peixes vivos e ovos galados (com o feto do galo quase plenamente desenvolvido).

Os excessos veiculados motivaram protestos na Internet, manifestações públicas e denúncias ao Ministério das Comunicações, que afirmou não ter competência para tratar da questão.

Geuza Leitão, advogada cearense e presidente da UIPA, avalia a condenação como uma grande vitória do movimento de proteção aos animais. A ação baseou-se no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/98) e no artigo 225 da Constituição Federal, que proíbem práticas de maus-tratos e crueldades com animais.

Na realidade, o Ministério Público pediu a retirada do programa do ar, mas o juiz optou pela proibição da presença de animais nas provas do mesmo. O descumprimento da decisão acarretará o pagamento de multa de cinquenta mil reais por cada programa que desobedeça a sentença.

Neste caso, a condenação foi o preço da arrogância e da soberba. A decisão só foi concretizada devido à recusa da Globo em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – acordo judicial mediado pelo Ministério Público – para cessar os abusos contra os animais.

Controle público e social

O fato concreto é que o episódio ilustra muito didaticamente os princípios e possíveis mecanismos de aplicação do conceito de controle público e social da mídia.

Longe de significar censura, o controle público e social é a prerrogativa da sociedade em monitorar, reclamar, denunciar e reivindicar adequações, correções, mudanças – nas legislações e demais políticas públicas, nos programas – e até sanções por conta de situações que, no âmbito dos meios de comunicação, sejam consideradas violadoras de direitos consagrados e/ou de leis.

O controle público e social pode ser traduzido e sintetizado, em boa medida, como participação e partilha de poder nos espaços decisórios.

O caráter público do conceito possui duas dimensões complementares: (1) é promovido em público, de forma transparente e aberta, usual, mas não exclusivamente, através de instituições públicas; e (2) realizado pelo público atento e ativo na defesa dos seus valores e interesses. E o caráter social reside nas consequências para o universo das relações sociais que tais ações geram.

A tradição sociológica sedimentou o conceito de controle social como o conjunto de ações do Estado que denotava e perpetuava o seu controle – pela coerção ou pelo convencimento ou cooptação – sobre a sociedade.

O atual conceito, revitalizado pelas experiências de accountability no mundo inteiro e consolidado – no Brasil – no campo da saúde por conta da constituição do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), nas últimas duas décadas, inverte o sentido do tradicional e vai ao encontro de um cânone da democracia: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

As conferências e conselhos setoriais, as iniciativas do Orçamento Participativo e similares, a atuação vigorosa – embora não livre das contradições presentes na sociedade, registre-se – do Ministério Público e os cada vez mais numerosos projetos de monitoramento e crítica (como os observatórios, as ouvidorias e os ombudsmen, entre outros) aos diversos entes preponderantes nas relações de poder (públicos, como os órgãos e agentes dos três poderes, ou privados, como a mídia, as empresas, os partidos políticos etc.) compõem este imenso e complexo mosaico de mecanismos que conferem à sociedade capacidade de promover concertações pontuais ou mais ou menos amplas.

A construção de uma mídia democrática, politicamente plural, que deixe de violar os direitos humanos e passe a respeitá-los e promovê-los, é um dos objetivos da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a se realizar em dezembro. Para isso, não é possível prescindir do debate sobre o controle público e social, algo muito mais concreto e palpável, aliás, do que a invencionice – proposta pelo governo – dos “temas sensíveis” que necessitarão do “quórum qualificado” de 60% para terem propostas aprovadas na Confecom.

Nesse debate, a única censura existente é a práticada pela própria grande mídia, que foge da discussão pública desqualificando a priori as reivindicações e os atores sociais, como se isso fosse suficiente para evitar o aprofundamento das transformações positivas a que assistimos no campo da comunicação. Como demonstra o professor Edgard Rebouças [1], essa tática de associar a idéia de controle público e social à censura faz parte da estratégia retórica dos donos da mídia para impedir a viabilização de qualquer ação que represente a mínima ameaça à sua hegemonia.

O fosso que circunda a velha cidade, para usar uma figura de Gramsci, não mais se apresenta tão intransponível como outrora, embora isso não signifique a proximidade da superação das contradições centrais da nossa sociedade, relacionadas a outro conceito tão atacado pelos novos cães de guarda do sistema, aquele conhecido como luta de classes.

*Rogério Tomaz Jr. é jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e mantém o blog Conexão Brasília Maranhão (http://brasiliamaranhao.wordpress.com).

NOTAS:
1 REBOUÇAS, Edgar. Estratégia retórica dos “donos da mídia” como escudo ao controle social. Revista Líbero, Ano IX, nº 17, p. 41-49, Jun. 2006.

Comissão Organizadora Nacional vai auxiliar estados que não convocaram suas etapas

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A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) definiu nesta quarta (23) que criará condições para que o processo se estenda aos sete estados que ainda não convocaram as etapas locais. A comissão indicará as entidades empresarias e sociais que farão parte das comissões que devem dirigir os trabalhos nos estados.

A região Norte é a que possui mais estados desmobilizados para a Confecom. Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Tocantins ainda não convocaram suas etapas do processo. Na mesma situação que eles estão Maranhão e Santa Catarina. O Governo Federal deverá repassar às comissões a verba para a realização dessas conferências e também preparar uma minuta de convocação para cada uma delas. Já os estados que convocaram suas etapas pelo Executivo ou Legislativo não receberão repasses de recursos.

A Comissão Organizadora Nacional (CON) também discutiu a reivindicação dos empresários para que se aumentasse a quantidade de delegados natos desse setor. Todos os titulares e suplentes da CON vão poder votar na etapa nacional sem passar por processo de eleição nos estados. As sete organizações não empresariais somam 21 natos (cada titular tem dois suplentes). As duas associações dos empresários que ainda estão no processo (Telebrasil e Abra) argumentam que essa definição também deveria respeitar a divisão feita para a eleição dos delegados no país, que é de 40% para representantes empresariais, 40% para segmentos não empresariais e 20% para o Poder Público.

Os representantes dos movimentos sociais foram contra a proposta, justificando que a divisão não vale para as decisões tomadas dentro da CON. O impasse não foi resolvido e a decisão final caberá ao representantes do Executivo Federal. Os empresários ganharão mais 15 delegados natos se levarem vantagem nessa pequena batalha.

Outra decisão importante tomada nesta quarta foi em relação ao prazo de realização das etapas preparatórias. No regimento aprovado, consta que elas deverão acontecer até 20 dias antes das etapas estaduais eletivas. A CON flexibilizou essa resolução, deixando para as comissões estaduais resolverem a questão.

A Comissão Nacional também fará uma recomendação aos estados para que as comissões locais tenham representantes dos três setores de forma equilibrada. Além disso, foi eleito um grupo dentro da CON para construir uma proposta de um documento de referência. A idéia é que ele contribua com orientações gerais sobre o processo para a realização correta das etapas pelo país.

Comissão nega pedido de audiência para discutir emissora de TV

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Mesmo tendo como atribuição regimental avaliar a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (23) o requerimento que pedia a realização de uma audiência pública para avaliar os serviços prestados pela emissora Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais. De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o pedido foi reprovado por 20 parlamentares. Apenas cinco votaram em seu favor. A CCTCI é a principal instância de avaliação de concessão e renovação de outorgas de veículos de comunicação do país.

O único acordo possível na Comissão sobre o tema foi a aprovação de um pedido ao Ministério das Comunicações para que o órgão reúna informações sobre a referida emissora, que está com sua concessão vencida desde 2007. No entanto, essa medida perde força, já que, logo após a discussão sobre o requerimento foi aprovada a renovação da concessão da Band Minas. Decisão essa que foi feita em menos de um minuto, quando se aprovou, em bloco e sem discussão, outorgas e renovações de 59 emissoras de rádio e TV do país (incluindo educativas e comunitárias). Os processos agora seguem para análise de outras comissões, da Câmara e do Senado.

O requerimento da deputada Erundina não pedia nada mais do que a criação de um espaço de debate para avaliar os 15 anos da última concessão da empresa mineira, que é uma afiliada da Rede Bandeirantes. Constava no pedido, inclusive, o convite aos representantes da Band para participarem da audiência. Ela fez questão de frisar que não se tratava de perseguição ao veículo e sim de um procedimento que pretende repetir em casos que envolvam meios de comunicação de maior porte e penetração na sociedade. “É minha prerrogativa parlamentar. Não entendo a resistência a esse pedido”, declarou na reunião da CCTCI, recebendo apoio de manifestantes da sociedade civil que empunhavam uma faixa com os dizeres “Pelo fim da renovação automática das concessões de rádio e TV”.

Os deputados que votaram contra a realização da audiência usaram dois argumentos centrais. O primeiro dizia respeito à legitimidade do requerimento. Alguns deles tentaram demonstrar que não existe a previsão legal para se pedir audiências nesses casos. A prerrogativa, porém, é garantida pelo Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 255. Ele afirma que cada Comissão poderá realizar audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite, mediante requerimento de seus membros ou a pedido de entidade interessada.

Outra justificativa usada com frequência pelos parlamentares contrários à proposta foi a de que não seria possível realizar audiências para discutir todos os pedidos de renovação que chegam à Comissão. “Se tivermos que mudar o procedimento, vamos mudar para todos”, opinou o deputado tucano Julio Semeghini. A deputada Luiza Erundina contra-argumentou defendendo que o método seja usado pelo menos nos casos das emissoras que têm maior impacto na sociedade, o que também está assegurado regimentalmente, pelo Ato Normativo nº1, de 2007.

Protesto

“É um absurdo tentarem barrar regimentalmente, com argumentos indefensáveis, uma audiência pública, que tem como objetivo fazer um balanço do serviço prestado pela emissora. Isso não era para ser um problema. Era para ser natural”, critica a integrante do Coletivo Intervozes Carolina Ribeiro. A entidade fez parte da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, realizada em 2007. Mesmo lamentando a decisão da CCTCI, Carolina acredita que o tema está sendo mais discutido no país. E defende: “A gente espera que nas outras concessões que chegarem seja possível fazer um debate real. A sociedade tem o que dizer sobre elas”.

Emissoras pertencentes à Record e também outorgas dos grupos Bandeirantes (Band e Rede 21) e RBS – também vencidas em 2007 -, entre outras, serão algumas das próximas a passarem pelo Congresso. O governo já acatou o pedido de renovação para suas concessões e deve enviar os processos à Câmara em breve. Elas estão com suas outorgas vencidas desde fevereiro deste ano.

A Comissão Nacional Pró-Conferência também se manifestou contra a atitude dos deputados da CCTCI, que já vinha se desenhando desde a reunião anterior do órgão da Câmara. Em nota assinada por 37 entidades, o fórum lembrou que as emissoras que requerem renovação precisam cumprir requisitos técnicos e normativos estabelecidos pelo Decreto 88.066/83, tais como “(…) não transmitir programas que atentam contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalistico”, “(…) limitar ao máximo de 25% do horário de sua programação diária o tempo destinado à publicidade comercial”, entre outros.

O manifesto também citou o artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece que “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Como os parlamentares não tem permitido sequer a realização de debates sobre a atuação dos concessionários de rádio e TV no Brasil, nada disso tem sido aferido. Nem da Band Minas, nem das tantas outras que estão tendo suas renovações aprovadas em um processo quase automático.


SAIBA MAIS:

Votaram contra a realização da Audiência Pública
Beto Mansur (PP/SP)
Bilac Pinto (PR/MG)
José Rocha (PR/BA)
Narcio Rodrigues (PSDB/MG)
Paulo Lustosa (PMDB/CE)
Ratinho Júnior (PSC/PR)
Wladimir Costa (PMDB/PA)
Márcio Marinho (PR/BA)
Flávio Bezerra (PMDB/CE)
Nelson Meurer (PP/PR)
Bispo Gê (DEM/SP)
Eduardo Gomes (PSDB/TO)
Eleuses Paiva (DEM/SP)
Emanuel Fernandes (PSDB/SP)
Manoel Salviano (PSDB/CE)
Solange Amaral (DEM/RJ)
Rômulo Gouveia (PSDB/PB)
Julio Semeghini (PSDB/SP)
Lobbe Neto (PSDB/SP)
Edigar Mão Branca (PV/BA)

Votaram a favor da Audiência Pública
Cida Diogo (PT/RJ)
Gilmar Machado (PT/MG)
Paulo Teixeira (PT/SP)
Miro Teixeira (PDT/RJ)
Luiza Erundina (PSB/SP)

‘Ley de Medios’ cria novo e avançado marco regulatório

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Um dos principais problemas do sistema de comunicação argentino pode começar a ter uma solução com a proposta de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual – aprovada pela Câmara dos Deputados daquele país na última quinta-feira (17). Além de propor a criação de órgãos de fiscalização e controle social da mídia, definir limites para a publicidade, instituir a classificação indicativa de programas e proibir o uso de canais de rádio e TV por políticos e detentores de cargos públicos, entre outras medidas, o objetivo central da chamada "Ley de Medios" é criar mecanismos para combater a concentração midiática do país.

O projeto de lei, que se encontra no Senado argentino, prevê a criação de um limite de licenças para exploração dos serviços audiovisuais. Cada empresa passaria a poder usar, no máximo, dez concessões em TV aberta ou a cabo. Atualmente, esse limite é de 24 outorgas. As empresas teriam um ano para se adequar à norma. Também o prazo das licenças seria diminuído, de 15 para dez anos.

Outra proposta – e talvez a mais ousada entre as apresentadas pelo governo argentino – é a repartição do espectro destinado ao rádio em três partes iguais. Uma delas ficaria para uso da iniciativa privada com fins lucrativos, outra para os operadores privados sem fins lucrativos (igrejas, associações comunitárias, sindicatos, universidades, fundações) e a terceira para o Estado.

O projeto também impõe restrições para evitar a concentração dos meios locais, como a impossibilidade de um mesmo concessionário operar mais de uma licença em freqüência de rádio AM e mais de duas em FM. Além disso, o processo de concessão e renovação de outorgas seria mais rígido. Institui-se, por exemplo, a necessidade de audiências públicas nos locais de prestação de serviço das emissoras para avaliar seus desempenhos.

O governo de Cristina Kirchner também pretende utilizar a digitalização das transmissões de radiodifusão para ampliar sua reforma do sistema. Como isso possibilita a divisão de um mesmo canal em várias programações, a lei prevê que seja adotada a multiprogramação. “A digitalização deve levar mais atores no mercado, não menos”, enfatiza o texto do projeto.

Além desses pontos, também se pretende evitar o excesso de conteúdos estrangeiros nos veículos de comunicação. O texto aprovado pelos deputados prevê que no rádio, por exemplo, 30% do que for veiculado deve ser de origem argentina. Na TV, a produção nacional deve alcançar 60% de toda a programação. Isso quando as emissoras estiverem em cidades com mais de 600 mil habitantes.

“Geralmente não é um problema nos canais de TV aberta, mas na Argentina a televisão a cabo é muito forte. Em muitos lugares, se você não é assinante do cabo, não assiste televisão. A idéia é gerar condições para criação e fomento da produção nacional, algo que dará muito trabalho”, avalia o professor e pesquisador da Universidade de Buenos Aires Santiago Marino.

A propriedade cruzada dos meios de comunicação também é atacada pelo projeto. Empresas de radiodifusão não poderão operar distribuidoras de TV a cabo em uma mesma localidade e vice-versa.

Controle Social

Uma das grandes forças do projeto é conseguir articular em um mesmo texto praticamente todas as nuances de um sistema de comunicação audiovisual. Isso inclui estâncias de promoção e fiscalização da nova regulação proposta. Por isso, o projeto propõe a criação de alguns organismos novos, voltados especificamente para este fim. Um deles é uma estrutura designada Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, encarregada de aplicar a lei. Entre suas funções, está a aprovação de projetos técnicos das estações de radiodifusão junto com a Autoridade de Aplicação de Telecomunicações. Ela também terá como responsabilidade aplicar sanções em caso de violação da lei, sob supervisão judicial.

Também está proposto no texto a criação de uma Defensoria do Público, órgão voltado a receber denúncias e reclamações, criar espaços de debate sobre os meios de comunicação e representar os interesses do público e da comunidade, isolada ou conjuntamente, em um recurso administrativo ou judicial.

O projeto também dá conta de reestruturar a comunicação estatal. Os veículos de comunicação do Estado deixariam de funcionar isoladamente e seriam aglutinados em torno de uma nova empresa, a Radio y Televisión Argentina Sociedad del Estado. Ela seria dirigida por um conselho de sete membros.

Avaliação

Na avaliação do professor da Universidade Federal Fluminense Dênis de Moraes, o projeto de lei proposto pelo governo argentino é, ao lado da lei de radiodifusão comunitária aprovada no Uruguai, o mais avançado da América Latina. “É uma intervenção profunda”, afirma ele, que é autor do recém-lançado “A Batalha da Mídia”, em que analisa as propostas dos governos progressistas latino-americanos referentes à comunicação.

Moraes destaca duas questões fundamentais para ter se chegado a construção desse projeto. A primeira foi a vontade política do governo. Moraes acredita que a presidente compreendeu que a antiga lei que regulava o setor (a Lei 22.285 de 1980) é anacrônica e beneficia os grandes grupos de mídia. “É uma vontade progressista de enfrentamento aos grupos midiáticos. A presidente vai mexer na jóia da coroa dessas corporações”, avalia o professor, que aproveita para criticar o governo brasileiro pela pouca disposição em lidar com os problemas da nossa mídia.

O segundo ponto foi a existência de uma grande mobilização da sociedade argentina que deu suporte às propostas contidas no projeto de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Para o professor, além do campo da comunicação, foi fundamental o envolvimento de outros setores, como centrais sindicais, igrejas e associações profissionais. “Foi uma coalizão de interesses progressistas. Não adianta acreditar que apenas as entidades que lutam pela democratização da comunicação vão conseguir dobrar o poderio dos grandes grupos de mídia”, opina.

O projeto foi fortemente influenciado por um grupo de entidades da sociedade civil denominado Coalición por uma Radiodifusión Democrática (Coalizão por uma Radiodifusão Democrática). Boa parte das propostas e inclusive as justificativas apresentadas pela Presidência da República estão baseadas em documentos da coalizão, em especial “21 Puntos Básicos por el Derecho a la Comunicación” (21 Pontos Básicos pelo Direito à Comunicação).

Para divulgar a “lei dos meios de comunicação”, o governo argentino criou uma página na internet. Com o sugestivo nome “Hablemos todos” – ou “Falemos todos”.

SAIBA MAIS

Outros pontos importantes do projeto:

– A proposta apresentada pela Presidência da República tem inspiração em leis da França, Itália, Inglaterra, Canadá e Estados Unidos, além das propostas feitas pela Coalición por uma Radiodifusión Democrática.

– O texto fala em serviços audiovisuais porque regula o sistema independente da plataforma em que os diferentes serviços são operados (pelo ar, através do cabo, via satélite, em tecnologia analógica ou digital). O projeto deixa de lado o conceito de radiodifusão. “Conteúdos audiovisuais idênticos ou similares devem ser regulados pelo mesmo marco regulatório, independente da tecnologia de transmissão”, diz o texto.

– Propõe criar políticas para garantir que bibliotecas, museus e arquivos possam oferecer o conteúdo disponível nos diferentes serviços de distribuição.

– Das 22h até à meia-noite, a programação das TVs deve estar voltada para maiores de 13 anos. Desse horário até as 6h, podem ser exibidos conteúdos classificados como para pessoas com mais de 18 anos.

– Será elaborada uma lista anual de eventos de interesse geral, para o qual o “exercício dos direitos exclusivos devem ser justos e não discriminatórios”. Isso vai permitir, por exemplo, que competições esportivas sejam transmitidas em canal aberto, o que não ocorre até hoje porque os direitos de transmissão são exclusivos de operadoras de TV a cabo.

– A publicidade dirigida às crianças não deve incitar a compra de produtos. Aliás, o limite para toda a publicidade em uma programação qualquer não deve ultrapassar o máximo de 12 minutos por hora, o que equivale a 20% do tempo diário de um canal.

– O projeto reserva uma freqüência na TV aberta para a Universidade Nacional.

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Argentina – Deputados aprovam nova lei sobre serviços audiovisuais