Empresas de comunicação querem limite acionário também na Internet

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O avanço inegável da Internet como uma plataforma de divulgação de conteúdos audiovisuais e jornalísticos continua estimulando debates no Legislativo sobre a necessidade ou não de se fazer um controle da exploração desse meio pelas empresas. Além das iniciativas polêmicas de regulação da Internet e do PL 29/2007, que propõe regras unificadas para a TV por assinatura e chegou a incluir o tema em seu escopo, a Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 11, um debate sobre a possibilidade de se aplicar as restrições constitucionais ao capital estrangeiro também a portais de notícia na web.

As regras de composição do capital das empresas de comunicação estão no artigo 222 da Constituição Federal. Neste item, o Estado define que empresas jornalísticas e de radiodifusão só podem ser de propriedade de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e 70% do capital votante deve, obrigatoriamente, pertencer a brasileiros direta ou indiretamente. A gestão do conteúdo também só pode ser exercida por brasileiros. Na visão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), estes princípios garantem a soberania e a preservação da cultura nacional, além de identificar com clareza as responsabilidades de quem presta este serviço público à nação.

A partir dessa interpretação, o consultor jurídico da Abert, Luiz Roberto Barroso, defendeu a validade dessas regras também para a divulgação de notícias e veiculação de conteúdos por empresas privadas em portais na Internet. "O argumento central que se tem aqui é que, se as empresas jornalísticas, se as empresas de radiodifusão estão sob um regime jurídico, porque os portais de Internet estão sujeitos a outra regra se o objetivo maior é a soberania nacional?", questionou o consultor. "Deveria haver a mesma regra, no mínimo, por isonomia."

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) segue o mesmo raciocínio e alerta para a possibilidade de se configurar uma "competição desleal" entre os veículos de comunicação "do mundo real e do mundo virtual". "A preocupação maior do constituinte não era com o meio, não era com o veículo, mas sim com o conteúdo e com quem o domina", afirmou Tércio Ferraz, especialista em direito e representante da ANJ no debate. "Me parece claro que a leitura da Constituição deve ser a mesma nesses dois níveis."

A advogada Thaís Gasparian, representante da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), concordou com a análise das outras duas entidades. "A Abranet entende que, também por meio eletrônico, a distribuição de conteúdo deve ser feita por empresas nacionais", declarou. Mas o pronunciamento consensual das associações retrata apenas um lado da discussão.

Questão complicada

Para o especialista em Internet e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, a implementação desses princípios nas empresas que atuam no universo virtual pode não ser tão simples. "Acho que não há como extrapolar isso para o mundo virtual até porque há uma dificuldade de classificar as empresas nesse meio." Getschko acredita que uma discussão sobre como classificar essas companhias pode até ser válida, mas é importante encarar que, muitas vezes, não é possível saber sequer quem é o propagador das informações na Internet.

A análise do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, considera esses dois lados da questão. Para Bechara, é importante não encarar a Internet como um meio em si, já que ela é apenas mais uma plataforma para veiculação de conteúdos. Nesse contexto, não seria necessário a análise específica do ambiente da Internet e as leis valeriam tanto para o ambiente real quanto para o virtual, sem que isso leve a um debate sobre a regulação da web. "A aplicação das normas é sobre as empresas e não sobre a Internet", argumentou.

Nenhum dos deputados presentes no debate propôs uma normatização específica da Internet para resolver essa diferença de tratamento. Ainda assim o autor do requerimento, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), que também preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde foi realizada a audiência, chamou atenção para a importância do debate e que o tema não será encarado como um "tabu".

Um dos alvos potenciais de uma eventual aplicação do artigo 222 sobre os portais de Internet é o Terra, empresa do grupo da Telefônica e que tem feito fortes investimentos na produção de conteúdo jornalísico e audiovisual. As empresas foram citadas pelo deputado Emanuel Fernandes (PSDB/SP) em seus comentários na audiência e, embora os participantes não tenham comentado nominalmente sobre os efeitos da ação sobre as empresas da espanhola Telefônica, o representante da Abert fez uma brincadeira que resumiu a preocupação das radiodifusoras com uma provável expansão do capital estrangeiro na divulgação de conteúdos pela Internet. "Se ao invés de ver jogo de futebol no domingo a gente passar a ver touradas, não vai ser legal", brincou Barroso.

Emendas ao PL 29 pedem fim das cotas e da contribuição de fomento

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A ideia de aproveitar o PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura, para implantar uma política de fomento da produção audiovisual nacional continua gerando divergências entre os segmentos atingidos pelo projeto. Muitas das 103 emendas apresentadas pelos deputados ao substitutivo do relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) demonstram que a rejeição às cotas de veiculação de conteúdo nacional continua forte ao pedirem a exclusão completa dos artigos que tratam deste assunto.

Mesmo os deputados que não sugerem a exclusão total desses artigos, acabam sugerindo ao menos uma flexibilização da política. É o caso, por exemplo, dos deputados Zequinha Marinho (PSC/PA) e Gilmar Machado (PT/MG). Marinho sugere que o cálculo da cota para os canais nacionais seja de um para cada cinco canais com conteúdo qualificado, ao invés da métrica de um para cada três sugerida pelo relator. Já Machado propõe que valha apenas a regra já sacramentada pela Lei do Cabo, de um canal nacional para cada pacote.

Ainda dentro do tema das cotas, vários deputados sugeriram mudanças na regra de oferta de um segundo canal jornalístico quando o pacote oferecido ao consumidor contiver esse tipo de programação. A regra proposta pelo relator é de que o segundo canal deve ser oferecido no mesmo pacote, sem qualquer menção a como isso será cobrado do consumidor. Assim, subentende-se que a inclusão do segundo canal é automática, sem necessidade de solicitação pelo cliente.

As emendas sugerem, no entanto, que esta oferta seja a la carte, ou seja, que o consumidor tenha o direito de adquirir o segundo canal "por fora" do pacote originalmente contratado. Este é, basicamente, o método utilizado atualmente pelas empresas de TV por assinatura. Mais uma sugestão dos parlamentares que coincide com antigos pleitos das operadoras de televisão paga é que possa ser feita uma "compensação" do cumprimento das cotas entre canais do mesmo pacote. Esta emenda é de autoria do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP).

Fistel

Outro item na mira dos deputados é a criação da contribuição de fomento para o audiovisual no âmbito da Condecine, a partir do remanejamento de recursos recolhidos via Fistel. Diversos parlamentares pediram a exclusão dos itens que criam o encargo destinado ao estímulo da produção nacional, alegando que o setor de telecomunicações já é demasiadamente onerado e a política pode afastar investimentos.

Apesar da relutância da maioria dos parlamentares que apresentaram emendas sobre este assunto, alguns deputados vêem com bons olhos a ideia e sugeriram ampliações das destinações para as suas regiões de origem. É o caso do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB/RS) que sugeriu o estabelecimento de um repasse mínimo de 10% da nova contribuição para a região Sul. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) também propôs aperfeiçoamentos, como a destinação de 10% para o fomento às produções veiculadas primeiramente pelas emissoras comunitárias e a ampliação para 30% da parcela repassada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ainda com relação às políticas envolvendo conteúdo, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) fez uma contribuição inovadora no debate do PL 29. O parlamentar propõe que canais considerados insubstituíveis e relevantes à competição sejam obrigatoriamente oferecidos de forma isonômica e individual para as empacotadoras. Caberia à Ancine definir quais são estes canais essenciais à competição. Apesar de nova no contexto do PL 29, a emenda resgata um conhecido debate no setor de comunicação, aprofundado pelo Cade quando este órgão analisou a operação de compra da DirecTV pela Sky: o de que existem canais que funcionam como uma espécie de essencial facility para as TVs por assinatura, ao atraírem boa parte dos assinantes.

Deputados já pensam em mudar futura consolidação de comunicação

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Mesmo antes de concluído o trabalho de consolidação da legislação de comunicações, os parlamentares estão de acordo em que as leis do setor no País precisam de uma profunda reformulação de forma a permitir que o Brasil se modernize e possa tirar proveito dos profundos avanços tecnológicos atuais.

O relator da proposta e coordenador do Grupo de Consolidação das Leis, deputado José Mentor (PT-SP), afirmou que esse era justamente o objetivo da seminário As Leis da Comunicação e sua Consolidação, promovido pela Câmara nesta terça-feira.

"A consolidação mostra como estamos hoje, e queremos saber quais os desafios que devemos enfrentar, debate que será enriquecido com a realização, em dezembro, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação", disse Mentor, que relata o Projeto de Lei 3516/08.

Legislação superada

Os parlamentares que participaram do debate sobre o papel do Legislativo na modernização da legislação de telecomunicações e radiodifusão deixaram claro que consideram a legislação atual do setor bastante superada.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que, tão logo seja concluída a consolidação, ela precisará ser atualizada. De acordo com Bornhausen, o País precisa construir uma legislação que permita a entrada regulada das novas tecnologias de comunicação surgidas e ainda por surgir.

Para o deputado João Magalhães (DEM-BA), uma das dificuldades para essa atualização é porque os parlamentares têm dificuldade em acompanhar as mudanças do tempo. Para o deputado, além do ritmo necessariamente lento do trabalho legislativo, há resistência por parte do legislador em fazer mudanças que possam modificar sua situação.

Magalhães apontou como mudanças que deveriam ocorrer o fim da Voz do Brasil, do horário eleitoral e também uma liberalização para a concessão de rádios comunitárias.

Rádios comunitárias

O deputado Gilmar Machado (PT-MG) também destacou a regulamentação e liberalização das rádios comunitárias como um dos pontos fundamentais a serem enfrentados pelo Poder Legislativo. Também deve ser enfrentado, na opinião do deputado, o aumento da regionalização da programação e rádio e TV.

Machado apontou ainda a regulamentação da utilização dos fundos de telecomunicações como essencial. Ele explicou que todos os consumidores pagam para a manutenção desses fundos e eles não são utilizados exatamente para desenvolvimento e promoção do acesso.

Processo político

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera importante que se discuta a comunicação como um processo político. Comunicação, em sua opinião, deve atender às necessidades da construção da cidadania.

Nesse sentido, ele defendeu que os meios de comunicação devem ser acessíveis a todos os grupos sociais e não apenas às grandes empresas de comunicação. Segundo ele, hoje o Brasil vive praticamente um pensamento único, uma situação na qual todos os grandes órgãos de imprensa dizem a mesma coisa, do mesmo ponto de vista.

Íntegra da proposta:
– PL-3516/2008

Projeto que reformula o Cade avança no Senado

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Reproduzido de TeleSíntese News

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto que reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O relator do projeto (PLC 6/09), senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu todas as emendas aprovadas nas duas comissões técnicas que examinaram antes a proposta, inclusive a manutenção da prerrogativa da Anatel em instruir atos de concentração no setor de telecomunicações.

Outra emenda confirmadas pela CAE estabelece que sejam submetidos ao órgão atos de concentração em que pelo menos um dos grupos envolvidos tenha registrado no ano anterior faturamento bruto anual ou volume de negócios no país equivalente ou superior a R$ 150 milhões. Pelo projeto encaminhado ao Senado, o valor mínimo seria R$ 400 milhões.

O outro objetivo da proposta é garantir a ampliação dos quadros técnicos do Cade e a criação de incentivos à permanência dos melhores profissionais. Ainda com o objetivo de tornar mais ágeis as decisões, o projeto estabelece meios para o aprimoramento e a racionalização dos procedimentos administrativos.

O projeto seguirá agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de aprovado no Senado, o projeto voltará à Câmara para apreciação das alterações aprovadas. (Da redação)

Brasília vai sediar XI Fórum Nacional de Televisão Universitária

Curtas

Reproduzido do Site da Eptic

A Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) promove, de 11 a 13 de novembro deste ano, o XI Fórum Nacional de Televisão Universitária. O evento, que acontecerá no auditório do Conselho Nacional de Reitores de Universidades Brasileiras (CRUB), terá como tema central “TV Universitária: Instrumento de Pesquisa e Extensão”.

A XI edição do Fórum contará com cinco mesas de debates, quatro oficinas temáticas e a presença de pesquisadores da área da educação e da comunicação.

Para mais informações, acesse http://www.abtu.org.br/.