Um dos pontos bastante comentados quando o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) apresentou seu substitutivo ao PL 29/2007, que regulamenta a TV por assinatura e o audiovisual, foi a evidente ampliação das atribuições da Ancine na supervisão da nova lei. Ocorre que nem todos os setores afetados pelo PL 29 ficaram satisfeitos com o fortalecimento da agência e isto ficou evidente em uma parte considerável das 103 emendas apresentadas ao projeto. Diversos deputados sugeriram a retirada dos artigos que colocam a Ancine como gerenciadora das novas regras e algumas emendas praticamente pedem que todas as citações à autarquia sejam retiradas do texto.

A entrada dos itens referentes à agência do cinema no substitutivo teria sido fruto de uma articulação do governo, mas há fortes indícios de que o relator acabe cedendo às demandas por reduzir o escopo da agência. Isso porque a pressão para que as atribuições sejam retiradas começou tão logo o texto foi apresentado publicamente e as emendas apareceram agora apenas para oficializar a visão de muitos segmentos.

O principal argumento dos deputados que apoiam a retirada das atribuições da Ancine do PL 29 é que, da forma como o texto está, a autarquia estaria ganhando um papel de "agência reguladora do audiovisual", perfil que iria além das suas funções originais. Os itens do PL 29 questionados pelos parlamentares colocam nas mãos da Ancine praticamente todo o poder de arbitragem no cumprimento das cotas de veiculação dos conteúdos nacionais e ainda dá poder ao órgão de cadastrar e acompanhar as futuras prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SAC), programadoras e produtoras de conteúdo.

O tom dos deputados contrários a atuação da Ancine neste mercado não é nada amigável. "O projeto de transformar a Ancine numa agência para regular atividades relacionadas ao conteúdo da comunicação por assinatura tem viés autoritário e despreza os fundamentos do Estado Democrático de Direito insculpidos na Constituição Federal. Mais grave quando se vê que este regulador se imiscuirá até na definição do que seria horário nobre dos canais, ocorrência que é definida pelo espectador e pelo programador, não cabendo interferência do Estado neste assunto", justificou o deputado Sandes Júnior (PP/GO) em sua emenda sobre o tema.

Mesmo após dois anos de tramitação, o PL 29/2007, que organiza o setor de TV por assinatura e a veiculação de conteúdo nacional por estas empresas, continua surpreendendo os interessados no projeto. O assunto mais comentado nesta quarta-feira, 11, quando foi concluído o prazo de emendas à proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), foi a apresentação de uma sugestão de revogar apenas parcialmente a Lei do Cabo.

A substituição desta lei por uma mais moderna é o pilar da iniciativa que culminou na construção do PL 29. Mas nem todos concordam que este seja um caminho seguro. A emenda que gerou comentários é a 99, apresentada pela deputada Solange Amaral (DEM/RJ) no final do dia. A parlamentar sugere mudanças no artigo 37º, que trata exatamente do processo de transição para a vigência da nova lei.

Uma das propostas feitas pela deputada dentro da emenda é que o caput do artigo passe a ter a seguinte redação: "Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ressalvados os capítulos V e VII." A Lei nº 8.977/1995 é justamente a Lei do Cabo e os capítulos ressalvados tratam dos deveres das concessionárias e do papel do regulador.

Um dos aspectos mais intrigantes da emenda é que a sugestão de mudança teria partido da Anatel e não de algum dos segmentos empresariais afetados. A agência teria constatado que, ao revogar plenamente a Lei do Cabo, regulamentos em vigor cairiam por terra já que a lei que os balizou não existiria mais. Assim, a agência chegou a pensar em pedir que os deputados retirassem completamente a menção à revogação da antiga lei do texto do projeto.

Como se percebe, esta ideia acabou sendo descartada e optou-se por uma versão considerada mais eficiente, já que garantiria a manutenção dos princípios que nortearam a construção dos regulamentos, ao mesmo tempo em que permite a revogação das amarras da Lei do Cabo com relação à entrada das teles no mercado de TV por assinatura. Apesar da preocupação da agência, ainda não há garantia de que o deputado-relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) acolherá a sugestão.

Além da emenda da deputada Solange Amaral, outras contribuições foram apresentadas alterando, em vários níveis, o processo de transição para a vigência da nova lei. Alguns deputados sugerem que as empresas que já possuem licenças e concessões de TV paga não precisem migrar para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC) até que suas outorgas expirem. Outros parlamentares propõem que a transição garanta um período maior de vigência das cotas de veiculação de conteúdo nacional, que durariam não 12 anos, mas 15 anos.

MMDS

Também há sugestões de ajustes com relação a pontos específicos de cada uma das modalidades de TV paga oferecidas hoje. Um grande lote de emendas visa, por exemplo, que o PL 29 seja mais claro com relação à manutenção das atribuições da Anatel de mudar, a qualquer momento, a atribuição e destinação de faixas de radiofrequêcia. O motivo claro é a recente polêmica em torno da mudança de destinação do 2,5 GHz, usada pelo MMDS e que a Anatel quer transferir a maior parte da faixa para o SMP. O relator acredita que o texto já está claro com relação a este aspecto, mas admitiu hoje que poderá aceitar uma dessas emendas para pôr fim às apreensões das empresas.

Outro lote de emendas que atinge a Anatel é o que pede que a agência tenha prazos definidos para analisar os itens sob sua supervisão de acordo com a nova lei. Pela proposta, a agência é responsável por averiguar os pedidos de transição de licenças e autorizações para que as teles entrem no mercado, entre outras funções. A maior parte das sugestões com relação à criação de um tempo determinado para estas análises sugere que o prazo seja de 90 dias.