Depois de uma omissão de mais de cinco anos, a agência resolve renovar as outorgas de 25 licenças do desconhecido Serviço Especial de TV por Assinatura, justamente quando o tema está em discussão no Legislativo. E, mais uma vez, vai conceder a licença sem decidir quanto vai cobrar pela nobre frequência de UHF.  As 25 licenças de um quase desconhecido Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) voltaram a expor o dúbio papel da Anatel frente a essas outorgas. Neste caso, o comportamento da agência – em todas as gestões, desde a sua criação – foi a de se render à pressão dos detentores das licenças (grupos políticos locais, como Sarney, Magalhães, entre outros, e grandes grupos de mídia, como Globo, Abril, RBS), embora na lista disponível, os nomes fantasias dessas empresas sejam outros. E mais uma vez, a agência repete este ritual.

Há duas semanas, sem mais nem menos, o conselho diretor da Anatel decide aprovar um ato para a renovação destas licenças. A decisão foi de tão afogadilho, que, passados mais de 15 dias, o documento não havia se tornado público porque ainda estava sendo discutido nas esferas técnicas da agência.

Essa “pressa”, depois de uma omissão de mais de quatro anos, foi motivada pelo fato de o relator do PL 29 na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, (PMDB/RJ), ter cassado essas outorgas em seu relatório final. A pressão foi toda para a agência reguladora, que não aguentou o rojão.

 O deputado Paulo Lustosa (PMDB/CE), que manteve essas licenças no substitutivo aprovado na comissão de Ciência e Tecnologia, argumentou que o PL29, para ser fruto do maior consenso possível, não poderia simplesmente eliminar estas outorgas. Já para Cunha, essas licenças simplesmente não têm qualquer razão de continuar a existir. Mesmo com a renovação dessas licenças pela agência, o deputado não parece disposto a mudar o seu voto, iniciativa que não pode ser feita mais por meio de emenda parlamentar.

Para aprovar a renovação das outorgas, a decisão da Anatel será calcada em argumentos tão confusos quanto a própria regulamentação do serviço. Isso porque, para justificar a renovação, será usado o decreto que regulamentou o serviço de radiodifusão, como se essas emissoras fossem de TV abertas. Por este decreto, as concessões de TV são “prorrogáveis” a cada 15 anos.  

Mas o Ministério das Comunicações e própria Anatel já chegaram à conclusão de que esse é um serviço de telecomunicações, e, por isso, está subordinado lei geral de telecomunicações. Ora, se fosse um serviço de TV aberta, muitos dos licenciados estariam ferindo abertamente legislação de radiodifusão, que proíbe que uma mesma emissora tenha mais de uma licença de TV na mesma cidade. Então, são licenças de telecomunicações. Ou seja, é um serviço que se transforma conforme os argumentos para justifica-lo.

As TVAs são empresas de telecom, mas transmitem sinais de radiodifusão. Elas começaram erradas desde o início. O serviço foi criado em 1988, no então governo Sarney para transmitir sinais codificados de TV, numa espécie de TV paga de um só canal. Em 89 e 90, as outorgas foram distribuídas, sem licitação. Começaram as pressões para que os sinais fossem liberado sem codificação.

Após a criação da Anatel, em 2004, a agência resolvou perguntar ao Minicom  se aquele bicho era radiodifusão (na esfera do governo) ou telecom, na sua esfera. Passados alguns anos, concluiu-se que era telecom. E mesmo a poderosa agência não sucumbiu à pressão, permitindo a ampliação dos sinais abertos de TV, que começaram com 25% e foram ampliados para 45% do dia na gestão Guerreiro, e passou incólume na gestão Pedro Jaime Ziller até os dias atuais.

Bom, mas o serviço é também de TV paga. Alguém conhece algum assinante dessas operadoras? Mas se não cliente, e não tem programação de qualidade, porque se briga tanto para a perpetuação dessas outorgas?

Ora, a mina de ouro está no fato de que essas 25 licenças estão localizadas em uma das mais cobiçadas faixas de frequência do planeta: a banda de UHF (que abrange as faixa de menor potência, que vai de 450 MHz a 700 MHz). Por essas bandas, os norte-americanos pagaram bilhões de dólares, e os europeus se batem para acelerar a transição da TV analógica para a digital. Tudo porque o consumo de dados pela telefonia celular tem crescimento exponencial.

Um dos argumentos da Anatel para autorizar a renovação dessas licenças é que, pela regra vigente, ela teria que ter se manifestado até três meses depois de expirado o primeiro prazo de concessão, o que não o fez. Na verdade, a agência se omite sobre este assunto há quase cinco anos. Assim, por omissão, teve que referendar agora essas licenças.

Novo regulamento

Esta será a segunda vez que a Anatel vai conceder licença de serviço que ocupa um bem tão escasso e valioso, sem dizer quanto terá que ser pago pela banda disponível. A primeira foi do MMDS, na qual a maioria das primeiras 15 licenças acabou pagando o preço mínimo, porque eram deficitárias.

Talvez o único consolo para essa situação é que pelo parece que, agora, a Anatel resolveu que vai criar um regulamento para este serviço. Vamos aguardar quanto tempo a mais?