Grupo Bandeirantes é processado por incitar ódio contra povo Tupinambá

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O Grupo Bandeirantes de Comunicação vai responder a uma ação judicial por ter veiculado, em rede nacional, duas reportagens com conteúdo discriminatório e informações distorcidas sobre os conflitos fundiários no sul da Bahia, responsabilizando caciques do povo Tupinambá de Olivença por toda a sorte de crimes, inclusive a morte de um agricultor, e acusando os indígenas de invadir fazendas, ameaçar e expulsar moradores.

O processo, de autoria da comunidade indígena Serra do Padeiro e do cacique Rosival Ferreira de Jesus, pede liminarmente o direito de resposta da comunidade Tupinambá às reportagens caluniosas, transmitidas pelo Jornal da Band e pelo sistema de radiodifusão do Grupo Bandeirantes com o intuito de incitar o ódio e a violência da sociedade contra o povo Tupinambá de Olivença, e para deslegitimar a luta dos indígenas pela demarcação de seu território, já reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como de ocupação tradicional.

A Funai publicou em 2009 o relatório circunstanciado, que delimitou a Terra Indígena (TI) Tupinambá de Olivença em cerca de 47 mil hectares, abrangendo partes dos municípios de Buerarema, Una e Ilhéus, sul da Bahia. Porém, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, desobedecendo aos prazos estabelecidos na legislação, ainda não assinou a portaria declaratória, que encaminha o processo demarcatório da TI para as etapas finais.

As reportagens difamatórias foram ao ar nos dias 25 e 26 de fevereiro, logo após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de suspender as reintegrações de posse em sete áreas localizadas na terra Tupinambá. Sem tratar do contexto da demarcação da terra, o repórter Valteno de Oliveira declara: “Desde que a Funai resolveu criar a área para os índios a violência impera aqui na região. Um bando de caciques armados, liderados por Babau, o mais temido deles, faz o diabo”. A reportagem, levianamente e com informações inventadas, pinta o cacique Babau, da aldeia Serra do Padeiro, como um criminoso foragido da Justiça.  “O paradeiro de Rosival Ferreira de Jesus, o Babau, é desconhecido. Ele responde a oito processos, por estupro, ameaça e destruição do patrimônio público e agora é suspeito, junto com o cacique Cleildo, de ordenar a execução de Juraci (agricultor assassinado)”.

“O Grupo Bandeirantes parece desconhecer ou evitar conhecer o massacre dos Tupinambá ao longo da história, para difundir histórias inventadas: escondendo o verdadeiro conflito e massacre na região, inclusive os mais recentes. Ademais, sem nenhuma prova associa indígenas e, em especial, os caciques, aos crimes mais esdrúxulos, e até mesmo ao crime de estupro, com vistas a incentivar o ódio social por este povo”, consta na ação contra a emissora.

O povo Tupinambá de Olivença tem sofrido com um processo de violência e opressão desde os tempos de colonização. Histórico que as reportagens ignoraram sumariamente. Apenas nos últimos meses, além do agricultor, cinco indígenas foram assassinados dentro de sua terra. Três deles mortos em uma emboscada armada por pistoleiros. Em agosto de 2013, um ônibus que carregava estudantes indígenas foi atacado a tiros quando voltava para a aldeia. De agosto até janeiro de 2014, 28 casas no município de Buerarema – todas de moradores indígenas – foram incendiadas por grupos ligados aos invasores da terra Tupinambá.

Tropas da Força Nacional de Segurança e da Polícia Federal fixaram em 2013 uma base na área indígena, sendo substituídas pelo Exército Brasileiro em março de 2014. Os policiais perseguem, agridem moradores e ameaçam de morte o cacique Babau e seus familiares. Uma carta denúncia relatando as ações violentas da polícia  foi encaminhada à 6ª Câmara do Ministério Público Federal e ao Ministério da Justiça.

Nenhum desses fatos foi noticiado. “Após todos esses anos, ao arrepio da história, o mesmo povo, que vem lutando para não ser dizimado, sofre perseguição midiática, sendo taxado de terrorista, criminoso, assassino e estuprador, como se nota das reportagens aqui questionadas. O judiciário não pode quedar-se inerte ante esse atentado aos direitos dos povos indígenas, muito menos ante as falsas informações injuriosas, caluniosas e de má fé do canal de televisão réu, numa tentativa de jogar a sociedade contra aqueles que foram acossados, perseguidos e mortos em função da gana de não-indígenas pela terra naquela região, historicamente habitada pelo Povo Tupinambá”, reitera a ação.

O Ministério Público Federal também deve intervir nas fases do processo judicial, protocolado na última sexta-feira (4) na Justiça Federal em São Paulo.

Sílvio Santos quer família no controle de TV por assinatura

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Por Bruno Marinoni*

A família Abravanel (do apresentador Sílvio Santos) quer estender o padrão de concentração na radiodifusão brasileira para o setor de TV por assinatura. O grupo que controla o SBT quer entrar também no novo serviço de TV paga regulamentado em 2011, migrando sua TV a cabo Alphaville (que opera no interior paulista) para o novo modelo de exploração do setor.

A iniciativa de Sílvio Santos leva consigo, na mesma empreitada, os familiares do proprietário de uma outra emissora afiliada ao SBT: João Alves Queiroz Filho, dono da TV Serra Dourada de Goiânia (GO), é sócio no mercado da TV Alphaville e, assim como Sílvio, quer suas filhas no mercado de TV paga.

A experiência com a concentração da mídia no Brasil levou, por uma demanda da sociedade, alguns legisladores a desenvolverem mecanismos na legislação recente que cria obstáculos para esse fenômeno em novos setores. Nesse sentido, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que desde 2011 regulamenta o funcionamento do mercado de TV por assinatura, separa em camadas o serviço (produção, programação, empacotamento, distribuição) e define certos limites à participação simultânea de entidades nesses diferentes níveis. A limitação, assim, impede que empresas de radiodifusão controlem o serviço de telecomunicação e vice-versa. Pelo menos seria assim em tese.

Os concessionários de TV e rádio, ao longo da história, sempre deram um jeito de burlar as leis antimonopolistas no Brasil. A legislação de radiodifusão expressa a preocupação da sociedade com a concentração do poder midiático na mão de poucos indivíduos, em detrimento da garantia da liberdade de expressão, pluralidade e diversidade. Nesse sentido, o artigo 220 da Constituição expressa claramente que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. O entendimento, porém, é mais antigo.

Mesmo os militares, que promoveram a consolidação do modelo que se tem até hoje de indústria cultural, hipertrofiado em sua dimensão comercial e oligopolista, se preocuparam com os níveis da concentração de concessões e propriedade. O Decreto-Lei 236 de 28 de fevereiro de 1967 estabelece os limites de outorgas de radiodifusão que cada entidade pode usufruir.

Para burlar as restrições à concentração, os donos da mídia desenvolveram um sistema no qual se distribui a propriedade das empresas de mídia e as concessões entre membros da família, articulados com outras famílias por meio do sistema de “afiliadas” a redes de televisão. Assim, o mercado nacional ficou restrito a não mais do que cinco redes de TV, fenômeno que é reproduzido nos mercados locais, e que concentram outros veículos (rádio, imprensa, portais de internet etc.).

Alguns desses radiodifusores possuem também negócios no mercado de TV por assinatura, mas com a criação da lei 12.485 (SeAC) encontraram limites para a extensão do seu controle no setor. Agora, ameaçam estender a mesma lógica da “concentração familista” utilizada na radiodifusão para burlar as limitações no mercado de “serviço de acesso condicionado”.

O grupo de Sílvio Santos possui 49% das ações da operadora de cabo Alphaville. Uma das filhas do empresário, Renata Abravanel, possui 6% dessa operadora. E a Herbeys Holding, controlada por João Alves Queiroz Filho e suas filhas, detém outros 28,5%. O SBT pretende transferir a totalidade da sua participação para a outra filha de Silvio Santos, Patrícia Abravanel. Alves Queiroz propõe não votar nos casos de interesse da operadora de telecomunicações, mas as três filhas manteriam o seu poder de voto, já que elas não têm participação direta na emissora de TV goiana.

A Anatel analisa o caso. O primeiro relator do processo, o conselheiro Jarbas Valente, votou a favor das intenções familistas. A decisão final ainda não foi tomada, mas corremos o risco de ver a prorrogação do “problema de família” que é a comunicação brasileira.

*Bruno Marinoni é doutor em Sociologia pela UFPE e repórter do Observatório do Direito à Comunicação.

**Com informações do portal Telesíntese.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Plano de distribuição de canais de TV deve ser concluído em maio

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O Ministério das Comunicações informou, durante o Pré-Fórum Brasil de Comunicação Pública, que o Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital deve ser concluído no fim de maio. A diretora do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação, Patrícia Brito de Ávila, afirmou que o Minicom aguarda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalize a inclusão dos 1537 canais que restam no replanejamento e, somente depois disso, reabrirá a discussão sobre o tema.

Enquanto isso, entidades do campo público seguem reivindicando o compromisso de que o espaço para a comunicação pública será garantido na recanalização. O temor se justifica pela pressa do governo em licitar a faixa de 700 MHz, que inicialmente estava prevista para alocar as emissoras não-comerciais.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou no dia 10 de abril a realização de consulta pública para a licitação da faixa de 700 MHz, durante o mês de maio. A decisão despertou reações contrárias de vários setores como defensores da democratização da comunicação e empresas de radiodifusão e de telecomunicação. Enquanto alguns afirmam que não é possível avaliar as possibilidades antes de concluir os testes com as novas tecnologias de internet 4G que irão ocupar a faixa, outros exigem uma política que garanta a diversidade na radiodifusão.

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, se mostrou preocupado com a falta de recursos das emissoras públicas para acompanhar a transição para o sistema digital durante a sua implementação e defendeu que fosse garantida a reserva no espectro como havia sido anunciada pelo governo Lula. “É preciso marcar os assentos do ônibus. A quantidade de assentos da comunicação pública está ficando menor e em alguns lugares já tem que ir em pé”, explicou.

O presidente da EBC defendeu uma política que pense desde a infraestrutura até a exportação de conteúdos. “O problema é que não temos uma política nacional de comunicação”, afirmou Breve. “Era desejo que essa política tivesse saído da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)”, complementou.  

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), representante da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), sugeriu que o Pré-Fórum aprovasse uma moção para pedir o adiamento do leilão e da consulta pública da Faixa dos 700 MHz.

A Anatel não compareceu ao evento, alegando que seu representante, o conselheiro Jarbas Valente, teve que se ausentar por problemas de saúde.

Conar: Conselho de ética?

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Por Tamara Gonçalves*

Recentemente o Conar (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) lançou uma campanha pública com dois vídeos: “palhaço” e “feijoada”. As propagandas utilizam reclamações esdrúxulas e simplórias com o objetivo de desqualificar a análise da população em geral, ou de alguns segmentos específicos, sobre determinados temas para, em seguida, apresentar o Conar como o único órgão com competência para analisar possíveis abusos nas peças publicitárias.

Além de antidemocrática – na medida em que desrespeita a opinião do outro – a campanha difunde uma informação errada: o Conar não é a única instância que pode tomar medidas em relação à publicidade. Na verdade, as ações que podem ser tomadas pelo Conselho, em geral, podem ser consideradas insuficientes se comparadas com aquelas determinadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Isso porque, antes de mais nada, a publicidade é regulada por lei. O Código de Defesa do Consumidor traz balizas bastante claras sobre esta atividade comercial: não pode ser enganosa, não pode ser abusiva, deve ser facilmente identificada pelo consumidor como publicidade. A regulação da publicidade pelo Código permite a todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Ministério Público, PROCONs, Defensorias Públicas etc. – agir em caso de abusos, podendo inclusive impor sanções como multa e determinação de veiculação de contrapropaganda.

O Conar, por outro lado, é uma organização da sociedade civil e, portanto, com capacidade de atuação bastante limitada e até mesmo insuficiente: somente pode agir enquanto a publicidade ainda estiver no ar, recomendando a suspensão da veiculação do comercial ou sua alteração. Embora as recomendações do Conar sejam, em regra, seguidas, não se pode esquecer que são apenas recomendações, sem qualquer outra força sancionatória.

Por outro lado, há que se desconfiar de um Conselho de ética que se incomoda com o recebimento de reclamações da sociedade – seria então um Conselho que só atua mesmo em conflitos entre empresas? Parece que sim. Um órgão democrático e que leva a sério a sociedade e a cidadania, deveria respeitar as denúncias dos cidadãos, processando-as com agilidade e eficiência, principalmente em tempos de mídias sociais como os nossos. Uma imagem negativa de uma empresa, difundida por meio de publicidade preconceituosa, pode se espalhar com facilidade na rede, convocando os consumidores a agir: protestar, reclamar (junto à marca e nas redes sociais), deixar de comprar o produto, dentre outras.

No mesmo sentido, quem é que de fato compõe o Conar? Representantes de empresas e agências de publicidade. Será que apenas estas pessoas devem estar habilitadas a julgar o que é certo e o que não é, o que é abusivo e o que não é? Não precisamos do Conar para isso, temos nossas próprias cabeças!

Será que o Conar tem uma representação social satisfatória? Será que contempla em seu quadro a diversidade da população brasileira? Acho que não. A campanha disseminada pelo Conselho zomba da capacidade da população de julgar por si mesma, ignorando que o Brasil já não é mais o mesmo.

Boa parcela da sociedade já não tolera mais determinados preconceitos e discriminações. Reforçar preconceitos de gênero, étnico-raciais, geracionais, de classe-social, ou quaisquer outros para promover a venda de produtos e serviços não é apenas antiético; é também ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, que bom que a sociedade tem levantado sua voz para dizer que não aceita mais (ou tolera cada vez menos), campanhas publicitárias machistas, racistas, sexistas, preconceituosas de qualquer natureza.

Nesse sentido, seria bom o Conar deixar de lado essa postura arrogante e antidemocrática, compreendendo de uma vez por todas que os cidadãos são capazes de fazer julgamentos e tomar decisões de consumo cada vez mais informadas. Afinal, respeito é bom e todo mundo gosta!

*Tamara Gonçalves é advogada especialista em defesa do consumidor.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Entidades reivindicam urgência na votação do MCI

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Entidades da sociedade civil seguem mobilizadas para que o Marco Civil da Internet seja aprovado no Senado. O presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu, no dia 9 de abril (quarta), representantes de trinta organizações não-governamentais que reivindicam uma rápida aprovação da matéria sem modificações. Foi realizada também uma reunião no dia 10 com o Ministério da Justiça para cobrar do governo o apoio no processo de tramitação.

O grupo de entidades, acompanhado pelos deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ), propôs ao presidente do Senado que a votação do Marco Civil da Internet acontecesse até o dia 22 de abril, antecedendo assim o “Net Mundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet”. “Vou conversar com os líderes e apresentar a proposta que vocês trazem. Mas, do ponto de vista da democracia, é importante que haja o convencimento dos parlamentares e temos que garantir isso no Senado”, afirmou Calheiros

Carlos Afonso, representante da sociedade civil no Conselho Gestor da Internet (CGI), lembrou que “mesmo não estando em vigor, o MCI já é citado em decisões judiciais, que exploram as contribuições deste texto”. O pesquisador considera que a proposta já pode ser considerada uma realidade que se apresenta no cenário internacional.

Segundo Bia Barbosa, representante do Intervozes, uma das entidades que participa das mobilizações em defesa do MCI, “entre erros e acertos do texto, o balanço certamente é positivo. E por isso os internautas e defensores da liberdade de expressão, que construíram o Marco Civil da Internet e atuaram persistentemente, nas redes e no Parlamento, para vê-lo aprovado, seguirão alertas”.

Na conversa com o Ministério da Justiça, o governo se mostrou interessado em também votar rapidamente o MCI, pois a realização da Copa e das eleições de 2014 podem dificultar o processo no segundo semestre. As entidades envolvidas prometem realizar uma série de atividades na semana que vem, para chamar a atenção da sociedade para a necessidade de urgência da votação.