BNDES terá linhas de créditos para grandes e pequenos operadores e para lan houses

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O BNDES está vai financiar a compra de equipamentos de telecomunicações de tecnologia nacional ou produtos com PPB (Processo Produtivo Básico) com juros diferenciados. O anúncio foi feito nesta terça-feira (24) pelo assessor especial da Presidente da República, Nelson Fujimoto, após reunião da sessão sobre Estímulos às Indústrias e aos Serviços Nacionais do Fórum Brasil Conectado. Segundo ele, a taxa de juros e os limites de crédito ainda estão sendo estudados. Hoje, o banco já tem linhas diferenciadas – a juros mais baratos – para os equipamentos produzidos no Brasil e de tecnologia nacional.

Outra linha de crédito especial será criada para atender aos pequenos provedores e lan houses legalizadas, que pode sair via cartão do BNDES ou por meio dos outros bancos oficiais – Banco do Brasil e Caixa, também com taxas menores do que as cobradas no mercado. Para assegurar o acesso das pequenas empresas, serão usados fundos garantidores de crédito. As duas linhas são específicas ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e estarão disponíveis no próximo ano. 

A sessão, que reuniu 51 representantes das empresas, organizações sociais e do governo, discutiu a dificuldade das grandes operadoras de telefonia em comprar equipamentos no Brasil. Segundo o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, o preço menor dos equipamentos eletrônicos fabricados em outros países, e, consequentemente, a falta de escala da produção local impedem a maior procura do produto nacional. Ele defende que o governo priorize a indústria local e adote os incentivos e subsídios necessários para o desenvolvimento dela.

Levy disse que a indústria nacional deve produzir equipamentos de qualidade, alinhado com as tecnologias usadas em todo o mundo e que não gere custos adicionais para os consumidores. “É uma equação difícil, mas não impossível de ser resolvida”, disse.

Como encaminhamento, o grupo decidiu promover uma reunião paralela entre governo, operadoras e indústrias para detalhar as dificuldades e apontar soluções. A reunião deve ocorrer nos próximos 15 dias. Ao mesmo tempo, o Ministério do Desenvolvimento estará analisando as normas antidumping, para evitar possíveis reclamações. Essa é uma preocupação apresentada pelas empresas e operadoras.

No dia 15 de setembro está prevista a realização de um workshop, coordenado pela Ipea (Instituto de Pesquisa econômica Aplicada), que reunirá instituto de pesquisas para fazer o mapeamento da cadeia produtivo de equipamentos e software. O objetivo é saber no que o país pode ser mais competitivo e direcionar os investimentos dos fundos setoriais para essas áreas.

Erenice diz que país terá novo pacto de telecomunicações

Curtas

Reproduzido do Tele.Síntese

A ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, disse nesta terça-feira (24), durante a abertura da 2ª reunião do Fórum Brasil Conectado, que o governo construirá um novo pacto para as telecomunicações brasileiras, visando à inclusão de milhares de brasileiros das classes de menores rendas, que hoje se tornaram o maior ativo do mercado consumidor, e também a realizações de eventos mundiais como a Copa de 2014 e os Jogos Olímpicos, em 2016. “O Plano Nacional de banda Larga começará com a modesta velocidade de 512 Kbps, mas esperamos, a partir dele, uma revolução, porque o brasileiro vai querer mais e temos que nos preparar para isso”, afirmou.

Erenice esclareceu que a revisão do marco legal das telecomunicações está sendo tratada de forma independente ao PNBL e que o Fórum Brasil Conectado deve criar as bases para a implantação das ações do plano. Ela citou que os debates não devem tratar apenas da inclusão digital, mas também da expansão para a superbanda larga, que precisa começar a ser planejada. E reafirmou a determinação do governo em levar diretamente o serviço de conexão à internet por meio da Telebrás aos locais ainda não atendidos.

Para a ministra, o PNBL é baseado em pilares como investimentos em redes de telecomunicações para superar gargalos; na busca da eficiência, como a utilização das obras públicas de infraestrutura para ampliar a rede de fibras óticas; e na inovação e conteúdo, permitindo que os benefícios trazidos pelo acesso à internet sejam apropriados pela população.

Para os debates da 2ª reunião do Fórum Brasil Conectado foram inscritos 190 participantes da sociedade civil e governo, nas 11 sessões plenárias que acontecerão até quinta-feira (26). Foram apresentadas 196 propostas. (Lúcia Berbert)

Governo reduz previsão de recursos para Telebrás

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Os recursos propostos para capitalização da Telebrás no Orçamento da União podem chegar a R$ 1,4 bilhão até 2011. Desse total, R$ 600 milhões seriam liberados ainda este ano, por meio de solicitação de verba suplementar, a ser enviada ao Congresso Nacional até outubro. Para 2011, estão propostos R$ 400 milhões e, caso haja necessidade de mais recursos e se todos os anteriores forem executados, outros R$ 400 milhões serão propostos por meio de verba suplementar. Ou seja, inferior à proposta inicial de destinação de R$ 1,5 bilhão para a estatal no Orçamento do próximo ano.

A nova proposta de capitalização da estatal foi informada nesta terça-feira (24), pelo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, durante a segunda reunião do Fórum Brasil Conectado, em Brasília. Segundo ele, os recursos serão suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) previstas para este e o próximo ano. Até dezembro, a estatal deve acender a rede pública de fibras óticas e ligar 100 cidades e mais 15 capitais das regiões Nordeste e Sudeste, além do Distrito Federal. “Precisarei fazer muito esforço para cumprir estas metas”, admitiu Santanna.

Hoje, a Telebrás tem recursos suficientes (cerca de R$ 400 milhões) para fazer os quatro pregões eletrônicos, na modalidade de registro de preço, para compra dos equipamentos para acender as fibras e construir o backhaul. Santanna espera que até o final deste mês, os termos de referência dos editais sejam postos em consulta pública por 15 dias e espera ter realizado pelo menos uma licitação até o fim de setembro.

As 100 cidades escolhidas serão anunciadas ainda durante o fórum, mas na reunião marcada para quinta-feira (26) de manhã.  Entre os critérios adotados para a seleção das cidades estão a localização até 50 km dos Pops (Pontos de Presença) da rede de fibra ótica, ter menor penetração do serviço de banda larga e que já tenham programas de inclusão digital e de serviço público que dependam de informatização. Além disso, terão preferência as cidades com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano); que tenham topologia diversa, áreas urbanas densamente habitadas, áreas rurais e zonas remotas.

Governo e fabricantes avançam no projeto do set-top popular

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Representantes do governo e empresas fornecedoras de equipamentos de consumo reuniram-se nesta segunda, 23, para discutir o projeto do set-top popular para TV digital. O projeto pretende levar ao consumidor ao custo de R$ 200 um set-top convergente, com capacidade para aplicações interativas e bidirecionais, além da recepção de sinais de TV digital em alta definição.

Mais do que um set-top, o governo trabalha com a perspectiva de que o aparelho funcione como um “media center” popular, com possibilidade de acesso a serviços interativos das emissoras de TV e aplicações de governo eletrônico, além de servir como um modem de acesso à Internet para o Plano Nacional de Banda Larga. Participaram desta primeira reunião representantes do BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações, Casa Civil e ainda Caixa Econômica e Banco do Brasil. A demanda colocada pelo governo foi para um receptor full HD, com 128 Mb de memória flash e 256 Mb de RAM, browser nativo, modem de banda larga (inicialmente ADSL) e middleware Ginga completo instalado. As primeiras empresas interessadas em oferecer o produto apresentaram uma planilha de custos iniciais, com valores próximos do que quer o governo (R$ 240). A segunda etapa do projeto envolve agora negociações com o BNDES para financiamento e com a Fazenda para reduções tributária e concessão de incentivos de produção até que se chegue ao preço alvo ao consumidor, de R$ 200.

O set-top popular terá aplicativos residentes dos radiodifusores e aplicativos desenvolvidos por diferentes órgãos do governo, trabalho que será coordenado com a Casa Civil junto aos diferentes ministérios que possam ter serviços a oferecer ao cidadão (Cultura, Educação, Saúde etc). Também está aberta a possibilidade de que aplicativos de terceiros possam rodar no set-top.

Essas reuniões acontecerão até 8 de outubro, quando está agendada uma segunda rodada de conversas interministeriais para fechar o projeto do set-top popular. Segundo André Barbosa, assessor especial da Casa Civil e um dos responsáveis pelo projeto, a ideia, por enquanto, é manter o set-top restrito a aplicações de banda larga e TV digital aberta, mas nada impede que no futuro os próprios fabricantes busquem alternativas para preparar as caixas para serviços pagos que poderiam ser incorporados ao set-top, caso o consumidor deseje.

A proposta do governo é que o set-top esteja no mercado até abril de 2011 e fique disponível até junho de 2013 pelo menos, que é o prazo final para que a TV digital tenha cobertura de 100%. Com isso, prevê André Barbosa, ajuda-se a expandir a base de pessoas com acesso à TV digital até a Copa de 2014 e haverá uma inversão no processo, com a interatividade e os serviços bidirecionais chegando antes ao mercado e ajudando a TV em alta definição a se massificar. Do contrário, seria necessário aguardar anos até que o parque de televisores seja renovado e que as aplicações interativas estejam embarcadas nas TVs. “Os set-tops são equipamentos mais baratos, que podem ser facilmente trocados por versões mais modernas a cada dois anos, como as pessoas fazem com o celular”.

Até agora, os grupos que mostraram mais interesse em fabricar o set-top popular são a Positivo, Visiontech, STB, Totvs e outras menores, mas todos os fornecedores serão chamados para conversar. As empresas querem tentar com o governo desoneração de PIS, Cofins e impostos de importação dos insumos de produção. É isso que será tratado nas próximas reuniões com o Ministério da Fazenda.

Estado laico vs. proselitismo religioso

Análises

Apesar de estar escrito no Preâmbulo da Constituição de 1988 que ela foi promulgada "sob a proteção de Deus", o inciso I do artigo 19 é claro:

Artigo 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Somos, portanto, um Estado laico. Na sua origem latina a palavra significa leigo, secular, neutro, por oposição a eclesiástico, religioso. Exatamente por isso a alínea b, do inciso VI do artigo 150, proíbe a tributação sobre "templos de qualquer culto" para não "embaraçar-lhes o funcionamento" do ponto de vista financeiro.

É de conhecimento público, todavia, o grande número de programas religiosos que é transmitido por emissoras de TV abertas e também as várias redes, tanto de rádio como de televisão, cujas entidades concessionárias são igrejas. Ademais, existe um grande número de retransmissoras (RTVs) que são controladas diretamente por igrejas.

Uma concessão pública que, por definição, deve estar "a serviço" de toda a população pode continuar a atender interesses particulares de qualquer natureza – inclusive ou, sobretudo, religiosos? Ou, de forma mais direta: se a radiodifusão é um serviço público cuja exploração é concedida pelo Estado (laico), pode esse serviço ser utilizado para proselitismo religioso?

Lembre-se que o § 1º do artigo 4º da Lei 9.612/1998 proíbe o proselitismo de qualquer natureza nas rádios comunitárias. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2566 de 14 de novembro de 2001 contra esta proibição aguarda julgamento há quase nove anos no Supremo Tribunal Federal.

A norma que vale para as outorgas de rádios comunitárias não deveria valer também para as emissoras de rádio e de televisão pagas e/ou abertas?

Consulta Pública

Obedecendo a decisão de seu Conselho Curador, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) abriu no último dia 6 de agosto uma consulta pública para recolher, no prazo de 60 dias, contribuições de entidades e pessoas físicas sobre a política de produção e distribuição de conteúdos de cunho religioso através de seus veículos.

Hoje, a TV Brasil exibe o programa Reencontro, produzido por igreja de orientação evangélica, aos sábados; e os programas A Santa Missa e Palavras de Vida, de orientação católica, aos domingos. Já a Rádio Nacional de Brasília transmite aos domingos celebração de missa de orientação católica. Segundo a EBC, tais programas são originários das emissoras que foram por ela absorvidas após a sua criação e a regulamentação do Sistema Público de Comunicação (Lei nº 11.652/2008).

Reclamação de telespectadores enviada à Ouvidoria da EBC provocou um parecer da Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente do Conselho Curador que afirma: "parece-nos impróprio que os veículos públicos de difusão concedam espaços para o proselitismo de religiões particulares, como acontece atualmente com os programas que vão ao ar na TV Brasil aos sábados e domingos, dedicados à difusão de rituais ou de proselitismo que favorecem a religião católica e a segmentos de outras religiões cristãs. Tendo-se em vista o caráter plural do "mapa religioso" brasileiro (…) trata-se de um injustificado tratamento a religiões particulares, por mais importantes que sejam, por maior respeito que mereçam. Em tese, tais tratamentos, atualmente vigentes, só seriam corrigíveis, e atenuados, se todos os cultos e religiões recebessem espaços equivalentes o que seria, obviamente, inviável."

Diante disso, a Câmara sugere a substituição dos atuais programas por outros sobre o fenômeno da religiosidade no Brasil, "de um ponto de vista plural, assegurada a participação a todas as confissões religiosas".

EBC sai na frente

Abrir uma Consulta Pública com o objetivo de formular sua "política de produção e distribuição de conteúdos de cunho religioso" é o exemplo de decisão que se espera do Conselho Curador e da diretoria da EBC.

Sendo uma empresa pública de comunicação, a EBC deve se transformar não só em referência de qualidade, mas também de cumprimento dos preceitos constitucionais para os outros sistemas de "radiodifusão sonora e de sons e imagens" – privado e estatal – previstos na Constituição.

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O Edital da Consulta Pública e o Parecer da Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente podem ser acessados aqui.

* Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 201.